STJ – Renúncia de herança e ordem pra adoção são temas da Pesquisa Pronta

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou na página da Pesquisa Pronta quatro novos entendimentos da corte. Entre os temas abordados na nova edição, estão a ordem cronológica de preferência para adoção e o reconhecimento judicial de renúncia de herança.

A Pesquisa Pronta permite a busca em tempo real sobre determinados temas jurídicos. A organização é feita de acordo com o ramo do direito ou com grupos predefinidos (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).

Dire​​ito civil – família

No julgamento do HC 505.730, relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, a Terceira Turma destacou que “a ordem cronológica de preferência das pessoas previamente cadastradas para adoção não tem um caráter absoluto, devendo ceder ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, razão de ser de todo o sistema de defesa erigido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem na doutrina da proteção integral sua pedra basilar”.

Direito civil – suce​​ssões

Em julgamento de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão (AREsp 1.585.676), a Quarta Turma destacou que “a renúncia da herança é ato solene, exigindo o artigo 1.806 do Código Civil, para o seu reconhecimento, que conste ‘expressamente de instrumento público ou termo judicial’, sob pena de nulidade (artigo 166, IV) e de não produzir qualquer efeito, sendo que ‘a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular'”.

Direito civil – suces​​sões

“Em se tratando de sucessão testamentária, o objetivo a ser alcançado é a preservação da manifestação de última vontade do falecido, devendo as formalidades previstas em lei ser examinadas à luz dessa diretriz máxima, sopesando-se, sempre casuisticamente, se a ausência de uma delas é suficiente para comprometer a validade do testamento em confronto com os demais elementos de prova produzidos, sob pena de ser frustrado o real desejo do testador.”

A afirmação foi feita pela ministra Nancy Andrighi, ao relatar REsp 1.633.254, na Segunda Seção.

Ainda segundo a ministra, “conquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permita, sempre excepcionalmente, a relativização de apenas algumas das formalidades exigidas pelo Código Civil e somente em determinadas hipóteses, o critério segundo o qual se estipulam, previamente, quais vícios são sanáveis e quais vícios são insanáveis é nitidamente insuficiente, devendo a questão ser examinada sob diferente prisma, examinando-se se da ausência da formalidade exigida em lei efetivamente resulta alguma dúvida quanto à vontade do testador”.

Direito penal – crimes ​contra a ordem tributária

Em entendimento firmado no REsp 1.857.830, sob relatoria do ministro Nefi Cordeiro, a Sexta Turma estabeleceu que “a conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do inciso I do art. 1º da Lei n. 8.137/1990”.

Direito penal – crimes contra ​​​a ordem tributária

No julgamento do REsp 1.767.899, relatado pelo ministro Joel Ilan Paciornik, a Quinta Turma destacou que “a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do HC n. 399.109/SC, firmou o entendimento de que o elemento subjetivo especial, no crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990), é prescindível, sendo suficiente para a configuração do crime a consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido”.

Sempr​​e acessível

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Para acessá-la, basta clicar em Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Migalhas – Sancionada lei violência doméstica durante pandemia

Conforme norma, poder público deverá adotar as medidas necessárias para garantir a manutenção do atendimento presencial.

Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 8, a lei 14.022/20, que dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, idosos e deficientes durante a pandemia.

A norma determina que, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde decorrente do coronavírus,  os prazos processuais, a apreciação de matérias, o atendimento às partes e a concessão de medidas protetivas que tenham relação com atos de violência doméstica e familiar cometidos contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência serão mantidos, sem suspensão.

Ainda, o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher e de crimes cometidos contra criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência poderá ser realizado por meio eletrônico ou por meio de número de telefone de emergência designado para tal fim pelos órgãos de segurança pública.

O poder público deverá adotar as medidas necessárias para garantir a manutenção do atendimento presencial.

Se por razões de segurança sanitária, não for possível manter o atendimento presencial a todas as demandas relacionadas à violência doméstica e familiar, o poder público deverá, obrigatoriamente, garantir o atendimento presencial para situações que possam envolver, efetiva ou potencialmente, os ilícitos previstos: feminicídios, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima e morte, ameaça praticada com uso de armas, corrupção de menores e estupro.

Em casos de crimes de natureza sexual, se houver a adoção de medidas pelo poder público que restrinjam a circulação de pessoas, os órgãos de segurança deverão estabelecer equipes móveis para realização do exame de corpo de delito no local em que se encontrar a vítima.

Conforme a lei, as vítimas poderão solicitar quaisquer medidas protetivas de urgência à autoridade competente por meio dos dispositivos de comunicação de atendimento on-line. Em todos os casos, a autoridade de segurança pública deve assegurar o atendimento ágil a todas as demandas apresentadas e que signifiquem risco de vida e a integridade da mulher, do idoso, da criança e do adolescente, com atuação focada na proteção integral,

A norma também determina que o juiz competente providenciará a intimação do ofensor, que poderá ser realizada por meios eletrônicos, cientificando-o da prorrogação da medida protetiva.

Veja a íntegra da lei 14.022/20.

Fonte: Migalhas

ITI – Aumenta o número de emissões de certificados digitais no Brasil

Somente em junho foram mais 516 mil novos certificados, um crescimento de 25,1%, comparado ao ano passado

Enquanto a pandemia de Covid-19 atinge negativamente a maioria dos setores da economia brasileira, a utilização de sistemas digitais registra aumento de usuários e a tecnologia da informação incrementa o setor menos atingido. Em junho, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI registrou cerca de 9,1 milhões de certificados ativos no país.

Para o Diretor-presidente do ITI, Carlos Fortner, os crescentes números revelam a importância da emissão de um novo certificado digital sem a necessidade da ida presencial a uma Autoridade de Registro. “É uma solução tecnológica simples, segura, e que facilita a vida do usuário. Veio para ficar, portanto. E o aumento das emissões é prova disso. É de se esperar, nos próximos meses, que os certificados digitais se tornem ainda mais populares”.

ITI em números mostra que, apesar das paralisações, as emissões de certificados digitais aumentaram nos últimos meses. Somente em junho foram emitidos 516.951 mil certificados, apontando um crescimento de 25,1%, comparado ao ano passado. Nesta divisão, os certificados estão distribuídos entre pessoas físicas e jurídicas, que são a maioria até o momento, com 53,9%, e 0,3% são de equipamentos/aplicação, panorama que a autarquia projeta aumentar no próximo ano. Até o final de 2020, o ITI estima que cerca de 6,3 milhões de certificados sejam emitidos.

Na última semana, o ITI publicou no Diário Oficial da União – DOU, a prorrogação da Normativa nº 2, que regulamenta os procedimentos de confirmação de cadastro de requerente de certificado digital por meio de videoconferência, no âmbito da ICP-Brasil.

ICP – Brasil


A certificação digital garante a segurança das transações que são feitas eletronicamente. Diante dos atuais desafios, o mercado de certificação digital da Infraestrutura de Chaves Pública Brasileiras – ICP Brasil está em processo de evolução e o ITI tem como objetivo oferecer à sociedade brasileira um sistema de certificação digital estável e confiável, com maior segurança às informações que trafegam nas redes de computadores.

Fonte: ITI

Câmara – Seminário discute leis para a proteção de dados pessoais

Evento da comissão de juristas servirá para ouvir especialistas no tema, a fim de elaborar um anteprojeto de lei sobre o assunto

A Câmara realiza hoje o segundo dia do seminário internacional para discutir proteção de dados pessoais. O evento, que é realizado por videoconferência, é promovido pela comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para elaborar um anteprojeto de lei sobre proteção de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação de infrações penais.

Conforme a programação, serão realizados dois painéis nesta manhã. O primeiro vai debater a relevância, âmbito de aplicação e abrangência de uma futura legislação de proteção de dados na esfera criminal. O segundo painel do dia tem como tema “Novas tecnologias, novos riscos: coleta de dados em aparelhos inteligentes, reconhecimento facial e banco de dados de DNA”.

Na segunda-feira (6), debatedores apontaram o uso de novas tecnologias é desafio para proteção de dados. Nova rodada de debates será realizada na sexta-feira.

A comissão foi criada por Maia em novembro do ano passado. É presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro. A vice-presidência está a cargo do ministro Antonio Saldanha Palheiro, também do STJ; a relatoria cabe à professora de direito civil da Universidade de Brasília (UnB) Laura Schertel.

O colegiado tem 120 dias (período prorrogável), a contar da data da instalação, para elaborar o anteprojeto. O texto, após concluído, poderá ser encampado por um ou mais deputados e passar a tramitar na Câmara. Os juristas não são remunerados pelo trabalho.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde 2018, determina que o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação deverá ser regulado por uma lei específica. É essa norma que será proposta pelos juristas. A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.

O seminário, que começa às 10 horas, poderá ser acompanhado pelo canal oficial da Câmara no YouTube.

Confira a programação completa.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Globo – Projeto de lei propõe que alteração de nome e gênero seja gratuita

Foi apresentado à Câmara um projeto de lei para isentar pessoas “transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias” do pagamento de taxas em cartórios de registro civil para quaisquer dos procedimentos necessários à retificação do registro de nome e gênero na certidão de nascimento. Caso o projeto vire lei, o solicitante também fica isento dos pagamentos das segundas vias de outros documentos.

A proposta é dos deputados Fernanda Melchionna, David Miranda e Sâmia Bomfim, todos do PSOL.

Ao justificar o projeto, o trio argumenta que, que segundo organizações sociais, em certos casos, as taxas podem superar os R$ 3 mil. E lembram também, que em 2018, o STF reconheceu o direito a mudança de nome e gênero sem que haja processo judicial.

Fonte: O Globo

Estadão – O novo online para reclamar os seus direitos – Luciana G. Gouvêa

O vírus da covid vem impactando a economia mundial, trouxe os mais diferentes desafios nas relações familiares e pessoais devido às determinações de isolamento social, assim o Poder Judiciário, responsável pela paz social, precisou fazer o dever de casa e tem conseguido elevada produtividade desde março deste 2020, porque adotou métodos de trabalho remoto, de realização de julgamentos pelas vias virtuais e mais recentemente, passou a fazer videoconferência para realização de julgamentos e das tentativas de conciliação nos processos judiciais.

Em recente debate on-line, o Ministro Fux, que assume a presidência do Supremo Tribunal Federal no segundo semestre deste ano, foi incisivo quanto à necessária mudança de cultura dos brasileiros no sentido de usarem mais dos recursos da conciliação e da mediação, técnicas amplamente adotadas para solucionar as questões controvertidas, muito praticadas em países de 1º.mundo, ainda mais nesse novo tempo, de descumprimento de contratos devido à pandemia.

Ora, se os tribunais brasileiros já estão abarrotados de processos, contando com 79 milhões de processos em 2018 e 70% de engarrafamento (dados do relatório do Conselho Nacional de Justiça/2019), está cheio de razão o novo presidente do STF ao indicar as famosas ADRs (Alternative Dispute Resolution) e ODRs (Online Dispute Resolution) para as crises desse momento, quando os acontecimentos podem ser tratados como casos fortuitos ou de força maior devido à determinação de quarentena para todos, especialmente se houver desentendimento entre casais, entre sócios ou herdeiros, ou qualquer quebra contratual.

Vale esclarecer, nos casos fortuitos ou de força maior há a possibilidade de descumprimento das obrigações devido à ocorrência de algo inevitável, previsível ou não, como o caso da pandemia da covid-19, por isso vivemos tempos de grande insegurança econômica e jurídica, e para momentos assim, de excepcionalidade, melhor usar de precaução consultando bons advogados que auxiliem na resolução do conflito porventura existente, tanto entendendo das leis vigentes e da jurisprudência atualizada, quanto atuando com métodos de autocomposição, a fim de ser possível às partes a realização de negociação ganha-ganha e de soluções melhores para todos os envolvidos.

Existem diversas medidas anticonflitivas que podem ser realizadas em cartório, e até mesmo particularmente, a fim de evitar os serviços ainda lentos e caros da Justiça brasileira: doações, testamentos, contratos de namoro, divórcios via escritura pública e inventários extrajudiciais, partilha de bens fora do Judiciário, negociação de dívidas tributárias de empresas com uso de precatórios judiciais ou de dívidas com outros credores por intermédio de recuperação extrajudicial, etc.

