Ministério da Justiça: Seminário discute os desafios do poder público sobre Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

LGPD entra em vigor em agosto de 2020 e regulamentará o tratamento de dados pessoais

Brasília, 05/12/2019 –  O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretária Nacional do Consumidor, realizou, nesta quinta-feira(05), o seminário “Tratamento de dados pelo Poder público: desafios à luz da Lei n.13709/2018”. O objetivo do seminário é debater os passos para uma implementação efetiva da Lei Geral de Proteção de Dados, por meio da análise de agentes públicos além de identificar os pontos que demandam posicionamento do ministério acerca de sua interpretação.

Na abertura do evento, o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, destacou a relevância do tema para a administração pública “A gente tem que começar realmente a discutir a sua implementação. Porque a sua implicação é muito grande tanto para poder público quanto privado. Acredito que vários órgãos já fizeram seus orçamentos, mas acredito que vai ter que ter uma adequação à lei.”

O superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Alexandre Cordeiro explicou que é preciso ver a lei por outras perspectivas. “A gente tem que ter um olhar diferente para entender que o mundo mudou. De como perceber os parâmetros para notificar e como devem ser feitos essas análises dos dados. Algumas diferenças de tratamento, por exemplo, a Europa tem uma forma de agir diferente dos Estados Unidos. Já Brasil está inserido no contexto dos BRICS. E como a lei estará inserida no contexto de concorrência”, afirmou.

Considerando que a entrada em vigor da LGPD ocorrerá somente em 2020, o Seminário procura antecipar possíveis cenários, divido em tópicos selecionados da LGPD com práticas correlatas já adotadas em outros países e levando em conta o papel a ser desempenhado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A abertura contou com a presença da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi  e o advogado Geral da União Substituto, Renato de Lima França.

Também foram abordados temas como: Autorregulação regulada: o papel dos setores regulados na implementação da LGDP; Aspectos controvertidos sobre compartilhamento de dados pelo Poder Público e as Competências e Limites dos órgãos Públicos na aplicação da LGDP.

Fonte: Ministério da Justiça

TJ/MA: Cartórios de Registro Civil do Maranhão passarão a emitir carteiras de identidade

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), o Estado do Maranhão – por meio da Secretaria de Segurança Pública (SSP), e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Maranhão (ARPEN-MA), celebraram, nesta quinta-feira (5), convênio estabelecendo cooperação para implementar, nas serventias extrajudiciais de Registro Civil do Maranhão, a emissão de Registro Geral – RG (carteira de identidade). O documento conjunto foi assinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva; pelo coordenador estadual da ARPEN no Maranhão, Devanir Garcia; e pelo diretor do Instituto de Identificação do Maranhão, órgão ligado à SPP, Lúcio Flávio Cavalcante, que no ato representou o Governo do Estado.

Os cartórios extrajudiciais de Registro Civil do Maranhão passam a atuar como “Ofícios da Cidadania”, em conformidade com a Lei 13.484/2017, que alterou a Lei 6015/1973, e com o Provimento n.º 66/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas.

A juíza Jaqueline Caracas, auxiliar da CGJ e responsável pelas Serventias Extrajudiciais, explica que todo o procedimento, desde a solicitação até o recebimento do RG serão feitos a partir de agora também nos cartórios, o que significa a ampliação das oportunidades e o maior acesso a um direito que leva cidadania para a população. “É um avanço que resulta de uma importante parceria entre o Judiciário, o Executivo e os oficiais de Registro Civil do Maranhão”, frisa a magistrada.

Pelo documento, os cartórios precisam aderir ao convênio e cumprir uma série de exigências para iniciarem a emissão das carteiras de identidade. As serventias realizarão todo o trâmite, desde o recebimento do protocolo de solicitação do RG; autuação do pedido em primeira ou segunda via registral, com posterior análise e digitalização dos documentos apresentados; coleta dos dados biográficos no Sistema de Informação de Segurança Pública – SISP; e preenchimento de alterações, quando for o caso de segunda via.

As serventias também farão a coleta biométrica, composta de foto facial, impressões digitais e assinatura, em conformidade com o padrão internacional da ICAL, e entregarão o documento impresso ao cidadão em periodicidade mínima semanal. A 1ª Via da carteira de identidade, por lei (n.º 12.687/2012), é gratuita.

