TJ/MA – Novos cartorários passam por curso de formação

A Corregedoria Geral da Justiça, com apoio do Tribunal de Justiça e da Escola da Magistratura, deu início, na manhã desta segunda-feira (21/9), ao curso Prático de Direito Notarial e Registros Públicos, destinado 80 cartorários recém-nomeados para atuar na atividade extrajudicial do Estado. Esta é a primeira ação de treinamento realizada pelo Poder Judiciário do Maranhão voltada exclusivamente para novos serventuários e faz parte da proposta de aperfeiçoamento das atividades cartorárias da atual gestão. A programação do curso vai até sexta-feira (25/9).

Ao abrir os trabalhos do curso, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, falou sobre os impactos na sociedade trazidos pela pandemia da Covid-19 e consequentemente sobre os serviços judiciais e extrajudiciais. Ele destacou que a palavra de ordem para o novo momento é cooperação e enfatizou a importância do curso como ação de aprimoramento e valorização dos serviços cartorários ofertados à sociedade. 

Velten lembrou que a Corregedoria continuará atuando na fiscalização e acompanhamento dos serviços extrajudiciais, mas ratificou que o órgão atuará com diálogo e dará todo apoio necessário para que os delegatórios desempenhem bem as suas funções. O corregedor finalizou conclamando a parceria dos delegatários para superar o atual cenário. “A palavra de ordem é cooperação. Temos que ouvir e entender o outro lado, tendo o diálogo como ferramenta para superar os desafios que se apresentam”, assinalou.

O trabalho conjunto também deu o tom da fala da juíza auxiliar Sara Gama, responsável no órgão correcional pela fiscalização dos serviços cartorários. Ao falar sobre as inspeções ordinárias e extraordinárias, ela afirmou que o trabalho isolado não rende frutos. “Não se tornem ilhas, não busquem solução de forma isolada. Além da função fiscalizadora, a Corregedoria tem o papel de orientar e aprimorar os serviços extrajudiciais”, ressaltou.

Participaram da abertura do evento o presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo; e o vice-diretor da Escola judicial, desembargador José Jorge Figueiredo. Também acompanham as atividades, o presidente da Associação de Notários e Registrados, Lucas Semeghini; Pedro Henrique Lima; e o presidente da Associação dos Titulares de Cartório, Thiago Estrela.

Agenda

A finalidade da Corregedoria é garantir contato com as principais situações ocorridas no cotidiano dos cartórios. Até a próxima sexta-feira, os cartorários farão uma imersão prática nos temas Cadastros Obrigatórios, A Fé Pública do Tabelião, Registro de Contratos Marítimos, Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Títulos e Documentos e Registro de Imóveis.

Planejamento

A juíza Sônia Amaral, coordenadora do Planejamento Estratégico da Corregedoria, falou para os serventuários sobre a importância do planejamento na execução das ações diárias. A magistrada lembrou que as funções diretivas dos tribunais ainda não haviam atentado para a necessidade do planejamento, quadro que começou a mudar a partir de 2010, com a instituição da Estratégia Nacional pelo Conselho Nacional de Justiça. “Hoje, a cultura do planejamento é uma realidade e está se consolidando em todo país”, afirmou.

Expectativa e avaliação

Para Diogo Emanoel Sales, cartorário que assumiu o 2º Ofício de Lago da Pedra, o curso é necessário e fundamental para garantir o correto funcionamento das serventias. Ele elogiou o pioneirismo da atual Mesa Diretora do Judiciário maranhense, enfatizando que o alinhamento entre teoria e prática vai garantir mais eficiência na realização dos serviços.

“A iniciativa da Corregedoria é louvável e demonstra especial atenção com o extrajudicial. A gente entra com conhecimento teórico, sendo importante a parte prática, que possibilita a melhor compreensão da execução das tarefas, para que possamos garantir a entrega do serviço ao cidadão de forma eficiente e com observância às normas que regulamentam a atividade”, avaliou.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

IBDFAM – Multiparentalidade: filho tem direito a incluir nome do pai biológico em registro, mesmo havendo pai socioafetivo

A Justiça de São Paulo admitiu um caso de multiparentalidade ao reconhecer o direito de um filho a ter em seu registro civil o nome do pai biológico, mesmo já havendo pai socioafetivo. Assim, negou a apelação do réu contra a inclusão de seu nome no documento do filho, com o argumento de que há outro pai reconhecido. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP.

A ação de retificação de registro civil foi julgada procedente em primeira instância para reconhecer e declarar a paternidade do réu, fixar guarda unilateral à mãe, bem como a convivência em finais de semana alternados, além do pagamento de alimentos. Na apelação, o réu argumentou que mãe e padrasto da criança sempre souberam da paternidade biológica, mas optaram por registrá-la apenas com o nome do pai socioafetivo.

De acordo com o desembargador Carlos Alberto de Salles, relator da apelação, “é possível o ajuizamento de ação de retificação de assento de nascimento pelo filho para que seu registro oficial reflita sua verdade biológica, independentemente da existência de paternidade socioafetiva”.

