Clipping – Agência Brasil – Indígenas do Mercosul assinam documento para garantir registro civil

Na 10ª Reunião de Autoridades sobre Povos Indígenas do Mercosul (RAPIM), com representantes de órgãos indígenas do Paraguai, da Argentina, do Uruguai, Brasil e Chile, da Guiana e do Suriname, foi assinado um documento para garantir o acesso ao Registro Civil de Nascimento de Indígenas em todos os países do bloco. A reunião ocorreu no último dia 14, em Brasília.

De acordo com informações da Fundação Nacional do Índio (Funai), o documento prevê a união de esforços para facilitar o acesso dos indígenas à documentação básica, “promovendo a garantia de direitos e diminuindo os índices de sub-registro civil de nascimento”.

A Declaração sobre Registro Civil de Nascimento para Indígenas no Mercosul mostra a  intenção dos países de colaborar “para o desenvolvimento de políticas públicas e ações nacionais para o acesso universal à documentação por meio da implementação de sistemas seguros e integrados de registro civil”, diz a fundação.

O presidente substituto da Funai, Alcir Amaral Teixeira, considerou a reunião muito importante por impulsionar os países que têm como interesse comum as comunidades indígenas.

Para o presidente do Instituto Paraguaio do Indígena, Edgar Olmedo, a reunião ajuda a avançar em tudo que se relaciona aos direitos dos povos indígenas da região. “Falamos um só idioma, que é a reivindicação desses povos, muitos deles vulneráveis e com seus direitos adiados. Estamos reunidos para que estes povos possam ascender a questões de igualdade.”

O encontro contou também com participação de representantes das embaixadas da Argentina, do Uruguai, do Chile, do Suriname e da Guiana, do Ministério do Interior do Paraguai, do Instituto Paraguaio do Indígena, doGabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Procuradoria Especializada da Funai.

*Com informações da Funai

Fonte: Agência Brasil

GOV/FED – Resultados da ENCCLA 2019 priorizam inteligência digital na análise de dados e projetos de lei contra lavagem

Na quinta-feira, rede de combate à corrupção e lavagem de dinheiro define metas para próximo ano     

Belo Horizonte, 19/11/2019- Reunida em Belo Horizonte (MG) esta semana, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) apresentou, nesta segunda-feira (18), os resultados e produtos construídos e implementados ao longo de 2019 pelas diversas instituições brasileiras que integram essa coalização contra o crime. As ações desenvolvidas ao longo do ano priorizam inteligência digital na análise de dados e projetos de lei contra a lavagem e o desvio de recursos públicos. Os participantes também definirão, ao longo da semana, a partir das plenárias e da interlocução nos grupos de trabalho, as metas para 2020.

Durante a abertura do encontro, a secretária Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Púbica, Maria Hilda Marsiaj Pinto, afirmou que a ENCCLA representa a principal rede a reunir uma diversidade de órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,  Ministério Público, alem de representantes das esferas estadual, federal e municipal para formulação de políticas públicas e articuladas voltadas ao combate à corrupção e lavagem de ativos .

“O Brasil tem envidado esforços notáveis no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, dando voz, corpo e respostas efetivas aos mandamentos constitucionais e aos compromissos assumidos internacionalmente”, afirmou Maria Hilda Marsiaj Pinto.

A diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do MJSP, Erika Marena, destacou a projeção internacional da rede. “A ENCCLA hoje ultrapassou fronteiras em termos de força enquanto plano de ação para combate à corrupção e lavagem de dinheiro. Nós estamos sendo procurados por outros países, da África e da Ásia que vem nos pedir informações e propor parcerias para que implementem em seus países grupos de trabalhos semelhantes”, afirmou. 

Um dos avanços conquistados este ano foi criar um fluxo de comunicações de casos de suborno transnacional. Não havia no país um canal disponível no exterior (plataforma FalaBR) para que empresas e indivíduos possam fazer denúncias ao Brasil de empresas brasileiras que atuam no exterior e que tenham realizado atos de corrupção e de suborno transnacional.

Além disso, a ação estabeleceu modelo de regulamentação e definiu o rol de instituições públicas e privadas que deverão, também, fazer comunicações à Controladoria Geral da União (CGU), caso identifiquem indícios de corrupção por parte de empresas brasileiras que atuam no exterior.

