CNJ – Processos de adoção seguem tramitando durante quarentena

Em razão da pandemia desencadeada pela Covid-19, magistrados, escreventes, psicólogos e assistentes sociais das varas de Infância e da Juventude em São Paulo seguem trabalhando remotamente e os processos de adoção continuam em andamento. Audiências ocorrem por videoconferência e, na tentativa de evitar o acolhimento, crianças e adolescentes que já estavam em processo avançado de adoção puderam passar a quarentena na casa de seus possíveis pais, mediante autorização do juiz.

Em meados de março, quando a pandemia ganhou força no país, magistrados intensificaram o andamento dos processos de adoção, sempre com o acompanhamento de profissionais especializados. “O abrigo, além de ser um lugar de moradia coletiva de crianças e adolescentes, também é um lugar em que há rotatividade de profissionais. Isso, neste momento de quarentena, eleva os riscos de contágio. Dessa forma, o ideal é tentar reduzir a quantidade de crianças e adolescentes nas casas de acolhimento”, afirmou o juiz assessor da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Iberê de Castro Dias.

Outro passo foi o Comunicado CG nº 443/20, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, que trata da habilitação de pretendentes a adoção. Entre as diretrizes, o comunicado estabelece que, durante o período de isolamento social, os interessados podem enviar os documentos por e-mail. Os pedidos de habilitação estão sendo recebidos por mensagem eletrônica no correio eletrônico do Ofício da Infância e da Juventude competente, que pode ser obtido aqui.

Mais informações sobre adoção no site www.adotar.tjsp.jus.br

Adote um Boa-Noite

O programa Adote um Boa-Noite tem por objetivo estimular a adoção de crianças e jovens com mais de oito anos e/ou que possuam algum tipo de deficiência – cerca de 90% daqueles que se candidatam a adotar pretendem crianças pequenas. Desde outubro de 2017, o site www.tjsp.jus.br/adoteumboanoite divulga fotos e relatos de crianças e adolescentes acolhidos pelo Poder Judiciário. A ideia é dar visibilidade a esses jovens, mostrando-os como sujeitos de direitos, parte integrante da sociedade, além de tentar contribuir com a evolução da concepção social de adoção, ampliando a baixíssima quantidade de adoções com esse perfil.

O programa já concretizou 25 adoções. Outros seis adolescentes que não participavam do Adote um Boa-Noite foram adotados por pessoas atraídas pelo projeto. Atualmente, há 30 processos de adoção estão em andamento pelo programa.

Fonte: CNJ

INSS em São Paulo cria alternativa para receber exigências e agilizar benefícios durante a pandemia

Projeto-piloto possibilita que segurados do Estado entreguem cópia da documentação nas agências

O INSS em São Paulo está criando uma alternativa para que os segurados possam cumprir as exigências. Como as agências estão fechadas em virtude da pandemia do coronavírus, os segurados que pediram algum serviço do Instituto e estão com exigência para ser cumprida poderão entregar cópia da documentação num sistema semelhante ao “Drive thru”, chamado Exigência Expressa. Essa é uma opção para os segurados que estiverem com dificuldade em anexar seus documentos pelo Meu INSS (no site gov.br/meuinss ou no aplicativo para celulares).

As exigências são emitidas quando a pessoa solicita um benefício ou serviço no INSS, mas durante a análise, é verificada a necessidade de apresentação de documentação adicional para conclusão do processo.

A Exigência Expressa em São Paulo é um projeto-piloto e está em estudo expandi-lo para o resto do País. As exigências feitas aos segurados continuam podendo ser cumpridas anexando a documentação pelo Meu INSS.

Para saber quais documentos devem ser apresentados, o interessado deve consultar o telefone 135, o Meu INSS (no site gov.br/meuinss ou no aplicativo para celulares) ou entrar em contato com os plantões cujos telefones e endereços de e-mails constam nas portas das agências. Depois, se optar pela Exigência Expressa, basta colocar uma cópia dessa documentação em um envelope e deixá-lo nas urnas que estão disponíveis nas unidades do INSS no Estado de São Paulo. É imprescindível que as cópias estejam legíveis e sem rasuras.

Dentro do envelope, além da cópia da documentação solicitada na exigência, deverá haver a cópia de um documento de identidade com foto (RG ou Carteira de Habilitação) do segurado.  Também deverá estar uma declaração de próprio punho assinada pelo segurado se responsabilizando pela autenticidade e veracidade das informações prestadas.

O envelope poderá ser entregue em qualquer uma das agências do INSS em São Paulo, de segunda a sexta-feira, das 7 às 13 horas. Não há necessidade de agendamento prévio para a entrega.

Do lado de fora do envelope, é necessário constar os seguintes dados:

– Nome completo do segurado;

– CPF do segurado;

– Endereço completo com CEP;

– Número do telefone do segurado com o DDD, ou telefone para recado com o nome de quem o receberá;

– Endereço de e-mail, se tiver;

– Data em que o envelope está sendo deixado na agência

Para garantir a manutenção da saúde dos segurados e dos servidores, a entrega do envelope nas agências vai ocorrer sem contato físico, por meio de uma urna disponibilizada nas unidades do INSS. Não serão prestadas quaisquer informações sobre processo ou orientações em geral. Os segurados não receberão nenhum protocolo/recibo de entrega das cópias dos documentos.

Nas cidades em que não houver agência, além do Meu INSS, a entrega das cópias para o cumprimento da exigência poderá ser feita por meio do envio do envelope pelos correios para a Superintendência do INSS em São Paulo – Viaduto Santa Efigênia, 266, 2º andar, Centro, São Paulo, CEP 01033-050. 

É importante destacar que as cópias entregues nas agências ou enviadas pelos Correios não serão devolvidas aos segurados. Essa documentação vai ser escaneada e inserida no sistema. Depois disso, por medida de segurança da informação, as cópias serão destruídas. Por isso, o INSS enfatiza que não aceitará documentos originais.

Posteriormente ao cumprimento da exigência, o segurado pode acompanhar o andamento do processo pelo aplicativo para celular ou site Meu INSS e pelo telefone 135.

Com a cópia a dos documentos exigidos, os servidores responsáveis pela análise poderão dar continuidade ao andamento do processo. Por isso, é importante que sejam anexadas as cópias de todos os documentos solicitados.

“Nosso objetivo foi criar um procedimento alternativo para quem não estiver conseguindo subir os documentos pelo Meu INSS. É mais uma forma de agilizar a análise dos processos. Em São Paulo, existe um número considerável de pedidos que depende da apresentação pelo segurado de documentos complementares e não podemos ficar de braços cruzados”, explica o superintendente do INSS em São Paulo, José Carlos Oliveira. “O segurado pode optar por aguardar o retorno do atendimento presencial, lembrando que os prazos para cumprimento de exigências estão suspensos enquanto perdurar a pandemia.”

O INSS em São Paulo destaca que a Exigência Expressa não se aplica aos pedidos de antecipação do auxílio-doença. Nesse caso, os documentos só podem ser anexados pelo Meu INSS, no site gov.br/meuinss ou no aplicativo para celulares. 

Fonte: INSS

Folha de S Paulo – Quem vendeu imóvel para comprar outro perde isenção de imposto

Com negócios empacados, muita gente perde prazo de seis meses e paga por ganho de capital

pandemia do coronavírus demoliu o projeto imobiliário da professora Juliana Felipe, 45 anos. Em dezembro de 2019, Juliana vendeu seu apartamento em Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador, com a intenção de comprar um outro, maior, no bairro da Barra.

Escolhida a morada de seus sonhos, ela fez uma proposta à proprietária e negociou a compra com ela. Esbarrou em um problema típico da pandemia: a proprietária é uma idosa que mora no interior da Itália –um dos países mais afetados pela Covid-19. O filho da proprietária não pode viajar ao Brasil para concluir a venda.

Nesse imbróglio, Juliana perdeu o prazo de seis meses fixado por lei para que vendedor de imóvel fique isento de pagamento de imposto sobre a diferença entre o valor que pagou ao comprá-lo e o recebido na venda.

Pela lei, o contribuinte que vende um imóvel tem seis meses para comprar outro sem ter que pagar pelo chamado ganho de capital. O imposto aplicado é de 15% sobre a diferença de preço.

