CNJ – Corregedoria Nacional apresenta diretrizes para o biênio 2020/2022

Reforçar as atribuições disciplinar, fiscalizatória e propositiva, com criatividade e precisão nas iniciativas para melhorar a produtividade do serviço judicial. Essa é a premissa que será adotada pela Corregedoria Nacional de Justiça no biênio 2020/2022.

As diretrizes e propostas de trabalho foram apresentadas pela corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, na segunda-feira (26/10), durante o 4º Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor): a Estratégia Nacional das Corregedorias para 2021.

A ideia é que exista uma ação coordenada das corregedorias de todos os tribunais para que atuem como propagadoras e catalisadoras na racionalização do serviço público judicial, tornando-o mais eficiente mediante a implementação de práticas que possam modificar de forma rápida e econômica a rotina das varas e tribunais, permitindo ganho de celeridade e de produtividade em escala.

De acordo com a corregedora nacional, haverá uma análise periódica de dados globais dos tribunais para balizar mudanças de fluxos de trabalho, reforçando o papel de planejamento e integração da Corregedoria Nacional.  “Essa medida produzirá reflexos na produtividade, na idade e no tamanho do acervo processual em todo o país, atingindo, de forma positiva e direta, os anseios da sociedade por maior celeridade processual.”

Uma das proposições é o aperfeiçoamento do fluxo de trabalho para análise das denúncias, bem como facilitar o acesso do cidadão às corregedorias, com tratamento mais célere e transparente. Além disso, reduzir o tempo de processos disciplinares distribuídos na Corregedoria Nacional de Justiça para julgar, ao menos, 80% no prazo máximo de 140 dias. Atualmente, o tempo médio de tramitação tem sido de quatro meses para os casos solucionados e de um ano para os casos em andamento.

Para reduzir o tempo médio de tramitação dos processos disciplinares, a atual gestão pretende concluir a implantação doPJeCor e promover a alteração do fluxo das representações de cunho disciplinar com tramitação iniciada na Corregedoria Nacional.  Quanto à implantação do PJeCor, trata-se de medida que aproximará as corregedorias da política introduzida pela Resolução CNJ nº 345/2020 no intuito de ter um Judiciário 100% Digital, dando mais agilidade à gestão e ao atendimento de demandas das corregedorias.

Já em relação às representações disciplinares dos feitos recebidos na Corregedoria Nacional de Justiça, as corregedorias locais receberão delegação para processamento das questões disciplinares relacionadas aos magistrados a ela vinculados. Nesses feitos, a Corregedoria Nacional atuará na supervisão dos prazos para conclusão da apuração local e na revisão obrigatória realizada por ocasião da comunicação prevista na Resolução CNJ nº 135/2011. “Haverá a supervisão global dos prazos de tramitação dos expedientes delegados, por meio de business intelligence, e manteremos as portas abertas para o reclamante que eventualmente não encontre respaldo nas corregedorias”, explica Maria Thereza.

Fiscalização

A corregedora nacional destacou, ainda, que, além de manter a rotina de apuração de denúncias, de avaliação da aderência do tribunal às políticas nacionais estabelecidas pelo CNJ e de levantamento da qualidade do serviço público prestado ao cidadão, é primordial aprimorar os procedimentos antecedentes e estabelecer um acompanhamento posterior à inspeção no tribunal.  “A Corregedoria Nacional está integrando seus sistemas ao DataJud, o que permitirá aperfeiçoar a etapa de preparação para as inspeções ou correições, tornando-as mais eficazes e menos custosas.”

As fiscalizações realizadas também serão precedidas da análise de todas as inspeções e correições anteriores, a fim de apurar se problemas na prestação do serviço identificados anteriormente foram corrigidos de forma efetiva. Além disso, a Corregedoria Nacional de Justiça voltará a inspecionar unidades judiciais do primeiro grau de jurisdição e unidades do foro extrajudicial.

Acompanhamento Permanente

Implementar um Programa de Acompanhamento Permanente destinado aos magistrados e às unidades judiciais com baixa produtividade pontualmente identificados nas inspeções também é uma das propostas da Corregedoria Nacional. “Passamos a oferecer consultoria de outros juízes com bom desempenho e a acompanhar a unidade, para estimular o magistrado a resolver seus próprios problemas. Dessa forma, assegura-se que as fiscalizações também tenham um viés de correção e produzam efeitos práticos na realidade dos tribunais, melhorando efetivamente a jurisdição prestada”, explicou a corregedora.

Também compõe as diretrizes para o biênio 2020/2022 a proposição de recomendações, provimentos, orientações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário, dos órgãos correcionais, e dos serviços notariais e de registro.

Registros

Quanto ao foro extrajudicial, parte do planejamento da Corregedoria Nacional deve ser dedicado ao aprimoramento dos serviços prestados. Nessa seara, cabe à Corregedoria Nacional a função de agente regulador do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), o que foi regulamentado nesta gestão por meio do Provimento nº 109, de 15 de outubro de 2020, com intuito de aumentar a segurança jurídica sobre operações imobiliárias, facilitar o crédito imobiliário e incrementar a circulação de riquezas e o desenvolvimento econômico. Em paralelo com essas atividades, serão avaliados, no âmbito das corregedorias, os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no foro extrajudicial.

Ainda na atuação extrajudicial, a corregedora destacou a implementação de soluções que assegurem que todas as serventias tenham uma renda mínima para custeio de suas atividades. Essas soluções são necessárias para assegurar capilaridade de âmbito nacional aos serviços notariais e de registro, pois, ao contrário do senso comum, a minoria dos cartórios é efetivamente rentável. “É uma medida é extremamente relevante para viabilizar o desenvolvimento pela Corregedoria Nacional de um projeto de cidadania voltado à erradicação do sub-registro civil, fazendo com que nenhuma criança saia da maternidade sem registro e que adultos não registrados deixem de ser invisíveis para o estado e a sociedade.”

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Clipping – Correio Braziliense – Incansáveis: Mulheres trans precisam lutar pelo direito à cidadania

Além da transformação corporal, a questão das mulheres trans passa pela cidadania negada. Muitas vezes privadas de educação e de acesso à saúde e à segurança, elas enfrentam a discriminação e vencem batalhas diárias para reafirmarem a própria identidade

Elas não querem privilégios. Querem respeito e direitos iguais. Se nascer mulher no Brasil representa enfrentar diversos obstáculos para alcançar os mais básicos direitos, para as trans, esse desafio é ainda maior. Na segunda da série de reportagens Incansáveis — A luta de mulheres por direitos fundamentais, o Correio mostra os avanços nas políticas públicas voltadas a elas e como o sistema Judiciário tem atuado no reconhecimento da identidade de gênero.

“O preconceito começa, na maioria das vezes, dentro da própria casa, ou seja, no ambiente familiar, e é repassado de geração em geração”, avalia Paula Benett, coordenadora de Proteção e Promoção dos Direitos e Cidadania LGBT da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus). Mulher trans, ela ressalta que os reflexos da transfobia estão presentes também no ambiente escolar, no mercado de trabalho e, principalmente, nas ruas.

Nos últimos anos, no entanto, várias conquistas passaram a integrar o caminho repleto de obstáculos da comunidade trans. A garantia do uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero no âmbito da administração pública federal; a oferta de cirurgias de redesignação sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); a autorização, por meio do Supremo Tribunal Federal (STF) da alteração de nome e gênero no registro civil nos cartórios; e a crimininalização da discriminação contra pessoas LGBTQ+ são algumas delas.

O Distrito Federal é pioneiro, por exemplo, na criação do POP LGBT da Polícia Civil, uma parceria com a Sejus. “É um protocolo que estabelece parâmetros para o atendimento, abordagem e tratamento adequado às pessoas LGBT, válido para todas as delegacias do DF”, explica Paula.

Violência

No Distrito Federal, a Polícia Civil registrou 129 ocorrências envolvendo transexuais e travestis em 2020. No ano anterior, foram 161. A maioria dos casos é de ameaça, injúria, lesão corporal e roubo. Este ano, houve um homicídio. Recentemente, a Casa Abrigo passou a acolhê-las também, e não apenas às mulheres cis gênero.

Uma das medidas para garantir a cidadania das mulheres foi a criação da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência (Decrin), em 2016. “Ter a Decrin aqui tem uma simbologia, a população (LGBTQ+) se sente mais empoderada. Mesmo assim, o preconceito é muito grande”, afirma a delegada titular da unidade especializada, Ângela Maria dos Santos. “Hoje, o trabalho da Decrin é se aproximar dessa população, para atender de forma humanizada, sem que ela seja revitimizada”, completa.

Um mês após o STF equiparar a homotransfobia ao crime de racismo, em junho de 2019, a Decrin passou a padronizar o atendimento à população LGBTQ+ no DF. “Vemos mulheres trans não sendo colocadas na Lei Maria da Penha, por exemplo, por desconhecimento da pessoa que está registrando a ocorrência. É árduo, lento, gradativo, mas acreditamos que só dessa forma vamos melhorar o atendimento a essa população.”

Desde a determinação do STF, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública do DF, de junho a dezembro de 2019, foram registradas 15 ocorrências de homotransfobia na capital. Entre janeiro e setembro deste ano, houve 27 crimes desse tipo. Na avaliação do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do DF, o deputado distrital Fábio Félix, o impacto de decisões favoráveis à comunidade LBGTQ+ é importante. “As interpretações feitas pela Justiça são um grande ganho, mas, infelizmente, não têm o caráter garantidor que a lei tem. Corre-se sempre o risco, porque não há lei aprovada, sempre depende da interpretação”, alerta.

Inclusão

Aos 7 anos, Gisela da Silva Fernandes, hoje com 45, soube que era igual a Roberta Close, transexual ícone de beleza nos anos 1990. Mas foi só em 2014 que se assumiu como mulher trans. Desempregada, a assistente social com pós-graduação em assistência social e saúde pública pela Faculdade Projeção, afirma que precisa enfrentar uma rotina de privação de direitos. “Não respeitam a minha identidade de gênero, sofro preconceito ao procurar emprego, falta de banheiros públicos adequados. A nós são negados todos os direitos”, lamenta. Agora, vive da ajuda que recebe do Ambulatório Trans e do Creas Diversidade. “Não tenho dinheiro nem para comprar os hormônios femininos que a médica receitou. Se não fosse o preconceito e eu tivesse um emprego, tudo seria diferente”, afirma Gisela, que luta para conseguir uma cirurgia de redesignação sexual na rede pública, ofertada em apenas no Rio de Janeiro, São Paulo, Goiânia, Porto Alegre e Recife.

Histórias como as de Gisela são recorrentes. Uma das mais emblemáticas da cidade é a da professora Natalha Nascimento, 36 anos. Em 2018, ela foi vítima de recorrentes ofensas transfóbicas feitas por funcionário de uma pastelaria na Rodoviária do Plano Piloto. O caso foi parar na Justiça. Em acordo com a empresa, homologado pelo 6º Juizado Especial Cível de Brasília, Natalha optou por palestrar para os agressores.

“Ser uma pessoa trans no Brasil é um risco. Nosso país carrega uma história de violência impressionante contra essa população. Não é só excluir, precisa matar”, protesta a educadora, que sofreu tentativa de assassinato em 2013.

Formada em matemática pela Universidade Estadual de Goiás, em Águas Lindas, ela reconhece, porém, a capacidade transformadora da educação. Ela começou a estudar quando “saiu da roça”, Açailândia (MA), aos 9 anos. Aos 21, concluiu o ensino médio, iniciou o processo de transição de gênero e a faculdade. Mulher, trans, negra e periférica, Natalha quebrou barreiras usando toda a oportunidade para educar quem estivesse disposto. “Sempre acreditei que a educação é a melhor forma de combater violência sem gerar violência.”

Depois do episódio envolvendo a pastelaria, Natalha passou a promover encontros de caráter educativo nas proximidades de casa, na Estrutural. Em maio de 2019, fundou a Ong IPI — Instituto Incluindo pra Incluir. O foco inicial era ajudar a população trans, mas o auxílio se estendeu a toda a comunidade.

Quando começou a transicionar, Natalha não tinha condições financeiras para custear tratamentos hormonais ou intervenções estéticas e cirúrgicas nem havia o Ambulatório Trans no DF. “Na época, fazíamos nosso próprio tratamento, aplicando produtos para alterar o corpo, e muitas delas morreram. A transição de gênero era nós por nós”, lembra. “Hoje, estou muito bem como eu estou. Olho no espelho e me vejo exatamente como eu queria ser”, reforça.

Paula Benett, da Sejus, também reforça ser essencial a educação, para que as próximas gerações acolham a diversidade com menos preconceito. “A sociedade que queremos é uma sociedade justa e igualitária.”

Fonte: Correio Braziliense

Artigo – ConJur – O consentimento previsto na LGPD – Por Pauline Pacheco Moraes

Desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, Lei nº 13.709/18 [1] —, no último dia 18 de setembro, os questionamentos com relação ao termo de consentimento, forma e hipóteses têm sido cada vez mais frequentes.

A conceituação do consentimento é trazida pelo artigo 5º, inciso XII, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais como “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada”. Portanto, para que haja o tratamento de dados pessoais por parte de uma organização é necessário o consentimento do titular dos dados, conforme prevê o artigo 7º, inciso I, da LGPD.

A título introdutório, é possível citar nome, RG, CPF, estado civil, gênero, nacionalidade, data e local de nascimento, telefone, endereço, fotografia, dados bancários, currículo, histórico escolar, hábitos de consumo, preferências de lazer etc. como dado pessoal.

O titular de dados, portanto, é a pessoa natural a quem pertence as informações, sendo que entre essas informações podem conter dados categorizados pelo próprio diploma legal como sensíveis, como por exemplo: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Os dados pessoais sensíveis devem ter a coleta sempre acompanhada do consentimento inequívoco por parte do titular em razão de dano em potencial e/ou constrangimento que podem causar à pessoa diante de eventual violação à privacidade.

O controlador e o operador são os sujeitos responsáveis pela gestão e tratamento dos dados pessoais, instituídos pela LGPD, e poderão ser pessoas físicas ou jurídicas de Direito público ou privado — já existentes na relação ou não —, que deverão responder em caso de uso indevido dessas informações em razão da função desempenhada.

Em síntese apertada, o consentimento é a ciência inequívoca do titular de dados sobre a razão da coleta de determinados dados pessoais, podendo o titular discordar, sendo que deverá ser informado das consequências da não concordância do fornecimento.

Uma questão também suscitada com frequência é se o consentimento pode fazer parte de um instrumento se constituindo como cláusula ou se deve ser redigido em documento apartado. Pois bem, a relevância e a necessidade do consentimento é atribuir transparência na relação jurídica estabelecida com o titular de dados pois a potencialização do volume de dados coloca a pessoa natural numa situação de vulnerabilidade frente às empresas e organizações no que diz respeito à privacidade.

Dessa forma, entende-se como ideal o consentimento em documento autônomo, fazendo menção à finalidade específica e havendo expressa responsabilidade quanto à segurança dos dados armazenados, pois conforme a lei estabelece o controlador e o operador são responsáveis solidariamente por eventual dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, causado ao titular dos dados (artigo 42º, da LGPD). Ressalta-se que não há óbice sobre a constituição do consentimento em cláusula, no entanto, deverá ser destacada das demais.

