IBDFAM – TJPE determina retificação de registro de natimorto em cartório

O Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE reconheceu o direito de uma mãe a registrar o nome escolhido para seu filho, morto no parto, em 2010. A decisão proferida pela juíza Andréa Epaminodas, da 12ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em ação de retificação de registro civil, proposta pela mãe, é inovadora ao garantir registro do nome de natimorto em cartório, segundo informação do Tribunal.

A magistrada se baseou no artigo 634 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado de Pernambuco, publicado em 2014. Ela explicou que a certidão do natimorto fora lavrada quatro anos antes da vigência do artigo. Por essa razão, o direito não foi atendido à época.

O dispositivo em questão prevê a consignação no assento de óbito do natimorto do prenome e sobrenome para ele escolhidos, sempre que solicitado pelo declarante. O regramento encontra respaldo no artigo 2º do Código Civil, que coloca a salvo os direitos do nascituro desde a concepção.

Após o trânsito em julgado, a sentença servirá de mandado de averbação a ser apresentado ao cartório competente para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da decisão.

Luto social

No acórdão, a juíza Andréa Epaminodas citou o artigo “O nome ao natimorto é um direito humanitário”, de Jones Figueirêdo Alves, desembargador decano do TJPE e presidente da Comissão de Magistrados de Família do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Publicado pelo site Consultor Jurídico – Conjur, o texto destaca o contexto psicológico vivenciado pelos envolvidos na situação, abordando o chamado “luto social”.

O autor defende que “mães de mãos vazias e parturientes de parto inútil” não podem ficar despercebidas pelo Direito. “Esse luto tem, por certo, relevância jurídica, não resumida ao fato registral ou estatístico. Segue-se, então, reconhecer que o direito de os pais atribuírem nome ao natimorto responde à sua fragilidade emocional, vulneráveis pela perda do filho, merecendo, em prol da dignidade pessoal, o direito de nominá-los”, defende Jones.

Ele ressalta que o Provimento 12/2014 da Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco – CGJ-PE dá embasamento à decisão do Tribunal ao reconhecer que a Lei de Registros Públicos não veda, no registro de óbito fetal a ser assentado no Livro C Auxiliar, a menção ao nome escolhido pelos pais para a criança.

“Ganha relevo o atendimento humanístico ao interesse parental de sepultar o natimorto atribuindo-lhe um nome. Essa, a importância substancial do direito reconhecido no provimento”, classifica Jones, lembrando que o Enunciado nº 1 da I Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal, em 2002, também pontificou que a “proteção que o Código Civil confere ao nascituro alcança o natimorto, no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura”.

Importante decisão

Segundo Jones, o referido artigo 634 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado de Pernambuco é originado do Provimento nº 12/2014, da CGJ-PE, um dos pioneiros no País ao regulamentar o assento do óbito fetal, facultando aos pais o direito de atribuição de nome no registro pelo Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais.

“Tratou-se, a toda evidência, de uma importante decisão judicial para tornar público o que todos os Oficiais de Registro Civil poderão fazer ao tempo da abertura do assento do natimorto: o ato de ensejar, em caso de natimorto, a faculdade do declarante ao direito de atribuição de nome ao natimorto no registro a ser assentado no Livro C-Auxiliar, com o índice em nome dos pais, dispensando o assento de nascimento”, observa Jones.

O desembargador atenta que a certidão do natimorto é datada de 2010, quatro anos antes da edição do Provimento, por isso foi pleiteada uma retificação. “O destaque da decisão judicial é o fato de que existe o direito de os pais registrarem os filhos natimortos com nome e sobrenome, o que poucos estão ainda a saber”, acrescenta.

Ele ressalta, ainda, que a mortalidade fetal enfrenta lacunas no plano do direito registral. “Essa espécie de mortalidade tem se constituído em evento jurídico a exigir novas atuações da doutrina, dos tribunais do país, da legislação e de políticas públicas de saúde, quando cerca de 3,3 milhões de crianças, a cada ano, no mundo, são natimortos com morte intrauterina nos três últimos meses de gestação”, detalha.

O magistrado defende que a criança a nascer não é mera perspectiva de filho, mas uma pessoa a chegar, com personalidade jurídica de fato, tendo direito a um nome. “Bem por isso, no plano registral, à falta de uma revisão da lei de regência, os Provimentos têm servido, em efetividade ótima, para suprir a omissão legislativa com uma interpretação conforme.”

Decisão respeita direito à dignidade

Vice-presidente da Comissão de Notários e Registradores do IBDFAM, a advogada Karin Regina Rick Rosa também elogia a decisão. Ela ressalta que o período gestacional já é cercado de afeto pelo bebê que irá nascer e tais sentimentos devem ser considerados pelo Poder Judiciário.

“A gestação é um momento muito especial na vida das pessoas. É natural que, não apenas a mãe e o pai, mas também os familiares mais próximos, vivenciem a expectativa do nascimento de modo cada vez mais intenso, na medida em que as semanas passam. Não raras vezes, mesmo antes de saber o sexo, opções de nome já são pensadas de modo muito especial”, atenta Karin.

“Passar por todos esses momentos e ver frustrada esta expectativa é algo que não se deseja a ninguém. São dor e sofrimento que poderão levar muito tempo para curar. Neste cenário, impedir que o registro do natimorto contenha seu nome e sobrenome não é razoável, e, juridicamente, fere o direito à dignidade”, aponta a advogada.

Ausência de uma lei federal

Ela defende que exista uma lei federal dando conta da matéria, já que pleitos como esse não são tão raros no ordenamento jurídico brasileiro. “Já houve uma iniciativa legislativa neste sentido, para alterar o parágrafo 1º do art. 53 da Lei 6.015/73: o PL 88/2013 (PL 5.171/2013 na Câmara dos Deputados)”, explica a advogada.

Em 2015, o projeto de lei foi integralmente vetado pelo então vice-presidente, Michel Temer, no exercício do cargo de Presidente da República. A alegação foi que “a alteração poderia levar a interpretações que contrariariam a sistemática vigente no Código Civil, inclusive com eventuais efeitos não previstos para o direito sucessório”. Para a advogada, o argumento não prospera.

“Referir no registro o nome e sobrenome do natimorto não o torna sujeito de direito, pois a teor do disposto expressamente no art. 2º do Código Civil, a personalidade civil começa do nascimento com vida”, argumenta Karin. “No entanto, é um gesto de respeito à dignidade, e de humanidade, que poderá contribuirá para ajudar a família a superar este momento tão delicado”, defende.

