A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Maranhão (Anoreg/BR) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão (Arpen/MA), em razão das notícias veiculadas sobre crimes de fraudes no saque de precatórios praticados por estelionatários, esclarece que os cartórios dos municípios de Nova Olinda do Maranhão e Zé Doca atenderam na manhã desta quarta-feira (13.02) agentes da Polícia Federal, tendo sido apresentados todos os documentos solicitados sobre os atos praticados por estas unidades.

Os Cartórios Extrajudiciais são administrados por profissionais do Direito, aprovados em concurso público e fiscalizados pelo Poder Judiciário, e seus titulares atuam de acordo com a Constituição Federal e as Leis que regem a atividade, não podendo responder por eventuais alterações (falsificações) que venham a ser cometidas nos documentos após sua regular emissão na prática de atos de procuração.

A Arpen/MA se coloca à disposição das autoridades para colaborar com as investigações e dos meios de comunicação para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

Para apoiar a qualificação da sociedade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) lançaram, na segunda-feira (3), o STF Educa. O programa tem por objetivo oferecer cursos online gratuitos e de qualidade, que serão atualizados a cada dois meses.

Neste ciclo, foram disponibilizados três cursos: “Atualização Gramatical”, com carga horária de 27 horas; “Introdução ao Direito Constitucional e ao Controle de Constitucionalidade”, com carga horária de 19 horas; e “Quando nasce um pai: orientações básicas sobre paternidade responsável”, com 8 horas de duração.

Para participar, a pessoa precisa informar seus dados na plataforma de educação à distância do CNJ, mantida pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud/CNJ). Após isso, ela recebe um e-mail de confirmação e já tem acesso às aulas.

Os conteúdos foram adaptados para permitir o aprendizado sem tutoria. Para receber o certificado de conclusão, as pessoas precisam obter aproveitamento mínimo de 70% nas atividades e preenchimento do questionário de avaliação. O prazo final para conclusão é dia 31 de março.

A partir de abril, serão abertas novas turmas. No total, serão cinco ciclos disponibilizados para o público, com inscrições a partir de 3 de fevereiro, 1º de abril, 1º de junho, 3 de agosto e 1º de outubro.

Cursos abertos

O CEAJud/CNJ desenvolve ainda diversos outros cursos, todos na modalidade à distância, que são abertos a toda a sociedade. Atualmente, sete treinamentos estão disponíveis: Gestão da Qualidade (10h); Metodologia de Análise e Solução de Problemas (10h); Saúde Mental e Trabalho no Poder Judiciário (35h); Conhecendo o Poder Judiciário e o Papel do CNJ (5h); Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (24h); Comunicação Social, Judiciário, Gênero e Diversidade (15h); e Oficina de Pais e Mães Online (20h).

Para participar desses cursos gratuitos, acesse o Portal CNJ. O processo de inscrição é semelhante ao do STF Educa.

Resultados do Brasil impressionaram países que compõem o grupo das 20 maiores economias do mundo

O Ministério da Justiça e Segurança Pública foi ao G-20 apresentar, ao Grupo de Trabalho Anticorrupção do bloco das 20 maiores economias do mundo, os resultados da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Com metas anuais e trabalho integrado entre governos, sociedade civil e órgãos de investigação, a ENCCLA reúne cerca de 90 agências e instituições brasileiras na definição e cumprimento de metas anuais, trocando informações e experiências de forma permanente para enfrentar esses crimes.

O coordenador-geral de Articulação Institucional do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do MJSP, Edson Fábio Garutti Moreira detalhou a estrutura e a metodologia de trabalho da estratégia nacional brasileira. Segundo o coordenador, impressionou aos representantes de outros países, que o procuraram no encontro realizado na Arábia Saudita, país que hoje está na presidência do G-20, o fato de a ENCCLA já ter 17 anos de atuação, a quantidade de instituições que dela participam e a metodologia de consenso para tomada de decisões.

A Itália, inclusive, pediu autorização para participar da plenária anual da ENCCLA de 2019, interessada em se inspirar no modelo de combate à corrupção e à lavagem adotado pelo Brasil. “De fato, a forma de atuação da ENCCLA tem despertado a atenção de países e organismos internacionais. Em dezembro, a COSP (Conferência dos Estados Parte signatários da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, a UNCAC) pediu informações. O Timor Leste também solicitou, este ano, dados sobre como é o funcionamento da estratégia brasileira”, frisa Garutti Moreira.

A delegação brasileira contou com representantes do DRCI/MJSP, Polícia Federal, Controladoria Geral da União, Advocacia Geral da União e Ministério das Relações Exteriores. O Brasil foi convidado para participar do evento, que também teve debates sobre promoção da integridade no uso de tecnologias de informação e comunicação, além de privatização e parcerias público privadas.

O princípio da presunção de inocência impede a proibição de investigados que ainda não foram condenados de participar de concursos públicos. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento nesta quarta-feira (5/2). 

Oito ministros acompanharam o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, no sentido que o mero fato de responder a processo criminal não pode restringir o candidato a participar do certame. O ministro Marco Aurélio se declarou impedido. 

Barroso entende que os editais devem proibir apenas os condenados por decisão em 2º grau de participar de concursos. Ele ressalva que uma lei pode definir outras questões e, em casos extremos, adotar outros tipos de restrição. 

“A restrição à participação do candidato se baseou na mera existência de inquérito ou processo penal, sem que o agente sequer tenha sido condenado em 1ª instância, apenas porque, caprichosamente, o processo estava em curso no período da matrícula. Esse tipo de fator arbitrário não pode ser decisivo”, disse Barroso em seu voto.

O único a divergir do tema foi o ministro Alexandre de Moraes, que apresentou o voto-vista nesta quarta. De acordo com o ministro, o ponto central da discussão é que se trata de concurso interno da Polícia Militar, do qual o candidato concorria a uma promoção de cargo.

Moraes buscou o que diz o Estatuto da Polícia Militar e entendeu que há previsão legal de que, “enquanto pender um processo com crime doloso contra o soldado, ele não pode se inscrever para o curso de cabo”. A previsão, segundo o ministro, “é legal e razoável, dentro da hierarquia e disciplina regimental da Polícia Militar”.

A explicação para o tema, segundo o ministro Luiz Fux, é embrionária da ciência do Direito do Processo: “enquanto pende o processo, não se sabe quem tem razão”. “O processo é meio ‘hitchcockiano’, só se sabe ao final quem tem razão.”

De acordo com Fux, seria arbitrário institucionalmente “impedir que uma pessoa, que esteja respondendo um inquérito ou uma ação penal em andamento, seja interditada a uma esperança de concorrer ao cargo público”.

Ao votar, a ministra Cármen Lúcia também concordou com Barroso e afirmou que o tema “está no fluxo de se impedir que haja óbice sem fundamento constitucional posto no edital e que, portanto, permite que alguém possa ter acesso ao concurso público”.

Tese
O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, sugeriu fixar tese em outro momento. Houve divergência entre os ministros sobre a extensão do tema, se abarcaria lei ou apenas edital. Diante disso, Barroso se propôs a formular um texto e trazer ao Plenário nesta quinta (6/2). 

Caso concreto
A decisão questionada no Supremo tratava da exclusão de um candidato de um curso de formação da Polícia Militar do Distrito Federal. Conforme a decisão, a exclusão só seria possível depois do trânsito em julgado. 

No recurso, o governo do Distrito Federal sustentou que os policiais investigados por cometer crimes não podem ser promovidos, e que a esfera penal não se confunde com a administrativa. 

Cumprindo agenda de reuniões em Caxias do Sul, o governador Eduardo Leite disse nessa quarta-feira que ainda no primeiro semestre deste ano a proposta de reforma tributária deve ser encaminhada à Assembleia Legislativa. Adiantou que a Secretaria da Fazenda está fazendo os esboços dos pré-projetos que deverão ser apresentados até o final de março e, a partir deste ponto, serão feitas as tratativas políticas com a Assembleia e com a sociedade. 

A reforma, segundo o governador, deve englobar o ICMS, IPVA e todas as taxas e fontes de receitas, que serão revisadas em sua estrutura. Além disso, envolverá a revisão dos incentivos fiscais atualmente concedidos. Ao fazer o anúncio, durante o almoço na Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul (CIC), foi aplaudido pelos presentes. Leite afirmou que o objetivo principal é a redução da carga tributária. 

As mudanças tributárias têm sido apontadas pelo governo como o próximo passo para ajustar as finanças públicas. A etapa inicial envolveu as alterações nas carreiras e na previdência dos servidores públicos. Durante a palestra, destacou ainda o trabalho do governo para a redução dos custos logísticos, tributários e de infraestrutura, assim como a diminuição da burocracia. Segundo ele, esses são alguns dos pilares elegidos pelo governo para retomar a competitividade do Estado. “Precisamos dar mais espaço para o empreendedorismo. E a resposta virá”, garantiu. 

No evento, o governador falou ainda sobre demandas regionais, como o projeto relacionado ao aeroporto Regional da Serra e a ERS-122, que é a principal ligação da Serra com a Região Metropolitana e Porto Alegre. Sobre a rodovia, Leite disse ter pedido à EGR para que elabore o projeto para a duplicação do trecho que está em pista simples. Em Caxias do Sul, ele visitou ainda as empresas Randon e Marcopolo.

Deputados apoiam alterações em cobranças 

Na Assembleia Legislativa, a discussão da reforma tributária vai recebendo uma repercussão positiva, ainda que o governo do Estado não tenha apresentado as linhas fundamentais de sua proposta. “Considero uma decisão muito correta, pois a reforma sobre as carreiras do funcionalismo é insuficiente para enfrentar a crise financeira. Além disso, manteve privilégios para alguns setores do serviço público”, comentou o deputado Sebastião Melo (MDB).

Para Melo, há grande possibilidade de esta reforma prosperar, desde que não se concentre em elevação de tributos. “Não tem a menor chance de renovar alíquotas majoradas para alguns setores”, avisou. Segundo Melo, critérios positivos são a simplificação e o estabelecimento de progressividade na tributação, para que quem tem mais, tenha uma contribuição elevada.

Líder da bancada do PP, Sérgio Turra apontou como diretrizes fundamentais para a reforma uma maior transparência às isenções fiscais, inclusive sobre os compromissos de contrapartida dos empresários, e não elevar a carga tributária sobre o consumo. “A ideia de reduzir alíquotas de forma seletiva e planejada pode fazer com que o Estado amplie a arrecadação no volume das operações econômicas, ao invés de concentrar na carga”, definiu o parlamentar. 

Turra disse acreditar também que alíquotas seletivamente reduzidas ampliam a capacidade competitiva dos negócios estabelecidos no Estado e favorecem o acesso a consumo de bens e serviços para a sociedade, estimulando a economia de forma integral.

Partidos definem lideranças das bancadas 

Maior parte das bancadas da Assembleia com mais de dois componentes irá manter seus líderes de bancada e de partido no Legislativo este ano. Uma das exceções é o MDB, que escalou o deputado Vilmar Zanchin para substituir Fábio Branco no posto de líder da bancada, mantendo Gilberto Capoani como líder partidário. Branco deixa a liderança da bancada para assumir a presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma das mais importantes da Casa. A outra alteração ocorre no PSB, que torna Dalciso Oliveira líder da bancada e Elton Weber líder partidário. Eles inverteram os cargos na comparação com o ano passado. 

Com oito deputados, o PT manterá Luiz Fernando Mainardi como líder da bancada e Fernando Marroni como líder partidário. No PDT, prosseguem Juliana Brizola e Gerson Burmann como líderes de bancada e partido, respectivamente. O PP prosseguirá tendo Sérgio Turra como líder da bancada e Silvana Covatti como líder partidária.

No PSDB, seguem Mateus Wesp como líder da bancada, e Luiz Henrique Viana como líder partidário. No PTB, ficam Aloísio Classmann e Kelly Moraes como líderes da bancada e do partido, respectivamente. O Dem manterá Eric Lins na liderança e Thiago Duarte como líder partidário. No PSL, Tenente Coronel Zucco prossegue líder da bancada e Vilmar Lourenço, líder partidário.