Na assinatura do convênio, o desembargador Marcelo Carvalho Silva ressaltou a dimensão do projeto, que pretende ampliar o rol de serviços disponíveis nos cartórios de Registro Civil, e proporcionar à população mais um espaço para a emissão do RG. “Muitos cidadãos, principalmente aqueles residentes nos mais longínquos municípios, por vezes possuem apenas a certidão de nascimento, por não terem, na localidade, um órgão que faça a emissão da carteira de identidade, e os cartórios, presentes em todos os municípios do Estado, vão ajudar a suprir essa carência a partir de agora”, pontua o corregedor.

Para Devanir Garcia, a assinatura do convênio fixa um momento histórico, e amplia de tal modo a oferta de um serviço tão básico de cidadania, que certamente resultará na melhoria da qualidade de vida dos moradores de todo o Estado. “A parceria entre a Corregedoria, o Estado e os registradores por meio da ARPEN nos coloca diante de um novo momento, que não é possível mais retroceder, só avançar na melhoria dos serviços cartorários à população maranhense”, finalizou.

Participaram da assinatura, as dirigentes da ARPEN-MA, Gabriela Caminha (serventia de Igarapé Grande) e Caroline Brasil (serventia do 2º Ofício de Paço do Lumiar).

Fonte: TJ/MA

Câmara – Proposta inclui proteção de dados pessoais na Constituição

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da Comissão Especial sobre Dados Pessoais, apresentou parecer final com substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/19) que insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988.

A PEC determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto. O relatório deixou de ser votado porque houve pedido de vista do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO).

“O direito à proteção de dados pessoais reúne as características principais dos direitos fundamentais. É um direito universal, aplicável a toda e qualquer pessoa, e é um direito inalienável ou indisponível“, disse Orlando Silva ao justificar o parecer.

Decisão do Supremo
O deputado também usou como argumento favorável à constitucionalização da proteção de dados pessoais a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, ao permitir o compartilhamento de informações da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e da Receita Federal com órgãos de investigação, deixou claro que estes dados permanecem protegidos por sigilo. “Isto é, a circulação dos dados deve ser restrita de modo a se garantir um direito inalienável de proteção aos dados pessoais”, justificou Orlando Silva.

União Europeia
O exemplo da União Europeia, que incluiu a “proteção dos dados de caráter pessoal” em sua Carta de Direitos Fundamentais, também foi usado pelo relator para justificar a aprovação da emenda à Constituição.

Atribuição exclusiva da União
A proposta dá ainda à União a atribuição exclusiva de legislar sobre o assunto. Isso porque, ao longo das audiências públicas da comissão especial, de acordo com Orlando Silva, foram analisadas diversas iniciativas legislativas de estados sobre o mesmo tema.

“O grande número de leis estaduais e municipais, em tramitação ou já aprovadas, representam risco real de conflitos legais no ecossistema de dados pessoais. Caso concretizadas essas iniciativas, a excessiva fragmentação legislativa criará um risco sistêmico à segurança jurídica, aos investidores, ao fluxo e ao tratamento de dados em geral, com consequências deletérias para todos os agentes envolvidos e cidadãos”, explicou.

Órgão regulador
O substitutivo de Orlando Silva também acrescenta na Constituição o órgão regulador do setor. De acordo com a PEC, este órgão regulador será uma “entidade independente, integrante da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial”.

No ano passado, foi sancionada a Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais, que deve entrar em vigor em agosto de 2020, com sanções para quem compartilhar dados sem autorização. Também foi criada neste ano uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados para cuidar da fiscalização do setor.

Fonte: Câmara

IBDFAM – Mudanças no reconhecimento de paternidade socioafetiva no cartório de registro civil: tema de artigo na Revista Científica do IBDFAM

Os assinantes da Revista IBDFAM Famílias e Sucessões já podem conferir o artigo: “Reconhecimento de paternidade socioafetiva no cartório de registro civil: mudanças significativas”, de autoria da advogada Fernanda Tartuce e da registradora civil Erica Barbosa e Silva, um dos destaques 35ª edição da publicação.

De acordo com Fernanda Tartuce, presidente da Comissão de Processo Civil do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a ideia de escrever o artigo surgiu porque o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu novos parâmetros para que pessoas interessadas em reconhecer vínculos parentais socioafetivos atuem na seara extrajudicial.

“Após destacar a evolução do tema no País e os requisitos para tal reconhecimento no Cartório de Registro Civil, apresentamos as recentes alterações operadas pelo provimento 82/2019 do CNJ sob o prisma prático para que as pessoas interessadas no assunto possam perceber potencialidades e limites”, afirma.