Fonte: IBDFAM

Mix Vale – Veja documentos que podem ser solicitados e consultados pela Internet

Veja documentos que podem ser solicitados e consultados pela Internet. Em meio à crise do novo coronavírus e as orientações para isolamento social, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil frisa que é possível realizar diferentes procedimentos pela internet, sem necessidade de comparecimento ao cartório.

Solicitações de segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito, consultas de registros, buscas de escrituras públicas e pedidos de certidões imobiliárias estão entre os serviços que podem ser feitos pela internet.

Para os casos urgentes, a entidade orienta a tentativa de solução via central de serviços ou atendimento remoto, por meio de sites, e-mails, aplicativos e telefone. Em situações em que a presença física seja imprescindível, a associação recomenda que se compareça ao cartório em horários de menor movimento.

Confira os serviços disponíveis online e onde solicitá-los:

– Por meio do portal www.registrocivil.org.br é possível solicitar segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito, além de pesquisar registros e solicitar documentos físicos e digitais;

– Serviços de registro de imóveis estão disponíveis no portal www.registradores.org.br, incluindo pedidos de certidões imobiliárias, visualização da matrícula (registro original do imóvel) e a pesquisa de bens;

– No cenprotnacional.org.br é possível consultar gratuitamente CPFs e CNPJs, pedir certidões, encaminhar dívidas a protesto, cartas de anuência, assim como realizar o cancelamento de dívidas e o pagamento de boletos bancários;

– Já para acessar os serviços dos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, o usuário deve acessar www.rtdbrasil.org.br, onde pode fazer o upload de um documento, assinar, enviar, acompanhar e pagar esse registro de forma 100% online.

Fonte: Mix Vale

Conjur – Cartórios receberão por e-mail documentos de certidões

A Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ editou provimento para permitir que os documentos necessários para emissão de certidões de nascimento e de óbito sejam enviados aos cartórios eletronicamente.

A medida foi tomada diante da necessidade de reduzir os riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da Covid-19. Os endereços eletrônicos das serventias serão divulgados no portal da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).

A norma também permite que assentos de nascimento possam ser realizados em até 15 dias após a decretação do fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) pelo Ministério da Saúde, sem pagamento de multa, taxa ou qualquer outra penalidade. Os interessados deverão comparecer à serventia no mesmo prazo para regularização do assento e retirada da respectiva certidão.

Pelo texto do Provimento n. 92/2020, as declarações poderão ser assinadas presencialmente pelos declarantes nos hospitais e ser enviadas por meio eletrônico para o e-mail oficial do serviço do registro civil das pessoas naturais.

Em caso de óbito, por exemplo, a cópia da identidade do falecido e a do declarante poderão ser digitalizadas e enviadas eletronicamente juntamente com outras informações necessárias para o cartório de registro civil competente.

O provimento foi assinado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffloli, corregedor interino do órgão. A determinação entra em vigor a partir desta quinta-feira (26/3) e, enquanto for mantida a situação de emergência pela pandemia da Covid-19, poderá ser prorrogada. Inicialmente, a norma estabelece data final em 30 de abril de 2020. 

Fonte: Conjur

Juristas – Personalidade jurídica de registros públicos – Antonio Netto

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, não detêm personalidade jurídica, de modo que o titular do cartório à época dos fatos é o responsável pelos atos decorrentes da atividade desempenhada. Jurisprudência em Teses – Edição nº 80

Essa orientação consta do seguinte julgado:

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento do STJ que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Assim, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo da presente demanda. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. 1.141.894/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2017. 2. Em relação à alegação de que houve pedido de redirecionamento da Execução Fiscal em desfavor do titular da serventia extrajudicial, aplicável o óbice inserto na Súmula 283/STF, porquanto a parte ora agravante não impugnou, nas razões do Recurso Especial, fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto hostilizado, qual seja, de que no Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de seguimento ao Reexame Necessário o Ente Fazendário apenas formulou pedido para que a própria serventia constasse no polo passivo da demanda, e não para que fosse substituída pelo seu titular (fls. 123). 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1036393/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019)

De acordo com o art. 44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado: i) as associações; ii) as sociedades; iii) as fundações; iv) as organizações religiosas; v) os partidos políticos; e vi) as empresas individuais de responsabilidade limitada.

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, assegurada a proteção dos direitos do nascituro, desde o momento da concepção, nos termos do art. 2º do Código Civil (CC).

Segundo Pontes de Miranda os principais direitos da personalidade são os seguintes: i) direito à vida; ii) direito à integridade física; iii) direito à integridade psíquica; iv) direito à liberdade; v) direito à verdade; vi) direito à igualdade formal, ou isonomia; vii) direito à igualdade material, prevista na Constituição; viii) direito de ter nome (inato) e direito ao nome (nato); ix) direito à honra; e x) direito autoral de personalidade.[1]

No que se refere às características, os direitos da personalidade são oponíveis erga omnes, embora as pretensões sejam dirigidas a determinadas pessoas.

Além disso, os direitos são universais, atribuídos a todas as pessoas.

Outra característica dos direitos da personalidade é a ausência de conteúdo patrimonial direto, aferível objetivamente. Essa natureza extrapatrimonial subsiste mesmo que a lesão ao direito provoque efeitos patrimoniais.

Os direitos da personalidade também são indisponíveis. A indisponibilidade abrange a intransmissibilidade e a irrenunciabilidade.

Pontes de Miranda ressalta que direito de personalidade, os direitos, as pretensões e as ações que dele decorrem são irrenunciáveis, inalienáveis e irrestringíveis.[2]

De acordo com o art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

Essas atividades, submetidas aos parâmetros do art. 37 da Constituição Federal, sobretudo ao princípio da eficiência, estão disciplinadas, basicamente, na lei nº 8.935/94 e na lei nº 6.015/73.

A disciplina legislativa dessa matéria é privativa da União, conforme indicação do art. 22, inciso XXV, da Constituição Federal.

A propósito, o mencionado art. 37 da Constituição prevê que a administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Nesse sentido, o art. 4º da Lei dos Cartórios assinala que os serviços notariais e de registro serão prestados de modo eficiente e adequado. Da mesma forma, o art. 30, II, da referida Lei dos Cartórios, estipula que os notários e oficiais de registro devem atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza. A prestação adequada e eficaz dos serviços públicos em geral é também um dos direitos básicos do consumidor, nos moldes do art. 6º, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor.

A atividade notarial e de registro deverá ser exercida por pessoas previamente aprovada em concurso público de provas e títulos.

Além disso, nos termos do §3º, do citado art. 226 da Constituição, não será permitido que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

O notário (ou tabelião) e o oficial de registro (ou registrador) são profissionais do direito, dotados de fé pública, que recebem delegação do Estado para o exercício das atividades notariais e de registro.

Os titulares de serviços notariais e de registro são os[1]: i) tabeliães de notas; ii) tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; iii) tabeliães de protesto de títulos; iv) oficiais de registro de imóveis; v) oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas; vi) oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas; vii) oficiais de registro de distribuição.

Aos notários compete[2]: i) formalizar juridicamente a vontade das partes; ii) intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo; iii) autenticar fatos.

Aos tabeliães de notas compete, com exclusividade[3]: i) lavrar escrituras e procurações, públicas; ii) lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; iii) lavrar atas notariais; iv) reconhecer firmas; v) autenticar cópias.

Os oficiais de registro devem praticar os atos de registro conforme indicado na legislação, independentemente de prévia distribuição. Os oficiais de registro de imóveis e de registro civil  das pessoas naturais, no entanto, devem observar as regras que delimitam as circunscrições geográficas.[4]

[1] Art. 5º da Lei nº 8.935/94.

[2] Art. 6º da Lei nº 8.935/94.

[3] Art. 6º da Lei nº 8.935/94.

[4] Art. 12 da Lei nº 8.935/94

Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal – CJF

Enunciado nº 86. A expressão “justo título” contida nos arts. 1.242 e 1.260 do Código Civil abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro.

Enunciado nº 95. O direito à adjudicação compulsória (art. 1.418 do novo Código Civil), quando exercido em face do promitente vendedor, não se condiciona ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário (Súmula n. 239 do STJ).

Enunciado nº 143. A liberdade de funcionamento das organizações religiosas não afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a possibilidade de reexame, pelo Judiciário, da compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos.

Enunciado nº 201. O empresário rural e a sociedade empresária rural, inscritos no registro público de empresas mercantis, estão sujeitos à falência e podem requerer concordata.

Enunciado nº 202. O registro do empresário ou sociedade rural na Junta Comercial é facultativo e de natureza constitutiva, sujeitando-o ao regime jurídico empresarial. É inaplicável esse regime ao empresário ou sociedade rural que não exercer tal opção.

Enunciado nº 208. As normas do Código Civil para as sociedades em comum e em conta de participação são aplicáveis independentemente de a atividade dos sócios, ou do sócio ostensivo, ser ou não própria de empresário sujeito a registro (distinção feita pelo art. 982 do Código Civil entre sociedade simples e empresária).

Enunciado nº 209. O art. 986 deve ser interpretado em sintonia com os arts. 985 e 1.150, de modo a ser considerada em comum a sociedade que não tiver seu ato constitutivo inscrito no registro próprio ou em desacordo com as normas legais previstas para esse registro (art. 1.150), ressalvadas as hipóteses de registros efetuados de boa-fé.

Enunciado nº 214. As indicações contidas no art. 997 não são exaustivas, aplicando-se outras exigências contidas na legislação pertinente, para fins de registro.

Enunciado nº 218.: Não são necessárias certidões de nenhuma espécie para com provar os requisitos do art. 1.011 no ato de registro da sociedade, bastando declaração de desimpedimento.

Enunciado nº 224. A solidariedade entre os sócios da sociedade limitada pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social abrange os casos de constituição e aumento do capital e cessa após cinco anos da data do respectivo registro.

Enunciado nº 273. Tanto na adoção bilateral quanto na unilateral, quando não se preserva o vínculo com qualquer dos genitores originários, deverá ser averbado o cancelamento do registro originário de nascimento do adotado, lavrando-se novo registro. Sendo unilateral a adoção, e sempre que se preserve o vínculo originário com um dos genitores, deverá ser averbada a substituição do nome do pai ou mãe naturais pelo nome do pai ou mãe adotivos.

Enunciado nº 276. O art. 13 do Código Civil, ao permitir a disposição do próprio corpo por exigência médica, autoriza as cirurgias de transgenitalização, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a consequente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil.

Enunciado nº 311. Caso não seja pago o preço fixado para a desapropriação judicial, e ultrapassado o prazo prescricional para se exigir o crédito correspondente, estará autorizada a expedição de mandado para registro da propriedade em favor dos possuidores.

Enunciado nº 315. O art. 1.241 do Código Civil permite ao possuidor que figurar como réu em ação reivindicatória ou possessória formular pedido contraposto e postular ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel, valendo a sentença como instrumento para registro imobiliário, ressalvados eventuais interesses de confinantes e terceiros.

Enunciado nº 324. É possível a averbação do termo de afetação de incorporação imobiliária (Lei n. 4.591/64, art. 31b) a qualquer tempo, na matrícula do terreno, mesmo antes do registro do respectivo Memorial de Incorporação no Registro de Imóveis.

Enunciado nº 382. Nas sociedades, o registro observa a natureza da atividade (empresarial ou não – art. 966); as demais questões seguem as normas pertinentes ao tipo societário adotado (art. 983). São exceções as sociedades por ações e as cooperativas (art. 982, parágrafo único).

Enunciado nº 383. A falta de registro do contrato social (irregularidade originária – art. 998) ou de alteração contratual versando sobre matéria referida no art. 997 (irregularidade superveniente – art. 999, parágrafo único) conduz à aplicação das regras da sociedade em comum (art. 986).

Enunciado nº 395. A sociedade registrada antes da vigência do Código Civil não está obrigada a adaptar seu nome às novas disposições.

Enunciado nº 396. A capacidade para contratar a constituição da sociedade submete-se à lei vigente no momento do registro.

Enunciado nº 427. É válida a notificação extrajudicial promovida em serviço de registro de títulos e documentos de circunscrição judiciária diversa da do domicílio do devedor.

Enunciado nº 435. O contrato de promessa de permuta de bens imóveis é título passível de registro na matrícula imobiliária.

Enunciado nº 465. A “transformação de registro” prevista no art. 968, § 3º, e no art. 1.033, parágrafo único, do Código Civil não se confunde com a figura da transformação de pessoa jurídica.

