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Home / Jurídico
Decretos Estaduais
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Decretos Estaduais
Data
Nº
Descrição
+
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30/09/2020
Decreto
nº 36.203
Reitera o estado de calamidade pública em todo o Estado do Maranhão para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, consolida as normas estaduais destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências.
02/08/2013
Lei
nº9884
Torna obrigatória a afixação, nas dependências dos serviços notariais do estado, de cartaz contendo informação acerca do direito de se realizar separação e divórcio consensual, por meio de escritura pública.
29/12/2009
Lei
nº 9109
Dispõe sobre custas e emolumentos e dá outras providências.
12/04/2000
Decreto Federal
nº 8.121/1985
Regimento de custas judiciais
12/04/2000
Decreto Federal
nº 8.121/1985
Regimento de custas judiciais
12/04/2000
Decreto Federal
nº 8.121/1985
Regimento de custas judiciais
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