Convergência Digital – MP 983: transforma certificado digital em carimbo de cartório

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) pautou para esta quarta, 5/8, a votação de duas Medidas Provisórias com impacto direto no mercado de certificação digital. A primeira, 951, permite a emissão online do certificado e tramita sem grandes turbulências. Mas a segunda, MP 983, virou uma guerra.

Editada em meados de junho, essa Medida Provisória trouxe como principal inovação o estabelecimento de um nível intermediário de assinatura digital, mais segura que uma solução login/senha, mas menos rigorosa que um certificado digital. 

O objetivo era simplificar – e baratear – a assinatura digital em relações do cidadão com o Estado, com vistas a ampliar essa facilidade a transações comuns, como a compra de um automóvel ou a transferência de um imóvel. Também permitia o uso dessa chamada “assinatura avançada” para receitas médicas, por exemplo. 

Nada disso sobrevive no texto que circula como substitutivo do relator, deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), ao qual o Convergência Digital teve acesso. A versão não somente descarta as dispensas de certificado digital previstas originalmente como exige para os mencionados atos de transferência de propriedade de imóveis e automóveis. E o que tinha o condão de livrar os brasileiros de ir ao cartório foi invertido para tornar os cartórios eles mesmos emissores de assinaturas digitais. 

“A identificação civil qualificada dos cidadãos para todos os fins, inclusive para expedição de identidade eletrônica, autenticação para geração de assinaturas eletrônicas e prova de vida, será realizada pelos Registros Civis de Pessoas Naturais”, prevê o artigo 11 do substitutivo. 

Como o texto define identidade eletrônica como “documento com fé pública expedido pelos órgãos competentes que permite a identificação e autenticação de uma pessoa natural, presencial ou remotamente, cujo suporte do documento seja exclusivamente em meio eletrônico”, a intenção parece ser presentear os cartórios com o próprio mercado de certificação digital. 

Nem o governo, que editou a MP 983, nem as empresas de certificação digital estão confortáveis com as mudanças. As tratativas nos últimos dias não restaram conclusivas. Maia incluiu a MP 983 na pauta, mas o que vai a voto ainda é dúvida. Os envolvidos esperam a divulgação de uma nova versão do projeto ainda antes da votação. Procurado, o deputado Lucas Vergilio não quis comentar. 

Fonte: Convergência Digital

Migalhas – Advogada esclarece possibilidade de reconhecimento de filiação socioafetiva

Em 2019, os cartórios foram autorizados a reconhecer filiação socioafetiva para pessoas acima de 12 anos

No próximo domingo, 9, é celebrado o dia dos pais. Aproveitando as reflexões que a data comemorativa traz, Renata Tavares Garcia Ricca, sócia do Santana Silva, Garcia e Melo Sociedade de Advogados e membro do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, esclarece as previsões da lei de investigação de paternidade e da possibilidade do reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva.

Assista aqui.

Filiação socioafetiva

Em agosto de 2019, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, assinouprovimento que define idade para reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva. Pelo texto, a filiação socioafetiva em cartórios foi definida para pessoas com mais de 12 anos.

“O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 anos será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.”

Anteriormente, esse reconhecimento voluntário era autorizado para pessoas de qualquer idade. Segundo o ministro, o registrador deverá atestar a existência do vínculo afetivo da paternidade ou maternidade socioafetiva mediante apuração objetiva por intermédio da verificação de elementos concretos.

Fonte: Migalhas

O Informativo – O abandono afetivo e suas consequências jurídicas – Natália Fachini

Muitos já devem ter ouvido falar na expressão ‘abando afetivo’ e que sua prática pode gerar o direito à indenização. O abandono afetivo consiste na omissão do dever de cuidado, na criação, educação, companhia e assistência moral, psíquica e social dos filhos por parte dos genitores.

O art. 227 da Constituição Federal e o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente atribuem aos pais o chamado dever geral de cuidado, criação e convivência familiar dos filhos, assim como a obrigação de preservá-los de negligências, discriminação e violência.
Não existe lei que obrigue um pai ou uma mãe a amar um filho, mas é garantido ao filho o direito de ser cuidado, sob pena do pai ou da mãe ser responsabilizado judicialmente por danos morais.

Um exemplo de abandono afetivo é quando um dos genitores não aceita o filho, deixando de manter contato e demonstrando desprezo em relação a ele.
Em decisão sobre o tema, a ministra do STJ condenou um pai ao pagamento de indenização por dano moral em razão do abandono afetivo da filha que lhe causou enorme dano psicológico, sob o fundamento de que “amar é faculdade, cuidar é dever”.

Ou seja, no exercício da parentalidade, os pais devem seguir obrigações mínimas de cuidado com os filhos, sob pena de responsabilização por conduta omissa.