Enunciado nº 466. Para fins do Direito Falimentar, o local do principal estabelecimento é aquele de onde partem as decisões empresariais, e não necessariamente a sede indicada no registro público.

Enunciado nº 471. Os atos constitutivos da EIRELI devem ser arquivados no registro competente, para fins de aquisição de personalidade jurídica. A falta de arquivamento ou de registro de alterações dos atos constitutivos configura irregularidade superveniente.

Enunciado nº 476. Eventuais classificações conferidas pela lei tributária às sociedades não influem para sua caracterização como empresárias ou simples, especialmente no que se refere ao registro dos atos constitutivos e à submissão ou não aos dispositivos da Lei n. 11.101/2005.

Enunciado nº 477. O art. 983 do Código Civil permite que a sociedade simples opte por um dos tipos empresariais dos arts. 1.039 a 1.092 do Código Civil. Adotada a forma de sociedade anônima ou de comandita por ações, porém ela será considerada empresária.

Enunciado nº 478. A integralização do capital social em bens imóveis pode ser feita por instrumento particular de contrato social ou de alteração contratual, ainda que se trate de sociedade sujeita ao registro exclusivamente no registro civil de pessoas jurídicas.

Enunciado nº 483. Admite-se a transformação do registro da sociedade anônima, na hipótese do art. 206, I, d, da Lei n. 6.404/1976, em empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada.

Enunciado nº 503. É relativa a presunção de propriedade decorrente do registro imobiliário, ressalvado o sistema Torrens.

Enunciado nº 504. A escritura declaratória de instituição e convenção firmada pelo titular único de edificação composta por unidades autônomas é título hábil para registro da propriedade horizontal no competente registro de imóveis, nos termos dos arts. 1.332 a 1.334 do Código Civil.

Enunciado nº 506. Estando em curso contrato de alienação fiduciária, é possível a constituição concomitante de nova garantia fiduciária sobre o mesmo bem imóvel, que, entretanto, incidirá sobre a respectiva propriedade superveniente que o fiduciante vier a readquirir, quando do implemento da condição a que estiver subordinada a primeira garantia fiduciária; a nova garantia poderá ser registrada na data em que convencionada e será eficaz desde a data do registro, produzindo efeito ex tunc.

Enunciado nº 510. Ao superficiário que não foi previamente notificado pelo proprietário para exercer o direito de preferência previsto no art. 1.373 do CC é assegurado o direito de, no prazo de seis meses, contado do registro da alienação, adjudicar para si o bem mediante depósito do preço.

Enunciado nº 511. Do leilão, mesmo que negativo, a que se refere o art. 27 da Lei n. 9.514/1997, será lavrada ata que, subscrita pelo leiloeiro, poderá ser averbada no registro de imóveis competente, sendo a transmissão da propriedade do imóvel levado a leilão formalizada mediante contrato de compra e venda.

Enunciado nº 545. O prazo para pleitear a anulação de venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais descendentes e/ou do cônjuge do alienante é de 2 (dois) anos, contados da ciência do ato, que se presume absolutamente, em se tratando de transferência imobiliária, a partir da data do registro de imóveis. Artigos: 179 e 496 do Código Civil.

Enunciado nº 553. Nas ações de responsabilidade civil por cadastramento indevido nos registros de devedores inadimplentes realizados por instituições financeiras, a responsabilidade civil é objetiva. Artigo: 927 do Código Civil.

Enunciado nº 569. No caso do art. 1.242, parágrafo único, a usucapião, como matéria de defesa, prescinde do ajuizamento da ação de usucapião, visto que, nessa hipótese, o usucapiente já é o titular do imóvel no registro. Artigo: 1.242, parágrafo único, do Código Civil

Enunciado nº 593. É indispensável o procedimento de demarcação urbanística para regularização fundiária social de áreas ainda não matriculadas no Cartório de Registro de Imóveis, como requisito à emissão dos títulos de legitimação da posse e de domínio.

Enunciado nº 600. Após registrado judicialmente o testamento e sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial.

Enunciado nº 608. É possível o registro de nascimento dos filhos de pessoas do mesmo sexo originários de reprodução assistida, diretamente no Cartório do Registro Civil, sendo dispensável a propositura de ação judicial, nos termos da regulamentação da Corregedoria local.

Enunciado nº 624. A anulação do registro, prevista no art. 1.247 do Código Civil, não autoriza a exclusão dos dados invalidados do teor da matrícula.

Referências

GUERRA, Sidney et al. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Mínimo Existencial. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VII, Nº 9 – Dezembro de 2006.

LAFER, Celso. Ensaios Sobre a Liberdade. São Paulo: Perspectiva, 1980.

MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Parte Especial. Tomo VII: Direito de personalidade. Direito de família: direito matrimonial (existência e validade do casamento). São Paulo: RT, 2012.

MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Parte Geral. Tomo I: Introdução. Pessoas Físicas e Jurídicas. São Paulo: RT, 2012.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.

[1] MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Parte Especial. Tomo VII: Direito de personalidade. Direito de família: direito matrimonial (existência e validade do casamento). São Paulo: RT, 2012, p. 62.

[2] MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Parte Geral. Tomo I: Introdução. Pessoas Físicas e Jurídicas. São Paulo: RT, 2012, p. 255.

Fonte: Juristas

Provimento nº 92 do CNJ dispõe sobre o envio eletrônico de documentos para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito

Provimento nº 92 do CNJ dispõe sobre o envio eletrônico de documentos para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito.

Acesse a normativa na íntegra.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Migalhas – Como as empresas devem lidar com trabalho devido o isolamento – Ana Pinke

Em linha com as medidas trabalhistas publicadas até o momento e com os decretos editados pelos governos Estaduais e Prefeituras, recomendamos que as empresas organizem o seu próprio Plano de Contingência, com vistas à adequação da sua prestação de serviço com o necessário isolamento social recomendado pelas autoridades de saúde.

Como anteriormente noticiado, o governo publicou, no dia 22/03/2020, a Medida Provisória 927/2020, que traz diversas alternativas para flexibilização das relações de trabalho.

Nesse cenário, entendemos que a elaboração de um Plano de Contingência auxiliará (a) na contribuição, de modo efetivo, para a redução da disseminação do vírus e (b) na mitigação de possível responsabilização das empresas, como empregadoras.

