O JMTV 2ª Edição da última quarta-feira, 22 de novembro de 2023, divulgou a recente medida determinada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão (CGJ-MA) que autoriza os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais a publicarem editais eletrônicos de proclamas e de alteração do primeiro nome para pessoas hipossuficientes, que são beneficiários da Justiça Gratuita.
A mudança atendeu ao pedido da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-MA), que solicitou à Corregedoria da Justiça habilitar esses cartórios para darem publicidade àqueles editais eletrônicos dos pedidos de beneficiários da Justiça Gratuita, no Diário da Justiça Eletrônico.
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Fonte: TV Mirante (Globo).