A existência de paternidade socioafetiva não exclui a paternidade biológica, tampouco afasta as responsabilidades dela decorrentes para o pai biológico, ponderou o magistrado. “Ainda que a genitora e o antigo pai registral do apelado soubessem que ele não era o pai biológico do menor, isso não afasta a possibilidade de o próprio filho buscar sua verdade biológica”, concluiu.

Vínculos concomitantes

O Supremo Tribunal Federal – STF ressaltou a importância da socioafetividade na Repercussão Geral 622, que traduziu a realidade de inúmeras famílias brasileiras. Os ministros entenderam o afeto como vínculo de parentesco, sem nenhuma hierarquia entre a filiação originada da consanguinidade, possibilitando, inclusive, que podem ser concomitantes, resultando na multiparentalidade.

“A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.” (STF, RE nº 898.060, Rel Min. Luiz Fux, Plenário, pub. 24/08/2017).

O Provimento 63 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, editado em novembro de 2017, regulamentou as implicações decorrentes do julgamento do STF. Desde então, a jurisprudência tem recepcionado bem essa tese, com os entendimentos diversos cada vez mais escassos. Foi o que apontou a oficiala de registro civil Márcia Fidelis, em entrevista sobre o tema ao Instituto Brasileiro de Direito de Família –  IBDFAM.

“A multiparentalidade no registro é uma consequência da vida real. São inúmeros os casos de crianças e adolescentes que têm como referência de filiação mais que um pai e/ou mais que uma mãe. Seja porque ainda coexistem pais socioafetivos com pais consanguíneos, seja porque, em função de falecimento, o outro passou a exercer esse ‘papel de pai/mãe’, sem que o falecido tenha deixado de existir na vida do filho”, observou Márcia Fidelis. Leia a entrevista na íntegra.

Fonte: IBDFAM

IBDFAM – Mulher que fingiu ainda ser casada para receber pensão por morte do ex-marido é condenada

Para receber pensão por morte do ex-marido, uma mulher usou certidão de casamento inválida, sem a averbação do divórcio, e documentos pessoais em que ainda constava seu nome de casada. Com essa estratégia, recebeu benefício durante 11 meses do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, mas acabou condenada por estelionato.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF-5 manteve a condenação de forma unânime. A decisão negou provimento à apelação criminal da ré e confirmou sentença da 16ª Vara Federal da Paraíba. Ela ainda pode recorrer da decisão. O desembargador federal Manoel Erhardt foi o relator do processo.

O divórcio litigioso foi concluído em 2010, mas o casal já estava separado desde abril de 2008, época em que a mulher foi destituída da curadoria do ex-marido. Ficou evidenciado, na época, que ela não cuidava do então cônjuge, deixando-o com graves doenças, alimentação insuficiente, falta de higiene e evidentes maus tratos. Após o divórcio, representado por sua nova curadora, o ex-marido propôs ação de exoneração de alimentos, tendo o pleito deferido em virtude da ausência do binômio necessidade e possibilidade.

Prejuízo de R$ 18 mil aos cofres públicos

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal – MPF, a ré requereu a pensão por morte, em 2014, escondendo a condição de divorciada. Recebendo os valores por quase um ano, ela gerou um prejuízo de R$ 18 mil aos cofres públicos.

A sentença em primeiro grau definiu a pena privativa de liberdade de um ano e quatro meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 13 dias-multa, com valor do dia-multa definido em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, no ano de 2015.

O crime cometido por ela é tipificado no artigo 171, § 3º do Código Penal, que trata de casos em que se obtém “para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”.

Princípio da insignificância

Nos autos da apelação criminal interposta no TRF-5, a Defensoria Pública da União – DPU requereu a absolvição da ré, alegando atipicidade da conduta, por aplicação do princípio da insignificância, e erro de tipo por ausência de dolo. Para o relator, contudo, não foi possível considerar tais alegações para esse caso.

“Isto porque não se deve considerar tão-somente a lesividade mínima da conduta do agente, tomada em relação ao valor indevidamente sacado, especialmente nos crimes praticados em desfavor de entidade de direito público, pois atinge mediatamente toda a população, lesando ainda a moral administrativa e a fé pública”, destacou Manoel Erhardt.

O magistrado prosseguiu: “No caso, independentemente dos valores obtidos ilicitamente pela ré, é visível a reprovabilidade da sua conduta, pois sacou, por quase doze meses, benefício previdenciário obtido por meio de fraude, mantendo o INSS em erro, obtendo para si vantagem financeira indevida, razão pela qual não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância”.

O relator ainda citou jurisprudências do TRF-5 e do Supremo Tribunal Federal – STF que já consolidaram a orientação no sentido de não ser possível a incidência do princípio da insignificância, independentemente dos valores obtidos indevidamente, nos crimes praticados contra a administração pública.

Erro de tipo por ausência de dolo

Erhardt também rebateu o segundo argumento da defesa, que alegava erro de tipo por ausência de dolo: por ser pessoa humilde e de baixa instrução, a ré desconhecia a modificação de seu estado civil de casada para divorciada. “Afigura-se despropositada a alegação quando a prova dos autos demonstra que a ré tinha plenas condições de entender o caráter ilícito de sua conduta e de comportar-se de maneira diversa.”

“Veja-se que a recorrente, em todas os processos em que foi citada, apresentou defesa, na troca de curatela, no divórcio, na desoneração da obrigação de alimentos do ex-marido, até então em seu favor. Ante o cenário ora apresentado, não é crível a versão da recorrente de ausência de dolo. Tinha total conhecimento de seu estado civil, de que não era mais dependente do de cujus, portanto, não teria direito ao benefício previdenciário de pensão por morte que solicitou”, concluiu o relator.

Fonte: IBDFAM

STJ – Para presidente do STJ, ação do Judiciário ajudará na efetivação dos direitos previstos na LGPD

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou que a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na última sexta-feira (18), colocou o Brasil no grupo dos países que reconhecem os cidadãos como titulares de direitos sobre seus dados pessoais. Segundo ele, a nova lei provocará transformações importantes na rotina de pessoas, empresas e organizações públicas.

A declaração foi feita na abertura do webinário promovido nesta segunda-feira (21) pelo tribunal e pelo CJF, em parceria com o Centro de Formação e Gestão Judiciária do STJ (Cefor) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), para debater a aplicação da LGPD no Poder Judiciário.

De acordo com o presidente do STJ, o Judiciário, seguindo a Recomendação 73/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está trabalhando para adequar todos os seus órgãos jurisdicionais, administrativos e gerenciais à nova legislação.

O ministro destacou que, para que sejam implementados e garantidos os direitos subjetivos previstos na LGPD, é preciso haver vigilância contínua, tanto externa quanto interna, com a utilização dos meios de controle do Poder Judiciário.

“A própria ação dos órgãos do Poder Judiciário, portanto, já é um caminho para efetivar tal garantia de direitos”, afirmou Humberto Martins.

A nova lei exige que empresas e órgãos públicos deixem claro para os usuários de que forma serão feitos a coleta, o armazenamento e o uso de seus dados pessoais.

Responsabilidade

O diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Og Fernandes, lembrou que os dados são hoje a grande ferramenta de controle do presente e do futuro.

“O mundo cibernético, sem fronteiras e com inúmeras possibilidades, incentiva o compartilhamento desenfreado de informações pessoais. Essas informações também são exigidas a cada passo e a cada instante. No momento em que abandonamos o papel – inclusive dentro do Judiciário –, inserimos os dados em grandes bancos imateriais, que deixam o meio físico e passam a ficar contidos em nuvens de memória eterna e sem censuras”, afirmou.

Og Fernandes destacou a importância e a responsabilidade representada pela posse e pela gestão de dados pessoais no STJ e no Judiciário como um todo, e exortou que os magistrados debatam o tema e se preparem para os novos desafios.

“O Poder Judiciário, como hospedeiro de dados pessoais de milhões de pessoas – muitas delas vulneráveis –, deve debater essa responsabilidade e esse encargo. Para nós, juízes e gestores do sistema de Justiça, dados pessoais nunca poderão ser uma simples moeda de troca ou o petróleo do futuro. Temos um papel de proteção e de gestão dos dados daqueles que buscam a Justiça em busca de respostas, bem como daqueles que compõem o corpo que movimenta a máquina jurisdicional”, concluiu o ministro.

Segundo o diretor do Cefor, professor Alexandre Veronese, o webinário é o primeiro evento público de uma série de ações com as quais o STJ, o CJF e a Enfam pretendem colaborar na efetivação da LGPD dentro dos órgãos judiciários.

 “Teremos muitos meses de trabalho na adaptação de rotinas, processos e serviços aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Essa adaptação possui uma perspectiva interna com as peculiaridades das atividades judiciárias, as quais exigirão – por certo – soluções específicas”, afirmou Veronese.

Segurança

O ministro Villas Bôas Cueva iniciou o debate traçando um histórico da construção da legislação de proteção de dados no Brasil. Segundo ele, a Lei 13.709/2018tramitou durante oito anos, com um amplo debate entre o Congresso Nacional e a sociedade, e se baseia no Regulamento Geral de Proteção de Dados, uma geração mais avançada dessa legislação de proteção de dados na Europa.

“Essa lei é muito importante para inserir o Brasil nesta nova economia digital e permitir que os titulares de dados tenham mais segurança nas transações, que se tornam cada vez mais constantes e ainda aumentarão com o 5G e com o uso de instrumentos de inteligência artificial, em todos os setores, inclusive no Judiciário”, destacou.

Para o ministro, a nova lei é muito importante para colocar o Brasil em sintonia com os marcos legais regulatórios existentes no mundo.

Segundo ele, desde a década de 1990, a jurisprudência do STJ tem reconhecido que existe um novo tipo de privacidade envolvendo dados. O ministro lembrou que, quando o STF tratou das ações que questionavam o envio de dados das empresas de telefonia fixa e móvel para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – como previsto na Medida Provisória 954 –, firmou importante jurisprudência.

“Essa foi a primeira vez que o Supremo reconheceu a existência de um direito fundamental de proteção de dados”, afirmou.

Villas Bôas Cueva acrescentou que, no Poder judiciário, a questão da aplicação da LGPD é complexa. Ele disse que existem pelo menos duas dimensões de aplicação da nova lei que devem ser adaptadas: a atividade não jurisdicional, administrativa; e a atividade jurisdicional, típica do Poder Judiciário.

Ele lembrou que a recomendação do CNJ traz orientações para que os tribunais criem seus planos de ação para mapear todas as suas atividades envolvendo dados pessoais, como os dados serão mantidos e quais critérios de segurança serão aplicados para garantir que a política de proteção de dados seja atendida.

Adaptação

Para a advogada Andrea Willemin, a LGPD é uma lei de grande espectro que impactará a maioria das atividades da população brasileira e dos órgãos públicos, principalmente o Poder Judiciário. “Quando falamos da LGPD, criamos uma nova categoria de dados, dados pessoais versus demais dados”, explicou.

Segundo Andrea Willemin, essa cisão traz toda uma alteração na forma e na estrutura de se lidar com os dados pessoais, além de exigir uma adaptação para que as estruturas organizacional, processual e sistemática trabalhem pela implementação do novo direito fundamental reconhecido pela lei.

A professora declarou ainda que, em razão do aumento do uso da tecnologia, as pessoas podem sofrer danos e violações; por isso, o titular do dado precisa estar ciente do que está sendo feito com seus dados pessoais.

“Em nenhum momento a LGPD vai proibir o uso dos dados, e sim mostrará como esses dados pessoais poderão ser utilizados”, destacou.

Para a advogada, as instituições precisam conhecer a LGPD e os dados que transitam dentro dos seus órgãos, para se organizarem. “A dificuldade é grande, pois a ordem jurídica brasileira é diferenciada. Tínhamos grande exposição das informações, e a LGPD traz um novo ponto para remanejar o tratamento desses dados”, acrescentou.

Ela observou ainda que a adaptação das instituições implica modificação dos processos dentro das organizações, com fiscalização dos dados que entram e saem dos sistemas, para efetivar o novo direito.

“Não existe fórmula pronta para implementar a LGPD. Isso depende das particularidades de cada país e de cada instituição. Nesse momento, é preciso criar modelos para cada órgão, de forma que se possa prestar contas desses dados, pois vão gerar impacto em todas as áreas. É preciso um modelo próprio para a nossa realidade face à grande diversidade legal, cultural, econômica e tecnológica do Brasil”, concluiu.

Também participaram do webinário os ministros do STJ Maria Thereza de Assis Moura, Paulo de Tarso Sanseverino, Benedito Gonçalves e Isabel Gallotti.

O evento foi transmitido pelo canal do STJ no YouTube. Assista aquià íntegra do seminário.

Leia o discurso do presidente do STJ. 

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Agência Brasil – Entenda o que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor hoje (18). Aprovada em 2018 depois de uma batalha de anos, a LGPD coloca o Brasil ao lado de mais de 100 países onde há normas específicas para definir limites e condições para coleta, guarda e tratamento de informações pessoais.

A LGPD (Lei No 13.709) disciplina um conjunto de aspectos: define categorias de dados, circunscreve para quem valem seus ditames, fixa as hipóteses de coleta e tratamento de dados, traz os direitos dos titulares de dados, detalha condições especiais para dados sensíveis e segmentos (como crianças), estabelece obrigações às empresas, institui um regime diferenciado para o Poder Público, coloca sanções em caso de violações e prevê a criação de uma autoridade nacional.

Definições e aplicação

Segundo a norma, dados pessoais são informações que podem identificar alguém. Dentro do conceito, foi criada a categoria “dado sensível”, com informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Registros como esses passam a ter nível maior de proteção, para evitar formas de discriminação.

Quem fica sujeito à lei? Todas as atividades realizadas ou pessoas que estão no Brasil. A norma vale para coletas operadas em outro país, desde que estejam relacionadas a bens ou serviços ofertados a brasileiros, ou que tenham sido realizada no país.

Mas há exceções. É o caso da obtenção de informações pelo Estado para segurança pública, defesa nacional e investigação e repressão de infrações penais. Essa temática deverá ser objeto de uma legislação específica. A lei também não se aplica a coletas para fins exclusivamente particulares e não econômicos, jornalísticos, artísticos e acadêmicos.

Tratamento

O tratamento de dados é caracterizado na LGPD como “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”.

Esse só pode ocorrer em determinadas hipóteses. A principal é por meio da obtenção do consentimento do titular, mas não é a única. A ação é autorizada na lei para cumprimento de obrigação legal, estudos por órgão de pesquisa, proteção da vida do titular ou de terceiro, tutela da saúde por profissionais ou autoridades da área. A administração pública pode coletar e tratar dados para a consecução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em convênios. Também fica desobrigado do consentimento a prática de “proteção do crédito”, como o cadastro positivo.

A obtenção do consentimento envolve um conjunto de requisitos, como ocorrer por escrito ou por outro meio que mostre claramente a vontade do titular e ser ofertado em uma cláusula destacada. O consentimento deve ser relacionado a uma finalidade determinada. Ou seja, não se pode solicitar o consentimento para a posse simplesmente de uma informação, mas deve ser indicado para que ela será utilizada.

Contudo, o Artigo 10 da lei garante a possibilidade de um uso distinto daquele informado na coleta, situação denominada de “legítimo interesse”. É um caso muito usado pelas empresas, no qual a norma exige a adoção de medidas de transparência e que nessa finalidade adicional sejam utilizados os dados estritamente necessários.

Os dados sensíveis têm regras específicas de tratamento. A Autoridade Nacional pode regulamentar ou vetar o emprego destes para vantagem econômica. No caso da saúde, tal finalidade é proibida, mas com diversas exceções, como prestação de serviços, assistência farmacêutica e assistência à saúde.

Direitos

A LGPD lista os direitos dos titulares. É possível, por exemplo, revogar a qualquer momento o consentimento fornecido. Quando há uso dos dados para uma nova finalidade (na situação de “legítimo interesse”), o controlador deve informar o titular sobre esse novo tratamento, podendo o titular revogar o consentimento. Também é previsto a este acesso facilitado a informações sobre o tratamento, como finalidade, duração, identificação do controlador (incluindo informações de contato) e responsabilidade de cada agente na cadeia de tratamento.

A pessoa pode requisitar da empresa a confirmação da existência do tratamento, o acesso aos dados (saber o que uma companhia tem sobre ela), correção de registros errados ou incompletos, eliminação de dados desnecessários, portabilidade de dados a outro fornecedor, informação sobre com qual entidade pública aquela firma compartilhou as informações (com um ente governamental, polícia, ou Ministério Público, por exemplo).

“As plataformas de serviços na internet terão que solicitar o consentimento dos usuários e informar o que é feito com eles: por exemplo, o rastreio para publicidade direcionada, como funciona, quais dados são coletados, como e com quem são compartilhados para esta finalidade”, explica a presidente do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.Rec) e integrante da Coalizão Direitos na Rede, Raquel Saraiva.

A coleta e o tratamento de dados de crianças têm garantias e normas próprias. Nesse caso, é preciso obter o consentimento de um dos pais. A única exceção é quando a coleta em o intuito de contatar os pais. Os controladores precisam dar transparência ao que fazem com as informações. A obtenção de dados além do necessário não poderá ser condicionada ao uso de jogos ou aplicações de Internet. As informações sobre o tratamento devem ser apresentadas de forma compreensível pelas crianças.   

O titular dos dados pode também solicitar a revisão de uma decisão com base em tratamento automatizado. Estas podem ser a concessão de crédito, a autorização para contratação de um serviço (como um pacote de telefonia), a escolha em um processo seletivo ou a disponibilização de conteúdos em redes sociais. O controlador deve, neste caso, indicar os critérios e procedimentos adotados.

Papeis

A LGPD elenca o papel dos agentes das cadeias de tratamento de dados. O titular é aquele a quem o dado está relacionado, o controlador é o agente a quem competem as decisões sobre o tratamento, e o operador, o que realiza o tratamento. Por exemplo, uma cadeia de supermercados pode coletar e analisar dados de seus clientes (controladora), mas pode contratar uma empresa para fazer isso (o operador).

Obrigações das empresas

Ao coletar dados, as empresas devem informar a finalidade. A lei previu uma série de obrigações para elas, que têm de manter registro sobre as atividades de tratamento, de modo que possam ser conhecidas mediante requerimento pelos titulares ou analisadas em caso de indício de irregularidade pela Autoridade Nacional. Quando receberem um requerimento do titular, a resposta às demandas tem de ser dada em até 15 dias.

Cabe aos controladores indicar um encarregado pelo tratamento. As informações sobre este deverão ser disponibilizadas de forma clara, como nos sites das companhias. Caso a Autoridade determine, a controladora deve elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais das suas atividades de tratamento.

Esses entes devem adotar medidas para assegurar a segurança das informações e a notificação do titular em caso de um incidente de segurança. Tal exigência vale para todos os agentes da cadeia de tratamento. Se um controlador causar dano a alguém por causa de uma atividade de tratamento, poderá ser responsabilizado e deverá reparar o prejuízo.

“As empresas deverão trabalhar com a adoção de procedimentos que tenham a privacidade por padrão, o que pode alterar a forma de coleta dos dados de algumas empresas. Antes da vigência da LGPD era comum que serviços de Internet, por exemplo, coletassem dados indiscriminadamente, para, posteriormente, tratá-los, sem finalidade específica. Agora, o objetivo deve estar bem claro e ser previamente informado ao titular dos dados pessoais, que pode concordar, ou não, em submeter ao procedimento”, destaca Raquel Saraiva.

Poder Público

No caso do Poder Público, a lei dispensa o consentimento no tratamento de dados para políticas públicas previstas em leis, regulamentos e contratos. É permitido também o uso compartilhado de dados por entes públicos, desde que respeitados os princípios previstos na norma. Uma obrigação é que cada órgão informe as hipóteses de tratamento de dados, incluindo a base legal, a finalidade e os procedimentos empregados para tal.

Órgãos públicos ficam proibidos de passar dados a entes privados, com exceção de quando estes forem acessíveis publicamente (como em cadastros disponíveis na Internet) ou no caso de execução de uma política pública de forma descentralizada.