Com isso, recomendamos que as empresas atuem de forma pró ativa na elaboração de uma estratégia, visando, principalmente nos pontos abaixo:

Traçar a sua forma de atuação durante o período de isolamento social, para os empregados que continuarão a prestar serviços, em regime de rodízio ou não, a partir das dependências da empresa e remotamente;

Preparar comunicados informativos para esses empregados, de modo a detalhar como se dará a prestação de serviços;

Definir as alternativas que poderão ser tomadas pela empresa quanto aos respectivos contratos de trabalho em curso, inclusive em linha com a recém editada MP 927/2020 (conforme nosso Informe circulado ontem);

Elaborar documentos jurídicos, inclusive para a formalização do trabalho remoto, com ou sem controle de jornada; e

Revisar o layout da empresa, para auxiliar na contenção do vírus.

Nosso escritório organizou uma força tarefa para auxiliar nossos clientes a passar por essa fase tão complicada e estamos à disposição para prestar assistência no que diz respeito a aspectos trabalhistas ou relacionados a qualquer outra área.

Fonte: Migalhas

Migalhas – Normativas do contrato de trabalho frente à pandemia de coronavírus

Em dias de pandemia do coronavírus, inúmeros são os questionamentos acerca dos reflexos nos contratos de trabalho. Os mais pessimistas defendem que ocorrerão demissões em massa decorrentes da ausência de demanda por mão de obra ou pela falência de empresas (de pequeno, médio e até grande porte); Há quem resguarda certo otimismo, no sentido de que em tempos de crise, alguns setores da economia necessitarão de força de trabalho, como nas empresas de saúde, indústria farmacêutica e outros.

Otimista ou pessimista, fato é que a hodierna crise mundial afeta diretamente nosso país (como não poderia ser diferente), fazendo com que Empresas e Empregados unam esforços para que sejam mantidos os postos de trabalho e a continuidade da atividade empresarial, de forma a garantir a vida, saúde e incolumidade física e psicológica dos agentes envolvidos.

Em meio a essa problemática, trazemos algumas possibilidades para que haja o enfrentamento da crise, inclusive com as alterações trazidas pela MP 927, de 22 de março de 2020.

Férias Coletivas

A impresa poderá conceder férias coletivas, seja para todos os empregados, para determinados estabelecimentos (filiais, por exemplo) ou setores da empresa (administrativo, operacional, oficina etc.).

O art. 139, parágrafos segundo e terceiro da CLT1 estabelece que que o Empregador deverá comunicar ao Ministério da Economia Local (antigo Ministério do Trabalho e Emprego) a data de início e término das férias, bem como quais estabelecimento e grupos de empregados serão abrangidos pela medida. A inobservância ao prazo para comunicação estabelecido ensejaria fiscalização e aplicação por parte do Ministério da Economia e, eventualmente, a aplicação de multa.

Entretanto, a MP 927 de 22 de março de 2020 trouxe significativa alteração: o empregador poderá conceder férias coletivas a seus empregados, devendo notificá-los com antecedência mínima de 48 horas, sendo dispensada a comunicação prévia dos sindicatos das categorias e do Órgão local do Ministério da Economia. Não mais é necessária a observância dos limites anuais e relativos aos dias corridos de férias, ficando afastada, por ora, a aplicação do art. 139, § 1º da CLT.

Dizeres outros, é permitido que o empregador conceda férias coletivas, comunicando tão somente os empregados atingidos com antecedência mínima de 48 horas, dispensada a comunicação formal ao Órgão local do Ministério da Economia e os Sindicatos.

Férias Individuais

Há a possibilidade de concessão de férias individuais aos empregados, inclusive àqueles que não tenham passado pelo período aquisitivo, como se verá oportunamente.

Concernente ao gozo das férias individuais, temos que: (i) a comunicação prévia ao empregado foi reduzida de 30 dias para 48 horas; (ii) o tempo mínimo do período de gozo será de 5 dias; (iii) o pagamento das férias poderá ser feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias2; (iv) o abono (terço de férias) poderá ser pago até a data da última parcela do 13º salário do ano corrente; (v) a conversão de um terço das férias em abono pecuniário (art. 143 da CLT) dependerá de concordância expressa do empregador, devendo o requerimento por parte do empregado ser feito em até 48 horas antes do início do gozo das férias; (vi) os funcionários tidos como integrantes do grupo de risco terão prioridade.

Inovação trazida também pela MP 927/20, refere-se à possibilidade de antecipação de férias individuais, mesmo não tendo havido a transcorrência do período aquisitivo. No caso de férias em que já se cumpriu o período de aquisição, aplicam-se as regras dispostas alhures.

Relativo à antecipação de férias em que não houve o cumprimento integral do período aquisitivo, sem prejuízo das ressalvas anteriores, importante ter em mente que esse instituto tem ligação direta com questões de saúde e segurança do trabalhador. Dessa forma, a antecipação das férias cujo período aquisitivo não foi integralmente cumprido, pode ocasionar o labor por dois, três, quatro ou mais anos sem gozar férias, o que é contraindicado, mormente sobre a possibilidade de aumento de casos de doenças de cunho ocupacional ou acidentes de trabalho.

Desse modo, considerando a urgência e excepcionalidade do momento, a concessão das férias seria providência que visa preservar a vida, a saúde e a incolumidade física dos empregados e da população, além de assegurar os postos de trabalho e a renda.

Licença Remunerada e Compensação 

A lei 13.979/20, que trata justamente das excepcionalidades decorrentes do coronavírus, prevê medidas de afastamento, quarentena e restrição de circulação. Em seu Art. 3º, § 3º, a referida Lei prevê o abono dos dias de falta do empregado, em consequência das medidas preventivas para fins de controle, nesse caso, da pandemia.

Noutros dizeres, o contrato de trabalho dos empregados atingidos pela quarentena ou isolamento, mesmo que não infectado, mas como medida de prevenção, ficará interrompido. Dessa forma, por se tratar de interrupção do contrato de trabalho, deverá o Empregador arcar com os salários e demais obrigações pecuniárias. 

No entanto, caso a licença seja superior a 30 dias consecutivos, o empregado não mais terá direito às férias, iniciando novo período aquisitivo se inicia após o fim desse afastamento (art. 133, inciso III, da CLT)

A Empresa poderá celebrar ajuste por escrito com os seus colaboradores, prevendo que o período de licenciamento servirá como compensação das horas extras anteriormente laboradas ou, ainda, adotar a regra do artigo 61, § 3º3, da CLT, que prevê que o empregado, mediante a interrupção da prestação de serviços, poderá prorrogar a jornada diária por até 2 horas extras (respeitando o limite de 10 horas por dia), por um período de até 45 dias, para compensar o período de afastamento.

