Em entrevista a ARPENMA, Devanir Garcia, 3º vice-presidente da Arpen-Brasil e conselheiro fiscal do ON RCPN, fala sobre a importância da fundação do ON RCPN e a modernização do Registro Civil brasileiro
No dia 26 de abril de 2023, foi realizado um importante marco para o Registro Civil brasileiro. Na data, em Brasília (DF), ocorreu a Assembleia de Fundação do Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON RCPN). Instituído pelo Provimento nº 139/23, da Corregedoria Nacional de Justiça, o ON RCPN tem a missão de implantar o Sistema Eletrônico do Registro Civil e suas funcionalidades em todo o Brasil e está interligado ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), que também contemplará os serviços digitais das atribuições de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas.
Na solenidade foi aprovado o estatuto do ON RCPN e realizada a eleição de sua primeira diretoria. Para debater sobre esse marco, a importância do Operador Nacional, os próximos passos a serem tomados para a consolidação do Serp no Brasil, e a modernização do Registro Civil brasileiro, a Associação dos Registradores Civis do Maranhão – ARPENMA entrevistou o 3º vice-presidente da Arpen-Brasil e presidente da Anoreg-MA, Devanir Garcia, eleito como membro do Conselho Fiscal da diretoria.
Leia a íntegra da entrevista abaixo:
1. Arpen/MA – Por que foi determinada a criação do Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON RCPN) e qual o principal objetivo dela?
Devanir Garcia – A criação do Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON RCPN) foi determinada a partir da previsão legal, na Lei Nº 14.382, que veio e instituiu que fosse elaborado um Operador Nacional do Registro Civil e também das outras atribuições de registro para que nós tivéssemos como objetivo principal a integração dos cartórios de registro civil em termo de serviços eletrônicos. O grande objetivo é fazer com que o cidadão destinatário final dos serviços possa ter um atendimento célere, eficaz e também de forma eletrônica para que sejam supridas as suas necessidades. Então, é passado aquela questão de atos que eram feitos exclusivamente de forma manual, enviada muitas vezes pelos Correios. Agora não, agora nós temos os atos eletrônicos e o grande objetivo é fazer com que os cartórios possam também contribuir com a economia do país, porque negócios às vezes dependem de uma certidão, e essa certidão poderá ser disponibilizada de forma eletrônica, de forma segura e de forma extremamente rápida. Então essa integração entre os cartórios de registro civil é sim o grande objetivo dessa grande plataforma que foi criada. O Registro Civil já tem a nossa Central de Informações do Registro Civil (CRC) que vai ser agora, digamos assim, integrada ao Operador Nacional.
2. Arpen/MA – Qual é a principal função da diretoria do ON RCPN?
Devanir Garcia – A principal função da diretoria do Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais é exatamente a condução dos trabalhos de uma entidade sem fins lucrativos, em comprimento ao provimento 139 do CNJ que regulamentou a previsão legal da Lei Nº 14.328. Nós temos uma característica de uma entidade sem fins lucrativos, temos como natureza jurídica uma associação civil, que foi constituída especificamente para fazer os trabalhos do ON RCPN. E essa diretoria logicamente que precisa ser juridicamente constituída para que ela possa exercer o seu mister, que é a condução dos trabalhos.
É bastante complexo na verdade, conforme previsão legal, todos os registradores civis do Brasil, de forma obrigatória, fazem parte dessa entidade. No Operador Nacional, que foi criado pela por lei e regulamentado pelo CNJ, não há possibilidade de nenhum registrador civil deixar de ser filiado e de atender a esse sistema. E para que o serviço eletrônico possa funcionar de forma integrada, não podemos ter falhas de um registrador atender e outro não atender de forma eletrônica.
O legislador trouxe a obrigatoriedade e essa diretoria tem um trabalho muito grande no sentido de unir e de conscientizar e de administrar, administrar a questão financeira, política, dos associados, e poder com certeza fazer o melhor pelo registrador civil, no sentido de que os custos sejam cada vez menores e que a carga seja menor para cada registrador civil que nós temos no Brasil afora, com realidades muito distintas. Nós temos grandes centros, nós temos pequenas cidades, nós temos cartórios deficitários, e essa diretoria vem pensando exatamente na defesa dos pequenos cartórios que são a maioria espalhados pelo Brasil.
Está sendo muito gratificante fazer parte desta diretoria, no seu Conselho Fiscal, e tenho certeza que a gente vai fazer o melhor. Saibam que o trabalho é árduo, mas que conseguiremos chegar trazendo ótimos resultados para o registrador civil brasileiro.
3. Arpen/MA – O Provimento nº 139/23 do Conselho Nacional de Justiça regulamentou o Serviço Eletrônico de Registros Públicos (Serp), representando um marco importante para a inovação digital dos cartórios de registro no Brasil. Quais foram as principais mudanças advindas dessa novidade?