Para ela, o assunto é relevante porque a filiação socioafetiva, fruto do crescente reconhecimento do afeto como valor jurídico, vem sendo objeto de paulatina evolução no sistema brasileiro.

Assim, é essencial entender o que vem sendo possibilitado em termos de tal reconhecimento e conhecer o adequado percurso a ser trilhado pelos interessados em regularizar a situação na via extrajudicial.

“A formalização da parentalidade socioafetiva no registro civil, pautada pela verificação da realidade fática, configura um avanço para os beneficiados e para toda a sociedade: afinal, atende ao interesse de todos o cumprimento célere e efetivo dos desígnios constitucionais relativos à paternidade responsável”, destaca.

Fonte: IBDFAM

Recivil: Atestado de morte presumida garante direitos a familiares – Programa Justiça em Questão

A declaração da morte presumida é o procedimento legal para atestar o falecimento de uma pessoa cujo corpo não é encontrado, seja porque ela desapareceu, seja porque foi vítima de um desastre de grandes proporções.

Graças a esse documento, os familiares do falecido podem garantir judicialmente seus direitos à herança, pensão, seguro de vida e outros procedimentos legais, como encerramento de conta bancária e cancelamento do CPF.

Confira a íntegra do programa.

Os espectadores podem contribuir para o programa, enviando opiniões para o e-mail [email protected] ou para o WhatsApp (31) 98462-1532. As edições anteriores são publicadas na página do Justiça em Questão, no YouTube.

Fonte: TJMG

CNJ: TRF-3 cria laboratório para integrar ações à Agenda 2030

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, participou nesta segunda-feira (2/12), em São Paulo, da criação do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

A medida visa conferir efetividade aos ideais que compõem os objetivos, metas e indicadores da Agenda 2030 da Organizações das Unidas (ONU). A ação se soma a iniciativas idênticas ou similares adotadas por outras instituições do Judiciário: Tribunal de Justiça do Paraná, Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (TRF-4). E, também, a justiça federal do Rio Grande do Sul, do Rio Grande do Norte, do Rio de Janeiro, do Ceará e do Espírito Santo e os tribunais de justiça de São Paulo e de Goiás, entre outros, além da Associação dos Magistrados Brasileiros.

Em seu pronunciamento na solenidade de criação do LIODS do TRF-3, Dias Toffoli lembrou que durante o XIII Encontro Nacional, realizado 25 e 26 de novembro em Maceió, foram aprovadas 12 Metas Nacionais para o Poder Judiciário em 2020, entre as quais a Meta Nacional 9, que visa integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário. Em se tratando dos ODS, o objetivo mais relacionado ao Judiciário é o ODS 16, que trata da paz, justiça e instituições eficazes.

O presidente do CNJ aproveitou a ocasião para incentivar outros órgãos a adotarem essa prática. “Conclamo todos os tribunais – e agora já é uma meta do CNJ para toda a Justiça brasileira – nessa auspiciosa trajetória para um Judiciário cada vez mais responsável, transparente, eficiente e cidadão”, disse.

Na ocasião, o ministro rememorou a ação do CNJ, iniciada em 2018 por meio da Portaria nº 133/2018, de inserir o tema dos ODS na pauta do Judiciário, em um estímulo para que os órgãos de Justiça adotem providências para adaptar suas ações aos objetivos e às metas da Agenda 2030 estabelecidas pela Organização das Nações Unidas.

Toffoli também lembrou que, em agosto deste ano, o CNJ firmou o Pacto Global pela Implementação dos ODS em parceria com a ONU e com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Na época, o CNJ editou a Portaria nº 119/2019 criando o LIODS, a fim de estabelecer conexões entre Laboratórios de Inovação e Centros de Inteligência judiciários para o desenvolvimento de projetos conjuntos.

“O Laboratório de Inovação, Inteligência e ODS é um programa que une o conhecimento institucional, à inovação e à cooperação com o objetivo de se alcançar a paz e a pacificação através da justiça e da eficiência institucional”, comentou o ministro. Ele citou que a ação conta com apoio da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, coordenada pelo juiz auxiliar do Conselho Richard Pae Kim.

Os LIODS compreendem três vertentes em sua concepção: inovação, mais inteligência, mais os ODS. Compõem um espaço administrativo de diálogo e articulação de políticas públicas entre o Poder Judiciário, os entes federativos e a sociedade civil.

Espaços de motivação

A conselheira do CNJ Maria Tereza Uille destacou que os laboratórios são espaços de motivação criatividade e empatia, tornando o Judiciário mais humano, acessível e eficiente. Permite construir políticas em ambiente democrático, que contemple as expectativas do cidadão em relação ao serviço judicial. “O movimento LIODS permitirá desenvolver de forma colaborativa planos de ação para os tribunais em relação a Meta 9, aprovada no XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário para 2020, proporcionando de forma efetiva e plena a adoção da Agenda 2030 das Nações Unidas. Parabenizo duplamente o TRF da 3a Região, por ter sido o primeiro a instituir na Justiça de 1º grau o Laboratório de Inovação, há dois anos, e nesta data, instituir o laboratório em 2ª instância”, observou. A conselheira cumprimentou o presidente Dias Toffoli pela criação do LIODS no CNJ e destinação de espaço físico para seu funcionamento, símbolo de inovação e motivação para o Poder Judiciário brasileiro.

“Agradeço o apoio que temos recebido do CNJ e, especialmente, a presença do ministro Dias Toffoli e do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, ao evento de instituição do laboratório no tribunal, acompanhando o movimento pioneiro e exitoso do laboratório da Seção Judiciária de São Paulo”, afirmou a presidente do TRF3, desembargadora Therezinha Cazerta. A magistrada registrou ainda a presença dos presidentes dos tribunais paulistas, que também estão se encaminhando para a implantação de seus laboratórios.

Diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, a juíza federal Luciana Ortiz também registrou a relevância do lançamento. “Hoje foi um dia histórico e de muita honra para o iJuspLab. Fomos coroados com a presença do ministro Dias Toffoli, que fez uma importante fala de reconhecimento do nosso trabalho e do nosso corregedor do CNJ, ministro Humberto Martins, também foi motivo de muita alegria, sobretudo porque tem sido um incentivador da inovação no Poder Judiciário. A equipe de inovação do Laboratório, composta de juízes e servidores, agradece todo o apoio recebido, em especial à conselheira Maria Tereza Uille, que adotou os valores dos laboratórios de inovação e centros de inteligência para construir a Agenda 2030 das Nações Unidas no Poder Judiciário Brasileiro”.

Fonte: CNJ

ITI: Simplificação na emissão dos certificados digitais é aprovada em reunião do Comitê Gestor da ICP-Brasil

A segunda reunião do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil foi realizada nesta terça-feira, 3 de novembro, na sede do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, em Brasília. Na pauta, a simplificação de processos na emissão do certificado digital visando um maior alcance desta robusta ferramenta tecnológica, que garante concomitantemente autenticidade, confidencialidade, não repúdio, integridade e presunção legal de veracidade. O CG ICP-Brasil é composto por representantes do governo e da sociedade civil em um modelo liberal e exerce a função de autoridade gestora das políticas do setor.

“Nesta reunião, endereçou-se uma infraestrutura moderna com amparo jurídico para que todas as aplicações, tanto de governo quanto da iniciativa privada, façam uso do certificado digital para um processo de digitalização do Brasil muito mais seguro e adaptado às tecnologias existentes”, frisou o diretor-presidente do ITI, Marcelo Buz, ao encerrar a reunião, que teve todas as pautas aprovadas.

Dentre as novidades está a simplificação do processo de certificação digital para pessoas jurídicas. Como o certificado digital de uma empresa, por exemplo, é utilizado como assinatura por um representante legal daquela instituição, basta que a pessoa comprove o seu poder de representação, como por meio da certidão simplificada emitida pelas juntas comerciais. O procurador-Chefe do ITI, Alexandre Munia, explicou que, desta forma, a previsão do uso do certificado digital de titularidade de uma organização deve estar sujeita ao regime de responsabilidade definido em lei quanto aos poderes de representação conferidos ao responsável pelo uso indicado do certificado.

Outra definição que contribuirá para simplificar a emissão do certificado digital aos usuários e reduzir a burocracia é a possibilidade de se emitir um novo certificado digital a partir de um válido de forma eletrônica. Caso o usuário já tenha a sua identificação biométrica e biográfica registrada nos bancos de dados dos Prestadores de Serviço Biométrico – PSBios, será possível emitir outro certificado pelo site da AC, validando seus dados a partir do documento digital já em vigor.