Ademais, mesmo quando é necessário ir ao Judiciário, atualmente quase tudo pode ser feito virtualmente, porque o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já vinha implantando política de incentivo à virtualização dos processos judiciais desde 2013.

A informatização dos procedimentos e processos do Poder Judiciário já é uma realidade brasileira, tanto que, 83% dos processos judiciais de 2018 foram autuados eletronicamente, assim, mesmo com restrição de acesso físico às serventias judiciárias devido à determinação de isolamento social à conta da covid-19, e os tribunais estaduais também vêm se adaptando ao novo momento, como no Rio de Janeiro, que desde 16 de março de 2020 até o início de julho/20, o TJRJ teve produtividade recorde, contabilizando 653.313 sentenças, 587.296 decisões, 1.521.025 despachos e 15.357.142 atos cumpridos por servidores, passando de 18 milhões de movimentações (18.118.776).

Mesmo nesse período de proibição de ações presenciais é possível buscar no novo on-line a melhor solução para as querelas, de maneira virtual, por intermédio de diversos aplicativos, inclusive por videoconferência; também negociar contratos desrespeitados; iniciar pedidos on-line de divórcio; de divisão de bens; de acerto de dívidas; buscar informação sobre o que é legal e o que não está conforme os julgamentos jurisprudenciais; negociar; pedir mediação ou conciliação para as questões mais difíceis; lembrando que essas são atividades técnicas e devem ser exercidas por profissionais do direito, imparciais, sem poder de decisão, experientes na facilitação das soluções consensuais de conflitos.

*Luciana G. Gouvêa, advogada. Diretora executiva da Gouvêa Advogados Associados – GAA. Pósgraduada em Neurociências Aplicadas à Aprendizagem (UFRJ) e em Finanças com Ênfase em Gestão de Investimentos (FGV). Especialista em Mediação e Conciliação de Conflitos e Proteção Patrimonial legal

Fonte: Estadão

STJ – Não é possível doação em regime de comunhão universal de bens

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens. O colegiado entendeu que, nessa hipótese, o produto da doação passaria a ser novamente bem comum do casal, visto que, em tal regime, tudo o que é adquirido se comunica.

No caso analisado pela turma, a esposa cedeu cotas de uma empresa para o marido. Após a morte dela, seu irmão ajuizou ação para anular a doação.

O irmão afirmou que a doação teve o objetivo de prejudicar a mãe deles, herdeira necessária – também falecida. Asseverou que a irmã foi casada no regime de comunhão universal de bens, de modo que a doação de patrimônio para o marido não teria qualquer eficácia, porque todo o acervo patrimonial pertence a ambos os cônjuges.

Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. A decisão foi mantida na segunda instância, sob o fundamento de não haver impedimento legal à doação entre cônjuges. O tribunal entendeu também que não era aplicável ao caso o instituto que veda ao cônjuge dispor de parte de seu patrimônio sem respeitar o direito da legítima.

Além disso, a corte local registrou que a doação é um negócio jurídico realizado em vida por pessoa maior e capaz de dispor acerca de seu patrimônio.

Impossibilidade jurídica

A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, lembrou que, conforme o Código Civil de 1916 – aplicável ao caso porque o casamento, a doação e a morte do cônjuge ocorreram na sua vigência –, o regime de comunhão universal implica a comunicação de todos os bens dos cônjuges, presentes e futuros, e suas dívidas passivas, ressalvada a incomunicabilidade dos bens mencionados expressamente pelo próprio código.

De acordo com a ministra, como se trata de regime no qual os cônjuges detêm a copropriedade do patrimônio que possuíam antes e que adquiriram na constância do casamento, “salta aos olhos a manifesta impossibilidade de que haja doação entre cônjuges casados sob esse regime”.

Nancy Andrighi ressaltou que, embora a matéria não tenha sido amplamente debatida no STJ, há precedente antigo da Segunda Seção exatamente no sentido de que a doação entre cônjuges no regime de comunhão universal de bens é nula, por impossibilidade jurídica do seu objeto.

Se a doação fosse feita, comentou a relatora, o bem doado retornaria novamente ao patrimônio comum do casal.

Direito da leg​ítima

Quanto à afirmação de desrespeito à legítima de herdeiro necessário, a ministra acolheu a alegação e salientou que a redação do CC/1916 previa que a existência de descendentes ou de ascendentes excluía o cônjuge sobrevivente da ordem da vocação hereditária, ressalvando-se em relação a ele, entretanto, a sua meação, a qual independe do direito de herança.

“Assim, na dissolução do casamento sob o regime da comunhão universal de bens, deve ser reservada a meação do cônjuge sobrevivente e deferida aos herdeiros necessários a outra metade”, declarou Nancy Andrighi.

Dessa forma, destacou a magistrada, como a mãe da doadora das cotas estava viva ao tempo de sua morte, passou a ter direito – como herdeira necessária ascendente – à metade dos bens deixados por sua descendente, restando ao marido apenas a meação dos bens.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1787027

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

CGN – Pandemia: Adiou o casamento, mas está morando com o companheiro?

A pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) impactou diretamente o número de casamentos realizados. Muitas pessoas, que estavam programando oficializar suas uniões decidiram adiar, esperando um contexto diferente e que possa ser considerado mais apropriado, principalmente para realização de cerimônias e eventos. Essa realidade traz preocupações no ambiente jurídico, segundo o advogado Celso Guerra Júnior, especialista e mestre em Direito Civil, com atuação na área de Família e Sucessões.

“A demanda reprimida de oficialização de casamentos pode significar que muitos estão se unindo, sem se atentar as formalizações. Estamos com três meses já de pandemia e podemos ter muitas pessoas vivendo juntas, sem qualquer cuidado jurídico. Os reflexos poderão ser sentidos, caso algum relacionamento termine e haja uma demanda judicial, no sentido de direitos”, aponta o advogado Celso Guerra Júnior, lembrando que há cuidados preventivos que podem ser tomados.

A primeira cautela, por mais óbvio que possa parecer, é com o atual estado civil do futuro companheiro. “É preciso sempre se informar sobre a possibilidade de se contrair novas núpcias e se existem impedimentos legais decorrentes de crime, parentesco ou casamento anterior”, explica Guerra Júnior.

Na sequência, precisa ocorrer a definição do regime de bens a ser adotado. No Brasil, geralmente é adotado o regime da comunhão parcial de bens. Este regime também é chamado de regime legal, pois, no caso do silêncio das partes, é ele quem vai reger o casamento.

“Cada caso deve ser analisado individualmente. O regime de bens varia de acordo com os interesses, bens e condição pessoal de cada pessoa. Assim, um regime adequado para um determinado casal, por vezes, é até proibido para outro”, complementa o advogado Celso Guerra Júnior.

No caso daquelas pessoas que decidiram aguardar o fim da pandemia para oficializar o casamento, o alerta é específico. “Em recentes estudos, cerca de 55% das uniões não são formalizadas pelo casamento. A principal orientação é promover ao menos a confecção de um contrato de união estável, para que ali sejam declaradas datas, regime de bens e até mesmo forma de divisão de despesas domésticas, investimentos e etc”, aponta o advogado Celso Guerra Júnior, especialista e mestre em Direito Civil.

O contrato pode ser feito com auxílio de um advogado e registrado em cartório. O procedimento é simples, mas garante tranquilidade para o casal até que seja possível realizar o casamento de forma tradicional. Isso porque a união estável é similar o casamento civil.

Veja os regimes de bens existentes no Brasil:

  • Comunhão parcial de bens
  • Comunhão universal de bens
  • Separação total/convencional de bens
  • Separação obrigatória de bens
  • Participação final nos aquestos

Fonte: CGN

Clipping – Folha Vitória – O registro extrajudicial da filiação socioafetiva

No Brasil já é possível o registro, pelo pai ou mãe socioafetivo, em qualquer fase da vida da criança, adolescente ou, ainda, na idade adulta. De acordo com a fase da vida esse registro pode ser feito até mesmo extrajudicialmente. Trata-se da formalização legal de uma situação de fato: o afeto e o amor construído ao longo da convivência entre esses pais e essa criança ou adulto, que culminam no desejo de externá-lo para toda a sociedade e para que os efeitos legais sejam, assim, reconhecidos. Esta filiação já estava prevista no art. 1.593 do Código Civil, mas as normas relativas a forma de estabelecimento do vínculo de maneira formal têm evoluído ao longo do tempo.

