ITI – Janeiro bate recorde de emissões ICP-Brasil em relação aos anos anteriores

O mercado de certificação digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil começa o ano com um número pujante. É a primeira vez que são emitidos mais de 500 mil certificados digitais no mês de janeiro ao longo dos seus 18 anos. O crescimento da ICP-Brasil foi de 17% em relação a janeiro de 2019 e os números seguem a tendência do ano passado com o aumento expressivo de emissões mensalmente.

Os dados comprovam o aquecimento do segmento. Este janeiro está entre os cinco maiores registros mensais históricos com a emissão de 501.822 certificados digitais. Em janeiro de 2019, 428.333 emissões – número 29,4% maior que os 331.142 certificados emitidos em janeiro de 2018. Ao longo de 2019 foram emitidos 5.494.732 certificados digitais pela infraestrutura. Apenas em agosto os números não ultrapassaram as emissões do ano anterior. Atualmente, são mais de 8,9 milhões de certificados digitais ativos no país.

Em 2020, o setor de certificação digital caminha para um crescimento ainda maior, com projeção de emissão de mais 6,3 milhões de certificados, ou seja, incremento em 15%. Para se ter uma ideia, somente este ano, já foram credenciadas em todo o Brasil 36 Autoridades de Registro (ARs), entes da infraestrutura responsáveis por comercializar os certificados diretamente aos usuários.

A previsão de aumento da ICP-Brasil no ano ultrapassa, inclusive, as expectativas do mercado. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea, a economia brasileira deve crescer 2,3% em 2020 impulsionada pelo consumo das famílias e por investimentos. Dados do Banco Central – BC também apontam incremento do PIB em 2,2%, decorrentes do cenário de reformas política e administrativa e ajustes na economia brasileira.

Para o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Marcelo Buz, 2020 promete ser o ano da virada para a certificação digital, em números de emissão, crescimento do mercado e massificação do acesso a serviços. “O aumento do número de certificados emitidos favorece exponencialmente o seu uso, com redução do custo pela escala e a ampliação de serviços e aplicações com o aumento de usuários do certificado digital.”

Ao analisar o primeiro resultado do ano, Buz ressalta que o indicador, além de demonstrar o aquecimento do mercado de certificação digital, reflete a modernização da ICP-Brasil e comprova a consolidação da segurança na infraestrutura brasileira.

“Os principais pilares da minha gestão frente o ITI são a edição de instrumentos normativos para agilizar e simplificar processos no âmbito do Comitê Gestor da ICP-Brasil; a parceria com o setor privado; e a digitalização dos serviços públicos, que já alcançaram mais de 500 aplicativos e sites administrados pelo Governo Federal”, destacou.

O diretor-presidente do instituto ainda analisa o crescimento do mercado e a ampliação do uso do certificado pela sociedade em geral como um estímulo para o ITI e para o setor. “Meu objetivo é modernizar a gestão da instituição. Aqui, estamos inseridos em um contexto muito maior, que vai além da tecnologia e da certificação digital e está diretamente ligado ao crescimento sustentável do país”.

IBDFAM – Indenização por danos morais de abandono afetivo inverso: confira na Revista Científica do IBDFAM

Com o título “A possibilidade de indenização por danos morais decorrente do abandono afetivo inverso”, o artigo escrito pela advogada Fernanda Furlan Giotti é um dos destaque da 36ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões.

O texto tem o objetivo de demonstrar a necessidade de discutir a possibilidade de compensação por danos morais resultantes do abandono afetivo inverso, ou seja, aquele praticado pelos descendentes em face dos ascendentes.

De acordo com Fernanda Furlan Giotti, além do artigo indicar que há no ordenamento jurídico brasileiro expressivo resguardo aos idosos, é importante ressaltar que atualmente não há no sistema proteção em face do abandono afetivo de pessoas em idade avançada.

“Sabido que o abandono de idosos é situação recorrente em nossos País, compactua-se com a posição que tal atitude deve ser reprimida e punida pelo direito, vez que gera profundo sofrimento físico e emocional”, afirma.

Para ela, o tema é de expressiva importância nos dias atuais, vez que com o aumento no número de idosos no Brasil e no mundo salientaram-se as mazelas sofridas por estes. “Penso que debater sobre a possibilidade de uma indenização por danos morais decorrente do abandono afetivo da pessoa idosa, tal qual debatido sobre o abandono parental, é imprescindível. Acredito que como operadores do Direito e cidadãos não podemos mais nos abster de defender e amparar aqueles que já tanto fizeram por nós”, finaliza.

Quer ler mais sobre o assunto? Confira, na íntegra, esse e outros artigos exclusivos. A assinatura da Revista Científica pode ser feita pelo site. Assine!

Artigo – Coluna do CT – Os casados, a declaração de renda, aluguéis e arrendamentos – Por Eduardo Kümmel

A declaração do Imposto de Renda está chegando e com ela temos que tomar várias precauções. Uma delas é quanto ao imposto de renda de pessoas casadas quanto ao rendimento de aluguéis e arrendamentos.

Deve-se observar muito o regime de casamento que cada casal possui. Ele faz toda a diferença na hora de declarar seu imposto de renda.

No caso de separação total de bens, onde cada cônjuge possui os bens que estiverem em seu nome individual, cada cônjuge declara e tributa os seus próprios rendimentos;

Quando o regime de casamento for o de comunhão universal de bens, a declaração de imposto de renda pode ser feito somente no nome do marido ou somente no nome da esposa, ou pode se optar por 50% para cada um dos cônjuges.

Na comunhão parcial de bens, quando os bens forem adquiridos antes do casamento, a tributação é feita em nome do adquirente do bem. Já quando os bens forem adquiridos na constância do casamento, a tributação é semelhante ao do regime de comunhão de bens.

Já quem vive em união estável há mais de cinco anos (vale lembrar da importância de ter uma declaração de união estável registrada em cartório) ou filhos em comum, adota-se o mesmo procedimento do regime de comunhão parcial de bens.

É interessante observar que, no caso de declarar 50% para cada cônjuge, que o nome e CPF dos mesmos estejam no contrato de locação ou arrendamento. Caso não conste poderá ser feito um aditivo contratual.

Finalmente, caso queiram economizar na tributação de impostos, sem dúvida, a melhor solução é o planejamento sucessório e tributário, com a criação de uma holding que administrará seus bens de forma mais econômica. Fica a dica.

EDUARDO KÜMMEL – É advogado e diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados

Artigo – Migalhas – Nome civil – Maior fator de identificação pessoal – Reinaldo Federici

Código Civil Brasileiro – Artigo 16 : “Toda pessoa tem direito ao nome , nele compreendidos o prenome e o sobrenome.”

1. A palavra “nome” vem do latim “nomen”, usada para designar pessoa, lugar, animal, coisa, etc. No caso do ser humano – pessoa física – trata-se da pessoa natural, sujeito de direitos. O nome civil é aquele que consta do registro de nascimento de uma pessoa, devidamente arquivado no competente Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, situado na mesma localidade do parto ou da residência dos pais.

O nome compõe-se de duas partes: prenome (um ou mais nomes próprios) e sobrenome ou patronímico ou nome de família ou apelido de família (não confundir com alcunha ou característica pessoal), que deve ser o mesmo sobrenome do pai, eventualmente precedido pelo da mãe, podendo cada pessoa ter um ou mais sobrenomes. Em alguns casos há o “agnome”, sinal que se agrega ao nome completo do nascido para diferenciá-lo de outro parente já possuidor de nome idêntico, sendo os mais comuns: Filho, Júnior, Neto e Sobrinho; Segundo, Terceiro, etc.

No registro civil de nascimento devem constar corretamente grafados os nomes completos e corretos dos ascendentes do nascido (pai e mãe, e avós paternos e maternos), cada qual com seu prenome e especialmente com seu sobrenome, tudo em obediência aos princípios registrais civis de anterioridade/continuidade, de veracidade registrária ou verdade real (norteador do registro público), e bem assim da regra da inalterabilidade do nome civil, que determina a definitividade do nome (prenome e sobrenome) registrado no nascimento, modificável só por exceção prevista em lei ou por decisão judicial, por justo motivo e sem prejuízo a terceiros!

Todos esses princípios e regras visam a preservação da constituição da família e do parentesco, e devem ser observados com rigor em todo o planeta! Ou seja: os nomes ORIGINAIS dos ascendentes, com seus prenomes e sobrenomes, devem constar de forma IDÊNTICA nos registros civis de seus descendentes, onde quer que sejam realizados!

2. A legislação civil brasileira determina, com clareza, as normas a serem cumpridas quando do nascimento de uma pessoa e o correspondente ato de registro civil do seu nome, através da Lei de Registros Públicos – 6.015/73 – de 31/12/73.

Pelos simples enunciados de suas disposições, verifica-se que o Oficial do Cartório de Registro Civil tem relativa competência no ato registral do nascimento para, com bom senso e sob determinadas circunstâncias (não-indicação pelo declarante do nome completo do nascido), lançar o nome do pai ou da mãe do registrado (art. 55). Pode o Oficial, ainda, retificar pequenos erros materiais de fácil constatação nos assentamentos, que não exijam maiores indagações (art. 110). Contudo, não deve registrar prenomes suscetíveis de exposição ao ridículo, devendo, na eventual insistência dos pais, submeter o caso à apreciação judicial (parágrafo único do art. 55).

Outrossim, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil (entre os 18 e 19 anos), o interessado pode alterar o seu nome, desde que não prejudique o nome de família (art. 56). Qualquer outra posterior alteração de nome só poderá ocorrer excepcionalmente e por justo motivo, após apreciação e decisão judicial (art. 57).

Poderá também, a requerimento do interessado e sob autorização judicial, ocorrer alteração registral de prenomes, em razão de apelidos públicos notórios (caput do art. 58). Outrossim, muitos têm apelidos famosos e nomes artísticos que os identificam plenamente perante o público –– esportistas, artistas, etc –– , mas não fazem quaisquer alterações nos nomes constantes de seus registros civis. A substituição do prenome pode ainda ocorrer excepcionalmente, para proteção e segurança de colaborador(a) em apuração de crimes (parágrafo único do art. 58), e bem assim, com autorização judicial, por solicitação do adotante ou do adotado (ECA – art. 47, § 5º).

A jurisprudência pátria tem admitido, ainda, o direito dos transexuais/transgêneros à retificação do prenome e do sexo/gênero no registro civil, independentemente da realização da cirurgia de transgenitalização (STJ. 4ª Turma. REsp 1.626.739-RS, rel. min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/5/17). O que é corroborado pela decisão do STF – Plenário – ADI 4275/DF, rel. orig. ministro Marco Aurélio, red. p/ o acórdão ministro Edson Fachin, julgado em 28/2/2018 e 1º/3/2018.”) :- “(…) reconhecer aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição do prenome e sexo (gênero) diretamente no registro civil.”

Nos artigos 59 até 63, da aludida lei 6.015/73, há normas específicas quanto aos registros de nascimentos de filho ilegítimo, de recém-nascido exposto, de menor abandonado e de gêmeos, e nos artigos 51, 64 e 65 quanto a nascimentos ocorridos a bordo, em navios e aeronaves.

3. Em casos de erronias registrais nos nomes civis, acusadas posteriormente aos assentamentos, especialmente nos nomes de descendentes brasileiros de ascendentes estrangeiros, o procedimento judicial próprio –– retificação/suprimento/restauração de registros civis –– está preceituado pelo artigo 109, da mesma citada Lei de Registros Públicos, que dispõe textualmente em seu caput :- “Quem quiser que se restaure, supra ou retifique assentamentos no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.”

Destarte, sendo este verdadeiramente um procedimento de jurisdição voluntária, sem caráter contencioso inter partes, em que os requerentes são pessoas interessadas num pronunciamento judicial de administração de seus interesses privados, unidas por um mesmo e único interesse e através de atos de sua própria vontade, é através do caminho legal supra transcrito que os interessados devem ver satisfeitos seus interesses e vontades comuns. Acresça-se que esta via é utilizada não apenas para correção de erros de grafia de nomes de pessoas, locais, etc, como também para registro tardio de nascimento de ascendente (até falecido), desde que atestado por certidões de batismo e/ou de casamento e óbito, e por certidões negativas de existência de registro civil pelo Cartório competente, visando a comprovação da inserção do requerente na cadeia genealógica de sua família, tudo isso sem nenhuma vedação da Lei de Registros Públicos, sem ferir o ordenamento jurídico pátrio e sem causar qualquer prejuízo a terceiros.

De se registrar, por oportuno, que a aquisição da cidadania de outro país por brasileiro –– e para tanto tendo que retificar os registros civis brasileiros do seu nome e/ou dos nomes de seus parentes, em decorrência de erros de grafia dos nomes de seus ascendentes estrangeiros ––, em nada interfere com a sua Cidadania Brasileira. Pois o artigo 12 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, através de exceção expressamente enunciada em seu Parágrafo 4º, inciso II, letra “a”, admite e reconhece a nacionalidade originária pela lei estrangeira. Nesta hipótese está o cidadão brasileiro que teve reconhecida outra nacionalidade por Estado estrangeiro, em razão do “jus sanguinis”, cujo exemplo mais flagrante é o da Itália, que reconhece expressamente ao descendente de seu nacional o direito à Cidadania Italiana.

Neste caso evidentemente não se trata de naturalização voluntária, e sim mero reconhecimento de nacionalidade originária italiana, por processo administrativo e concessão da legislação e da autoridade daquele país. Aqui não se há falar em perda da nacionalidade brasileira, e sim em aquisição de outra, a italiana, passando o cidadão nestas condições a ostentar dupla cidadania. In fine: o brasileiro nato, descendente de italiano, ao pleitear e adquirir a sua Cidadania Italiana apenas está exercendo um DIREITO, que lhe é concedido originariamente pela legislação italiana e que é reconhecido pela Constituição do Brasil!

4. O nome civil ainda pode ter alteração no ato do casamento, voluntariamente, por acréscimo do sobrenome do outro nubente, como dispõe o art. 1.565, § 1º – Código Civil :- “Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.”

E a jurisprudência pátria já tem admitido novos acréscimos de sobrenome do cônjuge em situações posteriores ao casamento. Em pedido de uma mulher, para acréscimo de outro sobrenome do marido sete anos após o casamento –– que houvera sido negado em 1ª instância e pelo TJ/SP, que pugnaram pela rigorosa observância do princípio da imutabilidade do sobrenome ––, o relator do STJ, ministro Villas Bôas Cueva, explicou não haver vedação legal a que o acréscimo de outro sobrenome seja solicitado ao longo do relacionamento, especialmente se o cônjuge busca uma confirmação expressa da forma como é reconhecido socialmente, e se a alteração do sobrenome da mulher conta com o apoio do marido, sendo tal direito personalíssimo, visto que retrata a identidade familiar. Ressaltou que o citado § 1º do art. 1.565 não estabelece prazo para que o cônjuge adote o sobrenome do outro, ainda mais no caso de mera complementação e não de alteração do nome, e em que não há prejuízo à ancestralidade ou à sociedade, frisando que, ao se casar, cada cônjuge pode: manter o seu nome de solteiro, sem alteração do sobrenome; substituir seu sobrenome pelo do outro; ou mesmo modificar o seu com a adição do sobrenome do outro.

Eis, pois, algumas noções fundamentais sobre o nome civil. Cada pessoa tem direito a ele, mas pode e deve construir a sua imagem, honrando o seu nome através de seus atos em vida, nos planos individual, familiar e social. (“Eu não presto tanta atenção ao nome desta ou daquela pessoa, mas antes aos seus atos.” –– Jean Molière).

ITI – Padronização da identificação nacional digital no Brasil é tema de reunião no ITI

A importância de se definir um padrão único para os documentos de identificação digitais dos cidadãos brasileiros esteve em discussão no Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, nesta terça-feira, 4 de fevereiro. Estiveram em reunião com o diretor-presidente do ITI, Marcelo Buz, representantes da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital – Abrid e do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal.

A temática faz parte de um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre as instituições, para debater as especificações técnicas a serem utilizadas de forma padronizada nos documentos de identificação digitais emitidos no Brasil.

“No mundo digitalizado atual, é preciso garantir requisitos de segurança para a regulamentação do documento em formato digital, o que deve incluir os critérios da ICP-Brasil. É uma excelente oportunidade, inclusive, de se discutir internacionalmente um modelo a ser reconhecido por todos os países”, declarou Buz.

Uma identificação segura e processos criptográficos robustos permitem concomitantemente garantir autenticidade, confidencialidade, integridade e não repúdio. É o que explica o diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas do ITI, Eduardo Lacerda.

“A iniciativa é fundamental para que se haja não só modernidade, mas principalmente segurança nas credenciais digitais no Brasil”, defendeu o diretor da Abrid, Célio Ribeiro.

Ainda participaram da reunião o diretor do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal, Luiz Spricigo Junior; e demais representantes do instituto.

Câmara – Comissão de juristas vai ouvir especialistas sobre uso de dados pessoais em investigações

A comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de lei sobre proteção de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação de infrações penais ouvirá especialistas no assunto no dia 16 de março. A informação foi dada ontem (3) durante reunião do colegiado. A lista de convidados do debate ainda será divulgada.

No encontro de terça-feira, os integrantes da comissão mostraram o levantamento inicial das normas protetivas dos dados de cidadãos, especialmente na União Europeia, e destacaram artigos acadêmicos correlatos, com os seguintes enfoques: proteção de dados pessoais; aspectos constitucionais; cooperação jurídica internacional; e processo penal. O colegiado partirá de experiências adotadas em outros países para delimitar a proteção a ser proposta para o Brasil.

Criada em novembro do ano passado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a comissão é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro. A vice-presidência está a cargo do ministro Antonio Saldanha Palheiro, também do STJ; a relatoria cabe à professora de direito civil da Universidade de Brasília (UnB) Laura Schertel.

O colegiado tem 120 dias (período prorrogável) para elaborar o anteprojeto – o texto, após concluído, poderá ser encampado por um ou mais deputados e passar a tramitar na Câmara. Os juristas não são remunerados pelo trabalho.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde 2018, determina que o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação deverá ser regulado por uma lei específica. É essa norma que será proposta pelos juristas. A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.

Clipping – BNC Amazonas – Escola da Magistratura faz treinamento de regras para escrituração

Escola da Magistratura faz treinamento de regras para escrituração de receitas e de despesas para fins de prestação de contas

A aplicação de capital/aquisição de bem durável é uma das principais dúvidas na hora em que notários e registradores brasileiros – aqueles profissionais que atuam nos cartórios extrajudiciais -, vão elaborar as prestações de contas à Receita Federal.

Outra questão frequente está relacionada ao tipo de despesa que pode ser deduzida no Imposto de Renda.