As empresas públicas (como Petrobras, Correios e Banco do Brasil) têm as mesmas obrigações dos entes privados quanto atuam em concorrência no mercado, mas podem fazer jus às regras próprias do Poder Público quando estiverem operacionalizando políticas públicas.

Em 2019, o governo federal regulamentou o compartilhamento de dados dentro da administração pública federal. O decreto dispensou a exigência de convênio ou acordo para essa comunicação e institui três modalidades de compartilhamento. No caso de dados sem restrição ou sigilo, a partilha será ampla, com divulgação pública e fornecimento a qualquer pessoa que fizer a solicitação.

A forma restrita será adotada quando lidar com dados submetidos a obrigações de sigilo com a finalidade de execução de políticas públicas, com modos de comunicação simplificadas entre os órgãos. Já a modalidade específica envolve dados protegidos por sigilo, cujo compartilhamento poderá ser feito para órgãos determinados nas situações previstas na legislação.

Sanções e fiscalização

A LGPD lista um conjunto de sanções para o caso de violação das regras previstas, entre as quais destacam-se advertência, com possibilidade de medidas corretivas; multa de até 2% do faturamento com limite de até R$ 50 milhões; bloqueio ou eliminação dos dados pessoais relacionados à irregularidade, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados e proibição parcial ou total da atividade de tratamento.

A fiscalização fica a cargo do Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão criado com vinculação à Presidência da República, com indicação no texto da lei de um estudo para um formato mais autônomo dois anos depois. Até agora, o Palácio do Planalto não instituiu a ANPD. No dia seguinte à derrota do adiamento do início da vigência proposto na Medida Provisória No 959, no fim de setembro, a Presidência editou decreto com a estrutura do órgão, mas, na prática, este ainda não existe.

Fonte: Agência Brasil

Clipping – Rio Gay Life – Pessoa não-binária consegue na justiça certidão de nascimento com sexo ‘não especificado’

Decisão deve abrir precedentes para que a população não-binária possa ter reconhecido direito na Justiça

A cientista social Aoi Berriel, 24 anos, conseguiu uma vitória inédita na Justiça do Rio. Não-binárie, foi autorizada (Aoi prefere ser tratada no feminino) a ter a certidão de nascimento com o sexo não especificado.

A notícia foi publicada neste domingo na edição do jornal Extra. Na entrevista, Aoi contou que, em 2015, procurou a Defensoria Pública inicialmente para fazer a mudança do nome. Ao receber o atendimento do órgão, foi informada que também poderia pleitear a mudança sobre o que constava no item ‘Sexo’. Aoi não teve dúvidas.

“Tudo ligado ao gênero masculino me remete a algo opressivo. Fui pressionada a vida inteira a ter uma masculinidade com a qual não me identificava”, contou.

Na mesma entrevista à publicação carioca, ela contou que se aprofundou nas questões de gênero ao cursar Ciências Sociais.

“Essa investigação sobre mim mesma me doeu, mas me deixou muito mais confortável. Foi um momento em que me permiti explorar sobre meu gênero e, por isso, tenho muita certeza das minhas escolhas. Isso tudo melhorou muito minhas relações interpessoais, pois passei a ser quem eu queria ser e não aquilo que esperavam de mim”.

Na decisão, o juiz Antonio da Rocha Lourenço Neto, da 1ª Vara de Família da Ilha do Governador, escreveu que “o direito não pode permitir que a dignidade da pessoa humana do agênero seja violada sempre que o mesmo ostentar documentos que condizam com sua realidade física e psíquica”.

A defensora pública Letícia Furtado afirmou ao Extra que a decisão deve abrir precedentes para que a população não-binária possa ter reconhecido o mesmo direito por meio da Justiça. “Fomos educados a entender que devemos ser homens ou mulheres por conta dos fatores reprodutivos. Todo nosso sistema é binário. As mudanças que vêm ocorrendo São porque a sociedade vem mostrando essa gama de comportamentos diferentes, que não tem que ser uma coisa ou outra. Essas pessoas precisam ter seus direitos reconhecidos, sem qualquer limitação, em respeito aos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana”, disse.

Fonte: Rio Gay Life

Clipping – O Globo – Como nova lei de dados protege suas informações pessoais?

O advogado Danilo Daneda e o colunista Pedro Doria analisam a nova Lei Geral de Proteção de Dados, que prevê obrigações no tratamento de dados pessoais

Na última sexta-feira, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que prevê uma série de obrigações para as empresas e órgãos públicos no tratamento de dados pessoais. O cidadão passa a ter direito de saber quais dados uma empresa ou administração pública tem sobre ele, de solicitar a retificação de informações e até de pedir que sejam apagados. As empresas terão até agosto para se adaptar. Depois disso, quem não cumprir as regras, pode receber multa de até R$ 50 milhões.

O que muda para os consumidores e as empresascom a nova lei? Como funciona esse mercado de dados pessoaisQuem vai fiscalizar o cumprimento da legislação? No Ao Ponto desta segunda-feira conversamos com o doutor em Direito Civil Danilo Doneda, especialista em proteção de dados e privacidade, e com o colunista Pedro Doria.

Fonte: O Globo

Artigo – Estadão – Um cavalo de Troia na LGPD – Por Marcilio Braz Jr.

Podemos, enfim, comemorar. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que regulará o tratamento de dados pessoais, veio, enfim, ao mundo (18/9). Porém ao estabelecer como todos nós poderemos exercer nossos direitos, ela traz em sua redação um desafio que oscila entre o inexequível e o temerário.

Inexequível ao determinar que o responsável pelo tratamento deverá, de modo imediato, responder à requisição do titular. Qualquer europeu que está vivenciando por lá o verdadeiro calvário que é responder tais requisições, mesmo um simples “sim/não” sobre a existência de dados em suas bases, deve estranhar nossa lei.

Temerário pois na continuação do previsto na LGPD, em princípio sem chance de prorrogação, há o prazo de 15 dias para “por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento”.

E é aí que reside mais um grande risco e problema. Tomado isoladamente, pode assim não parecer.

Apesar do ineditismo da LGPD para nós, temos uma lei equivalente na Europa em vigor desde maio de 2018, o GDPR (General Data Protection Regulation).

Contextualizando, em maio de 2020, a Sapio Research levantou que no Reino Unido apenas 52% das requisições dos titulares de dados são atendidas dentro dos 30 dias iniciais. Lá, diferente daqui o prazo é de 30 dias, prorrogáveis por mais 60 dias. Fazendo uma simples “regra de três” comparativamente seriam otimistas míseros 26% de solicitações atendidas dentro do prazo da LGPD. Os 74% restantes?

Um risco concreto de ações judiciais a caminho, uma vez que sequer dispõe-se nesse momento da instância administrativa da ANPD para se valer o titular, pois também está previsto na LGPD que esse tem o direito de peticionar junto a ela em relação aos seus dados contra o agente de tratamento.

E os custos das potenciais ações não devem ser considerados desprezíveis nem estas, improváveis.

Some-se a isso que o custo médio de uma requisição, ainda segundo o estudo da Sapio, é de US$ 6.330, algo em torno de R$ 33.000 reais. Acrescente-se no futuro o custo das sanções, por enquanto suspensas, pois a lei como hoje está prevê que as mesmas só poderão ser aplicadas a partir de Agosto de 2021. Entretanto como se pode observar, as eventuais sanções se tornam “um mero detalhe” e o fatiamento da LGPD com a eficácia de todos os dispositivos desde já exceto os que preveem as sanções pode levar à falsa sensação que “se ganhou tempo” e não é o caso.

Talvez tenhamos uma “tempestade perfeita” surgindo no horizonte. Em meio a merecida comemoração, precisamos discutir esses pontos, sob pena de termos efeitos à credibilidade da própria lei e uma oneração ainda não prevista pela grande maioria do empresariado que sequer sabe sobre a existência da LGPD.

A segurança jurídica que desejada com a LGPD para os setores público e privado é inadiável para o alinhamento do Brasil em relação ao resto do mundo. Ao mesmo tempo, a garantia efetiva dos direitos de todos nós, cidadãos e titulares de dados, precisava, de fato, ser urgentemente estabelecida.

Mas esse equilíbrio exige que sejam considerados todos os aspectos práticos envolvidos: técnicos e administrativos, inclusive.

A persistir como está, um único artigo da LGPD pode vir a feri-la gravemente. Uma construção de anos, ser comprometida.

Urge, pois, que esse verdadeiro “Cavalo de Troia” seja desmontado o quanto antes, sob pena de virarmos no final do dia troianos atacando a si mesmos.

Fonte: O Estado de São Paulo

Artigo – CORI/MG – Os impactos da LGPD nos cartórios – Por Joelson Sell

Desde que a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD) foi sancionada, em 14 de agosto de 2018 – Lei Federal nº 13.709/2018, tem sido debatida incansavelmente no país. Não é para menos, pois traz uma grande transformação para aqueles que recolhem e processam dados de terceiros, exigindo consentimento explícito do titular dos dados para o tratamento.

O fato é que após muito adiamento, a Lei, finalmente, entrou em vigor no dia 18 de setembro deste ano. Porém, as punições foram adiadas para agosto de 2021, portanto, é importante ressaltar que aqueles que ainda não se adequaram às mudanças terão apenas alguns meses para fazer os últimos ajustes.

Para cumprir as exigências da LGPD, os cartórios terão de realizar uma triagem dos dados, uma vez que a nova legislação exige que as organizações limitem a quantidade e o escopo dos dados pessoais processados ao mínimo necessário. No Estado de São Paulo, o Provimento 23/2020, da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/SP), define as diferentes formas de tratamento que serão dadas aos atos relativos ao exercício dos ofícios extrajudiciais de notas e de registro e aos atos decorrentes do gerenciamento administrativo e financeiro das delegações exercidas por particulares mediante outorga pelo Poder Público.

Para isso, o documento descreve os requisitos destinados a conferir maior segurança para as informações e certidões solicitadas por meio eletrônico e assim reduzir o risco de uso contrário aos princípios da LGPD. Além de definir aspectos do compartilhamento com as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, que, apesar de previsões legais e normativas que possibilitam em alguns casos o acesso a dados pessoais mediante compartilhamento, não são equiparadas a pessoas jurídicas de direito público para efeito de sujeição à LGPD.

Ademais, para garantir o tratamento dos dados pessoais em conformidade com a LGPD, os cartórios deverão lançar mão de agentes, que serão divididos em controlador e processador de dados. O controlador será aquele que realizará as decisões acerca do tratamento de dados e o processador quem efetuará o tratamento das informações. Ambos são responsáveis pela administração dos dados. Para facilitar, o Provimento estadual 23/2020 esclarece que os responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais, na qualidade de titulares, interventores ou interinos, são considerados controladores. Ainda de acordo com o texto, os prepostos também podem atuar em funções de tratamento de dados, em especial no que se refere aos prestadores dos serviços de informática.

A mesma publicação regulamenta a possibilidade de nomeação de encarregado não integrante do quadro de funcionários da serventia, com remuneração promovida, ou subsidiada, pelas entidades representativas de classe, podendo o encarregado atuar em mais de uma delegação.

De acordo com a Lei, tanto dados pessoais como dados sensíveis, só poderão ser tratados mediante o consentimento explícito do titular. Além disso, para dados sensíveis deverá haver o consentimento específico e em destaque. É importante ter clara a

diferença entre dados pessoais e dados sensíveis para que a privacidade e a segurança do titular dos dados não sejam colocadas em risco.

Dados pessoais é toda informação relacionada a uma pessoa e que permite identificá-la, como nome e sobrenome, data e local de nascimento, idade, endereço, telefone, estado civil, nome dos pais, situação de trabalho, escolaridade, contatos, fotos etc. Já os dados sensíveis são aqueles que revelam a origem racial ou étnica, opiniões políticas e convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados genéticos e biométricos tratados simplesmente para identificar um ser humano, informações relacionadas à saúde, à vida sexual ou orientação sexual da pessoa.

Em razão disso, quando o tema é segurança da informação, sempre é interessante manter padrões mais elevados que os estritamente exigidos, para garantir com “folga”, por assim dizer, a continuidade dos serviços e evitar responsabilizações. Por isso, manter sempre os equipamentos e ferramentas de segurança atualizados não é apenas um requisito para cumprir as exigências legais, mas algo imprescindível para salvaguardar a integridade, a autenticidade e o armazenamento seguro das informações.

Fonte: CORI/MG

CNJ – CNJ apresenta normativas sobre proteção de dados no Judiciário

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 73ª Sessão Virtual, resolução que cria o Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados do Judiciário e recomendação de diretrizes aos tribunais para acesso e processamento de dados disponibilizados pelos órgãos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Veja o acórdão com a Recomendação do CNJ

Veja o acórdão com a Resolução do CNJ

Relatado pelo conselheiro Rubens Canuto, os atos normativos foram elaborados a partir de estudos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ nº 63/2019 e destaca o papel central do Conselho em atuação conjunta com os tribunais na construção e implementação de uma política de dados abertos compatível com a proteção de informações pessoais no âmbito do Poder Judiciário.

Em seu voto, o conselheiro ressaltou que órgãos como o CNJ, responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, devem atuar de modo coordenado junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). “A medida é para assegurar, conforme a lei, o cumprimento de suas atribuições com a maior eficiência e promover o adequado funcionamento dos setores regulados conforme legislação específica, e o tratamento de dados pessoais.”

O conselheiro explicou que as proposições vão auxiliar no estabelecimento de um padrão nacional de proteção de informações pessoais existentes nas bases de dados dos órgãos da Justiça. “Entendemos a importância do desenvolvimento da tecnologia, em particular de técnicas de inteligência artificial, para a sistematização e processamento de informações sobre atos processuais, conferindo uma maior segurança jurídica.”

Pela recomendação, os tribunais deverão adotar medidas para a efetiva implementação das normas que tratam da uniformização dos identificadores e metadados armazenados relativos aos pronunciamentos judiciais, a fim de racionalizar o acesso à informação e criar condições para desenvolvimento de tecnologias que contribuam para o aperfeiçoamento do sistema jurisdicional.

Comitê

O Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados Pessoais vai avaliar e propor padrões de interoperabilidade e de disponibilização de dados de processos judiciais por meio de APIs (Interface de Programação de Aplicações, na sigla em inglês), definir parâmetros para padronização da cobrança pelo acesso, propor medidas para que sejam observados os direitos e garantias previstos na LGPD e realizar estudos para aperfeiçoamento dos critérios e metadados de armazenamento e disponibilização de conteúdos de acordo com a evolução de inteligência artificial aplicada ao direito.

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, já está em vigor e estabelece regras de coleta e tratamento de informações de pessoas, empresas e instituições públicas, os direitos de titulares de dados, as responsabilidades de quem processa esses registros, as estruturas e formas de fiscalização e eventuais reparos em caso de abusos na prática. A Lei prevê ainda a garantia da segurança dessas informações e a notificação do titular em caso de um incidente de segurança.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça