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CCJ aprova parecer favorável ao PL que obriga registradores civis comunicarem ao TRE sobre as certidões de óbito lavradas

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reuniu-se, nesta terça-feira (14), na Sala das Comissões, e aprovou parecer favorável à Medida Provisória 386/2022, do Poder Executivo, que institui sistemática de tributação no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),  dentre outras proposições.

 

O presidente da CCJ, deputado Ariston Ribeiro (PSB), considerou a reunião muito produtiva e destacou a relevância da MP que incentiva a geração de emprego e renda no Maranhão. “Essa matéria é uma medida muito importante, pois incentiva a geração de emprego e renda, na medida em que facilita às empresas a apresentação da certidão de regularidade fiscal posteriormente, quando do credenciamento para gozo de benefícios fiscais”, afirmou Ariston.

 

Também participaram da reunião os deputados Ciro Neto (PDT), Wellington do Curso (PSC), Ricardo Rios (PCdoB), Wendel Lages (PV), Adriano (PV), Zé Inácio (PT), Marco Aurélio (PSB) e César Pires (PSD).

 

Justificativa

Na mensagem governamental de encaminhamento da proposição à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) diz que o objetivo da medida é garantir emprego e renda no Maranhão, possibilitando a apresentação pelas empresas das certidões relativas à regularidade fiscal, em tempo hábil, para gozo de benefício fiscal.

 

“Assim, o credenciamento para gozo de benefícios fiscais, de que trata o caput do art. 13 da Lei 10.690/2017, pode ser feito mesmo com pendências na entrega das certidões. Contudo, as mesmas devem ser apresentadas no prazo máximo de até 120 dias, contados da data do credenciamento, sob pena de suspensão do incentivo fiscal”, esclarece o governador.

 

Transparência

Também foi aprovado parecer favorável ao Projeto de Lei 413/2022, de autoria do deputado Wellington do Curso, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos oficiais dos cartórios de registro civil do Estado comunicarem ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA) sobre as certidões de óbito lavradas, assim como também para o órgão responsável pela emissão de carteira de identidade.

 

Wellington falou sobre a importância da matéria. “É um projeto que visa garantir transparência no processo eleitoral, principalmente neste ano de eleições. É preciso que o eleitorado considerado apto a votar esteja atualizado com o número de baixas em razão dos óbitos ocorridos”, disse.

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