“Esta possibilidade apoiou-se no que chamamos informalmente de renovação e já existia na infraestrutura. O que aprovou-se agora é a extensão para a emissão dos certificados mais de uma vez de forma eletrônica após a identificação digital. Essa etapa não deixará de existir, continua sendo obrigatória, mas apenas na primeira emissão”, salientou a diretora de Auditoria, Fiscalização e Normatização, Ângela de Oliveira.

Para o diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas, Eduardo Lacerda, as pautas analisadas e aprovadas pelo Comitê Gestor representam o começo de uma nova ICP-Brasil, “mais segura, moderna e acessível ao cidadão”.

“A ICP-Brasil precisa se reestruturar. Uma plataforma tecnológica nacional deve atender aos anseios da sua população, que quer menos burocracia, preços acessíveis, flexibilidade e com facilidade de uso. É necessário o entendimento que ela precisa estar presente e pode endereçar muito mais do que é hoje, como assinar transações em redes Blockchain, IoT e daqui a pouco se reestruturar de novo, em uma revolução criptográfica que estar por vir”, complementou Lacerda.

Os membros do Comitê Gestor ainda aprovaram que as empresas de auditoria independente também realizem a auditorias operacional das Autoridades Certificadoras – ACs de 1º nível e seus prestadores de serviço de suporte, de modo que esta auditoria possa contemplar, em um único trabalho, os dois escopos exigidos: ICP-Brasil e WebTrust. Antes da decisão, a auditoria das entidades citadas somente poderia ser realizada pelo ITI.

Regras para a validação do alvará no Carimbo do Tempo, atualizações em DOCs ICP e atualização das responsabilidades em caso de encerramento de atividade de AC foram outros temas discutidos na reunião.

A segunda reunião do Comitê Gestor da ICP-Brasil foi transmitida ao vivo e está disponível no canal do ITI no Youtube. Acesse: https://www.youtube.com/watch?v=TLAnGoyU9VQ&t=1477s

Fonte: ITI

IBGE divulga a Pesquisa Estatísticas do Registro Civil 2018

Apesar da redução de 1,6% no total de casamentos civis entre 2017 e 2018 (de 1.070.376 para 1.053.467), o número de casamentos entre pessoas de mesmo sexo aumentou 61,7% no mesmo período, passando de 5.887 para 9.520. Os casamentos entre pessoas do sexo feminino representaram 58,4% dessas uniões. Entre as regiões, o maior aumento foi observado no Nordeste (85,2%) e o menor aumento, no Centro-Oeste (42,5%).

Já os divórcios aumentaram 3,2% entre 2017 e 2018, passando de 373.216 para 385.246. Por tipo de arranjo familiar, 46,6% das dissoluções se deram entre as famílias constituídas somente com filhos menores de idade. Dos 166.523 divórcios concedidos para casais com filhos menores, 24,4% tiveram guarda compartilhada, mas a predominância das mulheres na responsabilidade pelos filhos manteve-se, atingindo a proporção de 65,4%.

Em 2018, do total de 2,98 milhões de registros de nascimentos feitos em cartórios do Brasil, 2,89 milhões eram de nascimentos ocorridos e registrados no ano e com a Unidade da Federação de residência da mãe conhecida. Em comparação com 2017, houve um aumento em torno de 1,0% nestes registros, porém, as regiões Sul e Sudeste tiveram quedas de 0,1% e 0,4%, respectivamente, enquanto as regiões Nordeste (2,6%), Norte (2,3%) e Centro-Oeste (2,0%) tiveram aumentos.

De 1998 a 2018, o percentual de nascimentos cujas mães tinham menos de 24 anos caiu (de 51,8% para 39,4%). Já nas faixas etárias acima dos 30 anos houve elevação (de 24,1% para 36,6%). Na região Norte, constatou-se o maior índice de registros de nascimentos de crianças cujas mães tinham até 24 anos. Por outro lado, tanto na região Sudeste como na Sul foram observadas as maiores proporções de nascimentos entre mães de 30 a 39 anos.

Em 2018, cerca de 1,28 milhões de óbitos foram registrados. Enquanto a mortalidade de menores de 5 anos representou 2,8% dos registros, os óbitos de pessoas de 65 anos ou mais representaram 59,8% do total, evidenciando o processo de envelhecimento populacional no país.

Na faixa de 20 a 24 anos, as mortes por causas externas (homicídios, suicídios, acidentes de trânsito etc.) atingiram, aproximadamente, 11 vezes mais homens do que mulheres. De 2008 para 2018, a mortalidade por causas externas de homens de 15 a 24 anos aumentou em 16 das 27 unidades da federação do país, com maiores aumentos nos estados do Norte e Nordeste.

