ITI – ITI: Plugin para assinar e verificar as assinaturas digitais ICP-Brasil em PDF está disponível

A partir desta terça-feira, 18 de fevereiro, os usuários poderão verificar e gerar assinaturas digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil em documentos em formato PDF – mais utilizada ferramenta de visualização e criação de documentos digitais. Basta instalar o plugin PAdES (módulo de extensão), solução gratuita desenvolvida em parceria entre o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI e a Universidade de Brasília – UnB.

O principal objetivo do plugin é proporcionar o intercâmbio de documentos eletrônicos a partir de um padrão aberto para verificação e assinatura digital com foco no usuário comum. A solução viabiliza a digitalização de informações com confiança no mundo digital e reduz o uso de papel e os gastos com impressões.

O coordenador-geral de Normalização e Pesquisa ITI, Wilson Hirata, explica que com o novo aplicativo será fácil e rápido validar uma assinatura no padrão ICP-Brasil em documentos digitais, entre os quais, contratos, receitas médicas entre outros documentos já produzidos com o uso do certificado digital ICP-Brasil. O plugin foi desenvolvido pensando no usuário comum, de forma a unificar as ações de verificação e assinatura digital sem que haja a necessidade de se fazer o download de diferentes programas.

Além de assinar um documento com todas as garantias de segurança da ICP-Brasil – autenticidade, integridade, confidencialidade e não-repúdio -, a solução ainda permite verificar as assinaturas digitais atreladas a um documento PDF. Caso o documento não esteja em PDF, a assinatura pode ser conferida no verificador disponibilizado gratuitamente pelo ITI site.

“Essa ferramenta provida pelo ITI vai democratizar o acesso aos documentos digitais seguros. Agora, o profissional autônomo, a imobiliária e tantos outros pequenos negócios – MEI podem usufruir de um importante instrumento de cidadania digital. A própria Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19) prevê que documentos digitalizados e assinados com certificado digital têm a presunção de validade garantida”, declarou o diretor-presidente do ITI, Marcelo Buz.

O assessor especial do Instituto Ruy Ramos exemplificou que, a partir de agora, um médico poderá assinar receituários e atestados digitalmente, e pacientes, farmacêuticos terão como verificar esses documentos facilmente, garantida a devida presunção de veracidade.

Assinar um documento digitalmente com presunção legal de veracidade somente é possível a partir do certificado digital ICP-Brasil, pois esta é a única tecnologia com valor jurídico assegurado pela legislação, no caso, pela MP 2.200-2/01. O reconhecimento da assinatura digital, então, é o mesmo que a assinatura manuscrita registrada em cartório.

As raízes das assinaturas digitais no padrão da ICP-Brasil também foram atualizadas nos repositórios da Adobe no programa AATL e já estão disponíveis para reconhecer assinaturas providas por certificado ICP-Brasil de forma automática. É uma parceria que garante agilidade e confiança no processo digital. O acordo foi assinado entre ITI e a empresa no final de 2019.

Confira aqui guia com o passo a passo para a instalação do plugin.

Fonte: ITI

CNJ – CNJ: Novas conselheiras tomam posse no CNJ

As novas integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tânia Regina Silva Reckziegel e Flávia Moreira Guimarães Pessoa, tomaram posse nessa segunda-feira (17/2). As duas foram indicadas pelo Tribunal Superior do Trabalho para o biênio 2020/2022.

Atuante no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), a desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel foi presidente da Associação Gaúcha de Advogados Trabalhistas (AGETRA), diretora do Departamento de Direito do Trabalho do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS) e diretora da Federação das Mulheres Gaúchas. Também foi conselheira da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção Rio Grande do Sul (OAB/RS), entidade na qual exerceu diversos cargos, com destaque para o de diretora da Escola Nacional da OAB.

Mestre em direitos sociais e políticas públicas pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), com especialização em gestão pública pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), a magistrada também é doutoranda em ciências jurídicas pela Universidad del Museo Social Argentino. Tânia entra no CNJ em substituição ao conselheiro Valtércio de Oliveira.

Durante a cerimônia de posse, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, frisou que a desembargadora tem se destacado na defesa dos métodos de solução de conflitos voltados à pacificação social, bem como na promoção de uma maior participação das mulheres em todas as esferas civilizatórias. “Estamos certos de que a plural experiência de Vossa Excelência trará inestimável contribuição às ações, projetos e políticas públicas gestadas pelo Conselho Nacional de Justiça.”

A magistrada Flávia Moreira Guimarães Pessoa, por sua vez, é juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT20) desde 1998, sendo atualmente titular da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju. Foi presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 20ª Região (AMATRA 20) e membro do Conselho Fiscal da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA). Ela atuava como juíza auxiliar da Presidência do CNJ desde 2018.

Flávia é graduada em direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS), especialista em direito processual pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), mestre em direito, estado e cidadania pela Universidade Gama Filho, doutora em direito público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e pós-doutora em direito do trabalho pela mesma instituição. É professora do curso de mestrado em direito da Universidade Tiradentes e da Universidade Federal de Sergipe. A magistrada ocupa a vaga deixada pelo conselheiro e juiz Luciano Frota. “Sua larga experiência acadêmica, aliada às duas décadas de magistratura muito agregarão ao CNJ, órgão concebido para aumentar a eficiência e a operacionalidade do Sistema de Justiça com vistas à garantia de direitos fundamentais”, disse Toffoli.

Com a posse das duas conselheiras, o CNJ passa a ter seis mulheres em sua composição. “Ainda não está igual”, ressaltou o ministro Toffoli, citando a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Rosa Weber, presente à cerimônia. Segundo o artigo 103-B da Constituição, o CNJ é composto de 15 membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução – entre eles um ministro do TST, um juiz de Tribunal Regional do Trabalho (inciso VIII) e um juiz do trabalho (inciso IX), indicados pelo TST.

Fonte: CNJ

STJ – Quarta Turma admite flexibilizar diferença mínima de idade na adoção

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é possível, dependendo das circunstâncias de cada caso, flexibilizar a exigência de diferença mínima de 16 anos entre adotando e adotante, prevista no parágrafo 3º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O entendimento está afinado com precedente no qual a Terceira Turma, acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, concluiu que o limite mínimo de idade entre as partes envolvidas no processo de adoção é uma referência a ser observada, mas não impede interpretações à luz do princípio da socioafetividade, cabendo ao juiz analisar as particularidades de cada processo.

Como se fosse fi​​lha

O caso analisado teve origem em ação ajuizada por um padrasto em 2017, com a finalidade de obter adoção unilateral de sua enteada. O autor alegou que, apesar de não cumprir o requisito da diferença mínima de idade prevista no ECA – ele nasceu em 1980 e a enteada, em 1992 –, todas as outras exigências legais estão plenamente satisfeitas.

O padrasto informou que convivia em união estável com a mãe da enteada desde 2006 e que se casaram em 2015. Relatou que, desde o início da convivência familiar – época em que a menina tinha 13 anos –, assumiu a responsabilidade e os cuidados com ela, como se fosse sua filha. Por último, sustentou que a adotanda não tem vínculo afetivo com o pai biológico e que a adoção lhe traria vantagens.

O pedido de adoção foi julgado improcedente pelo juiz de primeiro grau, por considerar que o requisito de diferença mínima de idade não pode ser mitigado. A decisão foi mantida na segunda instância.

Cunho biol​​ógico

Em seu voto, o relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, lembrou inicialmente que se trata de um caso de adoção unilateral, em que o padrasto ou a madrasta pode adotar o enteado se for demonstrada a existência de vínculo socioafetivo revelador de relação parental estável, pública, contínua e duradoura.

Salomão destacou que a exigência de diferença mínima de idade existe para que a adoção confira cunho biológico à família que está sendo constituída.

“A diferença de idade na adoção tem por escopo, principalmente, assegurar a semelhança com a filiação biológica, viabilizando o pleno desenvolvimento do afeto estritamente maternal ou paternal e, de outro lado, dificultando a utilização do instituto para motivos escusos, a exemplo da dissimulação de interesse sexual por menor de idade”, declarou.

 Sem p​​​rejuízo

O relator ressaltou que o conteúdo dos autos não indica o objetivo de formação de uma “família artificial”, com desvirtuamento da ordem natural das coisas.

“Apesar de o adotante ser apenas 12 anos mais velho que a adotanda, verifica-se que a hipótese não corresponde a pedido de adoção anterior à consolidação de uma relação paterno-filial – o que, em linha de princípio, justificaria a observância rigorosa do requisito legal”, disse o ministro.

Para Salomão, não se percebe no caso situação jurídica capaz de causar prejuízo à adotanda, que, assim como sua mãe biológica, está de acordo com a adoção, no “intuito de tornar oficial a filiação baseada no afeto emanado da convivência familiar estável e qualificada”.

“Uma vez concebido o afeto como elemento relevante para o estabelecimento da parentalidade, e dadas as peculiaridades do caso concreto, creio que o pedido de adoção deduzido pelo padrasto – com o consentimento da adotanda e de sua mãe biológica (atualmente, esposa do autor) – não poderia ter sido indeferido sem a devida instrução probatória (voltada para a demonstração da existência ou não de relação paterno-filial socioafetiva no caso) “, concluiu.

Acompanhando o voto do relator, a Quarta Turma determinou que o processo volte à primeira instância para que o juiz prossiga com a instrução do caso, ouvido o pai biológico.

Fonte: Supremo Tribunal de Justiça

NOTA OFICIAL

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Maranhão (Anoreg/BR) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão (Arpen/MA), em razão das notícias veiculadas sobre crimes de fraudes no saque de precatórios praticados por estelionatários, esclarece que os cartórios dos municípios de Nova Olinda do Maranhão e Zé Doca atenderam na manhã desta quarta-feira (13.02) agentes da Polícia Federal, tendo sido apresentados todos os documentos solicitados sobre os atos praticados por estas unidades.

Os Cartórios Extrajudiciais são administrados por profissionais do Direito, aprovados em concurso público e fiscalizados pelo Poder Judiciário, e seus titulares atuam de acordo com a Constituição Federal e as Leis que regem a atividade, não podendo responder por eventuais alterações (falsificações) que venham a ser cometidas nos documentos após sua regular emissão na prática de atos de procuração.

A Arpen/MA se coloca à disposição das autoridades para colaborar com as investigações e dos meios de comunicação para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

Parceria entre Arpen-MA e Indústria Gráfica Brasileira dá desconto na compra de papeis de segurança

A Arpen-MA e a Indústria Gráfica Brasileira – IGB, estão trabalhando juntas com o intuito de agilizar e economizar o fornecimentos de papéis de segurança aos cartórios associados. Por meio do site http://www.cartoriosigb.com.br/, é possível realizar a compra de papéis de segurança para os seguintes documentos:  Certidões de Nascimento, Casamento e Óbito, Mini Certidões, etiquetas de segurança e Traslados Personalizados. 

Basta criar uma conta no site, utilizar nome de usuário e senha e escolher o serviço desejado. Ao finalizar a compra, antes de selecionar a forma de pagamento, é possível utilizar cupom de desconto da Arpen-MA, inserindo o código ARPEN-MA ou arpen-ma.

Solicitamos também que os pedidos sejam feitos individualmente para cada Cartório, pois as entregas serão feitas somente nos endereços cadastrados no CNJ.

Clipping – CNJ – Parceria entre CNJ e STF disponibiliza cursos à sociedade

Para apoiar a qualificação da sociedade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) lançaram, na segunda-feira (3), o STF Educa. O programa tem por objetivo oferecer cursos online gratuitos e de qualidade, que serão atualizados a cada dois meses.

Neste ciclo, foram disponibilizados três cursos: “Atualização Gramatical”, com carga horária de 27 horas; “Introdução ao Direito Constitucional e ao Controle de Constitucionalidade”, com carga horária de 19 horas; e “Quando nasce um pai: orientações básicas sobre paternidade responsável”, com 8 horas de duração.

Para participar, a pessoa precisa informar seus dados na plataforma de educação à distância do CNJ, mantida pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud/CNJ). Após isso, ela recebe um e-mail de confirmação e já tem acesso às aulas.

Os conteúdos foram adaptados para permitir o aprendizado sem tutoria. Para receber o certificado de conclusão, as pessoas precisam obter aproveitamento mínimo de 70% nas atividades e preenchimento do questionário de avaliação. O prazo final para conclusão é dia 31 de março.

A partir de abril, serão abertas novas turmas. No total, serão cinco ciclos disponibilizados para o público, com inscrições a partir de 3 de fevereiro, 1º de abril, 1º de junho, 3 de agosto e 1º de outubro.

Cursos abertos

O CEAJud/CNJ desenvolve ainda diversos outros cursos, todos na modalidade à distância, que são abertos a toda a sociedade. Atualmente, sete treinamentos estão disponíveis: Gestão da Qualidade (10h); Metodologia de Análise e Solução de Problemas (10h); Saúde Mental e Trabalho no Poder Judiciário (35h); Conhecendo o Poder Judiciário e o Papel do CNJ (5h); Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (24h); Comunicação Social, Judiciário, Gênero e Diversidade (15h); e Oficina de Pais e Mães Online (20h).

Para participar desses cursos gratuitos, acesse o Portal CNJ. O processo de inscrição é semelhante ao do STF Educa.

Clipping – Jornal do Comércio – Inflação oficial desacelera e fecha janeiro em 0,21%

Após o pico de dezembro, o preço da carne recuou em janeiro e reduziu a pressão sobre a inflação do país. O IPCA (a medida oficial de inflação do país) teve alta de 0,21% em janeiro, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a menor variação para janeiro desde o início do Plano Real, em julho de 1994.

O preço das carnes teve redução de 4,03% em janeiro, após alta de 18,06% em dezembro. Havia a expectativa entre produtores e o varejo de que os preços continuassem a subir, porém com menor intensidade.

“Tivemos uma alta muito grande no preço das carnes, nos últimos meses do ano passado, devido às exportações para a China e alta do dólar que restringiram a oferta no mercado interno. Agora, percebemos um recuo natural dos preços, na medida em que a produção vai se restabelecendo para atender ao mercado interno”, disse o gerente da pesquisa, Pedro Kislanov.

Com a variação no preço das carnes, o grupo alimentação e bebidas desacelerou de 3,38% em dezembro para 0,39% em janeiro.

Já o maior impacto no mês ficou com o grupo habitação, que apresentou a maior variação, de 0,55%, ou 0,08 ponto percentual no IPCA do mês.

A divulgação é a primeira calculada pelos novos hábitos de consumo. Em outubro do ano passado, o IBGE divulgou que a partir de janeiro de 2020 o IPCA ia atualizar os produtos e serviços para medir a inflação oficial do país, pesquisando a variação nos preços de 56 novos elementos.

Em dezembro, a inflação marcou 1,15%, no que havia sido o maior resultado para o mês desde 2002, quando ficou em 2,10%.

Já em janeiro de 2019, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) marcou 0,32%, pressionado por alimentos e bebidas.

MJSP – MJSP apresenta ao G-20 estratégia nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro

Resultados do Brasil impressionaram países que compõem o grupo das 20 maiores economias do mundo

O Ministério da Justiça e Segurança Pública foi ao G-20 apresentar, ao Grupo de Trabalho Anticorrupção do bloco das 20 maiores economias do mundo, os resultados da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Com metas anuais e trabalho integrado entre governos, sociedade civil e órgãos de investigação, a ENCCLA reúne cerca de 90 agências e instituições brasileiras na definição e cumprimento de metas anuais, trocando informações e experiências de forma permanente para enfrentar esses crimes.

O coordenador-geral de Articulação Institucional do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do MJSP, Edson Fábio Garutti Moreira detalhou a estrutura e a metodologia de trabalho da estratégia nacional brasileira. Segundo o coordenador, impressionou aos representantes de outros países, que o procuraram no encontro realizado na Arábia Saudita, país que hoje está na presidência do G-20, o fato de a ENCCLA já ter 17 anos de atuação, a quantidade de instituições que dela participam e a metodologia de consenso para tomada de decisões.

A Itália, inclusive, pediu autorização para participar da plenária anual da ENCCLA de 2019, interessada em se inspirar no modelo de combate à corrupção e à lavagem adotado pelo Brasil. “De fato, a forma de atuação da ENCCLA tem despertado a atenção de países e organismos internacionais. Em dezembro, a COSP (Conferência dos Estados Parte signatários da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, a UNCAC) pediu informações. O Timor Leste também solicitou, este ano, dados sobre como é o funcionamento da estratégia brasileira”, frisa Garutti Moreira.

A delegação brasileira contou com representantes do DRCI/MJSP, Polícia Federal, Controladoria Geral da União, Advocacia Geral da União e Ministério das Relações Exteriores. O Brasil foi convidado para participar do evento, que também teve debates sobre promoção da integridade no uso de tecnologias de informação e comunicação, além de privatização e parcerias público privadas.

ITI – 18 anos após, em um ano ITI encaminha solução dos navegadores com selo Webtrust SSL

“Será um grande marco para o Brasil e para o ITI. Resolveremos, de uma vez por todas, esse grande problema que tanto atrapalha o acesso dos cidadãos às aplicações online”, declarou o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Marcelo Buz, ao anunciar os avanços para a obtenção do selo Webtrust pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Nesta terça-feira, 4 de fevereiro, o Governo Norte-Americano aprovou os equipamentos que o ITI utiliza na Autoridade Certificadora Raiz – AC-Raiz. Assim, os navegadores mais utilizados no mundo poderão reconhecer automaticamente as raízes brasileiras da ICP-Brasil, resolvendo o problema de mensagens de erro como “esta conexão não é confiável” ou “o certificado de segurança do site não é confiável”.

O diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas do ITI, Eduardo Lacerda explica que com a aprovação dos equipamentos, é concedido o selo FIPS à infraestrutura: “Esse selo FIPS é fundamental para a consecução das auditorias que iniciam o caminho para que o ITI, enquanto AC-Raiz, obtenha o selo Webtrust SSL”.

Na próxima semana serão iniciadas as auditorias junto aos entes da ICP-Brasil com o objetivo adequar tecnicamente as emissões das cadeias ICP-Brasil V10 (para certificados SSL) e V11 (para certificados de assinatura de código) para que os certificados sejam reconhecidos automaticamente pelos principais navegadores.

Segundo Marcelo Buz, duas Autoridades Certificadoras da Infraestrutura já emitiram suas cadeias SSL conforme os padrões internacionais. “Estamos em contato com as grandes empresas e organizações desses sistemas operacionais para que, assim que obtivermos o selo Webtrust SSL, possamos dar prosseguimento à instalação automática do certificado da AC-Raiz nesses repositórios”.

Há outro aspecto importante, destacado pelo diretor-presidente. “O ITI entrega ao Brasil uma infraestrutura nacional para a certificação de sites seguros. É um grande reconhecimento da soberania digital nacional como integrante das políticas de cibersecurity”.

Os certificados digitais SSL – Secure Socket Layer e certificados de assinatura de código emitidos pela hierarquia da ICP-Brasil atuam para garantir a identidade de servidores web e a segurança dos acessos pelos navegadores. Como não há o reconhecimento automático dos certificados pelos browsers, os sites protegidos com a criptografia brasileira são sinalizados para seus visitantes como inseguros.

Clipping – Conjur – Proibir investigado de participar de concurso viola presunção de inocência

O princípio da presunção de inocência impede a proibição de investigados que ainda não foram condenados de participar de concursos públicos. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento nesta quarta-feira (5/2). 

Oito ministros acompanharam o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, no sentido que o mero fato de responder a processo criminal não pode restringir o candidato a participar do certame. O ministro Marco Aurélio se declarou impedido. 

Barroso entende que os editais devem proibir apenas os condenados por decisão em 2º grau de participar de concursos. Ele ressalva que uma lei pode definir outras questões e, em casos extremos, adotar outros tipos de restrição. 

“A restrição à participação do candidato se baseou na mera existência de inquérito ou processo penal, sem que o agente sequer tenha sido condenado em 1ª instância, apenas porque, caprichosamente, o processo estava em curso no período da matrícula. Esse tipo de fator arbitrário não pode ser decisivo”, disse Barroso em seu voto.

O único a divergir do tema foi o ministro Alexandre de Moraes, que apresentou o voto-vista nesta quarta. De acordo com o ministro, o ponto central da discussão é que se trata de concurso interno da Polícia Militar, do qual o candidato concorria a uma promoção de cargo.

Moraes buscou o que diz o Estatuto da Polícia Militar e entendeu que há previsão legal de que, “enquanto pender um processo com crime doloso contra o soldado, ele não pode se inscrever para o curso de cabo”. A previsão, segundo o ministro, “é legal e razoável, dentro da hierarquia e disciplina regimental da Polícia Militar”.

A explicação para o tema, segundo o ministro Luiz Fux, é embrionária da ciência do Direito do Processo: “enquanto pende o processo, não se sabe quem tem razão”. “O processo é meio ‘hitchcockiano’, só se sabe ao final quem tem razão.”

De acordo com Fux, seria arbitrário institucionalmente “impedir que uma pessoa, que esteja respondendo um inquérito ou uma ação penal em andamento, seja interditada a uma esperança de concorrer ao cargo público”.

Ao votar, a ministra Cármen Lúcia também concordou com Barroso e afirmou que o tema “está no fluxo de se impedir que haja óbice sem fundamento constitucional posto no edital e que, portanto, permite que alguém possa ter acesso ao concurso público”.

Tese
O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, sugeriu fixar tese em outro momento. Houve divergência entre os ministros sobre a extensão do tema, se abarcaria lei ou apenas edital. Diante disso, Barroso se propôs a formular um texto e trazer ao Plenário nesta quinta (6/2). 

Caso concreto
A decisão questionada no Supremo tratava da exclusão de um candidato de um curso de formação da Polícia Militar do Distrito Federal. Conforme a decisão, a exclusão só seria possível depois do trânsito em julgado. 

No recurso, o governo do Distrito Federal sustentou que os policiais investigados por cometer crimes não podem ser promovidos, e que a esfera penal não se confunde com a administrativa.