Entra em vigor o Provimento nº 55/2019 da CGJ/MA que regulamenta o cancelamento de duplicidade de nascimento relativa à mesma pessoa

Provimento foi publicado em 2019 e entrou em vigor no dia 3 de fevereiro


Entrou em vigor, no dia 3 de fevereiro, o Provimento nº 55/2019 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (CGJ/MA), que altera o procedimento para resolução da duplicidade de registro civil que não seja decorrente de registro tardio, conforme previsto no art. 16 do Provimento n.º 28/2013, do CNJ.
 
O pedido de cancelamento deve ser instruído com os atos civis direcionados à mesma pessoa, assim como outros documentos, como RG e CPF, por exemplo, e deve ser feito na Vara de Registros públicos onde foi realizado o primeiro registro. 

Segundo o artigo 2° do Provimento, detêm legitimidade para iniciar o procedimento de cancelamento de duplicidade de nascimento, o oficial de uma qualquer uma das serventias envolvidas; o Ministério Público; a Defensoria Pública; quaisquer órgãos ou entidades eventualmente afetados com a duplicidade, como IBGE, INSS, Justiça Eleitoral e Fundação Nacional do Índio – FUNAI; e o próprio registrado.

Comprovada a duplicidade de registro, a decisão para cancelar será informada ao IBGE, INSS e à Secretaria de Segurança Pública, à Central de Informação de Registro Civil, à Justiça Eleitoral e à Junta Militar da respectiva unidade da Federação. 

Clique para acessar a íntegra do Provimento nº 55/2019

0 respostas

Deixe uma resposta

Want to join the discussion?
Feel free to contribute!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *