A presidente da ARPEN/MA, Gabriella Caminha, concedeu uma entrevista sobre como a instalação de Unidades Interligadas de Registro Civil é uma medida fundamental no combate ao sub-registro no Maranhão

A luta pela erradicação do sub-registro tem se destacado como prioridade para o Poder Judiciário maranhense. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) designa o sub-registro como o conjunto de nascimentos não registrados no próprio ano ou no 1º trimestre do ano subsequente. Em 2020, com base nas estatísticas do último levantamento divulgado no Sistema de Estatísticas Vitais do IBGE, o índice de sub-registro no Maranhão chegou aos 5,36%. Esse valor é superior ao da Região Nordeste, de 3,20%, e também ao da média nacional, de 2,59%.

Com o objetivo de mudar essa realidade, uma série de medidas vêm sendo adotadas por meio do “Projeto de Erradicação do Sub-Registro no Maranhão” da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). E uma das ações prioritárias dessa iniciativa é a instalação de novas Unidades Interligadas de Registro Civil (UI) em todos os municípios. Essa política pública conta com o apoio dos órgãos da Rede de Cooperação para Combate ao Sub-registro no Maranhão e visa agilizar o processo de registro e promover a garantia da identidade legal para todos os maranhenses.

De acordo com o Provimento Nº 13, de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma Unidade Interligada de Registro Civil (UI) é um “posto de remessa, recepção de dados e impressão de Certidão de Nascimento que funciona em estabelecimentos de saúde que realizam partos e que está conectado pela rede mundial de computadores às serventias de registro civil das pessoas naturais”. O funcionamento desses postos possibilita o registro da criança dentro da unidade hospitalar, gratuitamente, logo após o parto e antes da alta médica.

Já o Provimento 72021 da CGJ-MA institui que é obrigatória a instalação dessas unidades em hospitais e maternidades, independentemente da quantidade de partos ocorridos, cabendo ao ofício de registro civil do município tomar as providências necessárias para a instalação, mediante fiscalização e acompanhamento do juiz corregedor permanente a ele vinculado. Segundo informações do Núcleo de Registro Civil da CGJ-MA, atualmente, 106 dessas unidades estão em pleno funcionamento.

Para falar sobre os avanços do combate à erradicação do sub-registro no estado por meio da instalação de Unidades Interligadas, a registradora civil e presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Maranhão – ARPEN/MA, Gabriella Caminha, concedeu uma entrevista exclusiva.

Confira a íntegra abaixo:

1. ARPEN/MA – Qual a importância do Registro Civil na vida de uma pessoa e quais consequências a falta desse direito pode ocasionar?

Gabriella Caminha – O registro civil é a porta de entrada para a dignidade, para a cidadania e os direitos. O documento de registro civil é o que nos acompanha desde o nascimento até à morte. Contudo, sua ausência e a invisibilidade gerada por ela dificultam o acesso de cerca de três milhões de brasileiros ao pleno exercício da cidadania e aos direitos sociais. É com a certidão de nascimento que somos inseridos na sociedade, recebemos ascendência familiar, criamos raízes e vínculos que geram segurança social e psicológica. A partir desta certidão, os demais benefícios, direitos e deveres indispensáveis são adquiridos. Sem registro civil, a pessoa não tem direito a nada, não pode viver com dignidade. A falta do registro de nascimento impossibilita a pessoa de viver socialmente, uma vez que esta perde o acesso à saúde, educação, trabalho, previdência social e até mesmo a programas e auxílios governamentais. É uma vida de privações e negações.

2. ARPEN/MA – Como a instalação de Unidades Interligadas podem contribuir com a erradicação do sub-registro no Maranhão? Quais são as vantagens obtidas por meio do funcionamento dessas unidades?

