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Portaria CGJ nº 3899/2023 altera o art 1º da Portaria-CGJ nº 3376/2023 referente a data da realização da cerimônia do Projeto “Casamentos Comunitários”

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PORTARIA-CGJ Nº 3899, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.

Altera o art 1º, caput, da PORTARIA-CGJ Nº 3376/2023, de 19 de julho de 2023 referente a data da realização da cerimônia do Projeto “Casamentos Comunitários”, organizado pela Corregedoria Geral da Justiça, na cidade de São Luís/MA.

O DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

CONSIDERANDO que o casamento comunitário constitui um programa institucional do Poder Judiciário de regularização de união civil, com a concessão de isenção de emolumentos para os hipossuficientes;

CONSIDERANDO a publicação do Provimento nº 32/2022-CGJMA, que dispõe sobre a realização do Projeto “Casamentos Comunitários” organizado pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão;

CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Geral de Justiça para disciplinar e editar provimentos e portarias sobre o procedimento de realização do Projeto “Casamentos Comunitários” organizado pelo Poder Judiciário; e,

CONSIDERANDO a publicação do Provimento n.º 24/2023-CGJMA, que estabelece medidas para adequação das serventias extrajudiciais a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a realização do Projeto “Casamentos Comunitários” na Comarca de São Luís, designando as celebrações para o dia 26 de setembro de 2023, às 10:00hs a ser realizado na modalidade presencial, no espaço inter-religioso da UPSL 01, atendidas às regras que seguem.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 21 de agosto de 2023.

Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558


Fonte:
Diário Oficial de Justiça do TJMA, edição 160/2023

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