A emissão de certidões de óbitos e nascimentos de modo online cresceu 162% desde o início da pandemia. Os pedidos passaram de 130.019 em 2019 para 340.295 em 2020. Somente nos três primeiros meses deste ano já foram solicitados 119.578 documentos pela internet.

Segundo o vice-presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), Luis Carlos Vendramin, esses números se devem, em parte, à restrição de circulação de pessoas por causa da pandemia.

As solicitações de certidões de óbito ou nascimento podem ser feitas por meio físico ou digital. Caso a opção seja impressa, há a possibilidade de receber o documento pelos Correios ou retirar no cartório mais próximo da residência. Quem preferir a certidão digital, pode recebê-la por e-mail e encaminhar de forma eletrônica aos órgãos competentes.

O portal para emitir certidões digitais funciona 24 horas por dia, sete dias por semana.

Fonte: Rádio Nacional

Comparação com março de 2020 mostra o impacto da pandemia no Estado e fez com que a diferença entre nascidos e mortos chegasse a 80% no último mês

A alta no número de mortes em Mato Grosso no mês de março provocou um fenômeno inesperado no Estado: a aproximação recorde entre os números de nascimentos e óbitos, que atingiu o menor patamar da série histórica do Registro Civil, iniciada em 2003. Com 4.526 nascimentos e 2.514 óbitos, a diferença entre ambos ficou em 2.012 atos, o que equivale a 80%, e uma redução histórica de 108% desde o início da pandemia em março de 2020.

Os dados constam do Portal da Transparência do Registro Civil (https://transparencia.registrocivil.org.br/inicio), base de dados abastecida em tempo real pelos atos de nascimentos, casamentos e óbitos praticados pelos Cartórios de Registro Civil do País, administrada pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), cruzados com os dados históricos do estudo Estatísticas do Registro Civil, promovido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base nos dados dos próprios cartórios brasileiros.

A diferença entre os dois atos já vinha caindo ao longo do tempo, mas acelerou vertiginosamente com a pandemia causada pelo novo coronavírus. Em 2003, no início da série história está diferença era de mais de 280%, baixando para 230% na década de 2010 e abrindo 2020 com diferença na casa dos 180%. Com o início da pandemia, estava em 188% em março, caindo para 94% em julho, e agora com a diferença de 80%.

De acordo com André Luis Bispo, presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Mato Grosso (Arpen-MT), os Cartórios de Registro Civil permanecem abertos durante a pandemia, se fazendo possível a visualização dos óbitos e nascimentos que têm acontecido no Estado. “Em Mato Grosso observamos um aumento significativo nos registros de óbito e os registros de nascimentos não tem acompanhado esse aumento”.

Já no Brasil, a alta no número de mortes no mês de março provocou um fenômeno inesperado no país: a aproximação recorde entre os números de nascimentos e óbitos, que atingiu o menor patamar da série histórica do Registro Civil, iniciada em 2003. Com 227.877 nascimentos e 179.938 óbitos, a diferença entre ambos ficou em apenas 47.939 atos, o que equivale a 27%, e uma redução histórica de 72% desde o início da pandemia em março de 2020.

Fonte: Agora MT

Comparação com março de 2020 mostra o impacto da pandemia no estado e fez com que a diferença entre nascidos e mortos chegasse a apenas 124% no último mês

A alta no número de mortes no Maranhão no mês de março provocou um fenômeno inesperado no Estado: a aproximação entre os números de nascimentos e óbitos, que atingiu o segundo menor patamar da série histórica do Registro Civil, iniciada em 2003. Com 7.008 nascimentos e 3.130 óbitos, a diferença entre ambos ficou em apenas 3.878 atos, o que equivale a 124%, e uma redução histórica de 114% desde o início da pandemia em março de 2020. Em maio de 2020 o Estado havia registrado queda de 85%.

Os dados constam do Portal da Transparência do Registro Civil, base de dados abastecida em tempo real pelos atos de nascimentos, casamentos e óbitos praticados pelos Cartórios de Registro Civil do País, administrada pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), cruzados com os dados históricos do estudo Estatísticas do Registro Civil, promovido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base nos dados dos próprios cartórios brasileiros.

A diferença entre os dois atos já vinha caindo ao longo do tempo, mas acelerou vertiginosamente com a pandemia causada pelo novo coronavírus. Em 2003, no início da série histórica esta diferença era de mais de 530%, baixando para 430% na década de 2010, e abrindo 2020 com diferença na casa dos 380%. Com o início da pandemia, baixou para 238% em março, em maio tivemos a menor diferença já registrada, 85%. A partir de julho os números voltaram a crescer, com aumento da diferença para 192%, chegando a dezembro a 233%. Já em março deste ano, os números voltam a cair, registrando 124%.

