Provimento nº 134, de 24 de agosto de 2022
Estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Clique aqui e leia na íntegra.
https://arpenma.org/wp-content/uploads/2022/08/Provimento-134_2022-LGPD-publicacao.pdf