Recomenda aos juízes com atuação na área cível que evitem o encaminhamento ao ICRIM de solicitação para realização de perícias cíveis judiciais.
06/04/2020
RECOMENDAÇÃO-CGJ - 52020
RECOMENDAÇÃO CGJ/COORDENADORIA ESTADUAL DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. Orienta sobre a prorrogação do prazo de eficácia das medidas protetivas em virtude da disseminação do COVID-19 e sugere outras providências.
23/03/2020
RECOMENDAÇÃO-CGJ - 42020
RECOMENDA aos juízes de direito que, nas demandas de saúde em face do Estado do Maranhão, adotem as seguintes providências.
23/03/2020
RECOMENDAÇÃO-CGJ - 32020
RECOMENDA:
1) Aos juízes de direito com competência criminal que utilizem, obrigatoriamente, o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) do CNJ para expedição dos mandados de prisão, internação, alvarás de soltura e os demais documentos relacionados no art. 7º da Resolução CNJ nº 251/2018, encaminhando às autoridades policiais ou penitenciárias via malote digital, na forma do Provimento CGJ nº 24/2016.
2) Orientar a todos que cabe à autoridade responsável pelo cumprimento de mandado de prisão ou de internação, alvará de soltura, ordem de liberação e ordem de desinternação, constantes do BNMP 2.0, averiguar a autenticidade do documento e assegurar a identidade da pessoa.
23/03/2020
RECOMENDAÇÃO-CGJ - 22020
RECOMENDA aos juízes de direito com competência criminal que, em razão da pandemia da COVID-19 e com vistas a evitar aglomeração de pessoas nas dependências das Delegacias de Polícia, durante a vigência do Decreto Estadual nº 35.677/2020 e nos termos do que disposto no seu art. 4º, sejam recebidos para regular processamento, quaisquer Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) lavrados pela Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal, inclusive.
20/03/2020
RECOMENDAÇÃO-CGJ - 12020
RECOMENDAR aos juízes de direito que priorizem, nos termos do disposto nos artigos 4º, VI, da Resolução CNJ nº 313/2020 e 6º, VI, da Portaria-Conjunta nº 11/2020, as deliberações judiciais acerca dos pedidos de alvarás, levantamento de importância em dinheiro ou valores, pagamento de precatórios e requisições de Pequeno Valor -RPVs.
21/11/2019
RECOMENDAÇÃO-CGJ-102019
Recomenda aos juízes de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão que observem os procedimentos de digitalização e migração dos processos físicos para a plataforma do Processo Judicial Eletrônico -PJe.
14/10/2019
RECOMENDAÇÃO-CGJ - 92019
POSSÍVEL USO PREDATÓRIO DA JURISDIÇÃO. DUPLICIDADE DE AÇÕES. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. MESMAS PARTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.
21/08/2019
RECOMENDAÇÃO-CGJ - 82019
Na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados.
09/08/2019
RECOMENDAÇÃO-CGJ - 72019
Recomenda aos juízes de primeiro grau do Estado do Maranhão que empreendam esforços para o cumprimento integral da Meta 1 /2019 do Conselho Nacional de Justiça e que realizem o acompanhamento mensal dos resultados por meio do sistema Termojuris.