Cabe ressaltar que o mero pagamento de pensão alimentícia não exime o pai ou mãe que “abandonou” moralmente o filho do pagamento da indenização por abandono afetivo.

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a retirada do sobrenome do pai de uma mulher por abandono afetivo e material paterno. A decisão ponderou que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. A mulher alegou na ação que o sobrenome paterno lhe causava constrangimento e sofrimento, afrontando seu direito de dignidade e personalidade.

Em primeiro grau o processo havia sido julgado improcedente, sendo que ao reformar a decisão o tribunal decidiu pela procedência do pedido porque restou comprovado o rompimento do vínculo afetivo entre o genitor e autora da ação.

No processo foi comprovado que o genitor se afastou da filha em razão de desentendimentos profissionais com o núcleo materno, estando afastados desde 2014. Assim como ficou comprovado em laudo psicológico o sofrimento da autora com a manutenção do sobrenome paterno.

A modificação excepcional do nome garante a proteção do direito de personalidade da autora. Assim como a exclusão do sobrenome paterno não gera prejuízos a terceiros enquanto não existem registros de ações cíveis ou criminais em nome da autora, bem como inscrições em cartórios de protestos no lugar de seu domicílio.

Sendo assim, é necessário que os pais tenham consciência da necessidade de assistência e cuidado com os filhos, sob pena de causar danos psicológicos irreversíveis e até mesmo serem responsabilizados judicialmente pela omissão, inclusive com o pagamento de indenização por dano moral.

Fonte: O Informativo

ConJur – Sanções e judicialização em massa: que este não seja o ‘novo normal’ da LGPD

Nos últimos meses, a relevante discussão em torno da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas sanções administrativas [1] acabou por ofuscar inúmeras outras questões importantes da nova legislação, entre elas a responsabilidade dos controladores de dados pessoais e o risco de as organizações serem sancionadas pelas autoridades administrativas e, simultaneamente, sofrerem uma enxurrada de ações judiciais por parte dos titulares dos dados.

Isso porque, de um lado, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem, entre suas diversas competências, a de fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação [2]. Esse controle “estatal”, em termos de proteção de dados, por meio da Constituição Federal e inúmeras leis setoriais aplicáveis [3]já vem sendo de certa forma desempenhado por entidades como o Ministério Público de alguns Estados, com destaque para o do Distrito Federal, a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), alguns Procons e órgãos reguladores setoriais. 

Como se não bastasse a possibilidade de aplicação de duras sanções administrativas, tem-se que alguns setores econômicos, mormente os que lidam diretamente com dados pessoais de consumidores, podem sofrer com uma quantidade avassaladora de demandas judiciais, o que seria um efeito maléfico deste importante marco regulatório.

Embora não se possa descuidar da importância da proteção dos dados pessoais — reconhecida como direito fundamental já contemplado em nossa Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.387 [4] — não se deseja também uma nova sobrecarga de demandas de caráter repetitivo sobre possíveis violações de dados pessoais no Poder Judiciário [5]. E o risco pode se tornar ainda maior caso venha a ser adotada a teoria do chamado dano in re ipsa, aquele em que o prejudicado sequer precisa comprovar ter sofrido um dano real para que se configure a violação e passe a ter direito à reparação por danos morais, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em controvertido julgado do final de 2019 [6].

O caminho inicial para que se evite referida judicialização é um trabalho de transparência e conscientização contumaz perante os titulares de dados [7], esclarecendo e demonstrando, de forma assertiva, que a porta de entrada para resolver qualquer celeuma que envolva seus dados é diretamente com o seu respectivo controlador e não com o Judiciário [8].

Ou seja, visando ao cumprimento do princípio da LGPD da responsabilização e prestação de contas [9], além de outros dispositivos, para manterem um ambiente profícuo aos seus titulares de dados, de acordo com as suas especificidades e o seu porte, os controladores devem “adotar uma postura de soluções de conflitos dos seus usuários by design, pelo qual o método de negociação, conciliação, mediação e de decisões administrativas deve estar incorporado à arquitetura de seus sistemas e modelos de negócio” [10].

Nesse sentido, a LGPD dispõe que “vazamentos individuais ou de acessos não autorizados” poderão ser objeto de conciliação direta entre controlador e titular e, somente caso não haja acordo, o controlador estará sujeito à aplicação das penalidades de que trata esta previsão [11].

Porém, caso mesmo assim o conflito persista, e na ausência de mecanismos próprios da ANPD, uma alternativa é a transposição da experiência do Consumidor.gov.br, do Ministério da Justiça, para a proteção dos direitos dos titulares de dados pessoais quando envolver relação de consumo.

