Home / Comunicação

Notícias

Home / Comunicação

Notícias

TJ/MA – PROVIMENTO – 302021

Compartilhe está notícia

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin

 

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Setor Origem: GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
Setor Relacionado: GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
Situação: Vigente

Assunto: Regulamenta o procedimento para a alteração do prenome e do gênero de pessoas transgênero diretamente nas serventias extrajudiciais de registro civil do Estado do Maranhão.

 

Regulamenta o procedimento para a alteração do prenome e do gênero de pessoas transgênero diretamente nas serventias extrajudiciais de registro civil do Estado do Maranhão.

 

Leia o provimento na íntegra.

Fonte: TJMA

Compartilhe está notícia

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Logo-Arpen-BR-MA