O secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular do governo estadual, Francisco Gonçalves da Conceição, concedeu uma entrevista exclusiva à Arpen/MA sobre o Maranhão ser um dos estados com o maior número de unidades interligadas
A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) vem realizando instalações de Unidades Interligadas de Registro Civil nos municípios do estado. Os últimos locais que receberam as unidades foram Fortaleza dos Nogueiras e Lagoa Grande. Nas Unidades Interligadas, os pais podem registrar os filhos logo após o nascimento, obtendo a certidão de nascimento ainda na maternidade. No momento do registro, os pais devem escolher pelo registro no cartório responsável pelo local do nascimento da criança ou no cartório do local de residência da mãe, conforme autoriza a Lei de Registros Públicos.
Com essas, já são 68 unidades interligadas em funcionamento no Maranhão, em números absolutos, o Maranhão é o quarto estado do país com mais unidades interligadas cadastradas no Justiça Aberta, atrás apenas de São Paulo (297), Rio Grande do Sul (80) e Minas Gerais (77).
Em entrevista exclusiva à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Maranhão (Arpen/MA), o secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular do governo estadual do Maranhão, Francisco Gonçalves da Conceição, falou sobre a importância da instalação das unidades interligadas e em como elas são necessárias na vida do cidadão.
Leia a entrevista na íntegra:
Arpen/MA – Qual a importância das unidades interligadas de Registro Civil?
Francisco Alves – As unidades interligadas são muito importantes, pois facilitam o acesso da população ao registro civil de nascimento. Como a maioria dos nascimentos já acontece dentro dos estabelecimentos de saúde, a unidade interligada é considerada um dos pilares para a universalização total do registro civil, pois consegue levar o serviço para perto do cidadão, diminuindo o tempo entre o nascimento e o registro. Em cidades pequenas, principalmente, muitas famílias moram em povoados distantes das sedes, o que dificulta o seu retorno após o parto somente com a finalidade de buscar o cartório para fazer o registro. A unidade em hospitais e maternidades é uma forte garantia de acesso.
Arpen/MA – Atualmente no Maranhão há 63 unidades interligadas. Está sendo estudado outros locais para inclusão dessas unidades interligadas?
Francisco Alves – Nossa prioridade é fortalecer as articulações junto às cidades que possuem unidades de saúde com os maiores números de partos, para que também instalem unidades interligadas. O ideal é que todas as unidades de saúde que fazem parte implantem esse serviço, mas tentamos mobilizar preferencialmente as com mais partos. Vale destacar que desde que foi editado o Provimento nº 07/2021 da CGJ-MA, estabelecendo a obrigatoriedade da instalação de unidade interligada em hospitais e maternidades independentemente da quantidade de partos, temos recebido uma grande procura por orientação, por parte dos municípios. No entanto, por falta das condições necessárias para o seu funcionamento, muitos municípios de menor porte acabam desistindo.
Arpen/MA – Como a certidão de nascimento reflete na afirmação de cidadania?
Francisco Alves – A certidão de nascimento é um direito fundamental para o exercício da cidadania, porque possibilita, principalmente, o acesso a direitos sociais que a vida em sociedade pode proporcionar. Esses direitos fundamentais são aqueles elementos básicos e imprescindíveis à própria existência humana, a exemplo da saúde, assistência social, educação, e sem eles, essas pessoas não conseguem sobreviver ou participar plenamente em uma sociedade. É esse documento que vai garantir o acesso a outros direitos. Recentemente, em um mutirão de emissão de documentos no município de Pedro do Rosário, nos deparamos com a situação de uma senhora que passou toda a vida sem registro de nascimento. Hoje, precisando fazer uma cirurgia de grande porte, ela não conseguia efetivar sua internação pela falta de documentos. A partir da ação articulada com o município, o cartório e a CGJ, conseguimos que ela tivesse seu registro e pudesse receber o atendimento que necessitava. Imagine por quantos serviços ela deixou de acessar ao longo da vida, pela ausência de documentos! Agora é, formalmente, uma cidadã.
Arpen/MA – Como está sendo os resultados após a inclusão das unidades interligadas de Registro Civil?
Francisco Alves – Ainda não é possível mensurar de forma plena os resultados da implantação dos postos de registro civil (que ainda não se transformaram em unidade interligadas) e das unidades interligadas aqui no estado, porque os resultados advêm de muitos fatores, como a manutenção de uma ação articulada e vigilante entre os diversos parceiros envolvidos: o executivo municipal e estadual, as associações representativas de cartórios, os próprios cartórios, a CGJ, a unidade de saúde.
Manter as equipes técnicas dos cartórios e das unidades de saúde mobilizadas, atentas à resolução de quaisquer problemas, é tão importante quanto o trabalho de esclarecimento e orientação que precisa ser feito junto às gestantes e famílias antes do parto e do registro de nascimento, em si. É um trabalho continuado, permanente, delicado e que precisa do engajamento de todos para funcionar.
Além disso, os resultados das unidades interligadas são comprovados, principalmente, pelo monitoramento do número de nascimentos e crianças registradas. São os dados produzidos pelo IBGE que demonstram, efetivamente, a melhoria de indicadores como os de sub-registro. Nesse sentido, os números do Maranhão vêm melhorando ano a ano, o que nos motiva bastante a continuar fortalecendo essa política.
Arpen/MA – Como funciona o passo a passo após o nascimento da criança para o registro nessas unidades interligadas?
Francisco Alves – Para registrar a criança, basta que os pais se dirijam a unidade interligada localizada na própria maternidade e apresentem os documentos necessários para fazer o registro: um documento de identificação oficial do declarante, a Declaração de Nascido Vivo (DNV) e um documento que comprove o nome dos pais e dos avós.
Após a apresentação dos documentos, os dados são enviados, via internet, ao cartório responsável pela unidade, que fará o registro físico no Livro de Registros. Em seguida, ocorre a emissão da certidão, que é impressa, assinada e selada na unidade que funciona no estabelecimento de saúde. É um procedimento simples e que dura, em média, 20 minutos.
Arpen/MA – Qual a importância de oferecer às famílias essa opção?
Francisco Alves – As unidades interligadas são importantes e necessárias para as famílias não só pelo fato de dar acesso a esse direito constitucional, mas também por proporcionar comodidade e facilidade para conseguir esse importante documento. É a garantia de cidadania a todos os recém-nascidos já nas suas primeiras horas de vida.
Fonte: Assessoria de Comunicação – Arpen/MA
