PROVIMENTOS E RESOLUÇÕES CGJ/MA


1-PROVIMENTO – 352019 Altera o art. 443 do Provimento nº 11/2013 (Código de Normas) para reduzir o tempo de comunicação ao SIRC.

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426004/anexo_3025368_online_html_02072019_1633.pdf


2-PROVIMENTO – 322019 Acrescenta o art. 453-A, 453-B, 453-C e 452-D do Provimento nº 11/2013 (Código de Normas) para dispor sobre o registro civil de recém-nascido com anomalia de diferenciação sexual.

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425880/anexo_3011250_online_html_19062019_1112.pdf


3-PROVIMENTO – 322018 Regulamenta o procedimento para restauração de registro civil diretamente nas serventias extrajudiciais do Estado do Maranhão.

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423009/anexo_2730242_provimento_restauracao_registro_civi_
lextrajudicial-versao_atualizada-anexo_02102018_1114.pdf

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423009/anexo_2730242_provimento_restauracao_registro_civi_
lextrajudicial-versao_atualizada-anexo_02102018_1114.pdf

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423009/anexo_2730241_online_html_02102018_1114.pdf


4-PROVIMENTO – 302018 Altera o Provimentonº 17/2018, que regulamenta o procedimento para a alteração do prenome e do sexo dos transgêneros diretamente nas serventias extrajudiciais de registro civil do Estado do Maranhão, para adequá-lo ao Provimento nº 73/2018, da Corregedoria Nacional de Justiça.

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422840/provimento_302018_18092018_1636.pdf


5-PROVIMENTO-292018 Regulamenta o procedimento para retificação de registro civil diretamente nas serventias extrajudiciais do Estado do Maranhão.

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422578/provimento_29_27082018_1351.pdf

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422578/anexo_2687179_minuta_provimento__29_27082018_1351.pdf


6-PROVIMENTO – 282018 Regulamenta o procedimento para o registro tardio de nascimento nas serventias extrajudiciais do Estado do Maranhão.

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422577/provimento_28_27082018_1348.pdf

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7-PROVIMENTO – 242018 Determina aos registradores do registro civil das pessoas naturais do Estado do Maranhão o estrito e pleno cumprimento do Provimento nº 46, de 16 de junho de 2015, do Conselho Nacional de Justiça.

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422106/provimento_24_26072018_1601.pdf


8-PROVIMENTO – 182018 Estabelece a obrigatoriedade de instalação de postos avançados de registro civil em todos os municípios do Estado do Maranhão em que exista estabelecimento de saúde que realize a partir de 300 partos/ano.

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421769/anexo_2612168_online_html_2__25062018_1707.pdf


9-PROVIMENTO–172018 Regulamenta o procedimento para a alteração do prenome e sexo dos transgêneros diretamente nas serventias extrajudiciais de registro civil do Estado do Maranhão.

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421735/anexo_2610062_online_html_1__21062018_1106.pdf


10-Provimento nº 28/2015 Dispõe sobre a oferta das Certidões de Nascimento portáveis aos requerentes do serviço de registro civil no âmbito das serventias extrajudiciais do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

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410460/provimento_no_282015_07102015_1646.pdf


11-PROVIMENTO N.º 11/2010 Dispõe sobre a ordenação e uniformização de procedimentos relativos à restauração de registros de assento de nascimento e de casamento.

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9291/20101007_provimento_n._112010_cgj.pdf


12-PROVIMENTO N.º 30/2009-CGJ Regulamenta a instalação de Postos de Registro Civil pelos Oficiais do Registro Civis das Pessoas Naturais do Estado do Maranhão.

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9291/20091103_provimento_n._302009.pdf


13-PROVIMENTO N.º 20/2009-CGJ Regulamenta o procedimento para o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal no âmbito das serventias extrajudiciais do Estado do Maranhão.

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9291/20090724_provimento_n_202009_certidao_fora_do_prazo.doc


14-PROVIMENTO N.º 06/2006 Dispõe sobre a ordenação e uniformização de procedimentos relativos à restauração de registros de assento de nascimento e de casamento.

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9291/20090624_062006.pdf


15-PROVIMENTO N.º 02/2000 Dispõe sobre a renumeração dos livros de Registro Civil com data 2000, os quais ainda possuem muitas páginas numeradas com o ano de 1999.

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9291/20090623_022000.pdf


16-Provimento n.º 003/2006 Dispõe sobre a inserção do número de identificação da Declaração de Nascidos Vivos e de identificação de Óbitos nos respectivos livros de assentamentos.

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9291/20070716_2006g5_provimento_03-06.pdf


17-Provimento nº 21/2013 Dispõe sobre o reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva perante os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

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404284/anexo_948144_online_html_19122013_1038.pdf


18-Provimento nº 20/2013 Disciplina a instalação e o funcionamento de Unidade Interligada (U.I.) do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) em estabelecimentos de saúde do Estado do Maranhão.

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404134/provimento_no_202013_04122013_1052.pdf

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404134/anexo_1_10122013_1120.pdf

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19-Provimento nº 10/2013 Dispõe sobre o procedimento de realização do Projeto “Casamentos Comunitários” organizado pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

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402500/17062013_1013.pdf