O Consumidor.gov.br, criado em junho de 2014, é um serviço público e gratuito que possibilita a interlocução direta entre consumidores e aproximadamente 500 empresas cadastradas, dos mais diversos setores da economia. Monitorada pela Senacon, a plataforma é interligada também a Procons, Defensorias e Ministério Públicos e, ao longo desse curto período de existência, ganhou tamanha representatividade e importância que foi considerado “o carro-chefe da Senacon” [12].

Não à toa, já existe uma corrente se firmando no Direito Processual que exige que, para se ajuizar uma demanda consumerista, o autor comprove não ter tido sucesso em alguma tentativa prévia de conciliação, com destaque justamente para a plataforma do Ministério da Justiça. É o que defendem Fernando Gajardoni e outros processualistas:

“Desse modo, é necessária a releitura do princípio do acesso à Justiça, de maneira que — dentro de certos parâmetros e desde que isso seja possível sem maiores dificuldades — não viola o artigo 5º, XXXV, da CF e o artigo 3º, caput, do CPC, a exigência de prévio requerimento extrajudicial antes da propositura de ações perante o Judiciário.

(…)

Neste quadrante ganha especial relevo a plataforma Consumidor.gov.br. Trata-se de plataforma digital que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas, via internet, para solução de conflitos de consumo, evitando, assim, o ajuizamento de ações perante o Judiciário (especialmente JECs).

(…)

Fato é que a nova leitura do princípio do acesso à Justiça leva à conclusão de que o Judiciário deve mesmo ser a ultima ratio” [13].

Solução semelhante, embora sob outra perspectiva, é apresentada por Humberto Chiesi Filho, para quem, se o consumidor sequer procurou a empresa para tentar resolver seu problema, não estaria configurada a pretensão resistida apta a justificar o ajuizamento de uma demanda:

“Seguindo na construção de uma proposta de paradigma que represente ao mesmo tempo um desestímulo à judicialização do cotidiano, além de constituir uma ferramenta de solução do conflito subjacente, servindo também como meio de configuração do interesse processual quando a solução consensual for inviável, pode o juiz proferir uma decisão fundamentada demonstrando que o autor é carecedor de ação interesse processual em razão de inexistir uma pretensão resistida (carecedor de interesse necessidade) e propiciar uma via para que as partes realizem ao menos uma tentativa de autocomposição (…) para que a questão seja resolvida ou a resistência à pretensão reste configurada e delimitada.

(…)

Vale observar que aqui não se propõe a criação de uma condição prévia específica a ser cumprida pelo autor antes do início de uma ação judicial, mas sim, uma opção para que seja evitada a extinção do processo sem resolução do mérito ante a ausência do interesse processual quando o juiz estiver diante de uma situação específica, assim já caracterizada nos autos” [14].

A medida: I) desafogaria o Judiciário; II) permitiria que as empresas reduzissem seus gastos — não é necessário contratar advogados e prepostos, além de todos os custos diretos e indiretos de uma demanda judicial [15]; e III) não importaria em grande ônus ao consumidor, uma vez que o acesso é simples e pouco burocrático, além de os prazos para resposta das empresas serem curtos.

Assim, o consumidor ganha com a rapidez na solução de seu problema [16], as organizações ganham com a diminuição de custos e o Judiciário ganha com a mitigação do risco de massificação de demandas de proteção de dados, possibilitando a utilização de seus limitados recursos para a solução de casos mais complexos.

Quando a ANPD estiver finalmente estruturada e em pleno funcionamento, poderá criar ela própria um serviço correlato e especializado, sob sua coordenação e fiscalização, pois é o órgão competente para apreciar petições de titular contra controlador após comprovação de não solução de reclamação no prazo estabelecido em regulamentação, bem como pela implementação de mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade com a lei.        

Portanto, o Poder Judiciário não deve ser a porta de entrada para a resolução de controvérsias em massa envolvendo dados pessoais de indivíduos, mas, sim, quando instado, um garantidor da constitucionalidade e legalidade dos padrões de solução de controvérsias alternativas/adequadas dos controladores.

Fonte: Consultor Jurídico

STJ – Terceira Turma considera melhor interesse da criança

A partir do início da vigência da Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada foi adotada pelo sistema jurídico brasileiro como o modelo prioritário. Entretanto, no momento de decidir sobre o tipo de guarda, o juiz deve analisar as especificidades que envolvem a relação entre pais e filhos e, sobretudo, considerar o princípio constitucional do melhor interesse da criança – que pode levar, inclusive, ao estabelecimento da guarda unilateral.

O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que fixou a guarda unilateral de uma criança para o pai. Entre outros elementos, a corte local levou em conta a recusa da mãe em se submeter a tratamento psicoterápico; os registros de intensa disputa entre os pais em relação aos interesses da filha e, ainda, as declarações de profissionais no sentido de que a criança preferia ficar com o pai, pois sofria com o isolamento e o tratamento inadequado na companhia da mãe. 

A despeito de a jurisprudência do STJ entender que a guarda compartilhada deve ser instituída independentemente da vontade dos genitores ou de acordo entre as partes, o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que “o instituto não deve prevalecer quando sua adoção for negativa aos interesses da criança ou lhe seja, inclusive, penoso ou arriscado”.

No caso, o pai ajuizou ação com o objetivo de obter a guarda da filha sob a alegação da prática de atos de alienação parental por parte da genitora.

Guarda e vi​sitas

Em primeiro grau, embora tenha fixado a guarda compartilhada, o juiz determinou que a criança ficasse morando com o pai e estabeleceu regime de visitas maternas, condicionando a ampliação das visitas à submissão da mãe a tratamento psicoterápico.

Ambos apelaram da sentença, mas o TJSP acolheu apenas o recurso do pai, estabelecendo a guarda unilateral da criança a seu favor.

Por meio de recurso especial, a mãe alegou que, nos termos dos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, a guarda compartilhada não está condicionada à possibilidade de convívio amistoso entre os pais. Segundo ela, as duas únicas exceções à guarda compartilhada seriam quando um dos pais não a deseja e quando um deles não é capaz de exercer o poder familiar.

Novo paradigma

O ministro Villas Bôas Cueva afirmou que a Lei 13.058/2014 rompeu paradigmas seculares, propiciando novos parâmetros para a aplicação dos modelos de guarda. No caso do formato compartilhado, explicou, há a possibilidade de que a família, mesmo não tendo vínculo conjugal, exista na modalidade parental.

Entretanto, o ministro lembrou que a aplicação da lei se submete à interpretação dos princípios constitucionais, sobretudo da cláusula de supremacia do melhor interesse do menor.

Em relação aos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, o relator apontou que a guarda unilateral será mantida quando houver a inaptidão de um dos pais – situação que poderá ocorrer de inúmeras formas, que não passam, necessariamente, pela perda do poder familiar.

“O magistrado, ao analisar hipóteses como a ora em apreço, de aplicação da guarda compartilhada, não pode se furtar a observar o princípio do melhor interesse do menor, que permeia toda e qualquer relação envolvendo conflitos dessa natureza”, declarou.

Villas Bôas Cueva considerou que esse princípio foi elevado à condição de metaprincípio por possuir função preponderante na interpretação das leis, em decorrência da natureza específica e vulnerável do menor.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: Supremo Tribunal de Justiça

TJ/SC – Trabalho realizado pela CGJ será tema do programa Palavra do Presidente

A décima quinta edição do programa Palavra do Presidente – Ao Vivo, que será realizada amanhã (6/8), às 10h, terá como tema o trabalho desenvolvido pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do Poder Judiciário de Santa Catarina. O programa contará, ainda, com exposições sobre as atribuições, atividades, projetos e programas desenvolvidos pelos núcleos da CGJ.

Para falar sobre o assunto e tirar dúvidas de magistrados e servidores, o programa terá a presença da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Soraya Nunes Lins, e dos juízes-corregedores Jaber Farah, Silvio José Franco, Ruy Fernando Falk e Rodrigo Tavares Martins. Os participantes vão abordar os seguintes temas: promoção por merecimento; controle da atividade docente; Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau; Central de Auxílio à Movimentação Processual – CAMP; painel de BI – gerencial de unidades; correições: utilização do BI; programa Apoia (gabinete e cartório); programa Fortalece; projeto pós-adoção; revisão da sistemática da interdição das unidades prisionais; fluxo da cadeia de custódia e armazenamento das armas; curso on-line de preparação dos pretendentes à adoção; e projeto da superprioridade dos idosos.

Com produção do Núcleo de Comunicação Institucional do TJSC, o programa poderá ser acessado por magistrados e servidores pela intranet (https://www.tjsc.jus.br/transmissao-ao-vivo). As perguntas podem ser encaminhadas pelo WhatsApp, no número (48) 98825-3025, que também estará à disposição para o mesmo fim durante o programa.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Jornal Contábil – Transformar dados em informações nas organizações

Quase metade das empresas não consegue transformar os dados que acumula em informações de valor.

É o que concluiu uma pesquisa global e anual da ASG Technologies Group, empresa líder no fornecimento de soluções de Gerenciamento de Informações e Sistemas de TI.

O estudo foi feito a partir de entrevistas com mais de 150 profissionais do setor que trabalham em companhias com mais de 500 funcionários.

