Evento promovido pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos acontece em Brasília nos dias 19, 20 e 21 de março
A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) participou na manhã desta terça-feira (19.03) da abertura do XI Encontro Nacional de Promoção do Registro Civil de Nascimento e do Acesso à Documentação Básica, realizado pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, com o intuito de demarcar a retomada e o posicionamento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) na referida pauta, impulsionar a temática, dar visibilidade, contribuir com a atuação dos Comitês Gestores Estaduais e Municipais e fomentar a apropriação do tema por parte da sociedade civil e de todos os atores partícipes da Política de Erradicação do sub-registro civil.
Segundo o vice-presidente da Arpen-Brasil, Devanir Garcia, que representou a entidade no evento, o encontro é importante para que todos os atores envolvidos consigam cada vez mais diminuir o índice de pessoas que não possuem certidão de nascimento no País.
Encontro busca fomentar a apropriação do tema por parte da sociedade civil e de todos os atores partícipes da Política de Erradicação do sub-registro civil
“Não é mais aceitável que crianças e pessoas idosas se apresentem sem o documento de identificação”, disse Garcia. “Os Cartórios de Registro Civil estão preparados para trabalhar juntos e diminuir cada vez mais essa chaga que o Brasil ainda carrega, que é uma pessoa, uma criança, sem a sua certidão de nascimento”, completou.
Diversas autoridades estiveram presentes na solenidade de abertura, incluindo o secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – SNDH/MDHC, Bruno Renato Nascimento Teixeira; a diretora de Promoção dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – DPDH/MDHC, Márcia Lucena; o representante do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Cassio Rubens; o gerente de indicadores sociais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, João Hallak Neto; o representante do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, Elias Oliveira; o representante da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, Alisteu Junior; além da juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Carolina Ranzolin Nerbass.
Segundo o vice-presidente da Arpen-Brasil, Devanir Garcia, o encontro é importante para que todos os atores envolvidos consigam cada vez mais diminuir o índice de pessoas que não possuem certidão de nascimento no País
De acordo com a diretora de Promoção dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – DPDH/MDHC, Márcia Lucena, o evento é um esforço coletivo para erradicar o sub-registro.
“Esse evento é um esforço coletivo para que possamos caminhar no sentido de erradicar o sub-registro. Acredito que com esse esforço podemos plantar uma semente de erradicação do sub-registro civil de nascimento”, afirmou Lucena.
Para o secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – SNDH/MDHC, Bruno Renato Nascimento Teixeira, o evento tem o objetivo de “aquecer novamente o debate para que possamos intercambiar informações, boas práticas e desafios”.
“Aquilo que precisamos enfrentar em relação aos grupos mais vulneráveis. O encontro é para que olhemos para esse cenário de pessoas sem documentos e reafirmemos o nosso compromisso em como nós garantimos a documentação civil, por exemplo, das pessoas trans”, declarou o secretário.
Segundo a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Carolina Ranzolin Nerbass, “ter direito a certidão de nascimento é a garantia de que todos os outros direitos irão se concretizar durante a sua vida”.
Na solenidade de abertura estiveram presentes inúmeras autoridades, entre elas o vice-presidente da Arpen-Brasil, Devanir Garcia, e a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Carolina Ranzolin Nerbass
“É com muita alegria que a Corregedoria participa da promoção do registro de nascimento e acesso à documentação básica. O Maranhão saiu de um índice de sub-registro para quase toda a erradicação dessa condição”, ponderou a magistrada que, em seguida, fez menção à Semana Nacional de Registro Civil, conhecida como “Registre-se!”, que este ano acontece entre os dias 13 e 17 de maio.
“O objetivo é tirar da invisibilidade uma parte significativa da população trazendo cidadania para essas pessoas. Este ano há foco para a população indígena e encarcerada. O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania se tornou parceiro dessa ação. A busca ativa e discussão de seminários irão incrementar e muito a atuação do ‘Registre-se!’”, finalizou.
Novas tecnologias
Ainda durante a manhã, foi discutido entre os palestrantes o tema ‘Novas tecnologias a serviço do cidadão’.
O painel contou com a participação de Christian Perrone, advogado, consultor e pesquisador de Políticas Públicas – Direitos e Tecnologia no Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio); Rodolfo Avelino, mestre em TV Digital pela UNESP e doutor pela Universidade Federal do ABC, professor no curso de Engenharia e da Ciência da Computação do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper); e Eduardo Lacerda, perito criminal federal e coordenador-geral de Identificação Civil da Secretaria de Governo Digital – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Para Eduardo Lacerda, perito criminal federal e coordenador-geral de Identificação Civil da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), todas as políticas relacionadas à identificação não devem estar segregadas, mas sim interligadas em um ambiente tecnológico que propicie seu pleno desenvolvimento.
“Podemos começar a estabelecer uma conexão ao longo do ciclo de vida do cidadão. O recado desse encontro é importante por isso”, relatou o coordenador do MGI.
Rodolfo Avelino, mestre em TV Digital pela UNESP, doutor pela Universidade Federal do ABC e professor no curso de Engenharia e da Ciência da Computação do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), afirmou que o debate enriquece as discussões relacionadas à identificação do cidadão e ao direito de acesso a serviços públicos por meio dessa identificação.
“Temos problemas que precisam recorrentemente ser visualizados, como a questão da segurança e da soberania dos dados e das tecnologias que utilizamos, e não ter apenas a ideia de que toda nova tecnologia venha resolver o problema. Pelo contrário. São necessários estudos e avaliações do impacto dessa nova tecnologia para verificar se de fato ela não apenas beneficia, mas emprega também questões de discriminação e exclusão social”, argumentou o palestrante.
Já Christian Perrone, consultor e pesquisador de Políticas Públicas – Direitos e Tecnologia no Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio), disse que é necessário aprimorar mecanismos e técnicas administrativas para pensar a infraestrutura pública digital, um conceito fundamental nas novas tecnologias usadas para erradicar o sub-registro.
“A tecnologia pode facilitar a criação de uma plataforma pensada com serviços disponibilizados em que você consegue, de fato, coordenar entre os diferentes setores, entre os diferentes atores do sistema de registro, onde está o registro inicial e onde isso foi feito”, concluiu o consultor.
Desafios intersetoriais
Além de apresentar novas tecnologias para atender às pessoas marginalizadas no acesso à documentação básica, o evento também discutiu a necessidade de interligar diversas esferas da sociedade para combater o sub-registro durante a palestra ‘Os desafios da Política de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica’.
A juíza de direito no Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro – RJ, titular da 4ª Vara de Família do Fórum Regional do Méier em auxílio junto à Vara de Registros Públicos da Capital, Raquel Chispino, explicou que é necessário que setores como saúde, educação, assistência social e Justiça, incluindo os cartórios, se comuniquem e elaborem políticas intersetoriais para proporcionar dignidade à população.
A juíza de direito no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Raquel Chispino, explicou que é necessário que setores como saúde, educação, assistência social e Justiça, entre eles os Cartórios, devem se comunicar e elaborar políticas intersetoriais para proporcionar dignidade à população
“É necessário conversar com o SUS, com o hospital, com lideranças comunitárias das mais diversas. Não há como evoluir uma pauta dessa natureza sem a intersetorialidade. Todas as pastas do MDHC estão relacionadas à intersetorialidade do acesso à documentação básica”, argumentou a magistrada.
Em seguida, ela destacou alguns pontos que considera importantes na luta pela erradicação do sub-registro, incluindo a unificação de sistemas relacionados à tecnologia, citando o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, o Serp, oriundo da Lei 14.382/2022.
“Acho que o desafio para quem trabalha na área é conseguir entender como esses desafios resolvem o problema no balcão do cartório. A pessoa vai no balcão do cartório. O registrador civil tem condição de atender? Como essas coisas que estão acontecendo no Brasil podem impactar a curto, médio e longo prazo, em um trabalho mais eficiente e rápido para a população?”, sinalizou a juíza.
A questão da interoperabilidade também foi discutida na palestra do perito papiloscopista da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e diretor do Instituto de Identificação Félix Pacheco do Rio de Janeiro (IIFP-RJ), Alexandre Trece. “Um dos maiores desafios para a perícia papiloscópica é a criação de uma base nacional interoperável…”, provocou o papiloscopista.
Antes de abordar os desafios da atividade, foi realizado um bate-papo com a coordenadora-geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento – CGRCN/ DPDH/ MDHC, Tula Vieira Brasileira, uma das organizadoras do evento.
Segundo ela, a agenda da documentação é intersetorial por natureza. Ela destacou que a emissão da identidade passa pela área da saúde, com a Declaração de Nascido Vivo, o Registro Civil, onde os registradores civis fazem a lavratura da certidão de nascimento, e depois a carteira de identidade com os institutos de identificação.
“Estamos aqui com a Arpen-Brasil e o CNJ porque precisamos nos unir. Sistema de Justiça, Executivo e sociedade civil para poder acabar com essa mazela e indecência de ainda ter no Brasil pessoas que nunca tiveram essa primeira relação com o Estado formalizada”, ressaltou Tula Vieira Brasileira.
