O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) pautou para esta quarta, 5/8, a votação de duas Medidas Provisórias com impacto direto no mercado de certificação digital. A primeira, 951, permite a emissão online do certificado e tramita sem grandes turbulências. Mas a segunda, MP 983, virou uma guerra.

Editada em meados de junho, essa Medida Provisória trouxe como principal inovação o estabelecimento de um nível intermediário de assinatura digital, mais segura que uma solução login/senha, mas menos rigorosa que um certificado digital. 

O objetivo era simplificar – e baratear – a assinatura digital em relações do cidadão com o Estado, com vistas a ampliar essa facilidade a transações comuns, como a compra de um automóvel ou a transferência de um imóvel. Também permitia o uso dessa chamada “assinatura avançada” para receitas médicas, por exemplo. 

Nada disso sobrevive no texto que circula como substitutivo do relator, deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), ao qual o Convergência Digital teve acesso. A versão não somente descarta as dispensas de certificado digital previstas originalmente como exige para os mencionados atos de transferência de propriedade de imóveis e automóveis. E o que tinha o condão de livrar os brasileiros de ir ao cartório foi invertido para tornar os cartórios eles mesmos emissores de assinaturas digitais. 

“A identificação civil qualificada dos cidadãos para todos os fins, inclusive para expedição de identidade eletrônica, autenticação para geração de assinaturas eletrônicas e prova de vida, será realizada pelos Registros Civis de Pessoas Naturais”, prevê o artigo 11 do substitutivo. 

Como o texto define identidade eletrônica como “documento com fé pública expedido pelos órgãos competentes que permite a identificação e autenticação de uma pessoa natural, presencial ou remotamente, cujo suporte do documento seja exclusivamente em meio eletrônico”, a intenção parece ser presentear os cartórios com o próprio mercado de certificação digital. 

Nem o governo, que editou a MP 983, nem as empresas de certificação digital estão confortáveis com as mudanças. As tratativas nos últimos dias não restaram conclusivas. Maia incluiu a MP 983 na pauta, mas o que vai a voto ainda é dúvida. Os envolvidos esperam a divulgação de uma nova versão do projeto ainda antes da votação. Procurado, o deputado Lucas Vergilio não quis comentar. 

Fonte: Convergência Digital

Muitos já devem ter ouvido falar na expressão ‘abando afetivo’ e que sua prática pode gerar o direito à indenização. O abandono afetivo consiste na omissão do dever de cuidado, na criação, educação, companhia e assistência moral, psíquica e social dos filhos por parte dos genitores.

O art. 227 da Constituição Federal e o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente atribuem aos pais o chamado dever geral de cuidado, criação e convivência familiar dos filhos, assim como a obrigação de preservá-los de negligências, discriminação e violência.
Não existe lei que obrigue um pai ou uma mãe a amar um filho, mas é garantido ao filho o direito de ser cuidado, sob pena do pai ou da mãe ser responsabilizado judicialmente por danos morais.

Um exemplo de abandono afetivo é quando um dos genitores não aceita o filho, deixando de manter contato e demonstrando desprezo em relação a ele.
Em decisão sobre o tema, a ministra do STJ condenou um pai ao pagamento de indenização por dano moral em razão do abandono afetivo da filha que lhe causou enorme dano psicológico, sob o fundamento de que “amar é faculdade, cuidar é dever”.

Ou seja, no exercício da parentalidade, os pais devem seguir obrigações mínimas de cuidado com os filhos, sob pena de responsabilização por conduta omissa.

Cabe ressaltar que o mero pagamento de pensão alimentícia não exime o pai ou mãe que “abandonou” moralmente o filho do pagamento da indenização por abandono afetivo.

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a retirada do sobrenome do pai de uma mulher por abandono afetivo e material paterno. A decisão ponderou que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. A mulher alegou na ação que o sobrenome paterno lhe causava constrangimento e sofrimento, afrontando seu direito de dignidade e personalidade.

Em primeiro grau o processo havia sido julgado improcedente, sendo que ao reformar a decisão o tribunal decidiu pela procedência do pedido porque restou comprovado o rompimento do vínculo afetivo entre o genitor e autora da ação.

No processo foi comprovado que o genitor se afastou da filha em razão de desentendimentos profissionais com o núcleo materno, estando afastados desde 2014. Assim como ficou comprovado em laudo psicológico o sofrimento da autora com a manutenção do sobrenome paterno.

A modificação excepcional do nome garante a proteção do direito de personalidade da autora. Assim como a exclusão do sobrenome paterno não gera prejuízos a terceiros enquanto não existem registros de ações cíveis ou criminais em nome da autora, bem como inscrições em cartórios de protestos no lugar de seu domicílio.

Sendo assim, é necessário que os pais tenham consciência da necessidade de assistência e cuidado com os filhos, sob pena de causar danos psicológicos irreversíveis e até mesmo serem responsabilizados judicialmente pela omissão, inclusive com o pagamento de indenização por dano moral.

Fonte: O Informativo

A partir do início da vigência da Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada foi adotada pelo sistema jurídico brasileiro como o modelo prioritário. Entretanto, no momento de decidir sobre o tipo de guarda, o juiz deve analisar as especificidades que envolvem a relação entre pais e filhos e, sobretudo, considerar o princípio constitucional do melhor interesse da criança – que pode levar, inclusive, ao estabelecimento da guarda unilateral.

O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que fixou a guarda unilateral de uma criança para o pai. Entre outros elementos, a corte local levou em conta a recusa da mãe em se submeter a tratamento psicoterápico; os registros de intensa disputa entre os pais em relação aos interesses da filha e, ainda, as declarações de profissionais no sentido de que a criança preferia ficar com o pai, pois sofria com o isolamento e o tratamento inadequado na companhia da mãe. 

A despeito de a jurisprudência do STJ entender que a guarda compartilhada deve ser instituída independentemente da vontade dos genitores ou de acordo entre as partes, o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que “o instituto não deve prevalecer quando sua adoção for negativa aos interesses da criança ou lhe seja, inclusive, penoso ou arriscado”.

No caso, o pai ajuizou ação com o objetivo de obter a guarda da filha sob a alegação da prática de atos de alienação parental por parte da genitora.

Guarda e vi​sitas

Em primeiro grau, embora tenha fixado a guarda compartilhada, o juiz determinou que a criança ficasse morando com o pai e estabeleceu regime de visitas maternas, condicionando a ampliação das visitas à submissão da mãe a tratamento psicoterápico.

Ambos apelaram da sentença, mas o TJSP acolheu apenas o recurso do pai, estabelecendo a guarda unilateral da criança a seu favor.

Por meio de recurso especial, a mãe alegou que, nos termos dos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, a guarda compartilhada não está condicionada à possibilidade de convívio amistoso entre os pais. Segundo ela, as duas únicas exceções à guarda compartilhada seriam quando um dos pais não a deseja e quando um deles não é capaz de exercer o poder familiar.

Novo paradigma

O ministro Villas Bôas Cueva afirmou que a Lei 13.058/2014 rompeu paradigmas seculares, propiciando novos parâmetros para a aplicação dos modelos de guarda. No caso do formato compartilhado, explicou, há a possibilidade de que a família, mesmo não tendo vínculo conjugal, exista na modalidade parental.

Entretanto, o ministro lembrou que a aplicação da lei se submete à interpretação dos princípios constitucionais, sobretudo da cláusula de supremacia do melhor interesse do menor.

Em relação aos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, o relator apontou que a guarda unilateral será mantida quando houver a inaptidão de um dos pais – situação que poderá ocorrer de inúmeras formas, que não passam, necessariamente, pela perda do poder familiar.

“O magistrado, ao analisar hipóteses como a ora em apreço, de aplicação da guarda compartilhada, não pode se furtar a observar o princípio do melhor interesse do menor, que permeia toda e qualquer relação envolvendo conflitos dessa natureza”, declarou.

Villas Bôas Cueva considerou que esse princípio foi elevado à condição de metaprincípio por possuir função preponderante na interpretação das leis, em decorrência da natureza específica e vulnerável do menor.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: Supremo Tribunal de Justiça

Quase metade das empresas não consegue transformar os dados que acumula em informações de valor.

É o que concluiu uma pesquisa global e anual da ASG Technologies Group, empresa líder no fornecimento de soluções de Gerenciamento de Informações e Sistemas de TI.

O estudo foi feito a partir de entrevistas com mais de 150 profissionais do setor que trabalham em companhias com mais de 500 funcionários.

Seis em cada dez dos participantes afirmaram ainda que a tomada de decisões no último ano foi baseada em dados imprecisos, desatualizados ou ruins como fonte de informação. Será possível desenhar um futuro em cima de dados imprecisos?

A resposta é óbvia. Ou, pelo menos, deveria ser. Vivemos a chamada era da informação não só por causa das redes sociais que conectam o mundo, mas por entender que os dados são o bem mais precioso que alguém pode deter.

Seu nome, idade, gostos e preferências, local de residência, lugares onde costuma frequentar: tudo isso ajuda a determinar um padrão de comportamento essencial para as marcas desenvolverem produtos para você – e, assim, serem mais assertivas na conversão da compra e da experiência do cliente.

Você já deve ter sido surpreendido por uma empresa que “adivinhou” um item que você estava querendo, não é mesmo? Esse é um exemplo de como utilizar os dados nas ações de marketing.

Muitas organizações não têm habilidade ou não desenvolveram inteligência de negócio voltada a aproveitar ao máximo o que os dados podem proporcionar.

A cultura data-driven, que estabelece níveis de progresso com base em dados, aumenta a vantagem competitiva da empresa, resultando em mais assertividade na tomada de decisão.

LGPD e a inteligência de negócios

Neste mês, entra em vigor a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e as organizações irão se deparar com uma quantidade enorme de dados. Será preciso aprimorar a proteção de dados de usuários e clientes por meio de inteligência em segurança da informação.

O desafio agora é criar ações estratégicas para transformar essa massa de dados em informação útil.

Como uma primeira iniciativa, o setor de marketing deve definir modelos preditivos, que caracterizam os clientes a partir de dados psicográficos e demográficos coletados pela própria empresa ou a partir de bases de dados diversas. Isso não pode ser feito sem um profissional da área de estatística alocado no setor.

Além disso, a área de TI, responsável pelo armazenamento e segurança dos dados de clientes e potenciais clientes, deve possuir ferramentas que permitam a rápida manipulação desses dados, a partir da alocação de profissionais específicos, que podem ir de um simples administrador de dados até um analista de BI (Business Intelligence).

A ideia é que eles trabalhem em harmonia com a área de marketing para obter diferentes modelos preditivos.

Usar inteligência de negócios é antecipar-se às necessidades e exigências do mercado e dos clientes, por meio de coleta e análise de informações.

A forma como é usada varia de acordo com o perfil e o objetivo de cada empresa. Imagine que uma rede de lojas investigue quais são os produtos mais comprados por um usuário, sua frequência de compras, forma de pagamento preferida, tamanhos, gostos, entre outras informações.

Com esse conhecimento em mãos, a loja pode adotar medidas para se comunicar, criar conexão e vender mais.

Esse processo pode ser aplicado em todas as áreas da empresa, possibilitando um melhor controle de estoque e de orçamento. 

Vale ressaltar que tudo isso exige disposição de investimento, uma vez que esse processo exige plataformas e ferramental específicos.

Transparência é confiança

Outro ponto importante é que a LGPD vai permitir ao usuário ter mais transparência sobre o uso de seus dados. Por isso, as empresas precisarão de boas práticas para administrar dados e depois extrair valor deles.

A tendência é que elas busquem utilizar métodos mais claros para alcançar as pessoas. Isso quer dizer que terão que ficar mais inteligentes e cada vez mais específicas para ganhar as pessoas.

Isso é uma oportunidade para que as empresas pensem em ações comerciais de marketing mais efetivas, que gerem valor para o cliente, através do reconhecimento de suas preferências, interações mais significativas e transparentes.

Sem dúvidas, essa estratégia será o caminho das pedras para a sobrevivência de muitas empresas em 2020.

Fonte: Jornal Contábil

Confira o prazo para Licença-paternidade ser concedida. A licença-paternidade é um direito garantido por lei. As empresas são obrigadas a dar cinco dias corridos de licença ao funcionário. Dá para aumentar a licença? Quais situações dão o direito? Como pedir? Tire suas dúvidas a seguir.

O que é a licença-paternidade?

É uma licença remunerada, concedida pelo empregador ao empregado após o nascimento do filho. É um direito garantido por lei.

De quantos dias é a licença-paternidade?

A Constituição Federal prevê licença de cinco dias, período que se inicia no primeiro dia útil após o nascimento da criança. No entanto, se a empresa estiver cadastrada no programa Empresa Cidadã, o prazo será estendido para 20 dias (cinco dias, prorrogáveis por mais 15 dias).

Segundo Fernanda Perregil, sócia e responsável pela área trabalhista da Innocenti Advogados, ainda é possível licença superior ao prazo legal, que pode ser concedida pelo empregador, por negociação em acordo ou convenção coletiva. Portanto, nada impede que a empresa negocie condições melhores sobre esse benefício, por meio de políticas internas ou negociação coletiva.

Mas a licença-paternidade não pode ser reduzida ou suprimida. A negociação só é permitida para aumentar o período dessa licença.

Pais podem ter licença de 120 dias?

A advogada Líbia Alvarenga, da Innocenti Advogados, diz que o artigo 71-A da Lei 8.213/1991 permite a concessão de licença de 120 dias ao segurado do sexo masculino que obtém guarda unilateral da criança para fins de adoção.

Quem tem direito?

É um direito garantido aos trabalhadores urbanos e rurais com carteira assinada, no caso da iniciativa privada. Os servidores públicos também têm direito.

Quais as situações que dão direito à licença-paternidade?

Todos os pais de recém-nascidos podem exercer sua paternidade após o nascimento do seu filho, justificando, assim, a sua ausência ao trabalho. É aplicável também aos casos de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança.

Líbia Alvarenga diz que não há nenhuma disposição expressa que garanta a licença-paternidade a pais adotivos regidos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), na Constituição Federal ou nas leis esparsas.

“Mas a própria Constituição Federal garante que não existe nenhuma distinção entre pais e filhos adotivos, o que daria a entender que aos pais adotivos seriam garantidos os mesmos direitos dos pais biológicos”, afirmou

Quando começa a contar?

A lei não deixa clara a forma de contagem de prazo. Por uma questão de interpretação, conta-se em dias corridos, sempre iniciando em dia útil, na primeira semana do nascimento ou adoção. Por exemplo, se o filho nasce numa quinta-feira, a licença de cinco dias começa a contar no dia seguinte (sexta) e termina na terça-feira (cinco dias corridos).

Por que é vantagem para a empresa dar a licença estendida?

Segundo Bruno Régis, especialista em Direito do Trabalho, do Urbano Vitalino Advogados, a adesão ao programa que estende a licença-maternidade é uma prerrogativa exclusiva das empresas privadas, que, com isso, passam a usufruir de determinados benefícios fiscais.

Um desses benefícios é deduzir no Imposto de Renda os valores integrais pagos aos empregados durante a licença. A dedução deve ser informada no momento da declaração de IR.

Mas somente empresas com tributação no lucro real e sem dívidas com o poder público podem usufruir desse benefício fiscal, disse Fernanda Perregil.

A licença-paternidade é diferente para servidores públicos?

No caso dos servidores públicos, o regime de concessão da licença paternidade pode ser diferenciado, pois depende da lei ou estatuto que regula o seu vínculo com a Administração Pública (União, estados, municípios, empresas públicas, sociedades de economia mista etc.). Mas é igualmente garantida a licença-paternidade minima de cinco dias.

Segundo Líbia, a Lei 8.212/1999 e o Decreto 8.737/2016, por exemplo, asseguram ao servidor público civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais o direito à licença-paternidade de cinco dias consecutivos, podendo ainda prorrogar por mais 15 dias para filhos biológicos ou adotivos.

Como pedir a licença-paternidade?

Para solicitar, o empregado deverá comunicar e requerer a concessão do benefício diretamente ao empregador e, assim que possível, apresentar a certidão de nascimento para comprovar. Por ser um direito garantido pela Constituição, a concessão pelo empregador é obrigatória.

“Se o trabalhador não comunica oportunamente o empregador acerca do nascimento do seu filho, ele perde o direito tanto do benefício como de qualquer indenização substitutiva”, disse Bruno Régis.

Embora a empresa seja obrigada a conceder o benefício, o pai pode, no entanto, abrir mão dele, se assim desejar. “A empresa pode exigir uma carta renúncia desse benefício, mas nada impede que esse documento seja questionável na Justiça do Trabalho, pela função social desse direito. Isso pode gerar controvérsia”, disse Líbia.

É preciso cumprir alguma exigência?

A exigência é comprovar posteriormente à licença, por meio da certidão de nascimento, para que os dias ausentes sejam abonados.

No caso de filhos adotados, o trabalhador precisará apresentar ao empregador documento que comprove a adoção e demonstre a data em que a criança passou à guarda da família adotante.

Como fica o salário no período?

Por se tratar de licença remunerada, o empregado não terá descontos salariais durante o período. Mas também não poderá ter qualquer atividade remunerada durante a licença-paternidade, sob o risco de perder o benefício.

Fonte: Mix Vale