Home / Comunicação

Notícias

Home / Comunicação

Notícias

Provimento nº 140/23 – Programa de Enfrentamento ao Sub-registro e institui a Semana Nacional do Registro Civil

Compartilhe está notícia

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin

PROVIMENTO N. 140 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023

Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis; institui a Semana Nacional do Registro Civil e dá outras providências.

Confira o documento aqui.

 

Compartilhe está notícia

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Logo-Arpen-BR-MA