NOTA OFICIAL

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Maranhão (Anoreg/BR) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão (Arpen/MA), em razão das notícias veiculadas sobre crimes de fraudes no saque de precatórios praticados por estelionatários, esclarece que os cartórios dos municípios de Nova Olinda do Maranhão e Zé Doca atenderam na manhã desta quarta-feira (13.02) agentes da Polícia Federal, tendo sido apresentados todos os documentos solicitados sobre os atos praticados por estas unidades.

Os Cartórios Extrajudiciais são administrados por profissionais do Direito, aprovados em concurso público e fiscalizados pelo Poder Judiciário, e seus titulares atuam de acordo com a Constituição Federal e as Leis que regem a atividade, não podendo responder por eventuais alterações (falsificações) que venham a ser cometidas nos documentos após sua regular emissão na prática de atos de procuração.

A Arpen/MA se coloca à disposição das autoridades para colaborar com as investigações e dos meios de comunicação para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

Parceria entre Arpen-MA e Indústria Gráfica Brasileira dá desconto na compra de papeis de segurança

A Arpen-MA e a Indústria Gráfica Brasileira – IGB, estão trabalhando juntas com o intuito de agilizar e economizar o fornecimentos de papéis de segurança aos cartórios associados. Por meio do site http://www.cartoriosigb.com.br/, é possível realizar a compra de papéis de segurança para os seguintes documentos:  Certidões de Nascimento, Casamento e Óbito, Mini Certidões, etiquetas de segurança e Traslados Personalizados. 

Basta criar uma conta no site, utilizar nome de usuário e senha e escolher o serviço desejado. Ao finalizar a compra, antes de selecionar a forma de pagamento, é possível utilizar cupom de desconto da Arpen-MA, inserindo o código ARPEN-MA ou arpen-ma.

Solicitamos também que os pedidos sejam feitos individualmente para cada Cartório, pois as entregas serão feitas somente nos endereços cadastrados no CNJ.

Clipping – CNJ – Parceria entre CNJ e STF disponibiliza cursos à sociedade

Para apoiar a qualificação da sociedade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) lançaram, na segunda-feira (3), o STF Educa. O programa tem por objetivo oferecer cursos online gratuitos e de qualidade, que serão atualizados a cada dois meses.

Neste ciclo, foram disponibilizados três cursos: “Atualização Gramatical”, com carga horária de 27 horas; “Introdução ao Direito Constitucional e ao Controle de Constitucionalidade”, com carga horária de 19 horas; e “Quando nasce um pai: orientações básicas sobre paternidade responsável”, com 8 horas de duração.

Para participar, a pessoa precisa informar seus dados na plataforma de educação à distância do CNJ, mantida pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud/CNJ). Após isso, ela recebe um e-mail de confirmação e já tem acesso às aulas.

Os conteúdos foram adaptados para permitir o aprendizado sem tutoria. Para receber o certificado de conclusão, as pessoas precisam obter aproveitamento mínimo de 70% nas atividades e preenchimento do questionário de avaliação. O prazo final para conclusão é dia 31 de março.

A partir de abril, serão abertas novas turmas. No total, serão cinco ciclos disponibilizados para o público, com inscrições a partir de 3 de fevereiro, 1º de abril, 1º de junho, 3 de agosto e 1º de outubro.

Cursos abertos

O CEAJud/CNJ desenvolve ainda diversos outros cursos, todos na modalidade à distância, que são abertos a toda a sociedade. Atualmente, sete treinamentos estão disponíveis: Gestão da Qualidade (10h); Metodologia de Análise e Solução de Problemas (10h); Saúde Mental e Trabalho no Poder Judiciário (35h); Conhecendo o Poder Judiciário e o Papel do CNJ (5h); Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (24h); Comunicação Social, Judiciário, Gênero e Diversidade (15h); e Oficina de Pais e Mães Online (20h).

Para participar desses cursos gratuitos, acesse o Portal CNJ. O processo de inscrição é semelhante ao do STF Educa.

Clipping – Jornal do Comércio – Inflação oficial desacelera e fecha janeiro em 0,21%

Após o pico de dezembro, o preço da carne recuou em janeiro e reduziu a pressão sobre a inflação do país. O IPCA (a medida oficial de inflação do país) teve alta de 0,21% em janeiro, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a menor variação para janeiro desde o início do Plano Real, em julho de 1994.

O preço das carnes teve redução de 4,03% em janeiro, após alta de 18,06% em dezembro. Havia a expectativa entre produtores e o varejo de que os preços continuassem a subir, porém com menor intensidade.