Ainda, o parágrafo §4º do artigo 8º da LGPD sustenta a imprescindibilidade das finalidades determinadas no termo de consentimento, dispondo que autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas. Frisa-se, do mesmo modo, o parágrafo §5º do mesmo artigo, que estabelece que “o consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação”.

Ocorre que o consentimento não é sempre exigido, sendo uma das hipóteses de tratamento. Nesse contexto, o artigo 7º da LGPD prevê a dispensa de consentimento nas seguintes hipóteses:

“II. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
III. pela Administração Pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta lei;
IV. para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
V. quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
VI. para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
VII. para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
(…) VIII. para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
IX. quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
X. para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente”.

Como exemplos práticos de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, pode-se citar as seguintes previsões, estabelecidas pelo Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014 [2]:

“Artigo 13 — Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.
Artigo 15 — O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses, nos termos do regulamento”.

Também como exemplo do disposto no inciso V do artigo 7º da LGPD é dispensado o consentimento na execução de contratos ou de procedimentos preliminares a eles relacionados para alcançar o fim do objeto principal.

Ressalta-se que os dados coletados sem consentimento só poderão ser utilizados para os fins específicos acima delimitados e que, embora em sentido amplo, possuem aval da legislação para tratamento sem consentimento do titular de dados.

Ainda, caso a organização necessite realizar um tratamento diverso do especificado inicialmente deverá pedir nova permissão ao titular de dados pessoais especificamente para o novo fim, inclusive se houver o repasse para outras empresas.

Em que pese a existência de dispensa de consentimento em determinadas hipóteses, o ideal é que seja dada ciência ao titular de dados sobre quais dados é necessária a coleta, como será o armazenamento, quais os tratamentos realizados, finalidades delimitadas, se haverá repasse dos dados à outra pessoa etc., sempre que possível. É claro que o controlador enquanto gestor dos dados também deve se abster de impor burocracias e procedimentos desnecessários de consentimento do titular, atribuindo maior equilíbrio à relação jurídica estabelecida, seja ela consumerista, trabalhista ou qualquer outra que justifique o manuseio de dados pessoais.

A intenção do consentimento trazido pela lei é proporcionar a proteção dos dados pessoais das pessoas físicas, impondo sanções e penalidades para motivar as empresas e demais pessoas que realizam o tratamento ao seu cumprimento.

A análise minuciosa do caminho que os dados pessoais percorrerão, o mapeamento dos dados e adoção de novos procedimentos com relação à privacidade são urgentes e necessários ao novo momento que o mundo vivencia, principalmente no pós-pandemia em que haverá uma reestabilização quanto ao desenvolvimento social e econômico.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais reafirma direitos já existentes na sociedade brasileira, sendo o principal o direito à privacidade. A transparência na gestão de dados e a ausência de armazenamento de informações em excesso trará consigo uma nova mentalidade com consequências positivas no desenvolvimento social e econômico do país, trazendo vantagem competitiva às organizações.

Fonte: Consultor Jurídico

Artigo – ConJur – Anotações rápidas sobre a LGPD: gestão de riscos na prática

Por Marina Ferraz de Miranda e Tayná Tomaz de Souza

Em mais de uma oportunidade, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) cita a necessidade de implementar “medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco”.

De fato, as referidas ações mostram-se muito importantes, pois se prestam a evitar os riscos aos direitos dos titulares dos dados pessoais. Contudo, só é possível mitigar aquilo que já se “conhece” e é aqui que a gestão de riscos ganha destaque.

A exemplo do que ocorre na implantação de programas de integridade e de compliance, no campo da LGPD, a gestão de riscos compreende a identificação, a análise e o gerenciamento dos riscos, seja por meio da prevenção ou pela previsão de medidas a serem aplicadas caso ele venha a se concretizar.

Trata-se, portanto, de uma forma de “prever” os possíveis cenários e se preparar para eles, o que, em termos de proteção de dados pessoais, constitui ferramenta indispensável a ser incorporada à rotina de trabalho de qualquer organização (pública ou privada) e aos demais sujeitos à LGPD [1].

E de que modo a incorporação da gestão de riscos acontece na prática? Ou melhor, como estruturar um processo de gestão de riscos?

Entre inúmeras metodologias existentes, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) expediu a NBR ISO 31000:2018 como critério norteador para a gestão de riscos.

Ainda é possível contar com a NBR ISO 31004:2015, que é um guia para a implementação da norma anterior, e a NBR ISO 31010:2012, a qual dispõe sobre técnicas para o processo de gestão de riscos.

Ademais, considerando o enfoque voltado à proteção de dados e à segurança da informação, é imprescindível também aliar o processo de gestão de riscos às normas ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013; 27002:2013 e 27003:2020, as quais versam, respectivamente, sobre requisitos, controles e orientações para sistemas de gestão da segurança da informação.

Contudo, como pretendemos abordar a estruturação do processo de gestão de riscos a partir de uma noção mais prática, utilizaremos outros materiais como bases de estudo, mais especificamente o Guia de Gestão de Riscos do Supremo Tribunal Federal e o Guia Prático de Gestão de Riscos para a Integridade da Controladoria-Geral da União.

É claro que, a depender da organização, a estrutura de um processo de gestão de riscos pode variar, mas, de modo geral, as etapas a seguir descritas podem ser consideradas como verdadeiros pilares e, portanto, merecem atenção.

E vale mais uma ressalva, com exceção da comunicação que, segundo a ISO 31000:2018, deve estar presente em todo o processo de gestão, tendo em vista que o compartilhamento de informações é essencial para o bom andamento dos trabalhos, as demais etapas seguem necessariamente uma ordem.

O primeiro passo é selecionar o objeto da gestão, ou seja, qual processo organizacional será analisado, podendo o termo “processo” ser definido, nesse caso, como toda e qualquer atividade dentro da organização que realiza qualquer tipo de tratamento de dados [2].

Mas, atenção! A escolha do objeto pressupõe o conhecimento de toda a “engrenagem”. Para isso, mostra-se prudente fazer um mapeamento de todos os processos, de modo que seja possível determinar, em síntese, como ele acontece, quem são os responsáveis por cada estágio e sua periodicidade. Aliás, cabe registrar que o mapeamento serve de base para a construção do ciclo de vida dos dados [3].

Em um segundo momento, é importante fixar os objetivos do processo e da própria organização, bem como compreender os contextos interno e externo no qual a empresa está inserida, os quais podem ser compreendidos como fatores que, de alguma forma, impactam o processo e/ou a própria organização.

A etapa seguinte diz respeito à identificação dos riscos que perpassa pela descrição das causas, dos eventos de risco e das possíveis consequências. Nesse ponto, a fim de compreender o quadro de maneira mais profunda, é interessante apontar tanto o risco inerente quanto o risco residual.

Segundo o Guia Prático de Gestão de Riscos para a Integridade da Controladoria-Geral da União, o risco inerente corresponde àquele ao qual ainda não se aplicou qualquer ação capaz de reduzir a probabilidade da sua concretização e/ou do seu impacto, já o risco residual se refere ao risco que “restou” após a implementação das ações mencionadas.

Certo, uma vez identificados os riscos, cumpre analisá-los. É nesse momento que ocorre a avaliação da probabilidade (de ocorrer o evento de risco) e do impacto (grau de magnitude das consequências decorrentes do evento) a fim de obter o nível de risco e, por conseguinte, construir a matriz de riscos, também conhecida como matriz de calor.

O próximo passo corresponde ao tratamento dos riscos, em que, finalmente, são definidas as medidas, as salvaguardas e os mecanismos para mitigação dos riscos. De forma geral, a depender do nível de risco, o tratamento pode se resumir a evitar, reduzir, compartilhar ou aceitar o risco.

Nessa fase, a fim de efetivar o tratamento, é importante elaborar um plano de ação com a indicação do tipo de tratamento, as medidas a serem implantadas, o responsável pela concretização e o prazo para tanto.

É evidente que não basta desenvolver e implementar o processo de gestão de riscos, é preciso acompanhá-lo, motivo pelo qual o monitoramento constitui a última etapa, pois é a partir da observação contínua que o desempenho das ações implementadas poderão ser verificadas, bem como que o surgimento de novos riscos serão constatados.

Um último registro: este artigo não tem como pretensão oferecer uma fórmula mágica ou uma receita de bolo, visto que, assim como toda a implantação de um programa de conformidade com a LGPD, a gestão de riscos é igualmente complexa.

Sendo assim, por meio deste texto, buscou-se tão somente indicar um possível roteiro de pesquisa e estudo para, então, finalmente, o leitor colocar os seus aprendizados em prática.

Fonte: Consultor Jurídico

ITI – Publicadas resoluções do Comitê Gestor da ICP-Brasil

Foram publicadas no Diário Oficial da União – DOU da última quinta, 22 de outubro, quatro resoluções do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil).

As resoluções nº177nº178nº179 e nº180 fazem parte de um conjunto de alterações normativas acerca da emissão de certificados digitais aprovadas na última reunião do CG ICP-Brasil e tratam basicamente de quatro assuntos:

– possibilidade de emissão de certificados digitais de pessoa jurídica através do Balcão Único para Abertura de Empresas; 

– emissão de certificados digitais de pessoa física ICP-Brasil em conjunto com a Carteira de Identidade (RG) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH); 

– as emissões de Certificados Digitais ICP-Brasil por meio de videoconferência; e

– revisão Normativa de acordo com o Decreto nº 10.139.

As regulamentações entram em vigor a partir de 3 de novembro.

Fonte: ITI

IBDFAM – Realidades de transexuais e travestis têm destaque na novela A Força do Querer, reprisada na TV

– Eu não tenho conflito nenhum com meu corpo. Aliás, nenhum! – reflete Nonato (Silvero Pereira), segurança que também se reconhece como a travesti Elis Miranda.
– Conflito com o meu corpo… É isso que eu tenho. Não consigo me entender com meu próprio corpo – reflete Ivana (Carol Duarte), em frente ao espelho.

As falas dos dois personagens da novela A Força do Querer, da TV Globo, ditas na sequência de duas cenas no capítulo que foi ao ar em 13 de outubro, expõem como a identidade de gênero pode ser múltipla e complexa. A história escrita por Glória Perez e exibida em 2017 voltou ao ar com uma abordagem sobre o tema que permanece atual.