“Não podemos excluir o fato de que a pandemia impactou fortemente a vida de milhões de famílias maranhenses. Tivemos um período em que todos estavam muito temerosos com relação a doença e vimos isso na prática em nossos Cartórios”, destaca o presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão (Arpen/MA), Devanir Garcia.

Já no Brasil, a alta no número de mortes no mês de março provocou um fenômeno inesperado no país: a aproximação recorde entre os números de nascimentos e óbitos, que atingiu o menor patamar da série histórica do Registro Civil, iniciada em 2003. Com 227.877 nascimentos e 179.938 óbitos, a diferença entre ambos ficou em apenas 47.939 atos, o que equivale a 27%, e uma redução histórica de 72% desde o início da pandemia em março de 2020.

Fonte: CB – Blog Carlos Barroso

Região Nordeste 15 e 16 de abril de 2021

Como ação integrante do projeto “Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e financiado com recursos do Fundo dos Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CFDD), o Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Nordeste propiciará o diálogo entre os diversos atores responsáveis pela atenção à primeira infância dos estados da Região Nordeste, visando conhecer a realidade local e sensibilizar os operadores do direito, as equipes técnicas e os demais profissionais da rede de atenção à primeira infância sobre a importância do Marco Legal da Primeira Infância, fomentando a implementação da prioridade absoluta prevista no artigo 227 da Constituição Federal.

Na oportunidade, será firmada a adesão dos atores da região ao Pacto Nacional pela Primeira Infância.

O evento destina-se a magistrados, procuradores, promotores, defensores públicos, advogados, equipes psicossociais-jurídicas, parlamentares e servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, profissionais do Sistema de Garantia de Direitos e da sociedade civil da Região Nordeste – Conselhos Tutelares, Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente, servidores das unidades de Direitos Humanos, Desenvolvimento Social, Cultura, Esporte, Saúde, Educação, Segurança Pública, empresários, entre outros.

As inscrições estão abertas e podem ser feitas por meio deste link.

O seminário contará com exposição oral e debate entre moderadores e palestrantes. Também serão realizados dez workshops temáticos. Nos workshops, os participantes poderão encaminhar sugestões de ações que podem ser implementadas por órgãos governamentais com o objetivo de solucionar (ou mitigar) os problemas e as dificuldades identificadas em cada tema debatido. Os workshops contarão com moderadores e relatores para coordenar os trabalhos e registrar as deliberações que serão encaminhadas ao CNJ.

Neste formato virtual, o seminário será transmitido pelo Canal do YouTube do CNJ, com possibilidade de participação de 10.000 participantes de todo País, embora a programação privilegie os atores da Região Nordeste.

A emissão do certificado ocorrerá por meio do sistema de inscrições eventos.cnj.jus.br e será necessário o registro de frequência no dia do evento por meio do link que será disponibilizado no campo de descrição da transmissão.

Para mais informações, acesse a programação preliminar (sujeita à alteração – atualizada em 8/3/2020, às 17h20).

Serviço:

Data: 15 e 16 de abril de 2021
Local: Canal do CNJ no YouTube
Horário: das 9h às 18h
Carga horária: 16 horas
Inscrições: https://eventos.cnj.jus.br/inscricao-seminario-do-pacto-nacional-pela-primeira-infancia-regiao-nordeste 

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Detalhes

Início:

15 de abril de 2021

Final:

16 de abril de 2021

Categoria de Evento:

Eventos

Evento Tags:

Pacto Nacional pela Primeira Infância

Fonte: TJMA

Por Jones Figueirêdo Alves

O país está morrendo mais a cada dia, no poder absoluto e trágico dos números de mortes de sua população e atingiu em março passado o menor patamar da série histórica do Registro Civil, ou seja, uma maior e inusitada aproximação entre os nascidos e os mortos, quando 178.938 óbitos foram levados a registro, diante de 227.877 atos de novos nascimentos. A diferença entre ambos foi equivalente a 27%, no último mês, com a expressão numérica de apenas 47.939 atos que os separam. Mais grave: os primeiros dias de abril registram a quebra histórica com um saldo negativo de nascimentos.

Enquanto isso, diante de um país perplexo e enlutado, na tragédia diária de óbitos e de órfãos, busca-se construir uma legislação do dano morte, inexistente no direito civil brasileiro, para indenizações autônomas, como a tentativa da recente Lei nº 14.128, de 26 de março de 2021. A rigor, no entanto, as supressões ilícitas de vidas reclamam urgentemente uma ordem jurídica mais objetiva e assecuratória em tratando da repercussão do dano morte, como ocorre em outros países.