Teletrabalho (Home Office)

Previsto nos artigos 75-A e seguintes da CLT e com alterações trazidas pela Medida Provisória 927/20, o teletrabalho é o serviço prestado preponderantemente fora das dependências da Empresa por meio de tecnologias da informação e comunicação, os quais, por sua natureza, não sejam considerados como trabalho externo.

Nesse caso, não há necessidade de novas contratações no regime de teletrabalho. Com efeito, a alteração do regime presencial para o teletrabalho e vice-versa poderá ser feita por iniciativa exclusiva do empregador, dispensada as formalidades de registro prévio por meio de aditivo contratual

Entretanto, as alterações para o regime de teletrabalho ou a reversão deverá ser precedida de notificação com antecedência mínima de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico. Nesse particular, vale registrar que os equipamentos e a infraestrutura para a realização do trabalho remoto ou home office poderão ser fornecidos pelo empregador, sem que isso configure salário ou integre o contrato de trabalho.

Lado outro, não havendo o fornecimento dos equipamentos e infraestrutura, o período normal da jornada de trabalho deverá ser considerado como tempo à disposição e, portanto, haverá a necessidade de remuneração.

Merece atenção, ainda, que o tempo despendido na utilização de aplicativos ou outros programas de comunicação fora do horário ou jornada de trabalho, não será considerado como tempo à disposição do empregador, salvo se acordo individual ou coletivo contiver previsão em sentido contrário.

Por fim, é permitida também aos estagiários e aprendizes a aplicação do regime de teletrabalho, desde que observadas as disposições da Medida Provisória e leis específicas. 

Redução Salarial e da Jornada de Trabalho 

Não por acaso vista por derradeiro, a Constituição Federal permite4 a redução dos salários por meio de negociação coletiva. Assim, é possível que o Acordo Coletivo ou a Convenção Coletiva e Trabalho estabeleçam a redução da jornada de trabalho com a consequente adequação da remuneração devida.

A adequação poderá abranger a jornada (tempo/horas) ou dias de trabalho, sendo vedado o trabalho em regime extraordinário, sob pena de nulidade do novo regime. Importante repisar que redução feita por meio de negociação coletiva deverá observar os princípios constitucionais da dignidade humana e vedação ao retrocesso. 

Para a negociação coletiva, o Sindicato convocará assembleia geral e, caso não haja a celebração de acordo, a Empresa poderá submeter os termos à Justiça do Trabalho. A nosso sentir, o art. 503 da CLT não foi recepcionado pela Carta Republicana, mormente porque essa trouxe previsão expressa de que a redução salarial só será possível mediante negociação coletiva.

Na mesma esteira segue a lei 4.923/65, de modo que os critérios nela previstos (à exceção do caput do art. 2º) não serão aplicados. Isso porque o critério de flexibilização escolhido pelo legislador constituinte foi a negociação coletiva, sendo essa específica e mais acurada no que diz respeito à defesa dos empregados e à saúde da empresa.

Todavia, não há empecilho para a adoção dos critérios da supramencionada lei, desde que sejam feitos por instrumento coletivo de trabalho (acordo ou convenção).

Considerando o contexto e a motivação da adoção dessa medida, principalmente no que diz respeito ao zelo pela saúde dos colaboradores e das pessoas da sociedade em geral, entendemos que a aplicação de multa ou ações judiciais que discutam a (i)legalidade das férias concedidas poderá ser dirimida, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, supremacia do interesse público/coletivo sobre o privado.

Fonte: Migalhas

Conjur – Gripe ou pandemia: querem aumentar impostos – Igor Santiago

O assunto nos exaspera, mas — ou justamente porque — não há como evitá-lo. O coronavírus convulsiona o mundo, impondo-nos escolhas difíceis num ambiente tenso e saturado de informação e, em igual medida, também de desinformação. Não há setor da vida que lhe seja imune, e a tributação tem um papel central na mitigação e na superação da crise.

Dois são os movimentos possíveis. O mais óbvio é o alívio: isenções, reduções, adiamentos, parcelamentos, suspensão de medidas constritivas, prorrogação da vigência de certidões de regularidade fiscal, etc. Fernando Facury Scaff tratou dessa vertente em sua inspirada coluna de anteontem.

Mas há, por outro lado, quem veja na catástrofe o ensejo para a instituição ou o aumento de tributos. A ideia nos soa paradoxal, não só porque essas exações anulariam ou mesmo suplantariam aqueles alívios, mas também porque os seus contribuintes seriam pessoas e empresas paralisadas pela incerteza, combalidas por perdas vertiginosas, temporariamente impedidas de operar ou privadas de clientes, submetidas a justas pressões jurídicas e sociais pela manutenção dos empregos e, com tudo isso, em breve encarregadas de reanimar a economia, caso sobrevivam à tormenta.

Dito isso, cabe analisar juridicamente as propostas a que tivemos acesso, desde logo observando que umas são específicas para a pandemia, enquanto outras pegam carona nela para catalisar posições teóricas ou interesses setoriais há muito patrocinados por determinados grupos.

Comecemos pelo Projeto de Lei Complementar 34/2020, de autoria do Deputado Wellington Roberto (PL/PB). Trata-se de instituir empréstimo compulsório de incidência única sobre o lucro líquido apurado nos 12 meses anteriores à publicação da lei pelas empresas que, no último balanço publicado, registraram patrimônio líquido igual ou superior a R$ 1 bilhão. A alíquota de cada setor, sujeita ao teto de 10%, seria fixada pelo Ministério da Economia, ouvido o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos do Coronavírus, e a receita seria inteiramente vinculada. A restituição, corrigida pela Selic, dar-se-ia em até 4 anos do fim da pandemia, podendo ser parcelada em até 12 meses.

A previsão constitucional de empréstimo compulsório na hipótese de calamidade pública, liberado da anterioridade anual e nonagesimal, é clara (artigos 148, I, e 150, parágrafo 1º). O vício jurídico está na ofensa à legalidade: o texto não define nenhuma alíquota, limitando-se a impor um teto. A invalidação daquelas fixadas pelo Ministério da Economia deixará a norma tributária incompleta e inaplicável.

Mais rombuda é a sugestão do Deputado Fausto Pinato (PP/SP) de que se cassem os incentivos fiscais das indústrias de bebidas autuadas pela Receita Federal, dirigindo-se a receita assim obtida ao custeio do Benefício de Prestação Continuada, previsto no artigo 20 da Lei de Organização da Assistência Social, e ao enfrentamento da “crise pandêmica”. Por que só esse setor? A represália vale mesmo para os incentivos condicionados e sujeitos a prazo certo, como é a maioria dos que ali se aplicam? E mais: meras autuações, ainda que vultosas, bastam para anatemizar o contribuinte, quando se sabe que muitos lançamentos são improcedentes e que grandes empresas costumam pagar aqueles mantidos nas esferas administrativa e judicial? Isso tudo sem falar que, tratando-se no mais das vezes de impostos, seria ilícito destinar o acréscimo de arrecadação assim obtido a órgão, fundo ou despesa. E que a majoração teria de respeitar a anterioridade (STF, Pleno, ADI 2.325-MC/DF, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 06.10.2006). São tantos os comandos constitucionais violados que chega a ser penoso enumerá-los.

Já os Senadores Plínio Valério (PSDB/AM) e Reguffe (Podemos/DF) propõem a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas, tarifadas em R$ 22,8 milhões para o primeiro e em R$ 52,25 milhões para o segundo. O tributo, onde vigorou, trouxe mais planejamento e expatriação tributária do que aumento de receita e redistribuição de riquezas. Exemplo disso foi o Impôt de Solidarité sur la Fortune francês, que onerava essencialmente a classe média alta, sem atingir os muito ricos. Bem por isso, acabou dando lugar ao Impôt sur la Fortune Immobilière, incidente sobre os patrimônios imobiliários superiores a € 1,3 milhão – que são bem mais fáceis de fiscalizar e impassíveis de transferência para outros países. E mais: os pisos sugeridos nos projetos de lei não constituem grandes fortunas (a Constituição brasileira enfatiza o adjetivo), ainda que adotemos critério menos drástico que o de Piketty — que de direitista não tem nada —, que exige no mínimo € 1 bilhão1. Os efeitos do imposto tampouco seriam imediatos, dada a regra da anterioridade.

Chegamos por fim ao manifesto Tributar os Ricos para Enfrentar a Crise, lançado pelos Auditores Fiscais pela Democracia – AFD, pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Municipal – Fenafisco e pelo Instituto Justiça Fiscal – IJF. Eis os principais agravamentos tributários recomendados:

1) criação da Contribuição Social sobre Altas Rendas das Pessoas Físicas, com alíquota de 20% sobre os valores que superem R$ 80 mil por mês. Essa medida, somada à referida no item 3.2 abaixo, elevaria a tributação dessa faixa a 60%, chocando-se com o não confisco;

2) criação de adicional temporário de 30% na CSLL das instituições financeiras. Convém notar que, por força do artigo 32 da Emenda Constitucional 103/2019, a alíquota a elas aplicável já é de 20%. Considerando-se os 25% de IRPJ, chegar-se-ia a uma carga de 75% sobre o lucro, também excessiva;

3) alterações no Imposto de Renda das Pessoas Físicas:

3.1) revogação da isenção dos dividendos, com regra especial para aqueles remetidos ao exterior: 25% de incidência exclusiva na fonte, ou 37,5% caso o destinatário esteja em paraíso fiscal. A inoportunidade do retorno à tributação dos dividendos tem sido demonstrada com insuperável rigor por Everardo Maciel e Gustavo Brigagão;

3.2) criação de novas faixas de IRPF, com alíquotas de 35% para mais de 60 salários mínimos, 40% para mais 80 salários mínimos e 60% para mais de 300 salários mínimos (esta última temporária).

4. extinção, na prática, dos juros sobre capital próprio, regime que se tornaria ainda mais vantajoso ante a agressiva tributação dos dividendos;

5. tributação dos lucros das empresas predominantemente exportadoras (80% das receitas) em patamar não inferior ao que decorreria da aplicação do lucro presumido. Trata-se de definir como regra o que constitui opção, com ofensa ao conceito constitucional de lucro (real), sobretudo pela imposição de margem irrealista para alguns setores e pela neutralização dos prejuízos, cuja dedução ficaria submetida a mais esse limite;

6. elevação da alíquota máxima do ITCMD para 30%. O porcentual, para não ser inválido, teria de estar reservado a faixas de valor elevadíssimas e à sucessão por meros legatários ou herdeiros testamentários – excluídos os necessários e os legítimos, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso XXX, da Constituição, que garante o direito de herança;

7. instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas para patrimônios superiores a R$ 20 milhões, tema já discutido acima;

8. vedação ao creditamento de tributos não pagos na etapa anterior, como nas aquisições oriundas da Zona Franca de Manaus e nas saídas realizadas pelos exportadores. Detalhe: o crédito fictício de IPI nas aquisições junto à ZFM acaba de ser deferido pelo STF (Pleno, RE 592.891/SP, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe 20.09.2019). E, no geral, a recuperação de PIS e Cofins pelos exportadores refere-se a valores que deveras incidiram nas etapas antecedentes;

Como se isso fosse pouco, o manifesto propõe ainda o endurecimento de regras processuais e criminais, não se comovendo sequer com a existência de Súmula Vinculante do STF, como no caso do depósito recursal (SV 21).

É oficial: nem todo mundo enxerga a gravidade da coisa.

Fonte: Consultor Jurídico

Artigo – Conjur – Pandemia de Coronavírus e o “Direito Administrativo da crise”

Um simples vírus, que mais parecia a repetição de fatos que a história dá conta de narrar, mudou a realidade de países, causando uma reviravolta, sem precedentes, na ordem mundial, à medida que desestabilizou o ordenamento jurídico então existente em todos os cantos do globo terrestre. Iniciada na China, sem a confissão concreta do que fatalmente se passava, atravessou o mundo e se agarrou ao Ocidente, de onde emergem as origens de nossa formação jurídica.

Ultrapassando as fronteiras orientais, a então pandemia do novo coronavírus (Covid19) agregou-se aos mais diversos países, promovendo uma verdadeira desordem quanto à forma de solução dos problemas e demais conflitos de interesses que se apresentam.

Em 30 de janeiro de 2020, a OMS a reconheceu como emergência de saúde pública de importância internacional — ESPII e, imediatamente, os vários países vêm adotando internamente medidas de enfrentamento ao Coronavírus.

No Brasil, em 6 de fevereiro, surge a Lei 13.979, já alterada pela Medida Provisória 926, de 20 de março.

 Todavia, o Direito, sobretudo o Direito Administrativo, parece não estar dando conta de oferecer soluções previsíveis.

Restrições estabelecidas, conceitos remodelados dia-a-dia, imposições das mais diversas ordens vêm promovendo uma crise, senão uma guinada acentuada, no agir da Administração Pública.

Não é novidade que vários autores já noticiaram, bem antes, uma tal reformulação nos marcos deste ramo do Direito, que cuida, essencialmente, da regulação das atividades administrativas.  

Ressurge, com grande intensidade, o debate sobre o princípio do interesse público (prefere-se falar em “interesses públicos”) e sua eventual supremacia sobre os interesses particulares. Ora, respeitando-se muito a quem se imbui neste debate, seja para defender a tal supremacia, seja para rechaçá-la, parece ser muito inoportuno discutir o “nome da coisa”, quando todos já convergiram acerca da “coisa”.

Pressupõe-se, pois, que: a) o interesse público há de ser a finalidade almejada em toda e qualquer conduta administrativa (“que se estrutura ao influxo de uma finalidade cogente”, diria Ruy Cirne Lima); b) há prerrogativas estatais embasadas em  regras constitucionais  e legais de competência; c) tais prerrogativas hão do observar os direitos  e garantias fundamentais dos cidadãos; d) nenhum governante pode ser valer de qualquer concepção pessoal e subjetiva sobre o que cogita ser o interesse público, para se autocoroar, tal qual Napoleão em 1804, como o titular de tal noção que, em geral, há de ser mediatizada pelo legislador, através de regras de competência (vide o ululante item “b”, supra).

Todavia, neste novo contexto e considerado o fato de que o Direito Administrativo há de servir, mesmo em tempo de crise, como fiel da balança que equilibra prerrogativas estatais e o direitos fundamentais dos destinatários da função administrativa, o colapso salta aos olhos, diante da existência, pragmática mesmo, de uma disfunção de institutos e de ideias até então razoavelmente rígidos, como, por exemplo, a já referida noção de interesse público, do direito de propriedade, das invioláveis garantias fundamentais de cada ser humano, dentre outros.

Não se mostra equivocado, inclusive, falar-se numa legalidade extraordinária, decorrente de um estado de necessidade administrativo, mas mesmo tal excepcionalidade há de observar os limites constitucionais, sobretudo no tocante aos direitos fundamentais em jogo.

Eis, portanto, o propósito do presente ensaio: conjecturar o protagonismo de um “DIREITO ADMINISTRATIVO DA CRISE”, com opiniões tendentes a solucionar o colapso do vigente Direito Administrativo, demonstrando, sem pretensão de qualquer imposição conceitual, as mais variadas vertentes voltadas à solução de problemas em concreto.

Destaca-se, inicialmente, que a emergência comina, sem larga margem temporal de escolha, a tomada de decisões céleres, às vezes abrupta, mas que, pelo cataclismo social criado, necessitam ultrapassar até mesmo a mais ínfima obediência legal que, até então, o ordenamento jurídico ousou criar. A sociedade exige a solução sem se preocupar com a forma; importa o produto, inobstante o meio.

Licitação regular, com a burocrática e tardia escolha objetiva de interessados, pode não ser a solução para o atingimento do melhor interesse público. Contratar “a toque de caixa” se consubstancia na única e irremediável saída. Estabelecer restrições a direitos individuais, sobretudo de ir e vir, embora com previsão constitucional, esbarra na triste lembrança de períodos ditatoriais.

Daí porque merecem encômios as regras trazidas pela MP 926/2020 acerca de contratações e, especialmente, dos procedimentos emergenciais de cunho licitatório.

Tudo se torna cada vez mais emaranhado e, ao passo que a turbulência social clama por soluções em concreto, o Direito formalmente “talhado”, muito útil num ambiente de  normalidade, já não mais resolve, ao menos na configuração que, legalmente, se pensara e propusera, na ideal e normalíssima formação da ordem jurídica administrativa, estabelecida em outro contexto completamente diverso.

É que ninguém é capaz de pensar na constituição de institutos jurídico-administrativos produzidos para momentos de anormalidades agudas, sobretudo quando tais colapsos perpassam o que a humanidade jamais pensou ser possível ocorrer. É, estes institutos até existem (requisição administrativa, por exemplo), mas não servem à resolução de todos os problemas que de uma pandemia podem advir.

O coronavírus se instalou sem deixar recado; não avisou o legislador e nem deu preparo ao administrador público. Atribuiu, ao Judiciário — e aos órgãos de controle —, senão  uma suavização quanto à rigidez interpretativa, uma nova participação, não no sentido de sobrepor a vontade do tomador de decisão, mas de figurar como comparte, na busca da melhor solução em concreto.

Aliás, o DIREITO ADMINISTRATIVO DA CRISE deixa um recado aos órgãos de controle, interno ou externo: num momento em que se faz necessária a gestão geral e racional de uma crise, em muito pouco ou em nada ajuda medidas de controle sobre a Administração Pública, como a já existentes liminares que determinam, por exemplo, a criação de vagas de UTI, amplamente equipadas, em 24 horas. O DIREITO ADMINISTRATIVO DA CRISE não permite egoísmo ou individualismos. E controles como tais são egoístas e individualistas, por melhores que sejam os propósitos dos controladores.

Como destacado pelo Ministro da Saúde, Luiz Henquire Mandetta, em uma de suas entrevistas coletivas, já não há mais espaço para “engenheiro de obra-pronta”. É preciso protagonismo, liberdade de ação, tudo em atendimento ao interesse público, que se forma, agora, topicamente, com mudanças diárias, embora ainda remanesça, por certo, o pano de fundo que lhe serve de fundamento e suporte: a busca da proteção da coletividade.

Desta crise do Direito Administrativo, nitidamente evidenciada e comprovada à luz de uma pandemia, emerge um “DIREITO ADMINISTRATIVO DA CRISE”, com olhares voltados a soluções mais sensatas e acertadas, que destramem os robustos problemas, os quais, sem prévia acusação e sem conceder esclarecimentos, despontam para a Administração Pública. Basta de “engenheiro de obra-pronta”!

Fonte: Consultor Jurídico