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Leis Federais

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Leis Federais

Data

Descrição

+

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12/04/2000

Decreto Federal
nº 8.121/1985

Regimento de custas judiciais

12/04/2000

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nº 8.121/1985

Regimento de custas judiciais

12/04/2000

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nº 8.121/1985

Regimento de custas judiciais