Êxito de repercussão nacional, a ENCCLA trabalhou para integrar notários e registradores no combate e prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção. Cartórios brasileiros foram incluídos na rede de instituições que combatem esses crimes, com a edição de um conjunto de normas da Corregedoria Nacional de Justiça. Assim, operações registradas em cartório e que levantarem suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo serão comunicadas à Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

A ENCCLA também se articula por meio de propostas legislativas. Foi preocupação da Estratégia propor medidas para aprimorar controles ou restrições ao uso, no mercado interno, de dinheiro em espécie, nacional ou estrangeiro, para efeito de prevenção a práticas ilícitas. Um anteprojeto de lei limita a R$ 30 mil o valor máximo que pode ser utilizado em espécie, a cada 30 dias, para a realização de quaisquer atos jurídicos entre os mesmos sujeitos (pessoas físicas ou jurídicas), estabelecendo multa ao estabelecimento que infringir a norma.

Para prevenir e combater a corrupção e a lavagem de dinheiro por parte de agentes públicos mediante acompanhamento da evolução patrimonial e dos bens em uso, a ENCCLA defende a troca de bases de dados abertos sobre servidores públicos. Nesse sentido, foram elaborados uma minuta de decreto, que possibilita a utilização de sistema informatizado para a análise patrimonial de servidores públicos, e um termo de cooperação entre a CGU e a Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON).

Em 2019, a ENCCLA ainda elaborou um roteiro de boas práticas de investigação que envolvam criptoativos (produto restrito a órgãos de fiscalização e persecução criminal). O roteiro elabora um passo a passo para facilitar o trabalho policial, da promotoria ou dos magistrados em investigações ou processos que envolvam criptoativos. Exemplo: como bloquear e recuperar ativos ilícitos e que foram convertidos em criptoativos.

Numa frente ligada a inteligência digital, deve sair do papel o projeto de plataforma digital e outras medidas voltadas à transparência pública, aos dados abertos e à participação social, visando ao aperfeiçoamento de ferramentas de análise de dados. O objetivo é o incremento da transparência e do controle social dos recursos públicos. O órgão responsável pela implementação será a CGU.

Foi apresentado um projeto de lei para restringir saques em espécie, pagamentos em cheque e transferências a partir de contas destinatárias de recursos públicos. Apesar de vedado, até hoje há entes públicos que sacam recursos em espécie ou fazem transferências de contas públicas para privadas (onde os valores são sacados). Na prática, isso facilita a perda da rastreabilidade dos recursos e torna incerto o destino dos mesmos.

Outra ação de 2019 da ENCCLA foi padronizar procedimentos para acesso das instituições de controle, fiscalização e persecução aos bancos de dados e aos extratos bancários que envolvam recursos públicos. Há o entendimento consolidado de que sobre tais contas não incide o sigilo bancário, não sendo necessária uma ordem judicial para se ter acesso aos extratos. A ação tratou de definir critérios práticos para que esse acesso ocorra.

Em linha que envolve as polícias estaduais no combate ao crime, outra ação, iniciada em 2018, propõe incentivos a fim de que o crime de lavagem de dinheiro possa ser melhor investigado pelas polícias civis de todo o país. As investigações de crimes financeiros demandam maior especialidade dos investigadores, pois sempre tentam dar aparência lícita para ocultar a verdadeira origem dos recursos. Portanto, demandam mais capacitação, mais tempo e mais investimentos.

Outra medida importante é a cartilha de integridade nas compras públicas dirigida a gestores públicos. Com utilidade imediata, o material é fruto do trabalho coletivo de várias instituições de fiscalização e controle, e aborda os principais pontos que levam os gestores públicos da área de compras a cometerem atos de improbidade.

Além disso, a Estratégia aplicou questionários aos órgãos de fiscalização, controle e persecução criminal que detêm procedimentos administrativos cuja função seja identificar casos de corrupção. A ação elaborou produtos, a partir das respostas recebidas, que possibilitaram traçar fluxo ideal de tramitação para evitar a prescrição temporal de tais procedimentos, além de identificar as conexões do mesmo procedimento em diferentes instituições.

Por fim, as autoridades do Estado brasileiro que integram a ENCCLA também discutiram alterações normativas e melhoria de controles para evitar a utilização de empresas de fachada para a lavagem de dinheiro e outros ilícitos. Outra frente de trabalho buscou abordar a efetividade de se ter o crime tributário como antecedente à lavagem de dinheiro. Dentro desta meta, foram realizados estudos comparativos de legislações de outros países, além de apresentações para chamar atenção da comunidade jurídica ao tema.

Fonte: GOV/FED

Votação para representante de RCPN do Conselho do FERC tem chapa única inscrita

A partir das 8h desta terça-feira (19.11), está aberta a votação para os associados da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão (Arpen/MA) votarem se aprovam ou reprovam a chapa única inscrita para ser representante de classe das serventias de registro civil de pessoas naturais do Estado que comporá o Conselho de Administração do FERC.

A votação será encerrada às 20h. Aos associados que não tiverem acesso ao grupo de WhatsApp será possibilitado votar por meio de cédulas disponibilizadas na sede da ARPEN (localizada no Fórum Desembargador
Sarney, Jaracaty, São Luís/MA) de 08:00 às 18:00 no mesmo dia 19.11.2019;

A chapa é composta pelas oficiais Gabriella Dias Caminha de Andrade (titular) e Lana Jussara Costa Figueiredo (suplente).

Clique aqui e leia a íntegra do edital de votação.

Dia 18 de novembro – Dia Nacional do Notário e do Registrador

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão (Arpen/MA) vem parabenizar toda a classe extrajudicial pelo Dia Nacional do Notário e do Registrador comemorado hoje, 18 de novembro, conforme a Lei Nº 11.630/2007 de 26 de dezembro de 2007.

A data tem como finalidade enaltecer a importância e o desempenho do trabalho desses profissionais do Direito, que são os responsáveis por registrar dados sobre pessoas, empresas, sociedades, empreendimentos e diversos aspectos importantes para a população, oferecendo serviços de eficiência e confiabilidade.

Parabéns aos Notários e Registradores de todo o Brasil!

Fonte: Assessoria de Imprensa

TJDFT: Juíza fala sobre mediação e conciliação no “Papo Cidadão”

No último dia 11/11, a juíza do TJDFT Marina Corrêa Xavier, titular do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ceilândia, e o Conselheiro do CNJ Henrique Ávila participaram de um debate no programa Papo Cidadão, do STJ, que abordou o tema o poder da mediação e conciliação na solução de conflitos.

A juíza, além de explicar a diferença entre a mediação e a conciliação, esclarece também que muitas vezes o conflito vivenciado entre as partes pode ser solucionado por meio da mediação e da conciliação, antes mesmo que tenha sido aberto um processo, a chamada conciliação pré-processual, um canal existente dentro de todos os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e cidadania do DF – CEJUSCs, que presta um serviço gratuito de conciliação e que não demanda a presença de advogados para as partes.

Além disso, a juíza esclarece que o acordo feito nos CEJUSCs tem “efeito de lei entre as partes”, “tem força de título judicial, é exatamente a mesma força da sentença que viria a ser proferida se não tivesse o acordo. ” Se for descumprido, basta a parte peticionar no processo para poder pedir a execução.” 

Segundo o programa, dados do CNJ de 2018 revelam que 4,4 milhões de sentenças homologatórias de acordo foram afixadas em 2018. E estes números vêm crescendo a cada ano. Atualmente, no Direito de Família, 80% dos casos de conflitos são resolvidos por meio de acordo.

Para assistir à reportagem na íntegra, clique aqui.

Fonte: TJDFT

CNJ: CNJ conclui missões a 12 estados para integração de dados biométricos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encerrou na última semana as missões para integração de banco de dados biométricos estaduais à Base de Dados da Identificação Civil Nacional, mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), facilitando a emissão de documentação civil às pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. As comitivas do CNJ, que mobilizaram representantes dos poderes Judiciário e Executivo, visitaram 12 unidades da federação – São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Bahia, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Goiás, Espírito Santo, sendo que as últimas missões passaram por Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Ceará.

As ações que promovem a emissão de documentação civil por meio da identificação biométrica da população privada de liberdade fazem parte do programa Justiça Presente, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para enfrentar problemas estruturais do sistema prisional e socioeducativo do país. A estratégia nacional de identificação civil das pessoas privadas de liberdade tem por finalidade potencializar políticas de cidadania voltadas a esse público, como inclusão em programas de saúde, educação e trabalho, promovendo, assim, uma reinserção social mais efetiva.

