Elali Silva Carvalho, juíza de direito e coordenadora adjunta do Comitê de Diversidade do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), concede entrevista para falar sobre a importância dos casamentos comunitários e demais ações sociais voltadas aos direitos da comunidade LGBTQIAP+.
Nos últimos anos, os casamentos comunitários LGBTQIAP+ têm ganhado espaço e se consolidado como uma forma de celebração da diversidade e do amor no Brasil. Esse tipo de cerimônia, que reúne vários casais em um mesmo evento, é uma alternativa para aqueles que buscam economia e praticidade na hora de oficializar a união. Esses eventos também têm um papel importante na promoção da inclusão social e no fortalecimento da rede de apoio entre os casais formados por pessoas de diferentes orientações sexuais.
Esse tipo de celebração coletiva também é uma forma de reivindicar o direito ao casamento e ao reconhecimento legal das relações homoafetivas, que por muito tempo foram negadas pela sociedade e pelo Estado. Foi somente em 2011 que o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou o direito constitucional à igualdade e à não discriminação, reconhecendo o direito básico dos casais do mesmo sexo poderem constituir uma família.
Desde 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 175/2013, autoriza a realização de casamentos entre pessoas do mesmo sexo em todo o território nacional. Essa norma instituiu a obrigatoriedade dos cartórios extrajudiciais de Registro de Pessoas Naturais celebrarem o casamento de casais homoafetivos, e/ou a conversão de união estável em casamento, seguindo as mesmas regras e procedimentos aplicáveis aos casais heterossexuais.
No Maranhão, o primeiro Casamento Comunitário LGBTQIAP+ do estado foi realizado pelo Poder Judiciário no dia 8 de outubro de 2022. O projeto possibilitou o acesso ao registro de casamento civil para 100 casais formados por pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social. Em 2023, duas novas edições da iniciativa ocorrerão durante o primeiro semestre do ano, uma cerimônia no município de Bacabal, no dia 12 de maio, e outra em Caxias, no dia 31 de maio.
Em entrevista exclusiva a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Maranhão (ARPEN/MA), a juíza de direito e coordenadora adjunta do Comitê de Diversidade do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Elaile Silva Carvalho, falou sobre a realização dessas e demais ações sociais voltadas para a garantia dos direitos fundamentais da população LGBTQIAP+ maranhense.
Leia a entrevista na íntegra:
ARPENMA – Os casamentos de pessoas do mesmo sexo vêm aumentando nos últimos anos no estado do Maranhão. Qual a importância desse crescimento para a sociedade LGBTQIAP+?
Dra. Elaile Silva Carvalho – O aumento dessa estatística em relação aos casamentos civis entre a comunidade LGBTQIAP+ revela que esse público está ocupando mais espaço na sociedade e estão fortalecidos em demonstrarem ser quem são e, dessa forma, efetivarem direitos fundamentais básicos, como o casamento civil. Antes, muitos casais viviam juntos, mas não casavam ou não firmavam contratos de união estável para ficarem de certa forma camuflados na sociedade. Dessa forma, era mais difícil garantir qualquer direito decorrente dessa união do casal. A comunidade LGBTQIAP+ existe, é uma realidade, e deve exercer seus direitos fundamentais.
ARPENMA – No que diz respeito às implicações legais, qual é a importância da oficialização do casamento para a comunidade LGBTQIAP+?
Dra. Elaile Silva Carvalho – A importância do casamento civil para a comunidade LGBTQIAP+ é o reconhecimento de que essas pessoas são cidadãos como todo cidadão brasileiro e o simples fato de serem quem são, não pode se tornar um empecilho para exercerem seus direitos fundamentais e, dessa forma, fortalecerem suas famílias com a facilidade que o casamento civil traz através do documento da certidão de casamento e dos direitos daí decorrentes.
ARPENMA – Quão necessário é o trabalho conjunto dos cartórios ao Poder Judiciário para a garantia e concretização dos direitos da população LGBTQIAP+?