Esses foram alguns dos temas debatidos, na tarde da última sexta-feira, 31, durante o treinamento para magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) sobre escrituração de receitas e de despesas para fins de prestação de contas aos órgãos com atribuições correicionais e Receita Federal do Brasil, realizado pela Associação e Sindicato dos Notários e Registradores do Amazonas – Anoreg/AM e Sinoreg/AM, respectivamente, em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam). O mesmo tema será debatido em mais um treinamento neste sábado, dia 7, a partir das 9h30, só que voltado, principalmente, para os cartorários do Estado.

“Uma das principais dúvidas está relacionada à aplicação de capital, que é a aquisição de bem durável – considerado o que permanece útil por mais de um ano. Quando ocorre a chamada ‘aplicação de capital’, o valor dessa aplicação não pode ir para o livro-caixa. uita gente acaba não compreendendo que a aquisição de um computador, por exemplo, é aplicação de capital e aí gera uma série de problemas”, explicou o advogado e professor Antonio Herance Filho, que está ministrando os treinamentos.

Ele é pós-graduado em Direito Processual Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), em Direito Notarial e Registral Imobiliário pela PUC de Minas Gerais (PUC-MG) e em Direito Constitucional e de Contratos pelo Centro de Extensão Universitária de São Paulo.

Há também dificuldade, segundo Herance Filho, em distinguir o que é “manutenção” e “benfeitoria”.

“A manutenção é despesa dedutível. A benfeitoria não. Vamos tentar mostrar a diferença entre esses dois itens. Quando uma providência no imóvel caracteriza benfeitoria? Outra dúvida frequente é despesa com transporte e locomoção. E temos ainda questões diversas, que eram tratadas de uma maneira e agora estão recebendo outro tratamento. Temos uma situação nova a respeito das reuniões de conformidade que a Receita Federal vem fazendo com foco nos cartórios, uma questão bastante importante e que vamos discutir aqui”, comentou Herance Filho, que também atua como professor de Direito Tributário aplicado às atividades notariais e de registro, além de ser autor de várias obras e artigos.

Ele ressaltou que o notário e o registrador, por força do ofício que exercem, têm o dever de escriturar receitas e despesas em dois livros: no instituído pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), conforme Provimento CNJ nº 45, que trata dessa matéria; e, pela legislação tributária federal, no qual esses profissionais devem sujeitar o valor mensal líquido dos seus emolumentos às regras de tributação do Imposto de Renda na modalidade “Carnê-leão”.

“Esse dever precisa ser muito bem compreendido porque são dois instrumentos a serem escriturados com objetivos distintos e se não os compreendermos bem, provavelmente poderão ser aplicadas regras que não sejam as devidas para aquela finalidade e isso pode induzir a um erro até de difícil reparação”, frisou.

Além de discutir as principais dúvidas em relação à escrituração de receitas e de despesas, outro objetivo para a realização do treinamento é comentar as regras que devem ser aplicadas na escrituração do Diário Auxiliar (livro da Corregedoria) e no da Receita Federal – que serve para apuração do Imposto de Renda.

“Feita essa distinção necessária, iremos comentar ainda a obrigação tributária. Há muitas regras e dúvidas em relação a esse assunto, com divergências pontuais em vários momentos e pretendemos analisar esses tópicos que geram muita confusão”, completou o professor.

Notários aprovam

O presidente da Anoreg/AM e Sinoreg/AM, Marcelo Lima Filho, destacou que “as rotinas de prestação de contas são o dia a dia das serventias extrajudiciais” e que os cartórios têm registrado um número maior de fiscalização pelo Judiciário.

“Em razão disso, os nossos associados pediram a realização de curso de atualização a respeito desse assunto”, comentou.

As Corregedorias de Justiça realizam inspeções e correições em unidades judiciárias e administrativas, bem como em cartórios extrajudiciais de todo o Brasil. O resultado dessas visitas e reuniões compõe relatórios nos quais são apresentadas as deficiências e as boas práticas encontradas, além de recomendações às unidades e cartórios para melhorar seu desempenho.

Marcelo Lima Filho também ressaltou que as questões envolvidas nesse tema são dinâmicas, “com novas regras criadas pela Receita Federal e CNJ, além dos manuais de normas das Corregedorias, ou seja, tudo isso exige uma atualização constante por parte dos profissionais que trabalham com esses dados”, enfatizou Marcelo Filho.

Esmam destaca curso 

A secretária-geral e executiva da Esmam, Márcia Levi, enfatizou que este primeiro curso de 2020 da escola, realizado em parceria com as entidades que representam os notários e registradores do Amazonas, representa uma oportunidade importante para a troca de conhecimento a respeito desse tema.

“A diretoria da Esmam validou essa oportunidade para que pudéssemos conversar com um especialista na área que pode trazer elucidação para questões do dia a dia dos profissionais, inclusive do Poder Judiciário. É um privilégio sediar esse treinamento que, certamente, trará inúmeros benefícios àqueles que atuam na área”, disse Márcia.

Clipping – Jornal da USP – Evolução jurídica facilitou aumento de mudança de nome e gênero

Eduardo Tomasevicius analisa que não foi por uma lei ordinária, mas a partir de resoluções e decisões judiciais

Uma medida do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2018, prevê a possibilidade de mudança de nome e gênero em cartórios de registros, sem necessidade de cirurgias ou determinações judiciais. Agora, o processo está mais simplificado e, consequentemente, menos burocrático. O Jornal da USP no Ar conversou com um especialista para falar sobre o assunto.

“Houve uma evolução em relação a esse tema. Antigamente, nem sequer podia fazer cirurgia ou se reconhecia qualquer possibilidade. Com o passar dos anos, permitiu-se a realização de cirurgia, mas não era autorizada a mudança de nome, por causa do princípio da definitividade”, explica Eduardo Tomasevicius, professor do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito (FD) da USP.

Para ele, avanços como o reconhecimento do nome social por meio de decreto, em 2016, e a mudança no entendimento da medicina corroboraram para a evolução de direitos das pessoas transexuais nos últimos anos. Segundo ele, a partir de 2018, a decisão do STF reconheceu que o Estado não tem que criar categorias e sim reconhecer a pessoa como ela é, com ou sem cirurgia. 

“O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece regras mínimas”, pontua Tomasevicius sobre requisitos para os pedidos de alterações em cartórios. Entre eles está a maioridade (18 anos); apresentação de documentos como RG, CPF, título de eleitor e endereço de residência; e apresentação de certidão negativa de processos, para evitar que pessoas se aproveitem para esconder crimes praticados.

“Destaco que houve uma luta e podemos ver cada estágio dela. Do ponto de vista jurídico, é uma situação bastante peculiar, que mostra como o direito evoluiu. Não necessariamente por uma lei ordinária, mas a partir de resoluções e decisões judiciais. Neste ponto, conseguimos ver isso como um caso de como a sociedade pode melhorar as condições e reconhecer o livre desenvolvimento da pessoa humana.”

Ouça a entrevista completa.

STJ – STJ recebe artigos científicos para nova revista jurídica

Membros da comunidade acadêmica e pesquisadores estão convidados a enviar artigos para a primeira edição da Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (REJuri), que será lançada no segundo semestre de 2020 com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do pensamento jurídico no país.

De acordo com o edital​ publicado nesta quarta-feira (4), o envio de artigos para a seleção pode ser feito até 6 de março, e os resultados serão divulgados no site do STJ em 10 de agosto.

O edital traz informações sobre a linha editorial da revista, as exigências de formatação dos textos e os critérios de avaliação, entre outras. Para enviar artigos, os interessados devem antes preencher um cadastro no endereço eletrônico https://rejuri.stj.jus.br.

As colaborações para esta primeira edição devem discorrer sobre temas com impacto acadêmico ou institucional, relevantes para a Justiça e relacionados às áreas de direito administrativo, ambiental, civil, constitucional, do consumidor, empresarial, penal, tributário, processual civil e processual penal.