Essa isenção serve para incentivar a construção civil e impedir que o vendedor de imóvel opte, por exemplo, por especular no mercado financeiro.

Juliana ainda pretende comprar outro apartamento com o produto da venda de seu imóvel antigo. Mas terá que pagar imposto sobre a venda do antigo após o fim do prazo de declaração do IR, na última terça-feira (30).

Vice-presidente do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Mato Grosso e dono de uma imobiliária, Claudecir Contreira testemunha várias situações como essa.

Em um dos caso, o cliente vendeu o apartamento em dezembro. Ao encontrar o imóvel de seu interesse, no centro de Cuiabá, esse comerciante que prefere não se identificar tentou levar a mulher até o prédio para uma segunda visita antes de tomar a decisão final. Por causa da pandemia, o condomínio impediu a entrada do casal no edifício. Com a cidade em quarentena, ele tampouco pode visitar outros apartamentos. Mesmo com a disposição de comprar outro imóvel, terá que pagar R$ 71 mil imposto sobre o ganho de capital.

Contreira explica que as limitações à mobilidade durante a pandemia têm afetado o mercado imobiliário também pelas filas em cartórios e a dificuldade de acesso às agências da Caixa Econômica Federal, hoje lotadas de beneficiários quem tentam sacar o auxílio emergencial de R$ 600.

“Uma agência da Caixa [da região] teve de ser fechada porque todos os funcionários pegaram Covid-19. As dificuldades são imensas”, afirma o corretor.

Presidente do Creci do Ceará, Tibério Benevides relata o caso de um cliente que, em fevereiro, vendeu um apartamento a R$ 780 mil, R$ 300 mil a mais do que pagou pelo imóvel.

A pessoa escolheu o apartamento que pretendia comprar, no bairro de Luciano Cavalcante, em Fortaleza. Mas, no meio da negociação, o proprietário, que é idoso, desistiu da venda. Agora, seu cliente terá que comprar um apartamento até agosto. Do contrário, terá de pagar R$ 45 mil em imposto.

Supervisor Nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir explica que o contribuinte terá que pagar imposto sobre o ganho de capital caso não tenha conseguido comprar outro imóvel seis meses depois da venda de um. “Infelizmente, terá que pagar. É a lei”, afirma.

Esse prazo, diferentemente da declaração anual de ajuste do IR, não foi prorrogado por causa da pandemia.

O deputado federal João Medeiros (Podemos-MT) é o autor do projeto para que a contagem do prazo de 180 dias seja suspensa a partir do dia 19 de setembro do ano passado, seis meses antes de a OMS decretar que o novo coronavírus havia se tornado uma pandemia. Essa isenção, pelo projeto, vigora até o fim do estado de calamidade.

Segundo a justificativa do projeto, “aqueles que conseguiram vender seus imóveis antes ou durante a pandemia terão muitas dificuldades em realizar nova aquisição dentro do prazo de 180 dias”.

“Estou tentando sensibilizar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para colocar o projeto na pauta. A construção civil gera muito emprego e hoje há muita insegurança”. Rodrigo Maia não comentou a proposta.

Enquanto isso, o advogado tributarista Tiago de Lima recomenda ao contribuinte que entre com um mandado de segurança para impedir a cobrança do imposto até aprovação de uma lei que suspenda esse prazo.

“Suponho que o caminho seja o mandado de segurança para resguardar o contribuinte, para que o prazo de 180 fique suspenso em função da calamidade pública”, explica.

Fonte: Folha de São Paulo

G1 – Caixa anuncia inclusão de custos de cartório em financiamentos da casa própria

O custo médio para registro do imóvel nos cartórios varia de 2% a 5% do valor da unidade conforme a região, segundo a Caixa.

A Caixa Econômica Federal anunciou nesta quinta-feira (2) a inclusão das custas cartoriais e despesas de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) nos financiamentos de imóveis feitos no banco. Essa medida vale para todas as operações residenciais com recursos do FGTS e, nas operações com recursos da poupança (SBPE), para imóveis com valor de avaliação de até R$ 1,5 milhão.

