COMPROMISSO PELA ELIMINAÇÃO DO SUB-REGISTRO
Moradores do Município de São João do Sóter, no leste maranhense, passaram a dispor, a partir desta quinta-feira, 20, com os serviços da Unidade Interligada de Registro Civil de Nascimento, instalada no Hospital Municipal Clodomir Rocha, na Avenida Grande, s/nº, no Centro da cidade. A Unidade Interligada realizará, gratuitamente, o assento de registro civil de nascimento e entrega da certidão aos pais das crianças recém-nascidas, antes da alta hospitalar.
A instalação das unidades é uma das ações do Poder Judiciário de combate e erradicação da falta do registro civil de nascimento nos três meses seguintes ao nascimento do indivíduo ou até o ano seguinte – que representa a taxa de “sub-registro”.
A sala fica próxima à sala da assistência social do hospital e foi equipada pela Prefeitura Municipal com computador e impressora, assentos para usuários e acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência. Junto à sala, foi afixada a placa inaugurativa, com os nomes das autoridades envolvidas no projeto. Os serviços atenderão à população do município, de 16.889 habitantes, segundo o IBGE/2022.
O atendimento será prestado pelo cartório e fiscalizado pela 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, à qual o termo judiciário de São João do Sóter é vinculado.
CUIDADO COM AS PESSOAS
Participaram da solenidade a secretária municipal de saúde, Keylla Lacerda; a representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Edna Rocha; a diretora do Hospital, Suellen Aparecida; assistente social Livia Renata Lima, responsável pela sala e o registrador Wiqlifi Bruno, tabelião do Cartório de São João do Sóter.
O desembargador José Bernardo Rodrigues, chefe de gabinete da Corregedoria da Justiça, declarou instalada a Unidade Interligada, em nome do corregedor-geral, Froz Sobrinho.
O desembargador destacou que a entrega do posto avançado de registro civil representa o “cuidado” da presidência do Tribunal de Justiça, da Corregedoria Geral da Justiça e dos órgãos públicos envolvidos com as pessoas da comunidade. “Nada melhor do que as pessoas serem registradas e terem (assegurados) os princípios da cidadania”, declarou.
A secretária de saúde manifestou gratidão pela parceria que viabilizou a sala da unidade e relatou a preocupação com a situação de pessoas com idade entre 50 e 80 anos ainda não registradas e as dificuldades enfrentadas pelo Município na assistência a essas pessoas, diante da falta do documento e acesso a direitos.
A diretora do Hospital ressaltou a importância do acesso dos cidadãos aos direitos sociais básicos e cidadania, por meio da documentação básica.
O tabelião do cartório local enfatizou a política de enfrentamento constante ao sub-registro pela Justiça, com a colaboração dos cartórios e parceria com os municípios, com a realização de campanhas de esclarecimento em favor da população.
“A Certidão de Nascimento é o documento que porta e viabiliza direitos e é o pontapé inicial da cidadania, do reconhecimento daquela pessoa pelo Estado nacional como cidadão para ter acesso à saúde e à educação”, disse o cartorário, que ficará responsável pela prestação dos serviços.
COMPROMISSO PELA ELIMINAÇÃO DO SUB-REGISTRO
Segundo informações do Ministério de Direitos Humanos, a estimativa é de que 71 mil crianças que nasceram em 2020 não receberam certidão de nascimento durante seu primeiro ano de vida, o que representa uma taxa de 2,59% das crianças nascidas naquele ano, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Em nível federal, foi firmado o “Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Acesso à Documentação Básica”, amparado pelo Decreto nº 10.063/2019, ao qual estados e municípios podem aderir, antes de instalar as unidades interligadas.
No Estado do Maranhão, fazem parte da rede de cooperação o Tribunal de Justiça; a Corregedoria Geral da Justiça; o Governo Estadual, por meio das secretarias de direitos humanos e participação popular e de saúde; Ministério Público; Defensoria Pública; Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM); Associação dos Registradores de Pessoas Naturais; Executivo Municipal e cartórios de registro civil de pessoas naturais.