Ivana é uma jovem que não consegue se identificar com seu corpo. No decorrer da trama, ela se entende como um homem transexual e inicia o processo de adequação de gênero. Já Nonato se entende como travesti: afirma ter uma mulher dentro dele, que se manifesta sob a pele da drag queen Elis Miranda, mas não tem intenção de mudar sua anatomia.

Por meio dos dois personagens, A Força do Querer fala sobre conflitos com o corpo (ou sobre a ausência deles) por pessoas que não correspondem aos padrões de comportamento relativos à sexualidade e gênero. Ao mesmo tempo, trata sobre autoestima, aceitação, preconceito, reconhecimento e orientação sexual, entre outros temas correlatos.

Há três anos, o público reagiu bem aos personagens, que se tornaram populares. Em entrevista recente, o ator Silvero Pereira contou que sugeriu à autora Glória Perez que “matasse” seu personagem na história, a fim de gerar comoção sobre os índices de assassinatos à população LGBTI. “Não! Nós não vamos matar o seu personagem! Vamos mantê-la viva! Vamos fazer diferente do que acontece na vida”, respondeu a novelista.

A Força do Querer

Novela. De segunda-feira a sábado, às 21h, na TV Globo. Disponível também no Globoplay.

Homo transfobia matou mais de 329 pessoas no Brasil em 2019

Há 40 anos, o Grupo Gay da Bahia – GGB desenvolve o Relatório Anual de Mortes Violentas de LGBT no Brasil. O último levantamento, divulgado em abril, apontou que 329 pessoas, entre lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, tiveram morte violenta no Brasil em 2019 por conta da orientação sexual ou identidade de gênero. Foram 297 homicídios (90,3%) e 32 suicídios (9,7%).

Fonte: IBDFAM

Câmara dos Deputados – Proposta cria programa de assistência remota a pessoa idosa ou com deficiência

O Projeto de Lei 1710/20 cria programa de teleassistência à pessoa idosa e à pessoa com deficiência em situação de perigo ou de risco emergencial ou social e que tenha renda mensal familiar per capita de até três salários mínimos – atualmente, R$ 3.135,00.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados recupera substitutivo ao Projeto de Lei 7179/14 aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família em 2016. Por força do Regimento Interno, aquela proposta acabou arquivada ao final da legislatura passada.

O substitutivo altera o Estatuto do Idoso e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e exige regulamentação posterior. A ideia é permitir a comunicação remota de emergências a uma central de atendimento.

“A proposta mostra-se atual neste momento de grave crise de saúde e, por consequência, de amparo a essas pessoas devido à pandemia do novo coronavírus”, afirmaram o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) e outros 12 parlamentares que assinam o novo texto.

Fonte: Câmara dos Deputados

CNJ – CNJ contribui para debate sobre incorporação da Agenda 2030 por supremas cortes

A adoção da plataforma da Agenda 2030 como um dos instrumentos condutores das atividades da Suprema Corte brasileira nos próximos anos foi destacada em debate nesta sexta-feira (23/10) que contou com a participação da conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Maria Tereza Uille Gomes. O movimento de incorporação no Judiciário dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável com horizonte até 2030 apresentados pela Organização das Nações Unidas (ONU) teve início no CNJ em uma ação inovadora. “O Brasil é o primeiro país no mundo – e são 193 países que participam da Agenda – a se preocupar com esta plataforma”, frisou Maria Tereza.

A conselheira participou de painel na conferência internacional “Cortes Supremas, Governança e Democracia: Contribuições da Sociedade Civil para o Aprimoramento da Governança do Supremo Tribunal Federal”. O evento, realizado desde quinta-feira (22/10) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), promoveu discussões sobre Cortes Supremas, governança judicial e democracia com a comunidade jurídica mundial. “A gestão do ministro Luiz Fux é absolutamente inovadora em relação a essa pauta. Ele deixou claro em seu discurso de posse que, no bojo dos seus cinco eixos de gestão, a Agenda 2030 é parte integrante”, afirmou a conselheira do CNJ.

Para ela, o Poder Judiciário tem a missão de se aproximar da sociedade para conhecer suas necessidades, com destaque à garantia de direitos. “Se a violação desses direitos chega ao Poder Judiciário, precisamos fazer a leitura dos dados do Judiciário para saber quais processos são esses e classificá-los a partir de uma metodologia inovadora que coloque no centro de todos os problemas o ser humano, que nos move e nos dá energia para buscar a efetivação dos direitos humanos e a garantia da dignidade da pessoa humana.”

A conselheira relatou os avanços observados ao longo dos últimos anos. “Tive a satisfação e o privilégio de verificar que, gradativamente, a Agenda 2030 vem sendo institucionalizada e fortalecida”, destacou. O CNJ se reúne quinzenalmente com os tribunais para saber o que estão fazendo e como podem ser apoiados em uma escala nacional. Há ainda encontros quinzenais com a magistratura, servidores do Judiciário, colaboradores e convidados externos por meio da Rede de Inovação e do Laboratório de Inovação, Inteligência e ODS, criado no CNJ a partir da experiência de vários tribunais.