É bom notar que o caso não se amolda ao recém-nascido, vez que a relação de socioafetividade é algo que precisa ser construído, o que não é possível no caso de um bebê de tenra idade.

O que será alterado, de acordo com a idade, é a forma de realizar este registro: extrajudicialmente ou judicialmente.

Neste cenário, e com vistas a acelerar e simplificar o reconhecimento e formalização de vínculos socioafetivos, o Conselho Nacional de Justiça editou os Provimentos nº 63/2017 e 83/2019, estabelecendo regras para o procedimento do registro extrajudicial da filiação socioafetiva.

Atualmente, somente nos casos que objetivem alteração de registro de pessoas acima de 12(doze) anos, que consintam juntamente com seus pais biológicos, poderão as partes envolvidas se valer do registro da filiação socioafetiva pela via extrajudicial, restando aos casos que envolvam menores de 12 (doze) anos o procedimento judicial, sempre, em qualquer das vias, com participação do Ministério Público.

Importante pontuar que neste registro extrajudicial é facultada a alteração de apenas um ascendente, sendo que, independentemente da idade, para alteração de mais de um ascendente (pai e mãe) é necessária a via judicial. Diante disso, a multiparentalidade pela via extrajudicial, embora ainda permitida, passou a ser restrita a apenas um ascendente socioafetivo, restando ao segundo ascendente socioafetivo a alternativa judicial.

O procedimento extrajudicial, válido para maiores de 12 (doze) anos, possui requisitos objetivos e subjetivos interessantes, tais como, a verificação da existência do vínculo afetivo da paternidade ou maternidade socioafetiva mediante apuração objetiva por intermédio da verificação de elementos concretos, conforme art. 10-A, §1º; na ausência de documentos o registrador deverá atestar “como apurou o vínculo” ( §3º do mesmo dispositivo).

Nesta apuração, a ser feita pelo registrador, é possível concluir que se valerá também de análises de caráter subjetivo. O requisitante deve demonstrar a afetividade por todos os meios em direito admitidos, bem como por documentos, tais como: apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar; vínculo de conjugalidade – casamento ou união estável – com o ascendente biológico, enfim, por diversos meios. Ao Ministério Público caberá o parecer definitivo, ou seja, estará com a palavra final.

Paternidade e maternidade são conceitos que se distanciam muito da mera verificação biológica, do DNA, e caminham para a simplificação de um fato inconteste: o registro do afeto filial pode ser feito de forma menos burocrática e mais rápida, encurtando o caminho para essas famílias que desejam formalizar o vínculo de amor.

Fonte: Folha Vitória

Câmara – Câmara realiza seminário para discutir proteção de dados pessoais

Evento da comissão de juristas servirá para ouvir especialistas no tema, a fim de elaborar um anteprojeto de lei sobre o assunto

A Câmara realiza nesta semana seminário internacional para discutir proteção de dados pessoais. O evento é promovido pela comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para elaborar um anteprojeto de lei sobre proteção de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação de infrações penais.

O evento ocorrerá por videoconferência nesta segunda-feira (6), na quarta (8) e na sexta (10).  O seminário poderá ser acompanhado pelo canal oficial da Câmara no YouTube. A programação começa às 10 horas desta segunda-feira com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A comissão
A comissão foi criada por Maia em novembro do ano passado. É presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro. A vice-presidência está a cargo do ministro Antonio Saldanha Palheiro, também do STJ; a relatoria cabe à professora de direito civil da Universidade de Brasília (UnB) Laura Schertel.

O colegiado tem 120 dias (período prorrogável), a contar da data da instalação, para elaborar o anteprojeto. O texto, após concluído, poderá ser encampado por um ou mais deputados e passar a tramitar na Câmara. Os juristas não são remunerados pelo trabalho.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde 2018, determina que o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação deverá ser regulado por uma lei específica. É essa norma que será proposta pelos juristas. A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.

Confira a programação.

Fonte: Agência Câmara de Notícias