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TJ/MA – PROVIMENTO – 302021

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CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Setor Origem: GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
Setor Relacionado: GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
Situação: Vigente

Assunto: Regulamenta o procedimento para a alteração do prenome e do gênero de pessoas transgênero diretamente nas serventias extrajudiciais de registro civil do Estado do Maranhão.

 

Regulamenta o procedimento para a alteração do prenome e do gênero de pessoas transgênero diretamente nas serventias extrajudiciais de registro civil do Estado do Maranhão.

 

Leia o provimento na íntegra.

Fonte: TJMA

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