PROVIMENTOS VIGENTES DO CNJ

1- Provimento Nº 81 de 06/12/2018 Dispõe sobre a Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais.

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provimento_81_06122018_07122018161740.pdf


2- Provimento Nº 73 de 28/06/2018 Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).

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provimento_73_28062018_02072018160046.pdf


3- Provimento Nº 66 de 25/01/2018 Dispõe sobre a prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas.

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provimento_66_25012018_19032018152751.pdf


4-. Provimento Nº 63 de 14/11/2017 Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

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provimento_63_14112017_19032018150944.pdf


5-Provimento Nº 53 de 16/05/2016 Dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, no assento de casamento, independentemente de homologação judicial.

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provimento_53_16052016_19032018110036.pdf


6-Provimento Nº 51 de 22/09/2015 Dispõe sobre a averbação de carta de sentença expedida após homologação de sentença estrangeira relativa a divórcio ou separação judicial.

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provimento_51_22092015_16032018131112.pdf


7-Provimento Nº 46 de 16/06/2015 Revoga o Provimento 38 de 25/07/2014 e dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC.

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provimento_46_16062015_16032018111049.pdf


8-Provimento Nº 37 de 07/07/2014 Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro “E”, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.

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provimento_37_07072014_11072014155005.pdf


9- Provimento Nº 28 de 05/02/2013 Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina.

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provimento_28_05022013_25042013154655.pdf


10-Provimento Nº 17 de 10/08/2012 Modifica artigos do Provimento nº 13, de 03 de setembro de 2010, que dispõe sobre a emissão de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.

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provimento_17_10082012_26102012171253.pdf


11-Provimento Nº 16 de 17/02/2012 Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.

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provimento_16_17022012_26102012172402.pdf


12-Provimento Nº 15 de 15/12/2011 Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória.

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provimento_15_15122011_26102012173234.pdf


13- Provimento Nº 14 de 29/04/2011 Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil.

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provimento_14_29042011_26102012173956.pdf