Das ações mais recentes, Maria Tereza citou a criação, pelo ministro Fux, do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário com a participação da sociedade civil e a previsão de formação do Observatório do Meio Ambiente, na área de desenvolvimento sustentável. Também destacou que já foram aprovadas pelo Plenário e editadas pelo presidente do CNJ as resoluções 333/2020, para divulgação de estatísticas relacionada à Agenda 2030 em sites dos órgãos da Justiça, e a da política de gestão de contratações públicas. “A Agenda 2030 indexada aos casos que estão hoje sendo tratados no Poder Judiciário pode ser sim uma nova forma de ver o direito, de ver quais são os direitos violados, e uma nova forma de escolher a pauta prioritária a ser seguida.”

Debates

Com moderação do professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) Dierle Coelho Nunes, o painel também contou com a participação da cientista política e ex-diretora executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), Maria Tereza Sadek, professora na Universidade de São Paulo (USP) e doutorada em Ciência Política pela mesma instituição, e do professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e doutorado em Direito pela mesma instituição Daniel Mitidiero.

Maria Tereza Sadek lembrou que a Agenda 2030 é uma agenda de direitos humanos das Nações Unidas. “Cabe ressaltar que o Poder Judiciário brasileiro é pioneiro no mundo democrático na institucionalização da Agenda 2030 e indexou já em seus dados 80 milhões de processos, cada um nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).”

Daniel Mitidiero exaltou as mudanças importantes no direito trazidas pelo trabalho desenvolvido pelo CNJ e a maneira pela qual está sendo pensada a Agenda 2030. “Temos uma mobilização efetiva em torno dos debates que temos que enfrentar para conseguir implementar o direito fundamental à boa administração da Justiça, o que implica, naturalmente, num redesenho, especialmente das cortes supremas.”

Ao final do painel, o moderador Dierle Coelho Nunes pontuou a necessidade de que operadores do sistema jurídico tenham o cidadão, os direitos fundamentais e os objetivos de sustentabilidade como meios para reduzir a desigualdade no país. “Temos a felicidade agora da condução do STF pelo ministro Fux, que começa sua gestão mostrando a que veio e com todos esses propósitos muito adequados”, afirmou. Entre outras iniciativas da nova gestão do CNJ, Nunes destacou o Justiça 4.0, com a promoção do acesso à justiça digital. “É o eixo do ano da justiça digital, da possibilidade do processo 100% digital e uma série de outras implementações tecnológicas.”

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

IRTDPJBrasil – Pós em Direito Notarial e Registral auxilia na capacitação de titulares, interinos e colaboradores dos cartórios

Associados ao IRTDPJBrasil, prepostos e colaboradores, além de titulares e funcionários de cartórios usuários da Central RTDPJ, têm até 30/10 para inscrever-se na nova turma da especialização, com desconto de 30%.

Maria Júlia Francisco Santana é oficial interina do cartório de Lassance, Minas Gerais, localizada a 269 quilômetros da capital Belo Horizonte. Em março deste ano, ela assumiu o cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuição de Notas, após ter trabalhando na função de escrevente por três meses. Aluna da pós-graduação em Direito Notarial e Registral, oferecida pela Faculdade Arnaldo em parceria com o IRTDPJBrasil, ela viu no curso uma oportunidade de capacitação e aperfeiçoamento.

Graduada em Direito pela Faculdade UNIFEMM, Maria Julia encontrou no curso EAD o suporte necessário para o bom desempenho de suas funções. “Em um curto intervalo de tempo assumi a serventia de forma interina. Decidi, então, me debruçar e estudar para área em que atuo, capacitando-me cada vez mais e de forma eficaz. Na prática, eu me apaixonei pelo serviço que realizo no cartório e me interessei em aprender da melhor maneira possível”, conta.

De acordo com Maria Júlia Santana, o sistema de ensino a distância, utilizado pela Faculdade Arnaldo, tem sido essencial para a sua evolução no curso. “Procuro tirar proveito em cada matéria, em todas as oportunidades. Acredito que eu não conseguiria ter o desempenho que tenho hoje somente com a prática diária”.

Sobre o curso – Associados ao IRTDPJBrasil, prepostos e colaboradores têm até 30/10 para inscrever-se. O desconto é de 30% sobre o valor das mensalidades.

Para ter direito ao benefício, solicite uma declaração pelo e-mail [email protected] No momento da inscrição, no último campo (dedicado a mensagens) indique o nome do parceiro, no caso, o IRTDPJBrasil. O benefício é estendido também aos oficiais/colaboradores dos cartórios em dia com a mensalidade da Central RTDPJBrasil.

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Fonte: IRTDPJBrasil

STF – Presidente do STF e secretário-geral da ONU promovem evento internacional sobre governança de Cortes Constitucionais

Na abertura do webinar, Luiz Fux indicou ações da sua gestão para o biênio 2020/2022 no sentido de divulgar a jurisprudência da Corte nos âmbitos nacional e internacional, técnico e acadêmico.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, apresentou inciativas da sua gestão para promover um diálogo colaborativo com lideranças científicas, jurídicas e políticas, nacionais e internacionais, durante a abertura do webinar “Cortes Constitucionais, Democracia e Governança”, nesta quinta-feira (22). O evento, organizado pelo Supremo em parceria com a Organização das Nações Unidas (ONU) e o Brazilian Studies Programme, um projeto do Centro Latino-Americano (Latin American Centre – LAC) da Universidade de Oxford, conta ainda com a participação do secretário-geral da ONU, António Guterres, e experts em temas como Governança, Democracia, Participação Social e Novas Tecnologias aplicadas ao Poder Judiciário.

