Home / Comunicação

Notícias

Home / Comunicação

Notícias

Decreto nº 10.977/2022 regulamenta a carteira de identidade nacional com número único

Compartilhe está notícia

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin

DECRETO Nº 10.977, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.

Clique aqui e veja a íntegra do decreto.

Fonte: DOU

Compartilhe está notícia

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin