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Judiciário de Estreito abre inscrições para casamento comunitário gratuito

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UNIÃO CIVIL GRATUITA PARA CASAIS DE BAIXA RENDA

 

O Poder Judiciário autorizou a realização do Projeto “Casamentos Comunitários” na cidade de Estreito, que beneficiará casais de baixa renda da cidade com a união civil gratuita.

A data da celebração foi marcada para o dia 15 de junho de 2023, às 17 horas, em local ainda a ser definido.

As inscrições dos casais são gratuitas e têm início nesta quarta-feira, 15, até o dia 15 de maio, junto ao Cartório Extrajudicial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Cidade de Estreito, durante o horário de expediente.

PROCESSO DE HABILITAÇÃO

O Processo de Habilitação, o Registro e as Certidões necessárias serão praticados gratuitamente pelo cartório, que será ressarcido das despesas pelo FERC – Fundo Especial de Registro Civil.

Os editais de proclamas deverão ser remetidos à 2ª Vara do Fórum de Estreito até o dia 30 de maio de 2023, para a devida publicação no Diário da Justiça Eletrônico, sem custos para noivos e noivas.

A Prefeitura Municipal de Estreito é parceira do Judiciário no projeto e designou servidor do quadro do município para atuar junto à Serventia Extrajudicial durante o período de inscrições, auxiliando no atendimento dos casais interessados.

As regras a serem seguidas na realização do projeto estão na Portaria-TJ – 908/2023, publicada pelo juiz Carlos Eduardo Coelho de Sousa.

DOCUMENTAÇÃO

Para participar do projeto, é necessário apresentar originais e cópias dos seguintes documentos:

 – certidão de nascimento, devidamente atualizadas no prazo de 90 dias carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional ou carteira nacional de habilitação;
– autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, na hipótese dos nubentes terem idade entre 16 e 18 anos incompletos;
– declaração de duas testemunhas maiores que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento para o casamento;
– declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;
– comprovante de residência, certidão de óbito do cônjuge falecido, sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento transitada em julgado ou do registro da sentença de divórcio.

Fonte: TJMA

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