Gabriella Caminha – As unidades interligadas são o meio mais importante e o mais fácil de tentar prevenir o sub-registro, que é a ausência de registro civil. O IBGE diz que 98% das crianças brasileiras nascem em hospitais, logo, não há lugar melhor para fazer com que já tenham alta com sua certidão de nascimento em mãos. Dessa forma, as crianças que nascerem em hospitais, já nascem cidadãos, podendo usufruir de todos os seus direitos e da plena dignidade.

3. ARPEN/MA – Como funcionam as unidades interligadas?

Gabriella Caminha – As unidades são uma extensão do cartório dentro das maternidades. A Unidade Interligada (UI) é um posto de atendimento do registrador dentro da maternidade com acesso ao sistema de Registro Civil, possibilitando o registro da criança, gratuitamente, dentro da unidade hospitalar, respeitando-se a opção de escolha do município de registro da criança (cartório de residência ou cartório da UI). Em outras palavras, a UI é uma sala ou ambiente dentro dos estabelecimentos de saúde ligado à internet que realiza registros de nascimento em qualquer cartório que também esteja interligado ao mesmo sistema. Nesse sentido, a UI se diferencia dos antigos postos avançados pois não é vinculada a um único registrador.

Os pais podem procurar a unidade, entregar a documentação ao funcionário, que vai digitaliza-los e enviar para que o registro seja feito dentro do cartório. Então a serventia devolve a certidão de nascimento já pronta, só para imprimir no hospital e ser entregue aos pais.

4. ARPEN/MA – Segundo dados disponíveis no Portal Justiça Aberta do CNJ, atualmente, o Maranhão possui 106 hospitais e/ou maternidades conveniadas. Durante os últimos anos, houve um expressivo aumento nesses números, em 2020, havia apenas 6 dessas unidades. Hoje, o Maranhão é um dos estados com maior número de Unidades Interligadas cadastradas. Ao que você atribui essa mudança?

Gabriella Caminha – A expansão das unidades no MA já era uma preocupação latente entre os Registradores Civis do estado e ganhou força e forma porque o TJMA reconheceu a prioridade que essa política pública deve ter. Então a partir de 2020, quando o Des. Paulo Velten era Corregedor-Geral da Justiça, foi constituído o Núcleo de Registro Civil, que passou a tomar conta dessa pauta e a manter contatos com os municípios para se unirem aos delegatários para a instalação. Houve também a melhoria de condições para os delegatários, como o aumento do ressarcimento dos atos gratuitos.

5. ARPEN/MA – O que é necessário para que um cartório esteja vinculado ao Sistema Interligado?

Gabriella Caminha – Todo cartório já está potencialmente interligado ao sistema. O serviço de interligação é prestado por um módulo da Central de Registro Civil – CRC Nacional, ao qual todos já estão interligados por força do Provimento CNJ nº 46/2015. O sistema interligado é feito por meio da CRC, que tem um módulo específico para operar as unidades, por meio do uso de certificado digital.

6. Arpen/MA – Quais os resultados que essa mudança vem trazendo para a população maranhense?

Gabriella Caminha – Espera-se que com essa expansão das unidades o percentual de sub-registro do Maranhão, que é o maior do Nordeste e o sexto maior do país, reduza ano a ano, prevenindo a ocorrência do sub-registro. A implantação das UI nos hospitais do estado que realizam partos, certamente, contribuirá para a erradicação do sub-registro e diminuição do registro tardio de nascimento.

7. ARPEN/MA – Além da instalação de novas Unidades Interligadas, quais são as outras prioridades no combate ao sub-registro no Estado?

Gabriella Caminha – Um trabalho paralelo à instalação das unidades interligadas é a realização de mutirões para atender à população que já está em situação de sub-registro. É importante estimular o procedimento extrajudicial de registro tardio, que é mais rápido e, acima de tudo, é preciso fazer um trabalho de conscientização da sociedade maranhense a respeito da gravidade do problema e de como o registro civil é sinônimo de vida.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ARPEN/MA.