Home / Jurídico

Leis Estaduais

Home / Jurídico

Leis Estaduais

Data

Nº

Descrição

+

Data

Nº

Descrição

+

02/07/2021

Lei Complementar
nº 233

Fica determinada a instalação de unidades interligadas de registro civil de pessoas naturais nos municípios do Estado do Maranhão, em que funcionem estabelecimentos de saúde públicos, privados e conveniados com o SUS.

21/12/2020

Lei Complementar
nº 228

Altera a Lei Complementar Estadual nº 130, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Criação do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão e dá outras providências.

04/11/2020

Lei Complementar
nº 226

Altera a Lei Complementar nº 130, de 29 de dezembro de 2009, para criação da renda mínima das serventias extrajudiciais com atribuições de Registro Civil das Pessoas Naturais e dá outras providências.

11/06/2021

Lei Ordinária
nº 11.495

Art. 1º Fica extinta a Fundação da Cidadania e Justiça criada no Poder Judiciário do Maranhão por meio da Lei nº 9.324, de 30 de Dezembro de 2010.

28/12/2020

Lei Ordinária
nº 11.400

Altera a Lei Estadual nº. 9.109, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre Custas e Emolumentos, bem como suas Tabelas anexas e dá outras providências. ( Publicada no D.O.E., de 29.12.2020, p. 7-9)

14/07/2020

Lei Ordinária
nº 11.298

Altera a Lei Ordinária Estadual nº 11.274 de 04 de junho de 2020, que dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, no âmbito do Estado do Maranhão pelo prazo de 90 dias(Publicado no Diário da Assembleia de 16.07.2020, p 21)

01/10/2019

Lei Ordinária
nº 11.112

Dispõe sobre a utilização dos termos "cartório" e "cartório extrajudicial", no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

19/10/2016

Lei Complementar
nº 185

Altera a redação da Lei Complementar 130, de 29 de dezembro de 2009, que criou o Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão-FERC.( PUblicada no D.O.E., de 21.102.106, p. 1-2)

10/04/2014

Lei Ordinária
nº 10.056

Estabelece a obrigatoriedade de fixação de cartazes nas instituições com atividades vinculadas à área de saúde (hospitais, postos de saúde, ambulatórios) e cartórios de registro civil, informando sobre a possibilidade do pedido de reconhecimento de paternidade e dá outras providências.

29/12/2009

Lei Complementar
nº 130

Cria o Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naurais do Estado do Maranhão e dá outras providências.(Publicada no D.O.E., de 29.12.2009, p.1)

29/12/2009

Lei Ordinária
nº 9109

Dispõe sobre custas e emolumentos e dá outras providências.

27/01/2009

Lei nº 8.929

Institui o Dia e a Semana Estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e dá outras providências.

12/04/2000

Decreto Federal
nº 8.121/1985

Regimento de custas judiciais

12/04/2000

Decreto Federal
nº 8.121/1985

Regimento de custas judiciais

12/04/2000

Decreto Federal
nº 8.121/1985

Regimento de custas judiciais