“Tivemos uma alta muito grande no preço das carnes, nos últimos meses do ano passado, devido às exportações para a China e alta do dólar que restringiram a oferta no mercado interno. Agora, percebemos um recuo natural dos preços, na medida em que a produção vai se restabelecendo para atender ao mercado interno”, disse o gerente da pesquisa, Pedro Kislanov.

Com a variação no preço das carnes, o grupo alimentação e bebidas desacelerou de 3,38% em dezembro para 0,39% em janeiro.

Já o maior impacto no mês ficou com o grupo habitação, que apresentou a maior variação, de 0,55%, ou 0,08 ponto percentual no IPCA do mês.

A divulgação é a primeira calculada pelos novos hábitos de consumo. Em outubro do ano passado, o IBGE divulgou que a partir de janeiro de 2020 o IPCA ia atualizar os produtos e serviços para medir a inflação oficial do país, pesquisando a variação nos preços de 56 novos elementos.

Em dezembro, a inflação marcou 1,15%, no que havia sido o maior resultado para o mês desde 2002, quando ficou em 2,10%.

Já em janeiro de 2019, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) marcou 0,32%, pressionado por alimentos e bebidas.

MJSP – MJSP apresenta ao G-20 estratégia nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro

Resultados do Brasil impressionaram países que compõem o grupo das 20 maiores economias do mundo

O Ministério da Justiça e Segurança Pública foi ao G-20 apresentar, ao Grupo de Trabalho Anticorrupção do bloco das 20 maiores economias do mundo, os resultados da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Com metas anuais e trabalho integrado entre governos, sociedade civil e órgãos de investigação, a ENCCLA reúne cerca de 90 agências e instituições brasileiras na definição e cumprimento de metas anuais, trocando informações e experiências de forma permanente para enfrentar esses crimes.

O coordenador-geral de Articulação Institucional do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do MJSP, Edson Fábio Garutti Moreira detalhou a estrutura e a metodologia de trabalho da estratégia nacional brasileira. Segundo o coordenador, impressionou aos representantes de outros países, que o procuraram no encontro realizado na Arábia Saudita, país que hoje está na presidência do G-20, o fato de a ENCCLA já ter 17 anos de atuação, a quantidade de instituições que dela participam e a metodologia de consenso para tomada de decisões.

A Itália, inclusive, pediu autorização para participar da plenária anual da ENCCLA de 2019, interessada em se inspirar no modelo de combate à corrupção e à lavagem adotado pelo Brasil. “De fato, a forma de atuação da ENCCLA tem despertado a atenção de países e organismos internacionais. Em dezembro, a COSP (Conferência dos Estados Parte signatários da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, a UNCAC) pediu informações. O Timor Leste também solicitou, este ano, dados sobre como é o funcionamento da estratégia brasileira”, frisa Garutti Moreira.

A delegação brasileira contou com representantes do DRCI/MJSP, Polícia Federal, Controladoria Geral da União, Advocacia Geral da União e Ministério das Relações Exteriores. O Brasil foi convidado para participar do evento, que também teve debates sobre promoção da integridade no uso de tecnologias de informação e comunicação, além de privatização e parcerias público privadas.

ITI – 18 anos após, em um ano ITI encaminha solução dos navegadores com selo Webtrust SSL

“Será um grande marco para o Brasil e para o ITI. Resolveremos, de uma vez por todas, esse grande problema que tanto atrapalha o acesso dos cidadãos às aplicações online”, declarou o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Marcelo Buz, ao anunciar os avanços para a obtenção do selo Webtrust pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Nesta terça-feira, 4 de fevereiro, o Governo Norte-Americano aprovou os equipamentos que o ITI utiliza na Autoridade Certificadora Raiz – AC-Raiz. Assim, os navegadores mais utilizados no mundo poderão reconhecer automaticamente as raízes brasileiras da ICP-Brasil, resolvendo o problema de mensagens de erro como “esta conexão não é confiável” ou “o certificado de segurança do site não é confiável”.

O diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas do ITI, Eduardo Lacerda explica que com a aprovação dos equipamentos, é concedido o selo FIPS à infraestrutura: “Esse selo FIPS é fundamental para a consecução das auditorias que iniciam o caminho para que o ITI, enquanto AC-Raiz, obtenha o selo Webtrust SSL”.

Na próxima semana serão iniciadas as auditorias junto aos entes da ICP-Brasil com o objetivo adequar tecnicamente as emissões das cadeias ICP-Brasil V10 (para certificados SSL) e V11 (para certificados de assinatura de código) para que os certificados sejam reconhecidos automaticamente pelos principais navegadores.

Segundo Marcelo Buz, duas Autoridades Certificadoras da Infraestrutura já emitiram suas cadeias SSL conforme os padrões internacionais. “Estamos em contato com as grandes empresas e organizações desses sistemas operacionais para que, assim que obtivermos o selo Webtrust SSL, possamos dar prosseguimento à instalação automática do certificado da AC-Raiz nesses repositórios”.

Há outro aspecto importante, destacado pelo diretor-presidente. “O ITI entrega ao Brasil uma infraestrutura nacional para a certificação de sites seguros. É um grande reconhecimento da soberania digital nacional como integrante das políticas de cibersecurity”.

Os certificados digitais SSL – Secure Socket Layer e certificados de assinatura de código emitidos pela hierarquia da ICP-Brasil atuam para garantir a identidade de servidores web e a segurança dos acessos pelos navegadores. Como não há o reconhecimento automático dos certificados pelos browsers, os sites protegidos com a criptografia brasileira são sinalizados para seus visitantes como inseguros.

Clipping – Conjur – Proibir investigado de participar de concurso viola presunção de inocência

O princípio da presunção de inocência impede a proibição de investigados que ainda não foram condenados de participar de concursos públicos. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento nesta quarta-feira (5/2). 

Oito ministros acompanharam o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, no sentido que o mero fato de responder a processo criminal não pode restringir o candidato a participar do certame. O ministro Marco Aurélio se declarou impedido. 

Barroso entende que os editais devem proibir apenas os condenados por decisão em 2º grau de participar de concursos. Ele ressalva que uma lei pode definir outras questões e, em casos extremos, adotar outros tipos de restrição. 

“A restrição à participação do candidato se baseou na mera existência de inquérito ou processo penal, sem que o agente sequer tenha sido condenado em 1ª instância, apenas porque, caprichosamente, o processo estava em curso no período da matrícula. Esse tipo de fator arbitrário não pode ser decisivo”, disse Barroso em seu voto.

O único a divergir do tema foi o ministro Alexandre de Moraes, que apresentou o voto-vista nesta quarta. De acordo com o ministro, o ponto central da discussão é que se trata de concurso interno da Polícia Militar, do qual o candidato concorria a uma promoção de cargo.

Moraes buscou o que diz o Estatuto da Polícia Militar e entendeu que há previsão legal de que, “enquanto pender um processo com crime doloso contra o soldado, ele não pode se inscrever para o curso de cabo”. A previsão, segundo o ministro, “é legal e razoável, dentro da hierarquia e disciplina regimental da Polícia Militar”.

A explicação para o tema, segundo o ministro Luiz Fux, é embrionária da ciência do Direito do Processo: “enquanto pende o processo, não se sabe quem tem razão”. “O processo é meio ‘hitchcockiano’, só se sabe ao final quem tem razão.”

De acordo com Fux, seria arbitrário institucionalmente “impedir que uma pessoa, que esteja respondendo um inquérito ou uma ação penal em andamento, seja interditada a uma esperança de concorrer ao cargo público”.

Ao votar, a ministra Cármen Lúcia também concordou com Barroso e afirmou que o tema “está no fluxo de se impedir que haja óbice sem fundamento constitucional posto no edital e que, portanto, permite que alguém possa ter acesso ao concurso público”.

Tese
O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, sugeriu fixar tese em outro momento. Houve divergência entre os ministros sobre a extensão do tema, se abarcaria lei ou apenas edital. Diante disso, Barroso se propôs a formular um texto e trazer ao Plenário nesta quinta (6/2). 

Caso concreto
A decisão questionada no Supremo tratava da exclusão de um candidato de um curso de formação da Polícia Militar do Distrito Federal. Conforme a decisão, a exclusão só seria possível depois do trânsito em julgado. 

No recurso, o governo do Distrito Federal sustentou que os policiais investigados por cometer crimes não podem ser promovidos, e que a esfera penal não se confunde com a administrativa. 

Artigo – Planilha de gestão de documentos jurídicos em escritórios de advocacia – Por Luciano Martins

Quantas vezes aquele documento que estava naquela pasta sumiu? Ah, mas os seus estão salvos no computador? Mesmo assim, eles continuam tendo um lugar. Se não for a pasta que você não encontra, é o nome que está diferente daquele que seria o mais natural. Enfim, é difícil abrir mão de uma boa gestão de documentos dentro da advocacia.

E quem não faz, perde muito tempo. Se a gente pensar que a tendência, dentro do escritório de advocacia, é a de que o volume de documentos com que a banca lida aumente com o passar do tempo, temos que a organização de processos é um passo inevitável.

Mas, claro, embora na teoria a relevância fique clara, traduzi-la em boas práticas nem sempre é o que acontece, não é mesmo?

Por isso, neste post, vamos dar algumas dicas em gestão de documento e ainda deixar para você uma planilha jurídica para resolver de vez seus problemas nesse departamento.

1. Organize tanto documentos físicos quanto digitais

Sejam físicos ou digitais, seus documentos precisam ser armazenados de acordo com uma ordem. E então a lógica é tipo a de um catálogo. Raciocine em termos de grupos e subgrupos, reservando um lugar para todos os tipos de documento do escritório.

O que você mais usa deve estar mais visível, por exemplo. Já documentos similares podem estar no mesmo grupo.

Mas não complique demasiadamente. A organização deve abarcar toda a complexidade dos vários documentos de maneira simples.

2. Não acumule documentos

O excesso de documentos subutilizados atrapalha o gerenciamento. Por isso, a segunda dica em gestão de documentos é muito simples: faça limpezas periódicas. Elimine peças duplicadas, documentos desnecessários e, para processos inativos, que serão acessados raramente, faça um backup em outro lugar.

O desafio aqui não é eliminar – guardamos muita coisa –, mas tirar da frente o que não será usado.

3. Tenha uma fluxo de gestão de documentos

O maior desafio em gestão de documentos é replicar o modelo. Ou seja, você pode fazer todos os passos anteriores, mas se o padrão não for replicado por toda a banca, de nada adianta.

Para isso, há um jeito: criar um banco ou catálogo de documentos. Com ele, além de ser mais fácil encontrar um documento, pode-se ter uma visão do que foi feito com ele, ou seja, alterações e usos.

Esse histórico permite ainda que se saiba quem foi o responsável pelo que em relação àquele documento. E evita, assim, eventuais falhas de comunicação entre as equipes.

Baixe a planilha de gestão de documentos do SAJ ADV.

Para você começar a obter todos os benefícios da gestão de documento assim que terminar este texto, criamos uma planilha para você implementar no seu escritório de advocacia.

Nela, você indicará os tipos de documento, os responsáveis por eles, o local em que se encontram – digital ou fisicamente.

Além disso, é possível registrar:

quem alterou por último o documento;

quando foi alterado pela última vez;

qual a última alteração

quantas vezes foi alterado;

onde se encontrava originalmente;

onde se encontra atualmente;

quem criou o documento; e

quem foi o último a alterar o documento.

Acesse agora gratuitamente!

E se o lugar em que você armazena seus documentos também for o lugar onde você gerencia todo o escritório de advocacia? Com um software jurídico como o SAJ ADV, é isso que você tem.

Clipping – Correio do Povo – Reforma Tributária deve chegar neste semestre à Assembleia

Cumprindo agenda de reuniões em Caxias do Sul, o governador Eduardo Leite disse nessa quarta-feira que ainda no primeiro semestre deste ano a proposta de reforma tributária deve ser encaminhada à Assembleia Legislativa. Adiantou que a Secretaria da Fazenda está fazendo os esboços dos pré-projetos que deverão ser apresentados até o final de março e, a partir deste ponto, serão feitas as tratativas políticas com a Assembleia e com a sociedade. 

A reforma, segundo o governador, deve englobar o ICMS, IPVA e todas as taxas e fontes de receitas, que serão revisadas em sua estrutura. Além disso, envolverá a revisão dos incentivos fiscais atualmente concedidos. Ao fazer o anúncio, durante o almoço na Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul (CIC), foi aplaudido pelos presentes. Leite afirmou que o objetivo principal é a redução da carga tributária. 

As mudanças tributárias têm sido apontadas pelo governo como o próximo passo para ajustar as finanças públicas. A etapa inicial envolveu as alterações nas carreiras e na previdência dos servidores públicos. Durante a palestra, destacou ainda o trabalho do governo para a redução dos custos logísticos, tributários e de infraestrutura, assim como a diminuição da burocracia. Segundo ele, esses são alguns dos pilares elegidos pelo governo para retomar a competitividade do Estado. “Precisamos dar mais espaço para o empreendedorismo. E a resposta virá”, garantiu. 

No evento, o governador falou ainda sobre demandas regionais, como o projeto relacionado ao aeroporto Regional da Serra e a ERS-122, que é a principal ligação da Serra com a Região Metropolitana e Porto Alegre. Sobre a rodovia, Leite disse ter pedido à EGR para que elabore o projeto para a duplicação do trecho que está em pista simples. Em Caxias do Sul, ele visitou ainda as empresas Randon e Marcopolo.

Deputados apoiam alterações em cobranças 

Na Assembleia Legislativa, a discussão da reforma tributária vai recebendo uma repercussão positiva, ainda que o governo do Estado não tenha apresentado as linhas fundamentais de sua proposta. “Considero uma decisão muito correta, pois a reforma sobre as carreiras do funcionalismo é insuficiente para enfrentar a crise financeira. Além disso, manteve privilégios para alguns setores do serviço público”, comentou o deputado Sebastião Melo (MDB).

Para Melo, há grande possibilidade de esta reforma prosperar, desde que não se concentre em elevação de tributos. “Não tem a menor chance de renovar alíquotas majoradas para alguns setores”, avisou. Segundo Melo, critérios positivos são a simplificação e o estabelecimento de progressividade na tributação, para que quem tem mais, tenha uma contribuição elevada.

Líder da bancada do PP, Sérgio Turra apontou como diretrizes fundamentais para a reforma uma maior transparência às isenções fiscais, inclusive sobre os compromissos de contrapartida dos empresários, e não elevar a carga tributária sobre o consumo. “A ideia de reduzir alíquotas de forma seletiva e planejada pode fazer com que o Estado amplie a arrecadação no volume das operações econômicas, ao invés de concentrar na carga”, definiu o parlamentar. 

Turra disse acreditar também que alíquotas seletivamente reduzidas ampliam a capacidade competitiva dos negócios estabelecidos no Estado e favorecem o acesso a consumo de bens e serviços para a sociedade, estimulando a economia de forma integral.

Partidos definem lideranças das bancadas 

Maior parte das bancadas da Assembleia com mais de dois componentes irá manter seus líderes de bancada e de partido no Legislativo este ano. Uma das exceções é o MDB, que escalou o deputado Vilmar Zanchin para substituir Fábio Branco no posto de líder da bancada, mantendo Gilberto Capoani como líder partidário. Branco deixa a liderança da bancada para assumir a presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma das mais importantes da Casa. A outra alteração ocorre no PSB, que torna Dalciso Oliveira líder da bancada e Elton Weber líder partidário. Eles inverteram os cargos na comparação com o ano passado. 

Com oito deputados, o PT manterá Luiz Fernando Mainardi como líder da bancada e Fernando Marroni como líder partidário. No PDT, prosseguem Juliana Brizola e Gerson Burmann como líderes de bancada e partido, respectivamente. O PP prosseguirá tendo Sérgio Turra como líder da bancada e Silvana Covatti como líder partidária.

No PSDB, seguem Mateus Wesp como líder da bancada, e Luiz Henrique Viana como líder partidário. No PTB, ficam Aloísio Classmann e Kelly Moraes como líderes da bancada e do partido, respectivamente. O Dem manterá Eric Lins na liderança e Thiago Duarte como líder partidário. No PSL, Tenente Coronel Zucco prossegue líder da bancada e Vilmar Lourenço, líder partidário.

Senado – Vai ao Plenário estabilidade de emprego a quem recebe guarda de criança adotada

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto de lei que garante estabilidade de cinco meses no emprego para quem ficar com a guarda de criança adotada em caso de falecimento da adotante (PLS 796/2015 — Complementar). Logo depois da votação, a CCJ aceitou o pedido de urgência para a matéria, que pode ser votada pelo Plenário ainda hoje.

A proposta altera a Lei Complementar 146/2016 para assegurar estabilidade à trabalhadora que adota uma criança ou a quem fica com a guarda em caso de falecimento da adotante. De autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), o texto recebeu parecer favorável da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).

A relatora, no entanto, apresentou um substitutivo (texto alternativo à proposta original), porque a estabilidade já foi assegurada à adotante na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por meio da Lei 13.509/2017. Mas a senadora deixou assegurado, no texto, o mesmo direito a quem ficar com a guarda da criança adotada em caso de morte da trabalhadora adotante, o que ainda não está previsto expressamente na legislação em vigor.

Ao dar o seu voto, Daniella destacou que a lei brasileira reconhece os filhos adotivos com direito ao mesmo tratamento daqueles que ostentam ligação biológica com os seus genitores, sendo vedado qualquer tratamento discriminatório em desfavor de crianças e adolescentes em função da natureza do vínculo que os liga aos seus pais e mães.

“A extensão da citada estabilidade para quem obtiver a guarda de filho adotivo de genitora falecida é medida indispensável para que o menor possa se adaptar ao novo lar, ainda mais na triste situação de morte prematura daquela que, por um ato de amor, o acolheu”, defende a senadora.

O projeto já tinha sido aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e chegou a ser enviado ao Plenário. Porém, a pedido do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), foi enviado para análise da CCJ.