Seis em cada dez dos participantes afirmaram ainda que a tomada de decisões no último ano foi baseada em dados imprecisos, desatualizados ou ruins como fonte de informação. Será possível desenhar um futuro em cima de dados imprecisos?

A resposta é óbvia. Ou, pelo menos, deveria ser. Vivemos a chamada era da informação não só por causa das redes sociais que conectam o mundo, mas por entender que os dados são o bem mais precioso que alguém pode deter.

Seu nome, idade, gostos e preferências, local de residência, lugares onde costuma frequentar: tudo isso ajuda a determinar um padrão de comportamento essencial para as marcas desenvolverem produtos para você – e, assim, serem mais assertivas na conversão da compra e da experiência do cliente.

Você já deve ter sido surpreendido por uma empresa que “adivinhou” um item que você estava querendo, não é mesmo? Esse é um exemplo de como utilizar os dados nas ações de marketing.

Muitas organizações não têm habilidade ou não desenvolveram inteligência de negócio voltada a aproveitar ao máximo o que os dados podem proporcionar.

A cultura data-driven, que estabelece níveis de progresso com base em dados, aumenta a vantagem competitiva da empresa, resultando em mais assertividade na tomada de decisão.

LGPD e a inteligência de negócios

Neste mês, entra em vigor a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e as organizações irão se deparar com uma quantidade enorme de dados. Será preciso aprimorar a proteção de dados de usuários e clientes por meio de inteligência em segurança da informação.

O desafio agora é criar ações estratégicas para transformar essa massa de dados em informação útil.

Como uma primeira iniciativa, o setor de marketing deve definir modelos preditivos, que caracterizam os clientes a partir de dados psicográficos e demográficos coletados pela própria empresa ou a partir de bases de dados diversas. Isso não pode ser feito sem um profissional da área de estatística alocado no setor.

Além disso, a área de TI, responsável pelo armazenamento e segurança dos dados de clientes e potenciais clientes, deve possuir ferramentas que permitam a rápida manipulação desses dados, a partir da alocação de profissionais específicos, que podem ir de um simples administrador de dados até um analista de BI (Business Intelligence).

A ideia é que eles trabalhem em harmonia com a área de marketing para obter diferentes modelos preditivos.

Usar inteligência de negócios é antecipar-se às necessidades e exigências do mercado e dos clientes, por meio de coleta e análise de informações.

A forma como é usada varia de acordo com o perfil e o objetivo de cada empresa. Imagine que uma rede de lojas investigue quais são os produtos mais comprados por um usuário, sua frequência de compras, forma de pagamento preferida, tamanhos, gostos, entre outras informações.

Com esse conhecimento em mãos, a loja pode adotar medidas para se comunicar, criar conexão e vender mais.

Esse processo pode ser aplicado em todas as áreas da empresa, possibilitando um melhor controle de estoque e de orçamento. 

Vale ressaltar que tudo isso exige disposição de investimento, uma vez que esse processo exige plataformas e ferramental específicos.

Transparência é confiança

Outro ponto importante é que a LGPD vai permitir ao usuário ter mais transparência sobre o uso de seus dados. Por isso, as empresas precisarão de boas práticas para administrar dados e depois extrair valor deles.

A tendência é que elas busquem utilizar métodos mais claros para alcançar as pessoas. Isso quer dizer que terão que ficar mais inteligentes e cada vez mais específicas para ganhar as pessoas.

Isso é uma oportunidade para que as empresas pensem em ações comerciais de marketing mais efetivas, que gerem valor para o cliente, através do reconhecimento de suas preferências, interações mais significativas e transparentes.

Sem dúvidas, essa estratégia será o caminho das pedras para a sobrevivência de muitas empresas em 2020.

Fonte: Jornal Contábil

Artigo – Jornal Contábil – LGPD: Saiba como adaptar sua empresa em 5 passos

A nova Lei Geral de Proteção de Dados, que deveria entrar em vigor nesse mês de agosto, em função da Pandemia, foi transferida para maio de 2021.

Com isso, as empresas ganham mais tempo para definir as estratégias, implementar os processos necessários e superar os desafios.

“Segundo o Índice LGPD ABES (Associação Brasileira de Empresas de Software), cerca 60% das empresas brasileiras não estão prontas para a LGPD.

Dado o tamanho do país, há uma grande necessidade de ação em relação a dados uniformes. As empresas devem aproveitar a oportunidade de implementar a LGPD o mais rápido possível, com a ajuda de sistemas digitalizados, o que pode lhes proporcionar uma importante vantagem competitiva, inclusive para manter negócios com empresas da União Europeia, onde já foi implementada a GDPR”, Jens Bothe, especialista em segurança do Grupo OTRS.