Em 2019, o IBGE adotou uma nova metodologia para o cálculo do sub-registro de nascimentos e óbitos, não comparável com a metodologia anterior. Em 2017, a estimativa de sub-registro de nascimentos foi de 2,6%, enquanto o sub-registro de óbitos ficou em 4,1%.

A pesquisa Estatísticas do Registro Civil investiga registros de nascimentos, casamentos, óbitos e óbitos fetais informados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como os divórcios declarados pelas Varas de Família, Foros, Varas Cíveis e Tabelionatos de Notas do país. Acesse a publicação completa e o material de apoio para mais informações.

Número de casamentos cai 1,6% entre 2017 e 2018

Os brasileiros estão se casando menos. Em 2018, foram registrados 1.053.467 casamentos civis, contra 1.070.376 de 2017 – uma redução de 1,6%. Houve aumento apenas no Nordeste (0,8%) e no Centro-Oeste (3,3%), todas as demais regiões tiveram queda.

Mas o número de casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo aumentou 61,7%, de 5.887 em 2017 para 9.520 em 2018, sendo que os casamentos entre pessoas do sexo feminino representaram 58,4% dessas uniões. O Centro-Oeste registrou o menor percentual de aumento nos casamentos civis dessa natureza (42,5%) e o Nordeste, o maior (85,2%).

No Brasil, para cada 1.000 habitantes em idade de casar, em média, 6,4 pessoas se uniram por meio do casamento legal em 2018. E a diferença das idades médias ao contrair a união nos casamentos de pessoas solteiras de sexos diferentes era de aproximadamente 2 anos: os homens se uniram, em média, aos 30 anos e as mulheres, aos 28 anos. Já entre os cônjuges solteiros de mesmo sexo, a idade média ao contrair a união foi de aproximadamente 34 anos para os homens e 33 anos para as mulheres.

Número de divórcios aumenta 3,2% entre 2017 e 2018

O número de divórcios concedidos em 1ª instância ou por escrituras judiciais aumentou 3,2% entre 2017 e 2018, passando de 373.216 para 385.246. Assim, a taxa geral de divórcios aumentou de 2,5‰ (2017) para 2,6‰ (2018). Entre as regiões, o Sudeste registrou a maior taxa geral de divórcio (3,1‰), ou seja, em torno de 3 divórcios para cada 1000 habitantes com 20 anos ou mais.

Houve ainda uma diminuição no tempo de duração dos casamentos: em 2008, os casamentos duravam, em média, 17 anos, passando para 14 anos em 2018. Além disso, os homens se divorciam com 43 anos, enquanto as mulheres, com 40 anos, em média.

Por tipo de arranjo familiar, 46,6% das dissoluções se deram entre as famílias constituídas somente com filhos menores de idade; 27,8% foram entre casais sem filhos; 17,3%, entre famílias somente com filhos maiores e 7,8%, entre famílias com filhos menores e maiores de idade.

Aumenta o número de divórcios com guarda compartilhada, mas mãe ainda predomina na responsabilidade pelos filhos

Houve um aumento significativo do percentual de divórcios concedidos em 1ª instância entre casais com filhos menores em cuja sentença consta a guarda compartilhada dos filhos. Dos 166.523 divórcios concedidos para casais com filhos menores, em 2018, 24,4% tiveram guarda compartilhada. Em 2014, essa proporção era de 7,5%.

Ainda assim, mantém-se a predominância das mulheres na responsabilidade da guarda dos filhos, que atingiu a proporção de 65,4%.

Regiões Sul e Sudeste têm queda nos registros de nascimento em 2018

Do total de 2.983.567 registros de nascimento efetuados em cartórios do Brasil em 2018, cerca de 3% (83.716) eram registros relativos a pessoas nascidas em anos anteriores ou com o ano de nascimento ignorado.

Quando se consideram apenas os nascimentos ocorridos e registrados em 2018 e com a Unidade da Federação de residência da mãe conhecida, houve um crescimento de 1,0% em relação a 2017, passando de 2.867.701 para 2.895.062.

Cresceu o número de nascimentos registrados nas regiões Nordeste (2,6%), Norte (2,3%) e Centro-Oeste (2,0%), mas diminuiu no Sudeste (-0,4%) e no Sul (-0,1%). As maiores elevações foram observadas em Roraima (13,4%), Mato Grosso (8,4%), Amapá (5,3%) e Maranhão (5,2%). Porém, o Sudeste ainda concentra mais nascimentos: 39,4% do total do país, seguido pelo Nordeste, com 28,3%; Sul, com 13,7%; Norte, com 10,2%; e Centro-oeste, com 8,4%.