A novel lei estabelece compensação financeira, em duas únicas prestações, de valores fixo e variável, para o cônjuge ou companheiro, aos dependentes e aos herdeiros necessários dos profissionais e trabalhadores de saúde, levados a óbito, no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid 19, ou ainda, de agentes comunitários de saúde.

Pois bem. A redução histórica registral dentro dos últimos doze meses é da ordem de 72%, observada desde o início da pandemia, quando já registrado um ano a partir da declaração da Organização Mundial da Saúde, de 11.03.2020. Em outras palavras (diga-se, em outros percentuais), anota-se “entre 2019 e 2020 um aumento de 8,3% no registro de mortes no Brasil” e que neste primeiro trimestre, em relação a idêntico período do ano passado, os registros de óbito cresceram 39,4% [1].

Os números do Portal da Transparência do Registro Civil [2], base de dados abastecida em tempo real e administrada pela Associação Nacional dos Registradores do Brasil (ARPEN-Brasil), apontam para essa redução trágica, desencadeando reflexões urgentes, exames de consciência e sentimentos de perdas.

No peso dos números, a descontinuidade na história demográfica do país experimenta o grande impacto da equação que representa as mortalidades. Mais famílias enlutadas, mais órfãos, menos vidas, menos crescimento populacional.

Expressivos dados indicam a indiscutível gravidade de uma tragédia humanitária a refletir:

(i) No presente mês em curso, até o último dia 6, o país registrou mais atos de óbitos que os de nascimentos, com maiores índices negativos em São Paulo (8.336 vs. 7.830), Rio de Janeiro (3.674 vs. 2.925) e Minas Gerais (3.214 vs. 2.623), quando o país se aproxima de 350 mil mortes provocadas pela Covid 19. Essa marca negativa já representa um fato inédito na história demográfica do país [3];

(ii) Neste primeiro trimestre, foram lavrados 434.351 óbitos segundo a ARPEN- Brasil, quando dentro deste quantitativo registraram-se 131.633 mortes por Covid-19. No período, em dois Estados verificou-se um saldo negativo de nascimentos, com mais mortes no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro, em março e janeiro, em respectivo (RS: 15.802 vs.11.971; RJ: 15.673 vs. 15.555);

(iii) Em 2020, foram registrados em todo o país 1.443.405 óbitos, com aumento de 8,3% em relação ao ano anterior; importando assinalar a superação de uma média histórica de variação anual de mortes que era até 2019 entre 1,5% e 1,9% ao ano.

(iv) Os óbitos do primeiro trimestre deste ano resultantes da Covid representam praticamente a metade dos óbitos de todo o período da pandemia, provocados pelo coronavírus.

Diante de tal contexto, com as maiores marcas registrais de óbitos, há de se ponderar, com premência, não se tratar somente de números multiplicados em maior velocidade temporal. Neles, estão vidas interrompidas em famílias fragmentadas pelas perdas dos seus entes queridos. Na disseminação dos muitos lutos, nas afetações familiares por fragmentação, o país morre mais, deixando de aprovisionar seu futuro diante da perda de milhares de membros do seu produto humano essencial. Cada vida perdida é um déficit no seu desenvolvimento sustentável.

Nessa linha, impende conceder o devido destaque ao papel institucional dos Registradores Civis e da Central de Informações do Registro Civil (CRC), quando se situam presentes em todo o país, com 7.644 cartórios em funcionamento e que trabalham para conferir cidadania às pessoas como sujeitos de direitos a partir de seus dados registrais. Com pertinência finalística, tornaram-se Ofícios de Cidadania (Lei nº 13.484/2017). As serventias têm funcionado em perfeita dinâmica e a tempo instante durante a pandemia.

Os dados da crise humanitária do país, com as mortes da pandemia, ingressam no mundo jurídico, com a atualidade registral necessária ao urgente tratamento das informações. No ponto, a sociedade civil assume os números da morte com a consciência crítica de que algo precisa de ser feito. O Portal da Transparência do Registro Civil, mantido pela ARPEN-Brasil é um instrumento indispensável, um serviço essencial decisivo.

Cuide-se considerar, nesse trato, as condições normativas atuais regentes que orientam as informações de dados registrais. Vejamos:

(i) Consabido que o artigo 29, inciso III, da Lei nº 6.015/1973 dispõe que serão registrados os óbitos no registro civil de pessoas naturais e que, segundo o art. 80 da mesma lei, o assento de óbito deverá conter, entre outros informes, se o falecido deixou filhos, nome e idade de cada um e se deixou bens e herdeiros menores e interditos, certo e iniludível é que os referidos dados (7º e 10º do artigo 80) reclamam maior visibilidade perante as autoridades públicas.