E como fornecedor líder de soluções para gerenciamento de processos e comunicações e especialista em ambientes de segurança, o OTRS Group fornece cinco recomendações para ajudar as empresas a se adequar as normas:

1- Comece pequeno

A maioria das grandes empresas possui processos já definidos e as chamadas equipes de defesa cibernética em uso.

No entanto, muitas pequenas e médias empresas ainda precisam elaborar suas estratégias. Para isso, é aconselhável começar “pequeno”: criar um Gabinete de Comunicação de Incidentes de Segurança é útil e é fundamental dedicar uma pessoa ou equipe de contato responsável por eventos relacionados à segurança.

Isso pode criar documentação centralizada que mantém todos cientes do que está acontecendo.

2- Consulte especialistas experientes

As empresas nem sempre têm tempo para verificar todos os regulamentos para determinar se são relevantes para seus negócios.

Portanto, não hesite em consultar especialistas externos experientes com perguntas sobre diretrizes e padrões aceitos.

3- Defina claramente os processos de segurança de TI

É importante que todas as empresas estabeleçam processos e responsabilidades claros para lidar com eventos relacionados à segurança. As seguintes perguntas devem estar entre as consideradas:

• Como você define um incidente de segurança?

• Quando exatamente um incidente precisa ser relatado?

• Quais dados ou processos devem ser protegidos?

• Qual é o impacto potencial do incidente?

• Quem deve ou pode ser informado de um incidente?

• Em que ordem e em que prazo a comunicação deve ocorrer?

4- Crie processos digitais centralizados

Para documentar os eventos de segurança e as etapas correspondentes tomadas para mitigar a situação de maneira segura, estão disponíveis sistemas como o STORM da OTRS AG.

Eles agem como a espinha dorsal técnica dos processos de segurança de TI, suportam a comunicação relacionada a incidentes e armazenam a documentação em caso de auditorias posteriores.

Eles possibilitam definir processos específicos para cenários de ameaças, conceder aos usuários acesso baseado em função e habilitar a comunicação criptografada entre usuários claramente autenticados, para que os ataques sejam tratados rapidamente e a documentação adequada seja capturada.

5- Enxergue a segurança de TI como um processo contínuo

Uma vez estabelecidos, os processos de segurança de TI se tornam uma parte cotidiana de suas atividades de negócios.

No entanto, deve-se considerar que os regulamentos, processos e requisitos podem mudar repetidamente.

É por isso que as empresas devem se manter atualizadas. Se você deseja desenvolver seu know-how de segurança e desenvolver uma equipe de segurança de TI em sua organização, deve se conectar com outros agentes de segurança e ficar a par das mudanças no setor.

“Nem todas as empresas estão preparadas para isso”, diz Luciano Alves de Oliveira, Diretor Geral da OTRS Brasil.

“O Covid-19, por exemplo, foi o tema mais explorado para ataques cibernéticos durante o primeiro semestre de 2020, que atingiram organizações em todos os setores de atividade, incluindo governos, indústria, saúde, prestadores de serviços, infraestruturas críticas e consumidores.

Na América Latina, durante o primeiro trimestre, foram registradas mais de 9,7 bilhões de tentativas de ataques cibernéticos, sendo 1,6 bilhão somente no Brasil.

O número coincide com o aumento exponencial de profissionais que adotaram o home office nos últimos meses.

A LGPD responde a isso e exige relatórios oportunos de incidentes de segurança. É por isso que é essencial que as empresas registrem os incidentes de TI e documentando-os legalmente”, complementa Oliveira.

Fonte: Jornal Contábil

Clipping – Mix Vale – Confira o prazo para Licença-paternidade ser concedida

Confira o prazo para Licença-paternidade ser concedida. A licença-paternidade é um direito garantido por lei. As empresas são obrigadas a dar cinco dias corridos de licença ao funcionário. Dá para aumentar a licença? Quais situações dão o direito? Como pedir? Tire suas dúvidas a seguir.

O que é a licença-paternidade?

É uma licença remunerada, concedida pelo empregador ao empregado após o nascimento do filho. É um direito garantido por lei.

De quantos dias é a licença-paternidade?

A Constituição Federal prevê licença de cinco dias, período que se inicia no primeiro dia útil após o nascimento da criança. No entanto, se a empresa estiver cadastrada no programa Empresa Cidadã, o prazo será estendido para 20 dias (cinco dias, prorrogáveis por mais 15 dias).

Segundo Fernanda Perregil, sócia e responsável pela área trabalhista da Innocenti Advogados, ainda é possível licença superior ao prazo legal, que pode ser concedida pelo empregador, por negociação em acordo ou convenção coletiva. Portanto, nada impede que a empresa negocie condições melhores sobre esse benefício, por meio de políticas internas ou negociação coletiva.