Quanto ao mês de nascimento das crianças registradas, maio foi o campeão de natalidades (264.988) e novembro teve o menor número (222.722). A média mensal ficou em 241.654 registros.

Mulheres estão esperando mais para terem filhos

Houve uma progressiva mudança na estrutura de faixa etária em que as mulheres têm filhos nas últimas duas décadas. De 1998 a 2018, os percentuais de nascimentos cujas mães tinham até 24 anos caíram, enquanto houve elevação nas faixas etárias entre 30 e 44 anos.

Em 1998, os nascimentos registrados eram de crianças cujas mães eram eminentemente jovens, com 51,8% dos nascimentos gerados por mães com idades até 24 anos. Em 2008, houve diminuição relativa dos nascimentos com mães nessa faixa, representando 47,9%, e, em 2018, caiu para 39,4%. Na faixa entre 25 e 29 anos, a oscilação nesse período foi menor, com aumento de 1998 a 2008, de 24,2% para 25,2%, e queda para 23,7% em 2018. A partir dos 30 anos, as proporções de nascimentos se elevaram, saindo de 24,1% em 1998 e chegando a 36,6% em 2018.

As diferentes regiões do Brasil expressam realidades peculiares e desiguais entre si, não só em termos sociais, econômicos, mas também demográficos. Na região Norte, constatou-se o maior índice de registros de nascimentos de crianças cujas mães tinham até 24 anos. Por outro lado, tanto na região Sudeste como na Sul, observaram-se as maiores proporções de nascimentos cujas mães tinham idades entre 30 e 39 anos.

Mortalidade na infância segue em queda e chega a 2,8%

Entre 2008 e 2018, o volume de óbitos ocorridos e registrados no mesmo ano, com informação de sexo e idade, passou de 1.055.672 para 1.279.948, um aumento de cerca de 21%. Ao se analisar a série histórica desde 1978 por idade, observa-se uma queda significativa na proporção de óbitos de crianças menores de um ano e de menores de cinco anos, passando de 26,9% e 32,6% para 2,4% e 2,8%, respectivamente. Por outro lado, com o envelhecimento populacional, os óbitos de pessoas com 65 anos ou mais passaram de 30,1% em 1978 para 59,8% do total de óbitos registrados em 2018.

De 1988 a 2018, sobremortalidade masculina por causas externas dos 20 aos 24 anos cresce 46,6%

A sobremortalidade masculina por causas externas (homicídios, suicídios, acidentes, afogamentos, quedas etc) no grupo de 20 a 24 anos foi de aproximadamente 11,0 vezes em 2018. Ou seja, um indivíduo do sexo masculino de 20 anos tinha 11 vezes mais chance de não completar os 25 anos do que uma pessoa do sexo feminino. Em 1988, este valor era de 7,3 vezes, configurando um acréscimo de 46,6% no período.

Contudo, se forem considerados somente os registros de óbitos por causas naturais no grupo de 20 a 24 anos, um homem de 20 anos teria 2,2 vezes mais chance de não completar os 25 anos do que uma mulher na mesma idade.

Regiões Norte e Nordeste têm aumento nos óbitos por causas externas entre homens de 15 a 24 anos

Entre 2008 e 2018, analisando-se os registros de óbitos por causas externas em homens de 15 a 24 anos, houve aumentos em 16 das 27 Unidades da Federação. Os estados do Norte e Nordeste mostraram os maiores aumentos, com destaque para Sergipe (113,8%), Ceará (113,6%) e Roraima (100,0%). Por outro lado, houve quedas significativas no Paraná (-49,9%), Espírito Santo (-45,4%) e São Paulo (-37,8%).

Nova metodologia aponta queda no sub-registro de nascimentos e óbitos

Em 2019, o IBGE adotou uma nova metodologia para mensurar o sub-registro de nascimentos e óbitos referente aos anos de 2015, 2016, 2017. A nova metodologia não é comparável com a
metodologia anterior, cuja série histórica foi finalizada no ano de 2014.

A estimativa do sub-registro de nascimentos foi de 2,6% em 2017, indicando que 97,4% dos nascimentos ocorridos em 2017 foram registrados no mesmo ano ou até o 1º trimestre de 2018. Em 2016, a estimativa de sub-registro de nascimentos foi de 3,2% e, em 2015, de 4,2%.

