Luis Carlos Vendramin falou sobre a novidade que vai revolucionar a forma do cidadão brasileiro se relacionar com o mundo digital
Brasília (DF) – O secretário-nacional da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Luis Carlos Vendramin Júnior, participou na manhã desta terça-feira (31.01) de uma audiência pública sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) no plenário do Conselho Nacional de Justiça, onde apresentou a nova Identidade do Registro Civil, ferramenta que promete revolucionar a forma do cidadão brasileiro se relacionar com o mundo digital.
Acessível a qualquer brasileiro e validada pelo registrador civil, a Identidade Digital é uma contribuição do Registro Civil para a concretização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos e modernização do Estado brasileiro.
Lastreada nos dados biográficos do Registro Civil e funcionando como base de dados primária de todos os demais documentos brasileiros, a identidade será indexada pelo número do CPF – chave única das bases cadastrais do Brasil e também emitido pelo Registro Civil – com dois fatores de autenticação e diferentes níveis de segurança.
A identidade ainda vai permitir acesso a todo o histórico registral, atualizado automaticamente, para que se possa realizar diferentes tipos de transações online, dando celeridade e garantindo segurança jurídica ao cidadão e às relações pessoais e patrimoniais.
Para isso, a ICP do Registro Civil será totalmente conectada à nova Identidade Digital do brasileiro. De acordo com Vendramin, a identidade permitirá uma interoperabilidade internacional e terá uma assinatura avançada inovadora. O secretário ainda disse que há grandes desafios na questão da implantação do Serp que envolvem o Registro Civil das Pessoas Naturais.
“Migração dos nossos registros e criação de nova identidade no momento do registro de nascimento dos nossos filhos e netos. Hoje a mutabilidade do nome ficou muito relativizada. Virou muito dinâmica a questão da identificação dos dados biográficos do cidadão. Por isso, replicamos a identidade dividida em três níveis: baixo, substancial e alto. Ela é graduada conforme as aplicações, conforme determinados atos. A nossa vida é dinâmica. Hoje a sociedade está muito viva quanto a questão dos seus direitos e da sua personalidade”, enfatizou Vendramin.
Quem também esteve presente na audiência pública foi o presidente da Arpen-Brasil, Gustavo Renato Fiscarelli, que disse que “o grande marco dos Registros Públicos no Brasil se deu com a instituição das grandes centrais e portais de serviço. Eles fomentaram sobremaneira nossa atividade. Não poderíamos ter enfrentado uma pandemia em que os serviços notariais e registrais, embora atingidos, permanecessem sendo oferecidos a população de forma eletrônica, em momento algum desabastecendo a população”.
Gratuidade
A audiência também aproveitou para discutir a criação e gerenciamento de Operadores e Fundos que irão custear o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos.
Foi definido a criação do Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (Onserp), do Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (FIC-Onserp), do Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil de Pessoas Naturais (FIC-RCPN), do Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (FIC-RTDPJ), do Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) e do Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ).
Juiz da Vara de Registros Públicos de Rio Branco, no Acre, o magistrado Ednaldo Muniz dos Santos disse que a regulamentação precisa levar em conta o sistema de gratuidades do Registro Civil.
“Acredito que a regulamentação precisa pensar nas gratuidades. O momento ainda não é esse, estamos falando do custeio das organizações setoriais e nacional, mas a questão das gratuidades deve ser levada em consideração. O CNJ precisa apontar alguma diretriz as Corregedorias estaduais para tentar equilibrar o sistema de emolumentos antigo para o sistema centralizado”, salientou o magistrado.
“Pensando nessas serventias deficitárias, que são muitas Brasil afora, temos mais de 50% das serventias em situação de arrecadação extremamente baixa. Sei que é uma realidade de vários outros lugares do país. Se o custeio for tirado dos próprios emolumentos, estaremos aumentando ainda mais o número de serventias deficitárias. Solicito que possam ter um olhar mais sensível sobre essa questão dos pequenos cartórios do país. Todos estão aptos e com vontade de trabalhar e colaborar, mas teremos que prestigiar as tecnologias facilitando a vida do usuário, mas pensando no sistema como um todo”, ponderou também o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Maranhão (Anoreg/MA), Devanir Garcia.
O presidente da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen/BA), Carlos Magno Alves de Souza, também esteve presente durante a audiência pública. Magno apresentou considerações importantes sobre o Serp e destacou o trabalho dos Cartórios na implementação da ferramenta.
“É necessário buscar fontes de custeio para que a gente possa ter um sistema sustentável e não recaia mais ainda de forma onerosa nos registradores da Bahia. Colocar mais uma carga onerosa sobre os registradores civis me preocupa e deve ser refletido por esse grupo de trabalho”, acrescentou o presidente da Arpen/BA.
Magno apresentou considerações importantes sobre o Serp e destacou o trabalho dos Cartórios na implementação da ferramenta.
Logo após a sua fala, ele foi sucedido pela 1ª secretária da instituição, a registradora Civil da Sede de Candeias-BA, Conceição de Maria de Abreu Ferreira Machado.
“A gente substitui a representatividade pela interoperabilidade. Quer dizer conversação de sistemas diferentes que se adequem a padrões definidos pelo CNJ de modo que as ferramentas tecnológicas estejam aptas a total integração com o Serp”, complementou Maria.
Abertura
Mais cedo, o ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, abriu solenemente os debates travados durante a audiência, que contou com a colaboração de inúmeras autoridades, entre registradores, magistrados e especialistas no assunto. Ele falou sobre as mudanças advindas com a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, que teve início com a criação da MP nº 1.085/2021.
“A Lei 14.382 é uma revolução. Sabíamos desde o começo o tamanho do desafio e sabemos que pela implementação do Serp vamos fazer uma grande revolução no sentido mais amplo do sistema de justiça. A ideia é integrar todas as plataformas e permitir que elas conversem e facilitem o acesso de todos ao sistema de segurança jurídica e ao sistema como um todo”, frisou o ministro.
A reunião teve como objetivo tornar pública a minuta de ato normativo proposta pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CN n. 90, de 31 de outubro de 2022, visando coletar críticas e sugestões que possam aprimorar a regulamentação proposta para o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Vale lembrar que a proposta de Diretriz Estratégica nº 1 da Corregedoria Nacional de Justiça, aprovada durante o XVI Encontro Nacional do Poder Judiciário, consiste em “assegurar a implementação do Serp”.
Salomão explicou que os cartórios exercem importante papel na organização do Estado brasileiro e na vida dos cidadãos, estando presente no dia a dia, sempre em momentos marcantes. Nesse aspecto, destacou o ministro, as serventias de notas e de registro são essenciais para garantir a segurança e a autenticidade dos atos e relações jurídicas, além do exercício da cidadania.
Logo depois do ministro Salomão, foi a vez do conselheiro do CNJ, Mário Goulart Maia, fazer um questionamento aos presentes no evento: “o cerne do meu inquietamento é saber como iremos coadunar um ente personalizado como o Serp com o poder de fé pública dos atos jurídicos?”.
Já o corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ), Ricardo Cardozo, disse que o Serp chegará como uma plataforma de adesão.
“Do ponto de vista jurídico, a solução adotada se assemelha a operacionalização do serviço do Registro de Imóveis com personalidade jurídica de Direito elevado. Para sustentação financeira do Operador Nacional do Sistema Eletrônico de Registros Públicos. A regulamentação proposta prevê a interoperabilidade das plataformas eletrônicas do sistema notarial e registral ao sistema eletrônico de registros públicos”, ponderou o desembargador.
Além do ministro Salomão, também estiveram presentes na solenidade de abertura, a conselheira do CNJ, Salise Monteiro Sanchotene, os conselheiros do CNJ, Marcos Vinícius Jardim, Luiz Fernando Bandeira de Mello, o diretor-tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Leonardo Pio Da Silva Campos, o secretário especial de pesquisas e gestão estratégica do CNJ, Ricardo Fioreze, além de integrantes do Grupo de Trabalho instituído pela portaria nº 90 de 2022, como a juíza auxiliar do CNJ, Carolina Ranzolin Nerbass, a também juíza auxiliar Daniela Madeira, e o corregedor-geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), José Edivaldo Rocha Rotondano. Também estiveram presentes o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ/PE), Mauro Alencar de Barros, o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), Antônio Carlos Alves Braga Júnior, o desembargador regional federal da 2ª região, Theophilo Antonio Miguel Filho, o juiz auxiliar do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC), Rafael Maas dos Anjos, o professor da Universidade de Frankfurt, Ricardo Campos, e a professora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Rosa Maria Nery, além do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves.