Segundo o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, em abril, foram assinados 3 mil contratos pilotos incluindo as taxas de cartórios nos empréstimos e, a partir desta quinta, está liberado para todas as famílias.

Atualmente, o custo médio para registro do imóvel nos cartórios varia de 2% a 5% do valor da unidade conforme a região, e essas taxas são pagas pelo próprio cliente nos trâmites de registro do contrato de financiamento habitacional, segundo a Caixa.

O limite de financiamento dessas taxas será de 5% sobre o valor financiado para financiamentos contratados com recursos SBPE e de 4% com recursos do FGTS.

“O valor total do contrato do cliente (valor relativo à compra do imóvel + financiamento das custas cartorárias e ITBI) deve estar dentro dos limites aprovados, observando-se sua capacidade de pagamento e o valor máximo permitido para o programa em que ele se enquadra”, informou a Caixa em nota.

A Caixa calcula que a liquidez gerada pela medida por aliviar esse custo para as famílias ao incluírem essas taxas no próprio financiamento habitacional será de R$ 400 milhões por mês e R$ 5 bilhões por ano.

Segundo Guimarães, já houve adesão de cartórios de 14 estados. “Vamos acelerar porque vai ser uma demanda da sociedade e certamente novos cartórios vão aderir, e até outros bancos implantarão a medida”, disse.

Ainda de acordo com o presidente da Caixa, as agências estão prontas para fazer os financiamentos incluindo as custas cartoriais.

Registro eletrônico de escrituras

Outra medida anunciada foi o registro eletrônico de escrituras para contratos pessoa física de empreendimentos financiados na Caixa, que será realizado de forma eletrônica com troca de arquivos de dados estruturados entre o banco e o respectivo Cartório de Registro de Imóveis. A adesão ao novo registro será possível a partir de 13 de julho. O registro eletrônico dispensará a necessidade de recebimento do contrato físico pelo cartório.

O processo se dará por meio da Plataforma Centralizada do Colégio do Registro de Imóveis, habilitada inicialmente para a participação das demais Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Estados e do Distrito Federal, que funcionarão de forma padronizada.

De acordo com a Caixa, a medida permitirá acelerar o registro das operações, que antes levava em torno de 45 dias e agora poderá ser finalizado, em média, em 5 dias.

Medidas para construtoras

O pacote anunciado trouxe ainda a flexibilização da comercialização mínima de 30% para 15% para novos empreendimentos das empresas. O objetivo é fomentar o mercado imobiliário para lançamento de novos empreendimentos.

As outras medidas são a possibilidade de contratação da produção de empreendimentos sem exigência de execução prévia de obras e de destinação dos recursos provenientes das vendas das unidades habitacionais para pagamento dos encargos mensais.

A expectativa da Caixa é contratar 1.280 novos empreendimentos, o que representa 156 mil novas moradias e 485 mil empregos diretos e indiretos.

Pausa nas prestações

A Caixa já havia divulgado em maio o aumento da pausa para 4 meses no financiamento habitacional para clientes com até duas parcelas em atraso, além do prazo de carência de 6 meses para contratos de financiamento de imóveis novos e a renegociação de contratos com clientes em atraso entre 61 e 180 dias, permitindo pausa ou pagamento parcial das prestações.

Até o momento, mais de 2,4 milhões de mutuários solicitaram a pausa na prestação habitacional. Durante o período de pausa, o contrato não está isento da incidência de juros, seguros e taxas. Os valores dos encargos pausados são acrescidos ao saldo devedor do contrato.

Outros 26 mil novos contratos com carência de 6 meses para a 1ª prestação foram fechados, segundo a Caixa.

Crescimento nos financiamentos

Guimarães anunciou o crescimento das contratações de financiamentos para casa própria entre janeiro e junho, em meio à pandemia. O volume foi 22% superior na liberação de crédito em relação a mesmo período de 2019 – de R$ 39,61 para R$ 48,21 bilhões. Somente em junho, foram liberados R$ 11,1 bilhões para financiamentos habitacionais.

O banco passou a ter 41% na participação no mercado do crédito imobiliário no país com recursos da poupança – aumento de 78% em relação a 2019, no período de janeiro a maio.

“Muita gente aproveitou o preço menor e a facilidade da carência de 6 meses. Foram os melhores meses dos últimos 4 anos”, disse Guimarães.

Fonte: G1

ITI – Prorrogada normativa que regulamenta certificado digital por videoconferência

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI publicou no Diário Oficial da União – DOU desta quarta-feira, 1 de julho, a prorrogação da Normativa nº 2, que regulamenta os procedimentos de confirmação de cadastro de requerente de certificado digital por meio de videoconferência, no âmbito da ICP-Brasil.

Assim, é possível emitir um novo certificado digital a partir de um válido de forma eletrônica, ou seja, sem a necessidade da ida presencial a uma Autoridade de Registro. Os requisitos técnicos passaram a ter validade a partir de 20 de março, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 2, que aprovou o DOC-ICP-05.05.

ITI em números mostra que hoje são mais de 9 milhões de certificados digitais ativos no país. Os certificados estão distribuídos entre pessoas físicas e jurídicas, que são a maioria até o momento, com 53,9%.

Fonte: ITI

Lei Federal nº 14.019 dispõe sobre obrigatoriedade do uso de máscaras para prevenção à Covid-19

LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. Art. 2º O caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III-A: “Art. 3º ………………………………………………………………………………………………….. ………………………………………………………………………………………………………………………. III-A – uso obrigatório de máscaras de proteção individual; ………………………………………………………………………………………………………………” (NR) Art. 3º A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 3º-A a 3º-I: “Art. 3º-A. É obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual, conforme a legislação sanitária e na forma de regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, bem como em: I – veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo ou por meio de táxis; II – ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados; III – (VETADO). § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º (VETADO). § 4º (VETADO). § 5º (VETADO). § 6º (VETADO). § 7º A obrigação prevista no caput deste artigo será dispensada no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital, bem como no caso de crianças com menos de 3 (três) anos de idade. § 8º As máscaras a que se refere o caput deste artigo podem ser artesanais ou industriais.” “Art. 3º-B. (VETADO). § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º (VETADO). § 4º (VETADO). § 5º Os órgãos, entidades e estabelecimentos a que se refere este artigo deverão afixar cartazes informativos sobre a forma de uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro do estabelecimento, nos termos de regulamento. § 6º (VETADO).” “Art. 3º-C. (VETADO).” “Art. 3º-D. (VETADO).” “Art. 3º-E. É garantido o atendimento preferencial em estabelecimentos de saúde aos profissionais de saúde e aos profissionais da segurança pública, integrantes dos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal, diagnosticados com a Covid-19, respeitados os protocolos nacionais de atendimento médico.” “Art. 3º-F. É obrigatório o uso de máscaras de proteção individual nos estabelecimentos prisionais e nos estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas, observado o disposto no caput do art. 3º-B desta Lei.” “Art. 3º-G. As concessionárias e empresas de transporte público deverão atuar em colaboração com o poder público na fiscalização do cumprimento das normas de utilização obrigatória de máscaras de proteção individual, podendo inclusive vedar, nos terminais e meios de transporte por elas operados, a entrada de passageiros em desacordo com as normas estabelecidas pelo respectivo poder concedente. Parágrafo único. O poder público concedente regulamentará o disposto neste artigo, inclusive em relação ao estabelecimento de multas pelo seu descumprimento.” “Art. 3º-H. Os órgãos e entidades públicos, por si, por suas empresas, concessionárias ou permissionárias ou por qualquer outra forma de empreendimento, bem como o setor privado de bens e serviços, deverão adotar medidas de prevenção à proliferação de doenças, como a assepsia de locais de circulação de pessoas e do interior de veículos de toda natureza usados em serviço e a disponibilização aos usuários de produtos higienizantes e saneantes. Parágrafo único. (VETADO).” “Art. 3º-I. (VETADO).” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO André Luiz de Almeida Mendonça Eduardo Pazuello Walter Souza Braga Netto José Levi Mello do Amaral Júnior

Fonte: Diário Oficial da União

Arpen-Brasil realiza treinamento sobre serviços de CPF no Registro Civil

A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) realizou nesta terça-feira (30.06), um treinamento online sobre o novo convênio estabelecido com a Receita Federal do Brasil (RFB) para realização de serviços de inscrições, alterações, consultas e emissões de segundas vias de CPF (Cadastro de Pessoa Física) nas unidades de Registro Civil –. Com quase 4 mil espectadores nos canais daentidade, o webinar apresentou a nova atividade e esclareceu dúvidas de registradores civis de todo o país.