Já a estimativa do sub-registro de óbitos foi de 4,1% em 2017, indicando que 95,9% dos óbitos ocorridos em 2017 foram registrados no mesmo ano ou até o 1º trimestre de 2018. Em 2016, a estimativa de sub-registro de óbitos foi de 4,4% e, em 2015, de 4,9%.

Para mais informações, acesse o Sistema de Estatísticas Vitais no portal do IBGE.

Fonte: IBGE

Câmara- Comissão especial pode votar relatório sobre proteção de dados pessoais

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19 reúne-se hoje para discussão e votação do parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

A proposta em análise no colegiado insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988. A PEC determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto. O texto, que já foi aprovado pelo Senado, reitera o compromisso do Brasil com a proteção de dados pessoais.

No ano passado, foi sancionada a Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (Lei 13.709/18), que deve entrar em vigor em agosto de 2020, com sanções para quem compartilhar dados sem autorização. Também foi criada neste ano uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Lei 13.853/19) para cuidar da fiscalização do setor.

A reunião está prevista para as 14h30, no plenário 7.

Fonte: Câmara

Combate à Lavagem de dinheiro e à corrupção em destaque no Congresso da Anoreg/BR em Aracaju

Atuação das serventias extrajudiciais no combate a crimes financeiros foi a abordagem principal do painel

Aracaju (SE) – Durante a tarde desta sexta-feira (29.11), o XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro debateu “A atuação dos cartórios no combate à lavagem de dinheiro”. Promovida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Sergipe (Anoreg/SE), a atividade ocorreu no Sônia Lima Loft, em Aracaju (SE).

Mediado pelo presidente do presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Distrito Federal (CNB/DF), Hercules Alexandre Benício da Costa, o debate contou com a participação do advogado e mestre em Direito Político e Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Bruno Salles, e pelo mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e diretor de supervisão da Unidade de Inteligência Financeira do Brasil – Conselho de Controle de Atividades Financeiras (UIF – COAF), Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos.

Bruno Salles iniciou a discussão, explicando aos presentes o pressuposto básico sobre o que é a lavagem de dinheiro. Segundo o jurista, é um fenômeno simples, que consiste em uma tentativa de dar uma “roupagem” legal a algo adquirido de forma ilícita.

O advogado falou ainda sobre os chamados “beneficiários finais”, nomenclatura que ficou famosa após a Operação Lava Jato. “É preciso identificar quem é realmente o dono, o beneficiário final. Hoje é muito difícil, pois existem diversos artifícios para que se chegue até o verdadeiro dono”, comentou.

Em seguida, Salles falou sobre quais são os indícios gerais de lavagem de dinheiro, elencando alguns itens. O jurista ainda apresentou aos presentes como funciona a comunicação de operações por especificidades, de cada um dos setores extrajudiciais.

“A missão é difícil e é específica para cada setor. Vamos ter que trabalhar em conjunto com as entidades associativas. Se os próprios setores, por exemplo, de Protesto de Títulos, não se unirem e não entenderem quais são as bandeiras possíveis de atender, vai ser muito difícil, pois cada um vai fazer de um jeito […] É preciso ter uma união, ter unicidade, na aplicação disso”, explicou.

Em seguida, Rafael Bezerra falou sobre a importância da aplicação do Provimento nº 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a atuação dos cartórios no cumprimento da normativa. Bezerra alertou sobre a chamada Avaliação Geral de Riscos, que deverá ser implementada em 2020, e que, segundo ele, será uma atividade bastante desafiadora.

“O Provimento nº 88/2019 do CNJ ajuda muito o País por nortear a ação dos cartórios em algo novo […] Devemos justificar a priorização de esforços naquilo que é mais arriscado. A boa notícia é que os serviços extrajudiciais não serão cobrados por designarem tudo; serão avaliados apenas por aquilo que tem risco. Por outro lado, dizer onde os riscos estão presentes é muito sofisticado”, opinou.

O diretor explanou ainda sobre como funciona a UFI, as comunicações, instruções, quem são seus reguladores/supervisores, e a relevância de unir esforços junto aos cartórios para criarem soluções para o tema.

“Os mecanismos de controle de lavagem de dinheiro são as principais defesas da população brasileira”, finalizou.

Fonte: Assessoria de imprensa Anoreg/BR