Nessa sequência, o Decreto nº 7.231, de 14 de julho de 2010, que regulamenta o reportado artigo 29 da lei registral, estabelece apenas que a certidão decorrente de tais registros, observará modelo determinado em ato do Ministério da Justiça e nada refere ao tratamento dos dados, inclusive para as políticas públicas admitidas necessárias.

(ii) Em seguida, cumpre destacar o Provimento nº 46, de 16 de junho de 2015, do Conselho Nacional de Justiça que instituiu a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), dispondo que ela “será organizada pela Associação Nacional dos Registradores das Pessoas Naturais – ARPEN- Brasil, que se apresenta como titular dos direitos autorais e de propriedade intelectual do sistema, do qual detém o conhecimento tecnológico, o código-fonte e o banco de dados (…) (art. 2º).

Cuida o normativo dos meios tecnológicos e do seu aprimoramento para o acesso das informações exclusivamente estatísticas à Administração Pública Direta e das funcionalidades da Central que devem ser disponibilizadas. No mais, os óbitos que deverão ser anotados, com as remissões recíprocas, nos assentos de casamento e de nascimento, e o casamento no deste (art. 107, Lei 6.015/1973), terão as comunicações obrigatoriamente enviadas pela Central (art. 8º, Provimento n. 46/2015-CNJ).

(iii) Em outro giro, o art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei da Organização da Seguridade Social) dispõe acerca do rol das informações que o titular do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) ou por outro meio que venha a substituí-lo. Trata-se da relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia.

Ocorre, todavia, a necessidade urgente da coleta de dados referentes aos óbitos de pessoas que deixaram herdeiros menores ou interditos, para fins de políticas públicas a eles direcionadas, a exemplo da tratada pela recente Lei nº 14.128, de 26 de março de 2021.

Apresenta-se indispensável saber diante do incremento de óbitos, designadamente multiplicados pela Covid19, o quantitativo de pessoas falecidas que deixaram órfãos e/ou dependentes necessários e quantos seriam estes. Essa possibilidade de acesso estatístico de tais dados inexiste, porquanto não disponíveis pela Central; dificultando, sobremodo, a coleta dos dados para os fins antes referidos de uma política pública, objetiva e direcionada.

Suficiente será, a nosso sentir, que essa coleta seja autorizada/determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, em revisão do seu Provimento nº 46/2015, com a abertura de mais um campo de dados a serem informados (órfãos e interditos e herdeiros necessários), possibilitando-se que, com a posse dos dados específicos, sejam extraídas as estatísticas pertinentes.

Demais disso, como se trata de dados anonimizados, fácil será compreender que a inclusão, pela Central, independerá de lei, tudo recomendando que esses dados devam ser facilmente detectados pela Administração Pública. A coleta dos dados também atenderá a um planejamento estratégico que sirva, a contento, ao problema social e jurídico das orfandades precoces, notadamente diante do avanço da mortalidade da pandemia e da falta do seu controle eficaz.

Vale referir ao tempo que os óbitos disparam, em níveis estatísticos alarmantes, que a ARPEN-Brasil tem se empenhado na satisfatória prestação dos serviços registrais, vindo o seu presidente, Gustavo Renato Fiscarelli, destacar a permanente vigília dos Cartórios de Registro Civil do Brasil no desiderato da melhor, contínua e mais eficiente prestação aos usuários, com a atualização permanente do número de registros de óbitos em meio à pandemia.

Nesse propósito, o Portal da Transparência do Registro Civil, site de livre acesso [4], foi desenvolvido “para disponibilizar ao cidadão informações e dados estatísticos sobre nascimentos, casamentos e óbitos, entre outros conteúdos relacionados” e nele foram introduzidas seções especiais “para informar a sociedade sobre os óbitos relacionados à Covid19”.

Lado outro, sublinhe-se a relevante importância, no viés tecnológico, da plataforma social CRA Nacional, a citada Central de Registro Civil de Pessoas Naturais. Sobre o sistema, inicialmente criado pela ARPEN-SP em parceria com a Corregedoria Geral de São Paulo (Provimento CGJ-SP nº 19/2012), e expandido pelo CNJ, Estela Luíza Carmona Teixeira e Patrícia Silva de Almeida, em interessante estudo, mencionam que a plataforma foi “gestada como ferramenta indispensável à publicidade registral e modernizando a atividade cartorária brasileira” [5]; pelo que a Central, não há negar, também se destina ao interesse dos gestores públicos do país.