“Essas iniciativas representam um passo crucial em direção à abertura dos canais institucionais e da governança de nossa Corte às múltiplas perspectivas e experiências dos atores da academia, da sociedade civil e do próprio sistema de Justiça”, disse Fux ao elencar a integração da Agenda 2030 da ONU ao Supremo; o lançamento da obra STF Case Law Compilation e da revista “Suprema”; e a fundação do Laboratório de Inovação do STF (InovaSTF). Com a implementação dessas ações, segundo o ministro, o Supremo brasileiro se firma como uma instituição de vanguarda perante o mundo e aberta à inovação.

Agenda 2030

Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e as 169 metas universais estabelecidas pelas Nações Unidas, após consulta pública mundial, e adotadas por 193 países, incluindo o Brasil, têm por objetivo promover o desenvolvimento econômico sustentável, o Estado de Direito e a proteção dos direitos humanos das pessoas mais vulneráveis. “Observo que a atuação jurisdicional do STF contribui, efetivamente, para o cumprimento das metas associadas a cada um dos objetivos dessa agenda, motivo pelo qual entendo oportuna a aproximação entre a nossa Corte e a ONU”, ponderou Fux.

O secretário-geral da ONU reforçou que um setor judicial forte e independente é fundamental para o fortalecimento da democracia e na luta por garantir direitos humanos e “não deixar ninguém para trás”. “O ODS número 16 mobiliza a comunidade internacional na promoção de um Estado de Direito e na garantia de um acesso igualitário à Justiça para todos. É uma grande satisfação constatar que a sociedade civil brasileira, com sua riqueza e diversidade, está plenamente envolvida no avanço desta agenda”, comemorou António Guterres em sua participação na abertura do webinar.

O alinhamento entre a governança do STF e a Agenda 2030 será estabelecida com a adoção de medidas como a identificação e submissão de processos com matérias relacionadas aos ODS ao rito da repercussão geral pela Presidência do STF; a criação de filtros para a triagem de processos que contenham questões idênticas e correlatas às ODS; a implementação de critérios de relevância e de celeridade para a submissão de processos aos colegiados físicos e virtuais da Corte; e o aprimoramento da divulgação nacional e internacional dos precedentes do STF, com a identificação dos ODS com os quais eles se relacionam.

Jurisprudência compilada

Para divulgar internacionalmente os casos julgados pela Corte, o ministro lançou a publicação Case Law Compilation – Covid-19, que consiste em uma tradução para a língua inglesa das decisões proferidas em casos de impacto global, relacionados à pandemia, abordada na primeira edição. A obra será dividida em volumes temáticos e permitirá a pesquisadores e juízes de outros países consultar os julgamentos do STF para utilizá-los como balizas interpretativas. “Espero que essa experiência possa iluminar ou, ao menos auxiliar, a atividade jurisdicional de outras Cortes ao enfrentarem problemas comuns; além disso, munir estudiosos de material relevante para estudos sobre a atuação judicial neste momento tão desafiador”, apontou Luiz Fux.

Revista “Suprema”

No âmbito nacional, foi lançada uma revista científica com o objetivo de difundir conhecimento técnico e promover o diálogo da Corte com a academia. A “Suprema” contará com um Conselho Editorial independente composto por notáveis juristas brasileiros e estrangeiros e em consonância com garantias constitucionais como a paridade de gênero e diversidade regional e étnica. O edital com as diretrizes para submissão de artigos acadêmicos para o primeiro volume da obra será lançado em 3 de novembro de 2020.

InovaSTF

Por fim, o ministro anunciou a fundação do Laboratório de Inovação do STF, que reunirá desenvolvedores, estatísticos, juristas e pesquisadores a fim de criarem soluções inovadoras e de baixo custo para otimizar os fluxos de trabalho do Tribunal. “Com essa iniciativa, o Supremo caminha para se tornar a primeira Corte Constitucional 100% digital do planeta, com perfeita integração entre inteligência artificial e inteligência humana para o oferecimento on-line de todos os seus serviços”, lembrou Luiz Fux.

“A tecnologia também pode desempenhar um papel transformador no fortalecimento do Estado de Direito em muitas das suas dimensões, inclusive ao facilitar a igualdade e a inclusão”, sugeriu Guterres, para quem os direitos fundamentais devem orientar e moldar o uso das novas tecnologias. “O sistema judicial brasileiro está a mostrar que é possível inovar!”, concluiu.

Os debates seguem até sexta-feira (23) e contam com a participação do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, e de professores de universidades brasileiras como USP, UERJ e FGV, além de estrangeiras como Chicago, Texas, Oxford e Nova Gales do Sul. Não é necessária inscrição para acompanhar o evento, transmitido pela TV Justiça e pelos canais da TV Justiça e do STF no Youtube. As palestras em outras línguas terão tradução simultânea.

Para mais informações, acesse o hotsite do evento.

Leia a íntegra do pronunciamento do ministro Luiz Fux.

Fonte: Supremo Tribunal Federal