A juíza coordenadora do Núcleo de Registro Civil da Corregedoria Geral da Justiça do TJMA, Jaqueline Reis Caracas, concedeu uma entrevista a Arpen/MA sobre o combate ao sub-registro no estado

O projeto da Unidade Interligada de Registro Civil das Pessoas Naturais do Maranhão permite que as crianças já saiam da maternidade com a certidão de nascimento, a partir da interligação entre a Unidade Interligada instalada dentro da maternidade e o cartório onde será feito o registro.  O objetivo é erradicar o número de sub-registro de nascimento, além de facilitar o acesso à certidão.

A certidão de nascimento é o primeiro documento de qualquer pessoa e aquele que torna oficial, para o Estado, a existência do indivíduo. Obtido de forma gratuita, é considerado o passo inicial para o exercício pleno da cidadania, pois somente com a certidão de nascimento é possível ter acesso a outros documentos e serviços públicos, como recebimento das primeiras vacinas e matrícula em creches e escolas.

A juíza coordenadora do Núcleo de Registro Civil da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), Jaqueline Reis Caracas, concedeu uma entrevista à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Maranhão (Arpen/MA), e falou sobre o combate ao sub-registro no estado.

Leia a entrevista na íntegra:

Arpen/MA Ainda hoje existem casos de sub-registro entre crianças e adolescentes. Na sua opinião, qual o principal fator que causa a falta do registro civil de nascimento?

Jaqueline Caracas – O problema do sub-registro tem causas até mais sociais do que jurídicas. Penso que a maior dificuldade é a falta de esclarecimento das pessoas quanto à importância da certidão de nascimento para que o bebê possa exercer desde logo sua cidadania e de que é fundamental para que possa exercer qualquer direito. Mas uma segunda grande causa é a ausência do pai no momento do registro. A mãe fica com receio de registrar o filho sem a inclusão do nome do pai, por não ser orientada de que essa inclusão pode ser feita depois, também gratuitamente.

Arpen/MA – De que forma o sub-registro de nascimento pode ser combatido?

Jaqueline Caracas – O combate ao sub-registro pode ser feito de diversas formas, inclusive simultâneas. Tomando como base a informação de que 98% dos partos ocorrem nas maternidades, a instalação das unidades interligadas nas maternidades é considerada a mais importante, exatamente porque possibilita conter o problema no momento do nascimento, ou seja, o bebê já vai pra casa com a certidão de nascimento. É fundamental que os municípios criem uma rede de busca ativa desses bebês e famílias que não fazem o registro na maternidade, para verificar se depois ele é registrado no cartório, dentro do prazo de 90 dias. Passado esse prazo, a família poderia ser chamada pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público para resolver a situação. Se essa rede de busca ativa e acompanhamento funcionasse, o sub-registro seria reduzido drasticamente.

Os mutirões são também importantíssimos, pois alcançam as pessoas que estão em situação de indocumentação já em idade mais avançada, devendo ser precedidos de um eficiente levantamento prévio, com a orientação da documentação necessária até para fazer o procedimento de registro tardio.

Outro importante passo seria fomentar a utilização do procedimento de registro tardio diretamente nas serventias extrajudiciais, pois embora tenha previsão legal, é muito pouco utilizado, de modo que as pessoas são encaminhadas para resolver no Poder Judiciário, o que leva mais tempo e é mais burocrático.

Arpen/MA – O Provimento nº 92022 estabeleceu o modelo de termo de cooperação técnica para fomentar o combate ao sub-registro, nos municípios com baixa quantidade de partos, não elegíveis para instalação de unidade interligada. De que forma essa iniciativa auxilia o combate ao sub-registro? 

Jaqueline Caracas – Esse provimento será um avanço fundamental no combate ao sub-registro. Nesse processo de implantação das unidades interligadas, verificamos situações de hospitais que realizam pouquíssimos partos por mês, de modo que não compensa manter uma unidade interligada ativa, que demanda a disponibilização de uma sala, equipamentos e uma pessoa para atendimento ao público. Por vezes o cartório fica bem próximo ao hospital. Assim, a ideia do provimento é propiciar que o bebê saia da maternidade com a certidão de nascimento, mediante um termo de cooperação técnica firmado entre hospital e cartório, para que o atendimento seja feito rapidamente, antes da alta hospitalar. Tem o mesmo resultado prático da unidade interligada, mas sem os custos respectivos.

Arpen/MA – De forma prática, quais medidas deverão ser adotadas pelos cartórios em atendimento ao Provimento? 

Jaqueline Caracas – De acordo com o provimento, firmado a cooperação técnica, o hospital avisa ao cartório assim que houver o nascimento e repassa a documentação necessária à serventia, o que pode ser feito até mesmo por meio eletrônico (e-mail). O cartório lavra o registro de nascimento e entrega a certidão no hospital, para que a mãe a receba antes da alta hospitalar.

Arpen/MA – Qual a importância das serventias de Registro Civil no enfrentamento do sub-registro?

Jaqueline Caracas – As serventias de registro civil ocupam papel fundamental no enfretamento ao sub-registro. Foram alçadas a ofícios da cidadania, de modo que é possível, por meio de convênios, que o cidadão receba não só a certidão de nascimento, mas também outros documentos. O procedimento de registro tardio pode ser feito também diretamente no serviço extrajudicial. Os mutirões dependem da participação dos cartórios. Todas as ações estratégicas que vêm sendo utilizadas para o combate ao sub-registro envolvem diretamente a serventia.

Devemos valorizar e reconhecer o trabalho fundamental do serviço extrajudicial de pessoas naturais, também com a necessária compensação dos atos gratuitos praticados.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Arpen/MA