Clipping – A Crítica – Cartórios debatem emissão de documentos de identificação em Congresso Nacional no Mato Grosso do Sul

Bonito recebe evento que reúne unidades de todo o Brasil para discutir solicitação de serviços de RGs, Passaportes e CNHs com base nos Ofícios da Cidadania

Julgada como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei que cria os Ofícios da Cidadania, que permite aos Cartórios de Registro Civil prestarem serviços por meio de convênios com órgãos públicos, como a emissão de RGs, CNHs, Passaportes e Títulos de Eleitor, será um dos destaques durante o XXV Congresso Nacional do Registro Civil (Conarci), evento que será realizado entre os dias 21 e 22 de novembro, na cidade de Bonito, no Mato Grosso do Sul.

Outro tema que será debatido é a expansão da parceria com a Receita Federal do Brasil que, desde dezembro de 2017, permite a emissão de CPFs de forma gratuita no ato do registro de nascimento, possibilitando que o recém-nascido seja incluído em planos de saúde e em benefícios de seus pais. Desde a autorização, 5.615.783 milhões de CPFs já foram emitidos em todo o Brasil, sendo 91.498 mil só no Estado do Mato Grosso do Sul.

Entre os novos serviços relacionados ao CPF que poderão ser feitos em Cartórios estão a Inscrição, quando a pessoa possui registro de nascimento; Alteração de dados adastrais; Emissão de 2ª via de comprovante de inscrição; Emissão de comprovante de situação cadastral; Recuperação do número de inscrição de pessoa física; e Recepção de solicitação de Procuração da Receita Federal.

Além dos debates, estão confirmadas as presenças de duas importantes autoridades do setor político e Judiciário nacional: o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que fará a palestra magna de abertura do evento, e o diretor do Departamento de Segurança e Justiça do Ministério das Relações Exteriores, ministro André Veras Guimarães, responsável pela palestra final do Congresso.

O maior encontro do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) do Brasil terá ainda uma série de palestras e debates relevantes que vão desde os resultados de decisões do Conselho Nacional de Justiça no âmbito extrajudicial ao fornecimento de dados da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), base que congrega todos os dados dos cartórios, como registros de nascimento, casamento e óbito.

Serviço
Congresso Nacional do Registro Civil – CONARCI 2019
Data: 21 e 22 de novembro de 2019
Horário: Abertura Oficial – 21.11 – 20h
Local: Zagaia Eco Resort – Rodovia Bonito Três Morros, Km 0, Bonito – MS – 79290-000

Fonte: A Crítica

Abertura Oficial do Conarci 2019 destaca o caráter cidadão do Registro Civil

Representantes do Poder Legislativo e do Judiciário destacaram importância da atividade para a cidadania, constituição de direitos e desjudicialização

Bonito (MS) – Registradores civis de todos o Brasil se reuniram na noite desta quinta-feira (22.11), em Bonito, no Mato Grosso do Sul, para a abertura oficial da 25ª edição do Congresso Nacional do Registro Civil (CONARCI), em solenidade que contou com a presença de autoridades dos poderes Legislativo e Judiciário e que focou na importância da atividade para a cidadania, para a constituição de direitos e para a desjudicialização.

Após o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Arion Toledo Cavalheiro Júnior declarar o evento oficialmente aberto, o atual presidente da Arpen do Mato Grosso do Sul, Marcus Vinicius Machado Roza, deu boas vindas aos participantes e destacou que a entidade inicia um novo ciclo estadual pelo fortalecimento do registro civil.

“Acabamos de assumir a gestão da Arpen do Mato Grosso do Sul com foco em trabalhar pela melhoria das condições de trabalho desta atividade, que é tão importante ao cidadão, mas que acaba por se inviabilizar estruturalmente em razão das gratuidades”, disse. “Sou filho e neto de cartorários aqui no Mato Grosso do Sul, estou em uma unidade pequena, mas sou um apaixonado pela atividade”, disse.

Na sequência, os registradores Édson Spíndolda, representando a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), e Ademar Custódio, representando a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), deram boas vindas aos participantes e deixaram recados importantes pela busca do aprimoramento dos serviços.

“Trago um recado do presidente Cláudio Marçal Freire, que esteve em reuniões em Brasília esta semana, e que retornou com o feedback da necessidade de interligação e evolução dos serviços digitais dos cartórios brasileiros”, disse Custódio. “É preciso que tenhamos união e objetivos determinados para buscarmos as soluções que tanto o Governo como a sociedade esperam de nós”, concluiu Spíndola.

Na sequência o deputado estadual no Rio Grande do Sul, Elizando Sabino, falou sobre a criação da Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral no Estado e da necessidade de se trabalhar constantemente os deputados, conscientizando-os sobre a atividade, suas demandas e realidades.

“Vim trazer a vocês esta fala de apoio do Poder Legislativo, da necessidade de ter alguém trabalhando com vocês nas Assembleias, porque o desconhecimento sobre a atividade é total, inclusive com inúmeros pré-conceitos arraigados”, disse. “Acabei de protocolar um novo projeto de lei, que cria o dia do notário e do registrador no Rio Grande do Sul e tenho estado presentes em todos os eventos e reuniões da categoria para trazer este apoio do Poder Legislativo”, disse.

Corregedor-geral da Justiça no Estado do Mato Grosso do Sul, o desembargador Sérgio Fernandes Martins falou na sequencia, enfatizando o trabalho que vem sendo realizado em sua gestão no Estado, destacando especialmente a remodelação da tabela de emolumentos, vigentes desde 2003 “e que agora vai incorporar todas as inovações do segmento extrajudicial dos últimos anos”, e a da renda mínima, que ainda não se encontra efetivada no Estado.

“Vamos cumprir a determinação do Conselho Nacional de Justiça de efetivação da renda mínima para os cartórios deficitários, um atraso que finalmente o Mato Grosso do Sul vai superar”, disse. Outro ponto destacado pelo magistrado foi a premente abertura do concurso público para as delegações extrajudiciais no Estado. “Venham fazer as provas, divulguem em seus Estados, pois o Mato Grosso do Sul estará de braços abertos para receber delegatários de todo o País”, disse.

Presidente eleito do Colégio de Corregedores Gerais da Justiça do Brasil, o desembargador alagoano Fernando Tourinho, atual corregedor-geral no Estado, trouxe em sua fala a necessidade de engajamento institucional da atividade. “Os que estão aqui são muito importantes, mas a categoria é infinitamente maior do que os que estão presentes e é preciso que haja a participação maciça dos registradores, pois só quem está disposto a lutar é digno de merecer a sua atividade”, afirmou.

Já a senadora da República pelo Estado do Mato Grosso do Sul, Soraya Tronicke destacou o papel do registro civil na efetivação da cidadania brasileira e a capilaridade da atividade, agora designada Ofícios da Cidadania, e que pode prestar inúmeros serviços em parceria com o Estado brasileiro. “O próprio legislador reconheceu que não estamos diante de um simples balcão de registros, mas de uma unidade de cidadania do Estado brasileiro”.

Na sequência, a parlamentar falou sobre a nova proposta recém enviada ao Parlamento, que trata da desjudicialização de toda a execução civil por meio dos serviços extrajudiciais. “Este custo hoje supera a casa dos R$ 5 bilhões e sobrecarrega o Poder Judiciário que já não dá conta de tanta demanda, onerando ainda mais os cofres públicos”.

Segundo a senadora, o Parlamento brasileiro sente falta de operadores do Direito – daqueles que exercem a prática dos serviços -, e que conhecem as dificuldades que uma legislação arcaica causa na vida das pessoas. “Os cartórios são a única solução confiável para a desjudicialização. Mas para isso é preciso que avancemos na área da tecnologia. O Brasil ficou muito tempo parado e a tecnologia não vai desacelerar para nos esperar. Para sermos a solução que o Brasil precisa, a tecnologia deve estar em todos os serviços dos senhores”, disse.

Coube ao presidente da Arpen-Brasil, Arion Toledo Cavalheiro Júnior fechar os discursos inaugurais do evento, se referindo à força, capilaridade e importância dos serviços executados pelos Cartórios de Registro Civil. “Estamos em locais onde o Estado não chega, nem o Poder Judiciário, nem o Legislativo, atendendo ao cidadão, prestando orientação e mediando desde já conflitos e soluções nas mais diversas áreas do Direito”, disse.

Arion Toledo falou sobre as atividades realizadas pela Arpen-Brasil ao longo de sua gestão, enfatizando a realização de Seminários e as visitas aos Tribunais e suas corregedorias, com foco em apresentar o registro civil, buscar melhorias para a atividade e aproximar o Poder Judiciário da realidade dos cartórios. “Essas ações já estão rendendo frutos, como os avanços nos convênios dos Ofícios da Cidadania, junto ao INSS e aos órgãos de identificação civil de Estados como Maranhão e Paraná”.

Por fim, falou sobre a necessidade de atenção especial à Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional) e sua base de mais de 170 milhões de registros de atos civis da população brasileira. “Somos os responsáveis pela guarda das informações civis do cidadão e não vamos aceitar violações e ingerências de órgãos que queiram adentrar esta garantia civil da população. Estejamos juntos, pois juntos somos forte e unidos somos imbatíveis”.

Agenda 2030 da ONU

A conselheira do CNJ, Maria Tereza Uile Gomes fechou aa apresentações da cerimônia oficial do Conarci 2019 destacando que os registradores “trabalham com os dois sentimentos mais importantes da vida das pessoas”. Em seguida, falou sobre o trabalho que vem desenvolvendo para efetivação da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

Incorporada aos serviços judiciais e extrajudiciais pelo Provimento nº 85/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, a Agenda 2030 é um plano de ação para as pessoas, o planeta e a prosperidade, que busca fortalecer a paz universal. O plano indica 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, os ODS, e 169 metas, para erradicar a pobreza e promover vida digna para todos, dentro dos limites do planeta.

Em sua fala, a conselheira destacou o caráter pioneiro da Agenda 20/30, aprovada por 193 países e que estipula métricas e indicadores mensuráveis para cada um de seus objetivos. “O Poder Executivo já trabalha dentro desta agenda e agora chegou a vez do Judiciário adentrar o sistema”, disse. Para atuar no desenvolvimento de projetos para o Poder Judiciário foram criados os Laboratórios de Inovação e os Centros de Inteligência Judiciários (LIODS).

O Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) é um espaço administrativo e horizontal de diálogo e articulação de políticas públicas entre o Poder Judiciário, os entes federativos e a sociedade civil; é um movimento que une o conhecimento institucional, a inovação e a cooperação com o objetivo de se alcançar a paz, a justiça e a eficiência institucional.

“Os objetivos do LIODS são identificar e publicizar, no Portal de Transparência do CNJ, o resultado das ações produzidas pelo Poder Judiciário em favor da sociedade, dando mais visibilidade à quantidade e às qualidades das decisões proferidas, aos atos normativos e às boas práticas, de forma a facilitar a consulta pública”, explicou Maria Tereza. “Na área judicial, já se trabalha com o Justiça em Números, e vejo que o extrajudicial já iniciou um primeiro movimento com o Cartório em Números, que agora deve ser avançado para uma metodologia ainda mais contínua e completa”, afirmou.

Segundo a conselheira o primeiro passo é tornar interoperáveis as Centrais de dados de cada especialidade, de forma que a que possam atender as demandas dos usuários em um único portal centralizado, ao mesmo tempo em que podem fornecer estatísticas diárias e atualizadas aos poderes públicos para a aplicação imediata nas políticas públicas. “Vamos avançar nesta interface única das centrais para o cidadão e montar um grupo de trabalho para analisar os dados dos Cartórios em Números e identificar quais deles se relacionam com a Agenda 2030 da ONU. Os cartórios devem estar dentro deste processo”, concluiu a conselheira.

Fonte: Assessoria de imprensa

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é debatida no XXV Congresso do Registro Civil

Lei que prevê tratamento diferenciado de informações pessoais entrará em vigor no próximo ano e empresas públicas e privadas deverão adequar suas bases de dados

Bonito (MS) – A partir de agosto de 2020, empresas públicas e privadas deverão se adequar a um novo sistema de proteção de dados pessoais, instituído pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Este foi o foco da última apresentação da tarde desta quinta-feira (22.11) na 25ª edição do Congresso Nacional do Registro Civil (CONARCI), que está sendo realizado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), em Bonito (MS).

A palestra “Lei de Proteção de Dados Pessoais – Análise no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais” foi apresentada pelo professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e pesquisador da Fundação Alexander von Humboldt, Juliano Maranhão.

A Lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi sancionada em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020. O objetivo é regulamentar a coleta, utilização, processamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas e coibir o uso indiscriminado de dados pessoais informados por meio de cadastros.

Juliano Maranhão discursou sobre as questões que surgem na atividade extrajudicial a partir das mudanças trazidas pela nova lei. Dentre elas, citou as certidões de registro civil e imobiliário – enquanto documentos que guardam informações pessoais – e levantou questionamentos a respeito dos significados de publicidade registral e de privacidade para os cartórios.

“Os cartórios tendem a se tornar plataformas digitais que incorporam tecnologias e lidam com a gestão de dados pessoais e existe uma diferença muito grande entre a divulgação indiscriminada de informações e a produção do feito jurídico de fatos institucionais. Os dados e informações que os cartórios possuem são de interesse privado, embora as serventias prestem um serviço público”, pontuou Maranhão.

O palestrante abordou ainda o direito da personalidade no âmbito da proteção de dados, defendendo que as instituições detentoras de dados pessoais precisam ser seguras e que, por sua vez, os indivíduos precisam ter controle sobre a finalidade das informações coletadas.

“Precisamos nos desprender dos conceitos arraigados de quem é dono de quê. A ideia é simplesmente que existe a necessidade de cada indivíduo ter participação e controle das informações que são extraídas dos seus dados pessoais. É importante dar prerrogativas aos indivíduos para que tenham controle sob a finalidade das informações”, ressaltou Maranhão.

O assunto foi debatido pela diretora da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP), Karine Boselli; e pelo vice-presidente da Arpen/SP, Gustavo Fiscarelli.

Karine questionou como os registradores civis se enquadram dentro da Lei Geral de Proteção de Dados e como a Central de Informações do Registro Civil (CRC) deve ser configurada dentro desta mesma Lei. A debatedora também enfatizou a preocupação em garantir a segurança dos dados que circulam no Registro Civil.

“Nós registradores nos tornamos depositários fiéis dos dados dos indivíduos. Os livros e dados não são meus, mas tenho uma preocupação enorme em proteger e assegurar as informações. Os dados são o novo petróleo”, destacou Karine.

Por sua vez, Gustavo Fiscarelli debateu sobre a forma como devem ser feitas as transferências de dados no âmbito do registro civil para que haja controle sobre a real finalidade das informações.

“Os cartórios tratam essencialmente de dados pessoais. No entanto, os dados são necessários para o exercício de função pública, então eles vão circular. Mas precisamos buscar uma forma ideal de realizar essas transferências para que as finalidades sejam asseguradas”, disse Fiscarelli.

O CONARCI é promovido anualmente pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR), com o apoio da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Mato Grosso do Sul (Arpen/MS) e acontece até o dia 22 de novembro, em Bonito (MS).

Fonte: Assessoria de Imprensa Arpen/BR

CRC Nacional e sua vinculação com a Identidade Digital são temas do Conarci 2019

Debate sobre a tecnologia no Registro Civil contou com a presença de especialista em segurança da computação e de conselheiras do CNJ

Bonito (MS) – O Congresso Nacional do Registro Civil – Conarci 2019 teve no período da tarde desta quinta-feira (21.11), um intenso debate sobre a Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional) e a Identidade Digital, em painel que contou com a presença do especialista em ciência da computação, Ricardo Custódio, e da conselheira do Conselho Nacional de Justiça, Maria Tereza Uile Gomes.

Doutor em ciência da computação e professor supervisor do Laboratório de Segurança da Computação da Universidade Federal de Santa Catarina, Ricardo Felipe Custódio iniciou sua fala pontuando os diferentes tipos de documentos de identidade existentes no país, como oficiais, de estudante e de serviços específicos. Falou ainda das modificações e o futuro do documento de identidade brasileiro.

Custódio detalhou também a constante presença da tecnologia no registro civil, bem como sua evolução com a migração da máquina de escrever para o computador e a vinda da internet. Finalizou sua palestra abordando o tema da assinatura e da certificação digital de chave pública, enfatizando a tecnologia blockchain voltada para a atividade extrajudicial.

Segundo o palestrante, o blockchain, também conhecido como “o protocolo da confiança”, “não serve para assinar documentos e sim, para criar um vínculo de informações, de maneira que não possa ser alterado, garantindo a integridade dos dados”, explicou o professor.

Na sequência, o presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) e coordenador da CRC Nacional, Luís Carlos Vendramin Júnior, prosseguiu com o debate ao frisar a importância da plataforma para modernizar a entrega dos serviços oferecidos pelos cartórios. “O grande desafio é digitalizarmos os nossos serviços e também prosseguirmos com o projeto de uma identidade digital para os brasileiros”, salientou.

Vendramin destacou ainda assuntos relacionados ao Ofício da Cidadania, ao Provimento nº 74, bem como a necessidade do registro civil dominar o processo da certificação digital. Fez uma análise sobre o serviço de registro oferecido no Chile e as particularidades do sistema implementado naquele país, fazendo uma comparação com o cenário brasileiro.

Presente no evento, a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria Tereza Uille parabenizou a Arpen/BR pelo evento e indicou que o registro civil tem nas mãos o ato de maior responsabilidade e resultado no que diz respeito aos dados da população. “Acredito muito no trabalho e nos serviços oferecidos pelo registro civil, pois são os responsáveis pelo surgimento e manutenção das informações da sociedade”, salientou.

O painel da tarde contou ainda com a contribuição do presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen/RJ), Alan Do Nascimento Oliveira e do assessor especial da Arpen, Cláudio Machado Muniz Cavalcanti.

O Conarci 2019 é organizado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR), com o apoio da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Mato Grosso do Sul (Arpen/MS) e acontece até o dia 22 de novembro, em Bonito (MS).

Fonte: Assessoria de imprensa Arpen/BR

Conarci 2019 debate ferramenta tecnológica para compilação de jurisprudência do RCPN

Tesauro do Registro Civil das Pessoas Naturais foi o segundo tema debatido no Congresso Nacional do Registro Civil que ocorre em Bonito

Bonito (MS) – O primeiro dia do XXV Congresso Nacional do Registro Civil (CONARCI), evento promovido pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil), contou, em sua segunda apresentação, com a discussão do tema “Tesauro do Registro Civil das Pessoas Naturais: um instrumento para a organização e representação do conhecimento gerado pelo registro civil”.

A palestra foi ministrada pela especialista em Ciência da Informação, Edna Vera Lucia de Sousa, e contou com a participação das debatedoras Liane Alves Rodrigues, presidente Arpen de Santa Catarina, e Daniela Araújo Marcelino, registradora e 1ª vice-presidente da entidade catarinense.

A palestrante partiu do conceito de “tesauro” para introduzir a discussão e definiu o termo como “uma linguagem padronizada, que visa conceituar a atividade do Registro Civil e trazer uma amplitude para os conceitos inerentes a atividade”. 

Na sequência, Edna falou sobre a pesquisa que realiza na área de Ciências da Informação sobre o assunto e explicou como funciona a construção do tesauro, defendendo a necessidade de entende-lo e aplica-lo para que as pesquisas relacionadas ao Registro Civil possam obter melhores resultados.

“Entendo que essa ferramenta tem uma visibilidade do ponto de vista do conhecimento para conseguir organizar os termos e os temas que nós conceituamos no Registro Civil e que utilizamos no nosso dia a dia. Quando se faz uma pesquisa com termos referentes ao Registro Civil é muito difícil encontrar um material adequado porque esses documentos estão espalhados em diversas bases de dados, ou na internet, e não foram indexados ainda com uma ferramenta adequada para sua recuperação”, apontou Edna.

Por sua vez, Liane Alves Rodrigues questionou as vantagens da implantação da ferramenta para os registradores civis e ressaltou a importância de discutir sobre o tema. “Falar sobre o tesauro é importante porque não temos ainda essa ferramenta para buscar todos os termos inerentes à atividade do Registro Civil das Pessoas Naturais. Então o tesauro vem para agrupar esses termos e facilitar a vida dos registradores”, disse Daniela.

Por sua vez, a 1º vice-presidente Arpen de Santa Catarina, Daniela Araújo Marcelino, levantou uma discussão sobre as diferenças entre o tesauro e outros mecanismos de busca, destacando a relevância da aplicação da ferramenta. “O tesauro do registro civil é um assunto novo para mim, mas eu achei muito interessante porque é um apanhado do vocabulário prático utilizado no dia a dia e ele vem auxiliar os registradores e seus colaboradores no dia a dia do trabalho. Então o tema é novo, mas é bastante relevante e interessante”, disse.

O Conarci 2019 é organizado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR), com o apoio da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Mato Grosso do Sul (Arpen/MS) e acontece até o dia 22 de novembro, em Bonito (MS).

Fonte: Assessoria de Imprensa Arpen/BR


Conarci 2019 debate aplicações da tecnologia em seu painel inaugural

Encontro, que acontece em Bonito (MS) e reúne mais de 200 registradores civis de todo o país tratou de modelo de integração entre os registros públicos

Bonito (MS) – A 25º edição do Congresso Nacional do Registro Civil (Conarci 2019) trouxe a tecnologia como pauta principal no seu primeiro painel de debate nesta quinta-feira (21.11). O case apresentado foi o Núcleo de Estudos Avançados do Registro de Imóveis Eletrônico (NEAR Lab), desenvolvido pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e que conta com parceria dos registradores civis.

Antes de iniciar os trabalhos do evento, que conta com a participação de mais de 200 registradores e convidados de todo o País, o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Arion Toledo Cavalheiro Júnior deu as boas-vindas e desejou um grande evento aos presentes. “Que o Conarci 2019 seja maravilhoso para todos nós e que possamos desfrutar ao máximo do encontro realizado em Bonito”, salientou.

Criado em 2017 para pensar e promover debates acerca das novas tecnologias dentro do Registro de Imóveis, o NEAR Lab foi apresentado pela coordenadora do projeto, Adriana Unger. “Durante o Conarci 2019 mostramos o nosso projeto, a história, desde o seu surgimento até as contribuições atuais do mesmo para o Registro de Imóveis. Um dos objetivos principais é justamente esse, aproximar as novas tecnologias dos registros públicos”, revelou a palestrante.

“É preciso repensar a atividade de acordo com a rápida evolução tecnológica e o NEAR Lab atua principalmente com a área de pesquisa e desenvolvimento para fomentar discussões, encontros e workshops entre pesquisadores de múltiplas áreas, contribuindo assim para tratar das questões relacionadas ao registro eletrônico”, explica Adriana.

“Dentro do laboratório também temos uma área dedicada a prototipação de soluções e hoje, no Conarci, apresentamos alguns desses projetos de pesquisa que foram desenvolvidos, sendo a maioria relacionada ao registro eletrônico imobiliário, já que o NEAR Lab nasceu dentro do IRIB”, enfatiza a palestrante.

Durante o painel, Unger pontuou as atividades realizadas pelo laboratório no último ano e os desafios futuros. A palestrante destacou como exemplo, a participação do NEAR Lab dentro do XLV Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, evento realizado no ano passado em Florianópolis. Na ocasião, foram promovidas diversas atividades, entre elas, a interação com jogos de tabuleiro, voltados para o público adulto, estimulando a reflexão das pessoas sobre o registro de imóveis.

A palestrante encerou sua fala considerando que a união de todos faz toda a diferença, principalmente na troca de conhecimentos na área tecnológica. “Vamos pensar o futuro e vamos pensar juntos”, finalizou, apresentando o novo portal jurisprudencial desenvolvido pelo Instituto, o IRIB Academia, lançado na semana passada em São Paulo.

O oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Juquiá/SP, Caleb Miranda, que também é pesquisador de novas tecnologias do IRIB, foi o debatedor convidado para o primeiro painel. Na oportunidade, Miranda instigou sobre como os registros públicos podem se interligar. “Já passou do momento em que os registros atuavam isoladamente e as partes faziam simplesmente essa comunicação entre os registros”, disse.

“Estamos atualmente em uma sociedade que não tolera mais demoras e burocracias que podem ser evitadas. A ideia de interligação dos registros públicos, tanto registro civil como registro de imóveis, tem a intenção dar eficiência para a população. Se o serviço está direcionado ao registro público, e se o registro consegue obter algumas informações, que se obtenha independentemente da anuência do cidadão, fortalecendo assim os serviços e trazendo mais eficiência para todos”, enfatizou o convidado.

A primeira palestra se encerrou com a interação dos debatedores com o público presente ao responder perguntas pertinentes ao tema. O Conarci 2019 é organizado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR), com o apoio da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Mato Grosso do Sul (Arpen/MS) e acontece até o dia 22 de novembro, em Bonito (MS).

Fonte: Assessoria de imprensa Arpen/BR

Arpen-Brasil reúne presidentes estaduais em reunião de Diretoria no MS

Bonito (MS) – Presidentes das Associações de Registradores de Pessoas Naturais de todo o Brasil se reuniram na noite desta quarta-feira (20.11), no hotel Zagaia, em Bonito, Mato Grosso do Sul, para deliberar sobre os temas importantes da atividade que se encontram em discussão juntos aos principais públicos decisores do segmento.

Coordenado pelo presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Arion Toledo Cavalheiro Júnior, o encontro, realizado às vésperas do início do Congresso Nacional do Registro Civil – Conarci 2019, – tratou sobre os convênios que estão em tramitação junto ao Governo Federal, ações estaduais de aproximação com o Governo, iniciativas institucionais da atividade e a definição da sede do próximo encontro, que ocorrerá em setembro de 2020.

“É importante estarmos próximos das Arpens Estaduais, pois sempre é a Arpen-Brasil que nossos colegas recorrerem quando enfrentam problemas estaduais”, disse Arion Toledo Cavalheiro Júnior. “Por isso, a Arpen-Brasil tem ido a vários Estados, não só realizando seminários estaduais, que são importantes para a qualificação dos registradores, mas também visitando e se aproximando da cúpula do Poder Judiciário desses Estados, de forma a que se crie uma sintonia e um acesso facilitado em momentos de dificuldade nos Estados”, frisou o presidente.

Em seguida, foram abordadas as reuniões que estão sendo realizadas junto aos órgãos do Poder Público para que se efetivem as parcerias relacionadas aos Ofícios da Cidadania. Arion Cavalheiro Júnior destacou que a principal delas envolve o convênio com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que servirá de modelos para outras ações semelhantes à nível federal.

“Trata-se de um convênio para atender a toda a gama da população, muitas delas pessoas carentes e com dificuldade de acesso a serviços públicos. Precisamos nos dedicar e fazer acontecer neste primeiro convênio, pois o resultado dele impactará todos os demais que estão por vir e que certamente tornarão os Cartórios de Registro Civil os verdadeiros Ofícios da Cidadania da população brasileira”, disse, ressaltando ainda ações pontuais que estão acontecendo em Estados como Maranhão, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Fonte: Assessoria de imprensa

ITI: Encontre a AR mais próxima para a emissão do seu certificado digital ICP-Brasil

Para a emissão do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a pessoa física ou jurídica deve procurar uma Autoridade de Registro – AR e agendar o seu atendimento. Aqui o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação disponibiliza o endereço e contato das mais de 1,4 mil ARs credenciadas em todo o Brasil.

A Autoridade de Registro é responsável pela comercialização dos certificados ICP-Brasil e pela interface entre o usuário e a Autoridade Certificadora – AC. É a AR que realiza a identificação presencial do solicitante do certificado digital, conferindo os documentos do usuário e coletando a biometria em um processo seguro de identificação.

A AR pode estar fisicamente localizada em uma AC ou ser uma entidade de registro remota. Confira a lista e encontre a AR mais próxima.

Fonte: ITI

Clipping – Agência Brasil – Indígenas do Mercosul assinam documento para garantir registro civil

Na 10ª Reunião de Autoridades sobre Povos Indígenas do Mercosul (RAPIM), com representantes de órgãos indígenas do Paraguai, da Argentina, do Uruguai, Brasil e Chile, da Guiana e do Suriname, foi assinado um documento para garantir o acesso ao Registro Civil de Nascimento de Indígenas em todos os países do bloco. A reunião ocorreu no último dia 14, em Brasília.

De acordo com informações da Fundação Nacional do Índio (Funai), o documento prevê a união de esforços para facilitar o acesso dos indígenas à documentação básica, “promovendo a garantia de direitos e diminuindo os índices de sub-registro civil de nascimento”.

A Declaração sobre Registro Civil de Nascimento para Indígenas no Mercosul mostra a  intenção dos países de colaborar “para o desenvolvimento de políticas públicas e ações nacionais para o acesso universal à documentação por meio da implementação de sistemas seguros e integrados de registro civil”, diz a fundação.

O presidente substituto da Funai, Alcir Amaral Teixeira, considerou a reunião muito importante por impulsionar os países que têm como interesse comum as comunidades indígenas.

Para o presidente do Instituto Paraguaio do Indígena, Edgar Olmedo, a reunião ajuda a avançar em tudo que se relaciona aos direitos dos povos indígenas da região. “Falamos um só idioma, que é a reivindicação desses povos, muitos deles vulneráveis e com seus direitos adiados. Estamos reunidos para que estes povos possam ascender a questões de igualdade.”

O encontro contou também com participação de representantes das embaixadas da Argentina, do Uruguai, do Chile, do Suriname e da Guiana, do Ministério do Interior do Paraguai, do Instituto Paraguaio do Indígena, doGabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Procuradoria Especializada da Funai.

*Com informações da Funai

Fonte: Agência Brasil

GOV/FED – Resultados da ENCCLA 2019 priorizam inteligência digital na análise de dados e projetos de lei contra lavagem

Na quinta-feira, rede de combate à corrupção e lavagem de dinheiro define metas para próximo ano     

Belo Horizonte, 19/11/2019- Reunida em Belo Horizonte (MG) esta semana, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) apresentou, nesta segunda-feira (18), os resultados e produtos construídos e implementados ao longo de 2019 pelas diversas instituições brasileiras que integram essa coalização contra o crime. As ações desenvolvidas ao longo do ano priorizam inteligência digital na análise de dados e projetos de lei contra a lavagem e o desvio de recursos públicos. Os participantes também definirão, ao longo da semana, a partir das plenárias e da interlocução nos grupos de trabalho, as metas para 2020.

Durante a abertura do encontro, a secretária Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Púbica, Maria Hilda Marsiaj Pinto, afirmou que a ENCCLA representa a principal rede a reunir uma diversidade de órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,  Ministério Público, alem de representantes das esferas estadual, federal e municipal para formulação de políticas públicas e articuladas voltadas ao combate à corrupção e lavagem de ativos .

“O Brasil tem envidado esforços notáveis no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, dando voz, corpo e respostas efetivas aos mandamentos constitucionais e aos compromissos assumidos internacionalmente”, afirmou Maria Hilda Marsiaj Pinto.

A diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do MJSP, Erika Marena, destacou a projeção internacional da rede. “A ENCCLA hoje ultrapassou fronteiras em termos de força enquanto plano de ação para combate à corrupção e lavagem de dinheiro. Nós estamos sendo procurados por outros países, da África e da Ásia que vem nos pedir informações e propor parcerias para que implementem em seus países grupos de trabalhos semelhantes”, afirmou. 

Um dos avanços conquistados este ano foi criar um fluxo de comunicações de casos de suborno transnacional. Não havia no país um canal disponível no exterior (plataforma FalaBR) para que empresas e indivíduos possam fazer denúncias ao Brasil de empresas brasileiras que atuam no exterior e que tenham realizado atos de corrupção e de suborno transnacional.

Além disso, a ação estabeleceu modelo de regulamentação e definiu o rol de instituições públicas e privadas que deverão, também, fazer comunicações à Controladoria Geral da União (CGU), caso identifiquem indícios de corrupção por parte de empresas brasileiras que atuam no exterior.

Êxito de repercussão nacional, a ENCCLA trabalhou para integrar notários e registradores no combate e prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção. Cartórios brasileiros foram incluídos na rede de instituições que combatem esses crimes, com a edição de um conjunto de normas da Corregedoria Nacional de Justiça. Assim, operações registradas em cartório e que levantarem suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo serão comunicadas à Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

A ENCCLA também se articula por meio de propostas legislativas. Foi preocupação da Estratégia propor medidas para aprimorar controles ou restrições ao uso, no mercado interno, de dinheiro em espécie, nacional ou estrangeiro, para efeito de prevenção a práticas ilícitas. Um anteprojeto de lei limita a R$ 30 mil o valor máximo que pode ser utilizado em espécie, a cada 30 dias, para a realização de quaisquer atos jurídicos entre os mesmos sujeitos (pessoas físicas ou jurídicas), estabelecendo multa ao estabelecimento que infringir a norma.

Para prevenir e combater a corrupção e a lavagem de dinheiro por parte de agentes públicos mediante acompanhamento da evolução patrimonial e dos bens em uso, a ENCCLA defende a troca de bases de dados abertos sobre servidores públicos. Nesse sentido, foram elaborados uma minuta de decreto, que possibilita a utilização de sistema informatizado para a análise patrimonial de servidores públicos, e um termo de cooperação entre a CGU e a Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON).

Em 2019, a ENCCLA ainda elaborou um roteiro de boas práticas de investigação que envolvam criptoativos (produto restrito a órgãos de fiscalização e persecução criminal). O roteiro elabora um passo a passo para facilitar o trabalho policial, da promotoria ou dos magistrados em investigações ou processos que envolvam criptoativos. Exemplo: como bloquear e recuperar ativos ilícitos e que foram convertidos em criptoativos.

Numa frente ligada a inteligência digital, deve sair do papel o projeto de plataforma digital e outras medidas voltadas à transparência pública, aos dados abertos e à participação social, visando ao aperfeiçoamento de ferramentas de análise de dados. O objetivo é o incremento da transparência e do controle social dos recursos públicos. O órgão responsável pela implementação será a CGU.

Foi apresentado um projeto de lei para restringir saques em espécie, pagamentos em cheque e transferências a partir de contas destinatárias de recursos públicos. Apesar de vedado, até hoje há entes públicos que sacam recursos em espécie ou fazem transferências de contas públicas para privadas (onde os valores são sacados). Na prática, isso facilita a perda da rastreabilidade dos recursos e torna incerto o destino dos mesmos.

Outra ação de 2019 da ENCCLA foi padronizar procedimentos para acesso das instituições de controle, fiscalização e persecução aos bancos de dados e aos extratos bancários que envolvam recursos públicos. Há o entendimento consolidado de que sobre tais contas não incide o sigilo bancário, não sendo necessária uma ordem judicial para se ter acesso aos extratos. A ação tratou de definir critérios práticos para que esse acesso ocorra.

Em linha que envolve as polícias estaduais no combate ao crime, outra ação, iniciada em 2018, propõe incentivos a fim de que o crime de lavagem de dinheiro possa ser melhor investigado pelas polícias civis de todo o país. As investigações de crimes financeiros demandam maior especialidade dos investigadores, pois sempre tentam dar aparência lícita para ocultar a verdadeira origem dos recursos. Portanto, demandam mais capacitação, mais tempo e mais investimentos.

Outra medida importante é a cartilha de integridade nas compras públicas dirigida a gestores públicos. Com utilidade imediata, o material é fruto do trabalho coletivo de várias instituições de fiscalização e controle, e aborda os principais pontos que levam os gestores públicos da área de compras a cometerem atos de improbidade.

Além disso, a Estratégia aplicou questionários aos órgãos de fiscalização, controle e persecução criminal que detêm procedimentos administrativos cuja função seja identificar casos de corrupção. A ação elaborou produtos, a partir das respostas recebidas, que possibilitaram traçar fluxo ideal de tramitação para evitar a prescrição temporal de tais procedimentos, além de identificar as conexões do mesmo procedimento em diferentes instituições.

Por fim, as autoridades do Estado brasileiro que integram a ENCCLA também discutiram alterações normativas e melhoria de controles para evitar a utilização de empresas de fachada para a lavagem de dinheiro e outros ilícitos. Outra frente de trabalho buscou abordar a efetividade de se ter o crime tributário como antecedente à lavagem de dinheiro. Dentro desta meta, foram realizados estudos comparativos de legislações de outros países, além de apresentações para chamar atenção da comunidade jurídica ao tema.

Fonte: GOV/FED