GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL
A cidade de Mata Roma, situada na área da Comarca da Chapadinha, sediará uma celebração de casamento comunitário gratuito, que será realizada pelo Poder Judiciário.
Para ter direito à gratuidade, o casal precisa se inscrever no projeto e apresentar a documentação necessária, junto ao cartório da cidade.
São oferecidas 50 vagas para casais de baixa renda. O período de inscrição já está aberto, até o dia 25 de agosto de 2023, no Cartório do Ofício Único de Mata Roma, localizado na Avenida Eram Almeida, 825.
A cerimônia foi marcada para 21 de setembro (quinta-feira), a partir das 17h, de forma presencial, na sede do Sindicato dos Servidores Públicos de Mata Roma (Rua Severo Antonio Garreto, s/nº, Bairro Açude).
DOCUMENTAÇÃO EM CARTÓRIO
Cada casal interessado deve reunir e apresentar ao cartório a seguinte documentação:
a) Certidão de nascimento, sendo solteiros;
b) Certidão de óbito do cônjuge falecido para viúvo(a);
c) Certidão de casamento com a separação judicial, ou, divórcio registrado em cartório, para quem for separado ou divorciado;
d) Autorização dos pais, se um ou os dois tiver entre 16 e 18 anos;
e) Carteira de Identidade e CPF de ambos os nubentes – frente e verso.
f) Comprovante de endereço de noivo e noiva;
h) Declaração dos dois, escrita à mão, aceitando se casar e atestando a verdade das informações prestadas, com assinatura igual ao do documento de identificação apresentado, contendo, ao final, a assinatura de 2 (duas) testemunhas, com a anotação dos números dos documentos de identificação;
i) Carteira de Identidade das testemunhas.
A coordenação do projeto é presidida pela juíza Welinne de Souza Coelho, titular da 2ª Vara da Comarca de Chapadinha.
Em Edital (EDITAL-2VCH – 3/2023), a juíza ressalta o direito fundamental de acesso integral a justiça gratuita, e ainda, o “dever constitucional” de facilitar a conversão da união de pessoas em casamento, especialmente de casais sem disponibilidades de recursos para suportar as despesas cartorárias.
GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL
Por meio do Provimento 32/2022, da Corregedoria Geral do Judiciário do Maranhão regulamenta os atos para a realização dos “Casamentos Comunitários”, organizado pelo Poder Judiciário do Maranhão desde 1998, em todo o Estado.
O projeto se destina a beneficiar, com a gratuidade do registro civil de casamento, casais de baixa renda (com rendimentos familiares mensais até três salários-mínimos), que serão beneficiados com a isenção do pagamento das custas cartorárias dos atos de registro civil de casamento.
O documento ressalta três finalidades relevantes do projeto “Casamentos Comunitários”: “Consolidar a família como núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social; “A defesa do direito à convivência familiar, entendendo-a como núcleo afetivo, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, com obrigações recíprocas e mútuas” e “A promoção dos direitos humanos, a proteção jurídica e garantia dos direitos civis da família e sucessões.
