PROJETO REGISTRO PARA TODOS: DIREITO SOCIAL À MORADIA DIGNA

Moradores de Itapecuru-Mirim participaram de uma audiência pública, em 9 de janeiro, que tratou da execução da segunda etapa do Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) na cidade, que garantirá o direito social à moradia para famílias que residem em ocupações informais.

A legitimação fundiária está sendo viabilizada por meio do projeto “Registro para Todos”, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão em todo o Estado e executado em parceria com as prefeituras municipais e cartórios de registro de imóveis locais.

Em Itapecuru, o projeto recebeu da gestão municipal o nome de “Título na Mão” Na primeira fase do projeto, concluída no dia 2 de dezembro de 2023, foram entregues 175 títulos aos moradores do bairro “Pró Vida”.

PROPRIEDADE DEFINITIVA DOS IMÓVEIS

A expectativa dos órgãos parceiros é de que sejam entregues cerca de mil títulos de propriedade definitiva dos imóveis às famílias itapecuruenses, pelo projeto, que recebeu o nome de “Título na Mão”, na versão local, pela gestão municipal.

Participaram da audiência pública o juiz Douglas Lima da Guia, coordenador do Núcleo de Governança Fundiária da Corregedoria Geral da Justiça; o prefeito municipal Benedito Coroba e o vice-prefeito, Maurício Nascimento, que fizeram a entrega de títulos a moradores.

Coube à Prefeitura de Itapecuru realizar os estudos técnicos, encaminhar à Câmara Municipal o projeto de lei, que resultou na aprovação da Lei Municipal nº 1570/2022 e emitir a Certidão de Regularização Fundiária dos imóveis legitimados para o registro no cartório local.

TÍTULOS EM NOME DAS MULHERES

O juiz Douglas Lima da Guia representou o corregedor da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, e destacou que os títulos são emitidos, preferencialmente, em nome das mulheres, conforme determina a Lei de REURB-S (nª 13.465/2017) e orientou os moradores a providenciarem a documentação necessária para o cadastro no projeto.

Em sua fala, da Guia ressaltou a colaboração da Prefeitura Municipal e disse que o Processo de REURB-S é lento e complexo, mas garantirá a segurança jurídica necessária à propriedade dos imóveis aos ocupantes.

“Este não é um trabalho eleitoreiro, que visa angariar votos. É um trabalho que visa entregar direitos que estão postos na lei e agora serão concretizados e executados da melhor forma, pela gestão municipal”, observou o juiz coordenador, ao lado do prefeito da cidade.

NÚCLEO URBANO INFORMAL

O núcleo urbano informal consolidado Torre é um dos mais populosos e extensos do Município de Itapecuru-Mirim e se formou há mais de 40 anos como principal rota de ligação entre comunidades rurais que escoam suas produções para a zona urbana da cidade.

Vivem na área aproximadamente 1.500 famílias que, em sua maioria, estão em situação de vulnerabilidade social, e abaixo da linha de pobreza.

Fonte: TJMA