Mas a licença-paternidade não pode ser reduzida ou suprimida. A negociação só é permitida para aumentar o período dessa licença.

Pais podem ter licença de 120 dias?

A advogada Líbia Alvarenga, da Innocenti Advogados, diz que o artigo 71-A da Lei 8.213/1991 permite a concessão de licença de 120 dias ao segurado do sexo masculino que obtém guarda unilateral da criança para fins de adoção.

Quem tem direito?

É um direito garantido aos trabalhadores urbanos e rurais com carteira assinada, no caso da iniciativa privada. Os servidores públicos também têm direito.

Quais as situações que dão direito à licença-paternidade?

Todos os pais de recém-nascidos podem exercer sua paternidade após o nascimento do seu filho, justificando, assim, a sua ausência ao trabalho. É aplicável também aos casos de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança.

Líbia Alvarenga diz que não há nenhuma disposição expressa que garanta a licença-paternidade a pais adotivos regidos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), na Constituição Federal ou nas leis esparsas.

“Mas a própria Constituição Federal garante que não existe nenhuma distinção entre pais e filhos adotivos, o que daria a entender que aos pais adotivos seriam garantidos os mesmos direitos dos pais biológicos”, afirmou

Quando começa a contar?

A lei não deixa clara a forma de contagem de prazo. Por uma questão de interpretação, conta-se em dias corridos, sempre iniciando em dia útil, na primeira semana do nascimento ou adoção. Por exemplo, se o filho nasce numa quinta-feira, a licença de cinco dias começa a contar no dia seguinte (sexta) e termina na terça-feira (cinco dias corridos).

Por que é vantagem para a empresa dar a licença estendida?

Segundo Bruno Régis, especialista em Direito do Trabalho, do Urbano Vitalino Advogados, a adesão ao programa que estende a licença-maternidade é uma prerrogativa exclusiva das empresas privadas, que, com isso, passam a usufruir de determinados benefícios fiscais.

Um desses benefícios é deduzir no Imposto de Renda os valores integrais pagos aos empregados durante a licença. A dedução deve ser informada no momento da declaração de IR.

Mas somente empresas com tributação no lucro real e sem dívidas com o poder público podem usufruir desse benefício fiscal, disse Fernanda Perregil.

A licença-paternidade é diferente para servidores públicos?

No caso dos servidores públicos, o regime de concessão da licença paternidade pode ser diferenciado, pois depende da lei ou estatuto que regula o seu vínculo com a Administração Pública (União, estados, municípios, empresas públicas, sociedades de economia mista etc.). Mas é igualmente garantida a licença-paternidade minima de cinco dias.

Segundo Líbia, a Lei 8.212/1999 e o Decreto 8.737/2016, por exemplo, asseguram ao servidor público civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais o direito à licença-paternidade de cinco dias consecutivos, podendo ainda prorrogar por mais 15 dias para filhos biológicos ou adotivos.

Como pedir a licença-paternidade?

Para solicitar, o empregado deverá comunicar e requerer a concessão do benefício diretamente ao empregador e, assim que possível, apresentar a certidão de nascimento para comprovar. Por ser um direito garantido pela Constituição, a concessão pelo empregador é obrigatória.

“Se o trabalhador não comunica oportunamente o empregador acerca do nascimento do seu filho, ele perde o direito tanto do benefício como de qualquer indenização substitutiva”, disse Bruno Régis.

Embora a empresa seja obrigada a conceder o benefício, o pai pode, no entanto, abrir mão dele, se assim desejar. “A empresa pode exigir uma carta renúncia desse benefício, mas nada impede que esse documento seja questionável na Justiça do Trabalho, pela função social desse direito. Isso pode gerar controvérsia”, disse Líbia.

É preciso cumprir alguma exigência?

A exigência é comprovar posteriormente à licença, por meio da certidão de nascimento, para que os dias ausentes sejam abonados.

No caso de filhos adotados, o trabalhador precisará apresentar ao empregador documento que comprove a adoção e demonstre a data em que a criança passou à guarda da família adotante.

Como fica o salário no período?

Por se tratar de licença remunerada, o empregado não terá descontos salariais durante o período. Mas também não poderá ter qualquer atividade remunerada durante a licença-paternidade, sob o risco de perder o benefício.

Fonte: Mix Vale

Conjur – Mudança do regime de bens do casamento não precisa ter razões

Diante do cenário atual de pandemia global, que fará ruir a situação financeira e patrimonial de muitas empresas, uma ação que provavelmente irá aumentar em número é a de modificação (alteração) do regime de bens.