Participaram do treinamento o presidente da Arpen-Brasil, Arion Toledo Cavalheiro Júnior; o vice-presidente da Associação, Luis Carlos Vendramin Júnior; o secretário nacional da Arpen-Brasil, Gustavo Fiscarelli; o coordenador-geral de Gestão de Cadastros da RFB, Clovis Belbute Peres, e o chefe da equipe de cadastro da Divisão de Interação com o Cidadão da Superintendência Regional da RFB, Fernando Massatoshi.

O presidente da Arpen-Brasil iniciou a transmissão enfatizando que a iniciativa é motivo de grande satisfação para a Associação, já que o lançamento desse convênio era muito esperado pela entidade. “Já foi um grande sucesso quando iniciamos a inclusão do CPF nas certidões de nascimento dos recém-nascidos, o que mostrou que se trata de uma parceria muito bem-sucedida”, disse. “Nos cinco anos de existência deste primeiro convênio entre as instituições, já foram emitidos mais de 10 milhões de CPFs nas certidões de nascimento”, completou.

Para Clovis Belbute Peres, a novidade representa um momento marcante na história do País. “É algo que nos enche de orgulho e nos dá um senso de responsabilidade muito grande”. O coordenador-geral da Receita também ressaltou como é importante, neste momento tão difícil para os brasileiros, por conta da pandemia de Covid-19, celebrar algo que será positivo para os registradores civis e para a RFB. “É um desafio e uma alegria muito grande”.

Gustavo Fiscarelli ressaltou que a parceria é mais um instrumento utilizado pela Arpen-Brasil para a realização de sua função social, atuando junto à sociedade. “É importante trazermos esses novos serviços para o Registro Civil e fazer com que, aos poucos, nosso balcão seja realmente para todos os tipos de serviços públicos”, disse o secretário nacional. Ele também lembrou que “agora cabe a cada um dos oficiais entender esses serviços e adiciona-los à rotina do Cartório”.

A partir desta quarta-feira, dia 1º de julho, o módulo de Ofício da Cidadania estará liberado na plataforma utilizada pelos registradores civis, a CRC Nacional. “O convênio estará liberado, neste primeiro momento, para o Estado de São Paulo e, em seguida, será liberado para os demais estados do país”, explicou. De acordo com Fernando Massatoshi, é importante que se faça esse primeiro teste, com apenas um estado, antes de expandir as atividades para todo o Brasil.

Ainda antes de iniciar a parte prática do webinar, Luis Carlos Vendramin Júnior esclareceu dúvidas dos registradores civis sobre a novidade. O vice-presidente falou a respeito da não-obrigatoriedade do convênio para as serventias, dos valores que serão cobrados aos usuários para cada serviço, entre outros pontos principais.

Partindo para o treinamento sobre a aplicação do convênio na CRC, foram demonstrados aos participantes o passo a passo para realização das atividades ligadas ao CPF, na plataforma. Também foram explicadas algumas regras para o serviço, como idade mínima para solicitação e quem pode realizá-la, além de instruções específicas para cada caso que pode ser encontrado pelos registradores civis durante a prática do convênio no dia a dia.

Para entender todos os aspectos do convênio e esclarecer possíveis dúvidas sobre as atividades inclusas nele, clique aqui e assista ao vídeo do treinamento disponível no canal da Arpen-Brasil no YouTube. Além disso, também estão disponíveis aos registradores civis o Guia Rápido e o Manual de Serviço – Cadastro de Pessoas Físicas.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Folha de S. Paulo – Cartórios de SP regularizam CPF para o auxílio emergencial

Recurso será estendido a todo o país

Mais de 800 cartórios do estado de SP estarão habilitados, a partir desta quarta (1º), a realizar inscrição, alteração e emissão de segunda via de CPFs. O recurso será estendido a todo o país.

Rede

Firmado entre a Receita Federal e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, o mecanismo facilita a regularização do documento, essencial para a obtenção do auxílio emergencial.

Fonte: Folha de São Paulo

ConJur – Lei da Mediação completa cinco anos e extrajudicial precisa avançar

Nesta semana, a Lei da Mediação (Lei nº 13.140/2015) comemora cinco anos desde a sua publicação, ocorrida em 26 de junho de 2015. A opção pela expressão comemoração aqui é provocativa, ou talvez variável, conforme o ponto de vista. Fato é que se trata da lei que positiva os procedimentos tanto da mediação entre particulares quanto da autocomposição na Administração Pública, de uma forma mais abrangente do que as previsões constantes na Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça.

Com efeito, a Resolução nº 125/2010 serviu para instituir uma política judiciária de adoção de mecanismos consensuais de solução de controvérsias no âmbito do Poder Judiciário, cujos esforços são coordenados e empreendidos por meio dos núcleos e centros especializados, valendo-se do auxílio de mediadores e conciliadores judiciais. A Lei da Mediação, por sua vez, também incluiu na sua disciplina a mediação extrajudicial, por meio de mediadores igualmente denominados mediadores extrajudiciais.

Com essa breve introdução, já é possível contextualizar a comemoração da publicação da lei, a depender do ponto de vista. No que diz respeito à mediação judicial, é possível perceber algum avanço, especialmente agora, em virtude da pandemia, em que o CNJ lançará plataforma online para dirimir conflitos relacionados à Covid-19.

No que diz respeito à mediação extrajudicial, a comemoração revela-se mais tímida. A opção da realização de mediação pelos advogados, em seus escritórios, com a contratação de um mediador profissional reconhecido no mercado, ainda é uma realidade a ser consolidada, assim como a opção pelo uso de câmaras privadas e de plataformas online. Alguns fatores podem explicar tal cenário, em especial se compararmos o implemento da mediação no Brasil com os Estados Unidos, onde a prática da mediação é largamente utilizada pelos escritórios de advocacia, inclusive com preferência à arbitragem.

O sistema Múltiplas Portas naquele país (Multi-door Courthouse) foi concebido pelo professor da Universidade de Harvard, Frank Sander. Em entrevista concedida no ano de 2008 [1], o professor atribui a evolução da implementação do sistema de múltiplas portas à ocorrência de alguns fatores políticos, legislativos e sociais. Além do apoio que recebeu do governo americano, Frank Sander ressalta a importância do suporte que os advogados deram à causa. Inclusive, narra o professor que, em razão de legislação existente em alguns Estados americanos, o advogado tem o dever ético de informar aos seus clientes as diversas possibilidades de se resolver a disputa, e não somente encaminhar o caso para o Judiciário [2].

Por fim, Frank Sander igualmente destaca a relevância da educação em métodos alternativos de resolução de disputas a fim de que sua prática seja efetivamente difundida, tanto para profissionais já formados como para estudantes em nível de graduação.

Despontam-se aqui grandes diferenças quanto à implementação da mediação nos Estados Unidos e no Brasil: enquanto naquele país o movimento emergiu essencialmente por meio dos advogados e da academia, em solo brasileiro o protagonismo na implementação da mediação vem ocorrendo por meio do próprio Poder Judiciário, sendo a mediação apresentada à sociedade como um procedimento muito mais judicial que extrajudicial.

Contudo, talvez seja precipitado dizer que no Brasil há um modelo “multiportas” nos moldes do fórum multiportas norte-americano. Isso porque transplantar um modelo de uma cultura para outra tem seus entraves. Como lembra Warat, os americanos têm a autodeterminação bem desenvolvida, retratam uma cultura que decide sobre seu próprio destino e até sobre o dos demais [3]. Por outro lado, o brasileiro parece mais acostumado a ter seus conflitos decididos por um terceiro, que diz quem detém a razão. Se multiportas diz respeito a ter à disposição instrumentos outros que não o processo judicial, então seria possível afirmar que outras portas existem, mas que ainda são desconhecidas de muitos cidadãos.

O que se quer aqui é chamar a atenção para o fato de que a mediação e os demais métodos alternativos de resolução de conflitos, tal como originariamente concebidos nos Estados Unidos, partiram de um contexto bastante plural, em que diversos segmentos da sociedade e do sistema de justiça contribuíram para o seu desenvolvimento. Longe de querer adotar soluções iguais, é certo que lá não houve um protagonismo exclusivo do sistema de justiça na sua aplicação, tal como se deu com a Resolução nº 125/2010 e agora com a aplicação da Lei da Mediação.

No Brasil, a partir da análise aqui brevemente exposta, o que se percebe é que o seu desenvolvimento está muito mais vinculado a uma atividade estatal — no âmbito dos tribunais, por meio de juízes e auxiliares de Justiça — do que à autonomia das partes na opção pelo procedimento, em espaços diversos do Judiciário e com a assessoria técnica de seus advogados.

No entanto, o procedimento da mediação exige um afastamento da estrutura fixa e formal que é inerente aos órgãos de Justiça, de modo que às partes e seus advogados seja propiciada uma maior liberdade de diálogo, com ampla autonomia de tempo e de procedimento, com reais possibilidades de aproximação. O incentivo legal para tanto já existe há cinco anos, ainda estamos no desafio de implementá-la.

Fonte: Consultor Jurídico

IBDFAM – Mulher retifica registro civil para excluir sobrenome do marido

Uma mulher conseguiu na justiça a retificação de seu registro civil para a retirada do sobrenome do marido, incorporado por ocasião do casamento. O homem integrou a ação, concordando com o pleito. A decisão é da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos, da Comarca de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina.

A sentença enfatiza que a mulher nunca foi reconhecida em seu âmbito social com o sobrenome do marido, mas unicamente pelo de solteira, que contém a origem paterna e materna. Em toda sua documentação, inclusive a emitida após o casamento, ela sempre foi designada pelo nome de solteira, apesar de, em sua certidão de casamento, constar o patronímico do esposo.

O juiz responsável pelo caso observou não haver a necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, em acordo com as previsões da Lei 6.015/1973. Ele também fez ressalvas à previsão de que a modificação do registro deve ocorrer apenas em casos excepcionais, com justo e relevante motivo, uma vez que a regra referente ao registro público é a da imutabilidade.

No entendimento do magistrado, o pedido merece acolhimento porque, “consoante entendimento jurisprudencial atual e vigente, é perfeitamente possível a alteração do patronímico do cônjuge inclusive na constância do vínculo conjugal”. Atentou, assim, que o pleito não exige motivação específica, desde que não cause prejuízos a terceiros.

“Paulatinamente, o princípio da imutabilidade do nome vem sofrendo mitigação, na medida em que a jurisprudência pátria vem ampliando as hipóteses de retificação do nome, principalmente quando a pretensão recai sobre o patronímico do cônjuge, acrescido no casamento”, expõe a decisão proferida em Santa Catarina, na semana passada.

Direito potestativo

O escritório da advogada Marília Menegon Zimmermann, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, atuou no caso. “É um direito potestativo, não devendo a mulher ser obrigada a se divorciar para retirar o nome, pois, do contrário, poderia legitimar um ato ilegal – forjar um divórcio para alterar o nome”, destaca Marília.

A advogada afirma que a concordância do cônjuge com o pleito é irrelevante. Contudo, decidiram integrá-lo à demanda para reforçar sua concordância com a vontade da esposa. “Colocamos por segurança, cautela e por ter sido uma decisão de ambos quando nos procuraram, além de dar mais agilidade ao feito. Entendemos ser um direito da mulher, pois diz respeito ao nome, direito personalíssimo e potestativo dela, não devendo ser inviabilizado caso ele não participasse do feito”, explica.

“A regra da imutabilidade do nome prevista na lei de registros públicos não pode ser superior à interpretação constitucional, pelo fato do nome ser direito personalíssimo e protegido pelo artigo 16 do Código Civil, estando diretamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana”, conclui Marília.

Fonte: IBDFAM