Devanir Garcia – O provimento n° 139 que regulamentou a Lei 14.328 que instituiu o Serp, que é o Serviço Eletrônico de Registros Públicos no Brasil, reúne o Operador Nacional do Registro Imobiliário (ONR), o Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais, essa integração entre os registros públicos é o grande avanço e quem vai ganhar muito com isso vai ser o usuário que terá no mesmo local, em uma mesma plataforma, ele vai ter acesso àquelas informações que ele necessitar e terá ali o trânsito de informações, não só de certidões como também outros trâmites documentais, não necessitando mais esse cidadão se desloque de município para outro município, de estado pra outro estado, porque lá no seu local de residência ele terá um documento que ele necessite. Nós costumamos falar que realmente a interligação entre o Oiapoque ao Chuí se tornou eletrônica e instantânea. Isso é muito importante porque, como eu disse anteriormente, de forma obrigatória todos os oficiais de registros públicos devem fazer parte dessa plataforma e eles disponibilizarão todas as informações necessárias pra adequação e implantação do seu funcionamento. Isso será feito por cada Operador Nacional. Então eu diria que a grande novidade, o grande avanço que trouxe este provimento do Conselho Nacional de Justiça é possibilitar uma prestação de serviço de muito melhor qualidade, e sem falhas porque todos os oficiais estarão ali obrigatoriamente presentes nessa plataforma. E aí vem o trabalho hercúleo a ser realizado pela diretoria de cada operador nacional.
4. Arpen/MA – A fundação ON RCPN é um grande passo para a modernização do Registro Civil brasileiro. Como avalia toda a caminhada para aprovação da ON RCPN e seu pleno funcionamento? Qual a importância desta novidade para o registro civil?
Devanir Garcia – A fundação do estatuto do ON RCPN com certeza foi fruto de muita união entre todos os representantes de cada estado que estavam ali representando todos os registradores civis do Brasil. Foi um trabalho de bastante dedicação de todos, onde foram colhidas sugestões, onde foram levadas a votação de forma democrática todas as ideias e sugestões que foram criadas por cada representante e, ao final, o resultado disso foi que o registro civil brasileiro ganhou, porque sabemos que onde a união impera há grandes resultados. Foi isso que nós visualizamos naquele dia em Brasília, no dia 26 de abril de 2023, quando ocorreu a reunião que aprovou o estatuto em assembleia geral em Brasília, onde também foi eleita já a primeira diretoria do Operador Nacional do Registro Civil. Agora em diante são grandes passos, esse foi um primeiro grande passo, mas existem outros ainda a serem dados.
O Estatuto criado já foi registrado no 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Brasília, conforme previsto no Provimento n° 139, e aí agora nós temos outras questões para que possamos efetivamente funcionar. A previsão é que até dia 31 de julho o portal do serviço eletrônico, Serp, possa estar funcionando. Essa é uma previsão otimista, para isso nós temos ainda alguns outros passos como a homologação da criação junto ao CNJ, que é o nosso órgão regulador, que está sendo nesse momento feito a construção de uma plataforma, onde reúne todas de registros públicos, e depois, antes da inauguração do portal, ainda ocorrerá a apresentação do plano estratégico para a implantação e o funcionamento que deve ocorrer até o final do mês de julho, talvez em agosto. Então isso tudo foi fruto de uma construção muito grande e muito importante porque nós temos agora um registro civil cada vez mais forte, mais organizado, e onde tem organização com certeza os bons frutos são esperados.
5. Arpen/MA – De que forma a prestação de serviços em formato digital pelos cartórios de registro civil contribui com a sociedade? Quais benefícios são promovidos?
Devanir Garcia – Os benefícios são inegáveis, o formato digital dos documentos públicos, que são enviados através dessas plataformas eletrônicas, contribui muito para sociedade, pois a burocracia diminui muito. Hoje, você obtém uma certidão atualizada de nascimento, casamento ou óbito de forma extremamente rápida. Apesar dos cartórios terem um prazo legal de até cinco dias, prestando-se um bom serviço você pode obter um documento desse dentro de horas, quiçá até de minutos. Então, nisso a sociedade ganha muito, pois antes, quando um documento vinha de outro município, ou de outro estado, era necessário que o cidadão esperasse dias ou até mesmo meses para recebê-lo.
Temos benefícios também na área econômica, principalmente. Por exemplo, às vezes um negócio estar para acontecer, as partes não podem aguardar, precisam do documento atualizado, precisam de uma averbação ou de uma certidão, e aí antes muitas vezes esse negócio ficaria parado ou até mesmo não aconteceria. Por isso eu chamo esse avanço também de giro da economia. Os cartórios do Brasil fazem parte da economia, podendo ser extremamente benéficos para a economia do Brasil e é isso que nós temos que entender.
O nosso papel é fazer e contribuir para que essa economia possa acontecer de forma positiva e célere. Se os cartórios prestam um mau serviço a economia sofre com isso e nós acabamos prejudicando as pessoas, prejudicando a nossa comunidade, o nosso município e nós precisamos ter consciência do nosso papel, que é um papel tão importante para sociedade, para economia do nosso país.
E eu que tenho certeza que todos os cartórios do Brasil estão sim preparados para poderem dar essa resposta positiva e nossas associações também. Aqui no Maranhão a Arpen Maranhão tem feito um trabalho magnífico. E tenho certeza que agora, com a diretoria nacional do Operador Nacional que está iniciando tão bem, muitas novidades boas virão para o registrador civil do Maranhão e do Brasil.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ARPENMA.