Dra. Elaile Silva Carvalho – O cartório é o primeiro local que o casal se dirige para exercer seu direito ao casamento. Assim, deve ter um bom atendimento, de qualidade e satisfativo aos casais que pretendem contrair matrimônio. Para isso são essenciais cursos relacionados ao atendimento ao público e à práticas antidiscriminatórias. Além disso, os cartórios podem trocar informações sobre as boas práticas e, com isso, melhorar cada vez mais os serviços prestados.
ARPENMA – Ainda há muita discriminação e exclusão em relação à comunidade LGBTQIAP+ em todo o Brasil. Nesse sentido, a senhora poderia falar sobre as medidas que vêm sendo adotadas pelo Comitê de Diversidade do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para fortalecer a luta contra a LGBTfobia e ampliar a conscientização da sociedade a respeito dos direitos fundamentais da comunidade LGBTQIAP+?
Dra. Elaile Silva Carvalho – O Comitê de Diversidade é um órgão auxiliar à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão com finalidade de orientar a criação e consolidação de políticas públicas que contribuam para a erradicação do racismo, violência de gênero, LGBTfobia, capacitismo, etarismo, gordofobia e demais formas de discriminação. Dentro da temática relacionada à LGBTfobia, o Comitê de Diversidade possui várias ações voltadas ao combate ao seu combate. Tem vários parceiros na luta contra a homofobia, o SENAC, a SEDIHPOP, emissoras de televisão, Observatório de Políticas Públicas LGBTI+ do Maranhão, Coletivo Nós, Instituto Raissa Mendonça – Casa FlorSer, Coletivo Área T, ONG UPV – Santa Inês, além da própria Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão – ARPEN-MA.
Temos a Campanha permanente e anual “LGBTFOBIA Não é Opinião: É Crime”, que se propõe à sensibilização da sociedade com informações que esclareçam sobre a tipificação do crime, a pena, as legislações e os canais para denúncias e acolhimentos de quem sofre algum tipo de violência relacionada a LGBTFOBIA. A Campanha é uma forma de efetivar os direitos das minorias com a garanta de direitos humanos. Está alinhada à Agenda 2030 da ONU, contemplando os ODS 4 (Educação de Qualidade); ODS 5 (Igualdade de Gênero); ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico) e ODS 10 (Redução das Desigualdades). Essa campanha realizou publicidade e propaganda com materiais gráficos (outdoor, cartaz, flyer e camisa) e inserção de vídeo na TV aberta, além de matérias no site e redes sociais do TJMA.
O Tribunal de Justiça firmou um Termo de Cooperação Técnica com o SENAC para a oferta de duas vagas em cursos profissionalizantes gratuitos para a população LGBTQIAP+, que abrangerá todas as unidades do Estado. Trata-se de uma ação afirmativa de combate à LGBTfobia. O Comitê de Diversidade ouviu ainda a comunidade trans e estudou junto com a Corregedoria Geral da Justiça um ato normativo que facilitasse a alteração de prenome e gênero de pessoas transgênero diretamente nas serventias extrajudiciais de registro civil do Estado do Maranhão. Assim, nasceu o Provimento nº 302021.
O TJMA disponibiliza pela Ouvidoria, no site, um canal de denúncias. O Comitê realizou a doação de bens reaproveitáveis do Tribunal de Justiça para a entidade Florescer que acolhe pessoas da comunidade LGBTQIAP+ em situação de vulnerabilidade. Além disso, provocou a Corregedoria Geral da Justiça para a realização do I Casamento Comunitário LGBTQIAP+ do Estado do Maranhão, que ocorreu dia 08/10/2022, e em 2023, no primeiro semestre, já irá realizar dois casamentos comunitários LGBTQIAP+ regionais, um em Caxias, dia 31/05 e outro em Bacabal, dia 12/05.
O Comitê publica anualmente um e-book voltado a temas de diversidade e práticas antidiscriminatórias, onde há artigos relacionados aos direitos LGBTQIAP+. Além disso, os integrantes do Comitê participam de diversos eventos relacionados à temática em questão.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ARPEN/MA.