Intercâmbio de conhecim​​​ento

O Gabinete do Ministro Diretor da Revista (função atualmente ocupada pelo ministro Mauro Campbell Marques) é responsável pela regulamentação, editoração, publicação e disseminação da REJuri.

Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, a revista vai fomentar o intercâmbio de informações e de conhecimento entre o STJ, o meio acadêmico e as demais instituições de natureza pública ou privada, nacionais e estrangeiras.

Sobre o perió​​dico

A REJuri foi criada pela Instrução Normativa STJ/GP 16, de 30 de agosto de 2019, e se destina à publicação de artigos científicos inovadores, resultantes de pesquisas e estudos independentes relacionados a todas as áreas do direito, aptas a fornecer subsídios para reflexões sobre a legislação nacional.

O público-alvo da revista é formado por magistrados, advogados, promotores, procuradores, defensores públicos, professores, pesquisadores e estudantes.

A REJuri terá periodicidade semestral, e a divulgação será preferencialmente em meio eletrônico.

STF – STF oferecerá cursos de capacitação on-line abertos ao público

Os cursos gratuitos oferecidos pelo STF Educa serão realizados na plataforma de educação a distância do CNJ, com turmas a cada dois meses. Não há pré-requisito para participar.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passou a disponibilizar à sociedade, a partir desta segunda-feira (3), três cursos on-line gratuitos: “Introdução ao Direito Constitucional e ao controle de constitucionalidade”, “Atualização gramatical” e “Quando nasce um pai: orientações básicas sobre paternidade responsável”. A iniciativa, intitulada STF Educa, busca aproximar o Tribunal do cidadão. Posteriormente, novos conteúdos serão integrados ao portfólio do projeto.

Conhecimentos especializados

A oferta de cursos abertos ao público em geral era um pedido frequente, com diversas manifestações recebidas pela Central do Cidadão. Ao atender essa demanda, a proposta é oferecer ao cidadão e à comunidade jurídica, principais públicos do STF, o acesso a conhecimentos especializados.

O processo de produção de material didático para cursos a distância no STF vem sendo consolidado desde 2014. Os cursos que agora podem ser acessados por todos foram elaborados por instrutores do Tribunal e destinados inicialmente à capacitação dos servidores.

Ensino a distância

Os cursos serão realizados na plataforma de educação a distância do CNJ, com turmas a cada dois meses. Não há pré-requisito para participar. O público-alvo abrange toda a sociedade: população em geral, servidores de outros órgãos, advogados e estudantes.

Os treinamentos têm carga horária diversa, e o conteúdo foi adaptado para permitir o aprendizado autônomo, sem tutoria. Após cumprir os requisitos para aprovação – acesso a todas as aulas, aproveitamento mínimo de 70% nas atividades e preenchimento da avaliação de reação -, os alunos receberão certificado.

Primeiros cursos
Confira abaixo um pouco de cada treinamento:

Introdução ao Direito Constitucional e ao controle de constitucionalidade – Com carga horária de 19 horas/aula, o curso busca proporcionar a compreensão adequada das questões constitucionais, do papel de uma Constituição e das técnicas de controle de constitucionalidade traduzindo-se em uma prestação jurisdicional melhor e mais célere. Serão apresentados conceitos constitucionais básicos e como eles têm sido desenvolvidos nos julgamentos do STF.

Atualização gramatical – Nas 27 horas/aula, os alunos poderão aprimorar as competências comunicativas, em especial as ligadas à produção de textos escritos. O conteúdo abordará regras de colocação pronominal, coerência, coesão, regência, uso de crase, concordância e pontuação, entre outros aspectos.

Quando nasce um pai: orientações básicas sobre paternidade responsável – São oito horas/aula. Neste curso, serão apresentadas informações relacionadas à paternidade responsável, de forma a sensibilizar e empoderar os pais para a participação na vida dos filhos. Além disso, a capacitação pode ser utilizada para prorrogação da licença paternidade.