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Home / Jurídico
Leis Federais
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Leis Federais
Data
Nº
Descrição
+
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Nº
Descrição
+
03/09/2021
Lei Federal nº
14.199/2021
Lei Nº 14.199 dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública
10/01/2002
Lei Federal nº 10.406/2002
Institui o Código Civil.
29/12/2000
Lei Federal nº 10.169/2000
Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
18/11/1994
Lei Federal nº 8.935/1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
29/12/1992
Lei Federal nº 8.560/1992
Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
31/12/1973
Lei Federal nº 6.015/1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
12/04/2000
Decreto Federal
nº 8.121/1985
Regimento de custas judiciais
12/04/2000
Decreto Federal
nº 8.121/1985
Regimento de custas judiciais
12/04/2000
Decreto Federal
nº 8.121/1985
Regimento de custas judiciais
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