Nesse sentido, um módulo destinado aos dados sensíveis e anonimizados de óbitos daqueles que deixam órfãos e herdeiros necessários, notadamente vulneráveis, certamente em muito contribuirá para o implemento de novas políticas públicas que se reclamam imprescindíveis.

Induvidoso que a pandemia da Covid19 tem afetado o mundo e, particularmente o nossos país. Um recorde trágico brasileiro, alcançado terça-feira última (06.04.2021), com 4.195 mortes por Covid registradas em 24 horas, tem seu patamar revelado ao mundo quando em apenas um dia o número “supera o que 133 países registraram, separadamente, durante um ano inteiro de pandemia”. Ou ainda: “em março, haviam morrido mais pessoas de covid-19 no Brasil do que em 109 países juntos durante a pandemia inteira”.

Mais precisamente: “Hoje, o Brasil tem 2,7% da população mundial, mas concentra 37% das mortes que ocorrem no mundo. Morre-se mais no Brasil de covid-19 do que em continentes inteiros: Europa, Ásia, África, Oceania ou no restante da América” (05)

O país está morrendo mais, porque inclusive convive com danos existenciais e com os danos tanatológicos em frustação da vida dos que as perderam pela Covid19. Mortes indignas, evitáveis muitas delas, mortes que enfermam o país e gerações.

Talvez apenas o futuro, por seus juristas e historiadores poderá, à luz do tempo hoje experienciado, alcançar a magnitude dos danos, das perdas históricas dos valores pessoais das vítimas, em cada família e nos seus setores de produção, enfim os próprios danos das súbitas privações de vida.

Mas, certamente agora, o país e a sociedade, por seus legisladores, poderão urgentemente reconhecer a imensa lacuna da ordem jurídica, para a compensação dos danos da morte, não patrimoniais, introduzindo na lei o Dano-Morte, em proteção dos direitos, para os fins de indenizabilidade.

Afinal, não há cogitar que o impacto registral da menor diferença entre natalidade-mortalidade, ou o da grave superação da equação natural, quando apenas previsto pelo IBGE as linhas de nascimento e óbitos se cruzarem somente em 2047, seja debitado a um fenômeno de fertilidades declinantes ou de maternidades postergadas à conta da pandemia. Incontroverso se torna reconhecer a tragédia diária e, nessa percepção, a sociedade se unir para vencê-la, com políticas sanitárias enérgicas e públicas para a proteção de órfãos e dependentes.

Aliás, a Lei nº 14.128/2021, ao instituir compensações financeiras, no seu artigo 3º, II, apenas beneficiou com uma prestação variável em função da faixa etária, cada um dos dependentes menores dos falecidos por COVID19, excluindo, inexplicavelmente o cônjuge ou companheiro. Estes resultaram apenas beneficiados (inc. I), com uma prestação de valor fixo, ainda assim, por rateio entre todos os beneficiários, deixando a lei de considerar nessa prestação a seu favor, a duração provável da vida da vítima, como sucede com a indenização do art. 948, II do Código Civil.

De efeito, proclame-se a necessidade de enfrentamento do problema, com os tratamentos dos dados registrais, em proteção dos órfãos, interditos e herdeiros necessários, quando a sociedade precisa saber quantos foram eles que se tornaram também vítimas.

Anexo:

	jan/21	fev/21	mar/21
Nascimentos	214.311	200.036	227.877
Óbitos	132.674	119.335	179.938

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[1] ARPEN-BRASIL. Boletim Informativo de 09.04.2021. Web: http://www.arpenbrasil.org.br/noticia/11786 (Fonte: GAZ);

http://www.arpenbrasil.org.br/noticia/11782 (Fonte: R7);

[2] Web: https://transparencia.registrocivil.org.br/inicio

Web: https://transparencia.registrocivil.org.br/especial-covid

[3] Como apurou a pesquisadora Márcia Castro, entre as primeiras quinta e terça feiras do corrente mês (1º a 6/04) foram 11.774 nascimentos registrados, contra 12.181 mortes ocorridas. Ver: ARPEN-BRASIL. Boletim Informativo de 09.04.2021. Web: http://www.arpenbrasil.org.br/noticia/11783 (Fonte: Yhaoo).

[4] FERRO JR., Izaías; DEBS, Martha (Coord.). Registro Civil das Pessoas Naturais; Salvador: JusPodivm, Cap. 23, pp. 667-685;

[5] BBC News Brasil. Web: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-56661590

Jones Figueirêdo Alves é desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco, integra a Academia Brasileira de Direito Civil, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e membro fundador do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCont).

Fonte: Consultor Jurídico