Explico. Os efeitos produzidos pelo casamento, com a adoção do regime de comunhão parcial, podem, de certa forma, afetar as relações patrimoniais entre marido e mulher, quando um ou ambos os cônjuges forem empresários, uma vez que os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam, inclusive aqueles adquiridos com o resultado financeiro das empresas dos quais participam como sócios. As dívidas das sociedades, de igual sorte, consideradas certas peculiaridades e limitações como subscrição ao capital social, podem levar bens a leilão e provocar dissabores e estremecer as relações afetivas.

Essa possibilidade de alteração de regime de bens é recente, a partir do Código Civil de 2002, pois antes vigorava a imutabilidade do regime de bens.

A passagem de um regime de bens para outro, normalmente do regime de comunhão parcial para o regime de separação total de bens, é possível mediante autorização judicial, necessitando, assim, que haja o ingresso em juízo, não podendo ser feito em cartório.

O Superior Tribunal de Justiça tem firme orientação no sentido de aplicar o artigo 1.639, §2°, do Código Civil de 2002 [1], para matrimônios celebrados na vigência do Código Civil anterior, autorizando a mudança do regime de bens, desde que cumpridas as demais exigências legais e respeitados os direitos de terceiros, notadamente os efeitos do ato jurídico perfeito consubstanciados sob o regime originário [2].

Aliás, o Enunciado nº 113 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal [3] pontua que “é admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado pro ambos os cônjuges, será objeto de autorização judicial, com ressalva dos direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos, após perquirição de inexistência de vívida de qualquer natureza, exigida ampla publicidade”.

O pedido, portanto, deve ser motivado [4], instruído com certidões negativas e declaração de bens dos interessados, sob pena de o Ministério Público requerer mediante cota nos autos e a jurisprudência tem revelado a possibilidade de obtenção da alteração apenas com a justificativa de que o outro cônjuge irá exercer atividade empresarial ou empreender em uma sociedade com terceiros [5].

Consoante a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves [6], acercado artigo 1.639 do Código Civil atual, “dentre os motivos relevantes para a modificação do regime pode ser mencionada, exemplificativamente, a alteração do regime legal de comunhão parcial para o de separação de bens, na hipótese de os consortes passarem a ter vidas econômicas e profissionais próprias, mostrando-se conveniente a existência de patrimônios distintos, não só para garantir obrigações necessárias à vida profissional, como para incorporação em capital social da empresa”.

Um dos interessantes casos sobre o tema que tramitou no STJ e que parece evidenciar ser suficiente à alteração, a mera motivação de divergência acerca da administração dos bens do casal, a justificar o interesse processual, foi a decisão da 3ª Turma no REsp 1.446.330/SP [7], de relatoria do ministro Moura Ribeiro. No caso em questão, apesar de as instâncias inferiores vinculadas ao TJ-SP terem negado a pretensão dos cônjuges, descartando o interesse da esposa de que seus bens de herança não fossem atingidos, pois tais bens já estariam ressalvados pela incomunicabilidade estampada no artigo 1.659, I, II e III, do Código Civil, o STJ deu provimento ao recurso especial compreendendo que, apesar da pretensão de incolumidade da herança recebida pela cônjuge, também havia o argumento constante da inicial no sentido de haver divergência na administração dos bens do casal, necessária à preservação da paz conjugal.

Portanto, a justificativa para a modificação do regime de bens, tal como asseverou o ministro Moura Ribeiro no supracitado precedente, não precisa estar pautada em razões profundas, bastando o fundado receio de constrição indevida e mesmo divergência na administração dos bens. 


[1] BRASIL. Código Civil de 1916. Artigo 230. “O regime dos bens entre cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, e é irrevogável”.

[2] BRASIL. STJ. REsp 1.533.179/RS, 3ª Turma. Rel. Marco Aurélio Belizze, DJe de 23.09.2015.

[3] https://www.cjf.jus.br/enunciados/

[4] BRASIL. Código Civil de 2002. Artigo 1.639. “É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. §1º. O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. §2º. É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.”

[5] BRASIL. STJ. REsp 1.119.462/MG. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. DJe de 12.03.2013. (“é possível… a alteração do regime de comunhão parcial para o regime de separação convencional de bens sob a justificativa de que há divergência entre os cônjuges quanto à constituição, por um deles e por terceiro, de sociedade limitada, o que implicaria risco ao patrimônio do casal, ainda que não haja prova da existência de patrimônio comum entre os cônjuges…”).

[6] Direto Civil Esquematizado. V. 3. 1ª edição. São Paulo: Saraiva, 2014. P. 610

[7] BRASIL. STJ. REsp. 1.446.330/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 27/3/2015.

Fonte: Conjur