João Gusmão, tabelião registrador titular de Lagoa Grande, concede entrevista para falar sobre o papel dos cartórios maranhenses na desjudicialização
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contabilizou cerca de 80 milhões de processos pendentes no Poder Judiciário. Segundo o órgão, mesmo que o corpo jurídico do Brasil fosse inteiramente mobilizado para a resolução de litígios em trâmite, barrando novas causas, seriam necessários mais de três anos de trabalho para desafogar o sistema. A resolução de conflitos no âmbito extrajudicial tornou-se uma das soluções mais viáveis. Essa é, inclusive, uma percepção comum à população brasileira, que vê nos cartórios a instituição mais confiável do país, acima do Poder Judiciário, Ministério Público, Congresso Nacional e Forças Armadas.
Em junho de 2022, foi sancionada a Lei nº 14. 382/2022, cujo objetivo principal é a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que visa unificar os sistemas de cartórios de todo o país, desburocratizando o sistema cartorário nacional (a medida abrange os registros de imóveis, títulos e documentos civis de pessoas naturais e jurídicas). Nesta terça-feira (31/01), aconteceu, em Brasília, uma audiência pública sobre o Serp no plenário do Conselho Nacional de Justiça, onde foi apresentada a nova Identidade do Registro Civil, ferramenta que promete revolucionar a forma do cidadão brasileiro se relacionar com o mundo digital.
Com a vigência dessa e de outras leis, existe uma tendência no ordenamento jurídico brasileiro de desjudicializar procedimentos que não precisam ser enfrentados, necessariamente, pelo Poder Judiciário.
A credibilidade junto à população é a constância desse prestígio: os cartórios também ocuparam a liderança no índice de satisfação de usuários em comparação com outras organizações públicas e privadas. A desjudicialização é, portanto, uma estratégia de eficiência que possibilita a construção de uma justiça coexistencial, em que Poder Judiciário e serviços extrajudiciais caminham de mãos dadas.
O tabelião registrador titular de Lagoa Grande e que atualmente responde pelo cartório de Lago dos Rodrigues, João Gusmão, concedeu uma entrevista à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Maranhão (ARPENMA), para falar sobre o papel dos cartórios maranhenses na desjudicialização dos serviços prestados.
Leia a entrevista completa:
ARPENMA – Como os cartórios trabalham na desjudicialização no estado?
João Gusmão – Os cartórios extrajudiciais atuam de acordo com a legislação vigente, agindo em comum acordo aos dispositivos legais previstos na constituição da república, leis, provimentos e resoluções que norteiam a matéria. No que diz respeito a desjudicialização, os cartórios do nosso estado já estão habilitados, nas demandas que lhes são competentes, para o divórcio e inventário extrajudicial, usucapião extrajudicial, retificação administrativa de registro civil, mediação e conciliação, apostilamento, adjudicação compulsória, entre outros.
Por fim, destacamos a edição de provimentos realizados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, em harmonia com a legislação federal, no fomento a desjudicialização a exemplos dos Provimentos de Atos Extrajudiciais: Reconhecimento de Paternidade, Registro Tardio (Prov 28/2018), Restauração Administrativa (Provimento 32/2018), Reconhecimento de Paternidade Socio Afetiva e antecipado, Inventario Extrajudicial, e etc.
ARPENMA – Existe esse grande movimento na desjudicialização no país, que impacta diretamente o trabalho dos advogados. Como avalia essa tendência?
João Gusmão – O advogado possui um papel importante nesse processo, uma vez que a lei exige a sua presença em vários procedimentos, como o divórcio extrajudicial, inventario extrajudicial, usucapião extrajudicial, adjudicação compulsória e outros. Portanto, destacamos a grande importância do advogado para o acesso à justiça, consoante a dicção do art 133 da Constituição Federal, que prevê que o advogado é indispensável para a administração da justiça e também o consagrou nas demandas de desjudicialização extrajudicial, objetivando segurança e maior celeridade no processo para o acesso à justiça. O congestionamento processual prejudica tanto as partes, como o Poder Judiciário e todo o sistema de justiça, com a demora na solução dos conflitos.
Em diversos encontros e reuniões oficiais dos membros do Poder Judiciário, Parlamentares e Doutrinadores, a voz é uníssona em caminhar sempre para o processo de desjudicialização, notadamente, enfatizando o extrajudicial. As leis e mudanças vem sendo alteradas em grande velocidade, no sentido de ampliar a atuação do cartório extrajudicial. Ressaltamos outrossim, o crescente aumento na taxa de litigiosidade no país, que aumenta a cada ano, segundo dados do CNJ, através do relatório “justiça em números”.
ARPENMA – As serventias extrajudiciais exercem um importante papel nessa redução das demandas judiciais, como analisa essa transferência de serviços?
João Gusmão – Com o repasse de diversas demandas para o extrajudicial, é nítido o benefício para o Poder Judiciário porque libera tempo e recursos para as demandas complexas litigiosas, desafogando o trânsito processual nas unidades jurisdicionais. Por fim, é observado o grande êxito nas demandas repassadas aos cartórios extrajudiciais que demonstraram, em sua grande maioria, máxima expertise na resolução dos atos.
ARPENMA – Qual é a sua avaliação sobre o trabalho dos cartórios no Maranhão? O que pode ser feito para otimizar a prestação de serviços extrajudiciais no estado?
João Gusmão – Nos últimos anos, houve um aprimoramento e evolução no serviço prestado pelos cartórios do estado do Maranhão, isso se deu pela capacitação e qualificação dos delegatários, bem como o apoio das associações de classe, que estão atuantes e próximas do tabelião/registrador, com apoio irrestrito aos associados. Destarte, convém destacar que houve uma grande aproximação do Poder Judiciário, com diálogos e participação na elaboração de provimentos e resoluções que tratam da matéria extrajudicial, bem como a implantação e aumento da renda mínima.
ARPENMA – Qual a importância da desjudicialização para garantir e facilitar o acesso da população aos direitos cidadãos?
João Gusmão – Com o congestionamento dos processos judiciais, o tema desjudicialização está cada vez mais em pauta, sendo um assunto permanente entre os órgãos integrantes de todo o sistema de justiça. Os cartórios estão sendo de extrema importância nesse processo, tanto que membros do Poder Judiciário, estudiosos e parlamentares, falam na criação do “Estatuto da Desjudicialização”, uma vez que a preocupação em resolver o congestionamento processual está cada vez mais em evidencia. Hodiernamente, está com tramitação no legislativo mais de 40 propostas que objetivam fomentar a atuação dos cartórios no processo de desjudicialização.
A desjudicialização toma forma ainda mais concreta nas parcerias proporcionadas desde a edição da Lei Federal nº 13.484/2017, que transformou os cartórios de registro civil em ofícios da cidadania. Por último, foi o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que entendeu a importância para os brasileiros em estabelecer protocolo de intenções para que o cidadão possa, diretamente no cartório de sua cidade, dar entrada no atendimento a solicitações de pensão por morte e auxílio maternidade. Em suma, os cartórios do Brasil são a primeira porta de acesso a justiça, no apoio a cidadania e dignidade da pessoa humana, e ainda, possui a importante missão de desafogar o Judiciário brasileiro, dando mais celeridade na resolução nas demandas, atuando na prevenção de conflitos em todo o sistema de justiça.
Fonte: Assessoria de Imprensa da ARPENMA