No início das missões, o secretário-geral do CNJ, desembargador Carlos Vieira von Adamek, afirmou que a emissão de documentos é indispensável ao acesso a políticas públicas e, consequentemente, ao exercício de direitos básicos, como trabalho, moradia e educação. “O sistema carcerário, infelizmente, abriga milhares de cidadãos invisíveis”, disse. Já o coordenador do Departamento do Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, exaltou os acordos com os estados. “Lidamos com a estratégia de implementar a biometria de toda a população encarcerada que é por si só ambiciosa e complexa. Para além do desejo de cobrir a porta de entrada do sistema prisional, iniciativa com a qual buscaremos assegurar a estabilidade dessa providência, internalizando-a como um fluxo regular dentre as rotinas da atuação do sistema de justiça, também vamos nos ocupar de repassar todo o contingente que já se encontra atrás das grades e porventura ainda não tenha sido biometrizado”.

De acordo com Lanfredi, as investigações de campo indicaram que 12 estados já faziam a biometria da população privada de liberdade. “No entanto, realizavam a coleta para consumo próprio, exclusivamente buscando o controle (estanque e, portanto, limitado) dessa população, nos limites do seu território. A etapa que acabamos de concluir é bastante significativa: a integração dessas bases de dados à BDICN do TSE (compartilhando e disponibilizando serviços de verificação para todos os estados), o que já nos permitirá reunir cerca de 75% de toda a população prisional do país nessa plataforma, algo que representa uma construção inédita e sem precedente no cenário de América Latina”, explica. Ainda segundo o coordenador do DMF, será através dessa ação estruturante que será possível individualizar cada pessoa privada de liberdade e garantir uma série de suportes, como a documentação para o exercício dos atos da vida civil, um dos objetivos principais dessa ação.

Além de articular a integração de banco de dados de identificação biométrica já existentes com o cadastro único do TSE, o CNJ, através do Justiça Presente, distribuirá 4.000 kits de coleta em todo o país, cobrindo a porta de entrada do sistema prisional (com identificação nas audiências de custódia). Também será promovido um projeto-piloto para coleta dentro das unidades prisionais em cinco estados.

Ceará e Rio Grande do Sul

No Ceará, no dia 8 de novembro, reuniram-se representantes do Judiciário (Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região) e do Executivo (Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Administração Penitenciária e Perícia Forense) para debater as ações. O estado tem 95% da população privada de liberdade com identificação biométrica compatível ao sistema usado pelo TSE.

“Em boa hora vem essa parceria envolvendo Tribunal, Governo do Estado e CNJ para que possamos trabalhar essa população carcerária. O Conselho Nacional de Justiça dá o norte e a nossa instituição está aberta para qualquer necessidade que surja relacionada à atuação nesse projeto”, destacou a vice-presidente do TJCE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira.

O desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) no TJCE, falou dos desafios a serem enfrentados no país, que possui a terceira maior população carcerária do mundo. Também ressaltou a importância do programa Justiça Presente, no qual está inserido o projeto de cadastro biométrico. O secretário de Segurança Pública do Estado, André Costa, salientou a importância da iniciativa para a segurança do país e falou de outras ações de tecnologia e integração de dados que têm sido desenvolvidas no Estado.

Em outubro, os representantes do CNJ foram ao Rio Grande do Sul, onde se reuniram com membros do TJRS, TRF-4, Tribunal de Justiça Militar do RS, além de representantes do Instituto-Geral de Perícias, da Secretaria de Administração Penitenciária e da Superintendência dos Serviços Penitenciários. A corregedora-geral de Justiça no estado, desembargadora Denise Oliveira Cezar, conduziu a agenda, que contou ainda com reuniões técnicas para explicar como será o fluxo de distribuição de kits e capacitação de equipes, além de definição do papel de cada instituição na implantação das atividades previstas.

Pernambuco e Paraná

Nos dias 10 e 11 de outubro, foi a vez de Pernambuco pactuar as ações de identificação biométrica para emissão de documentação civil para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. As reuniões envolveram representantes do Tribunal de Justiça do estado e da Justiça Federal, além do poder Executivo, por meio da Secretaria de Defesa Social e Secretaria de Ressocialização. Também estiveram presentes técnicos do Instituto de Identificação Tavares Buril –em Pernambuco, 98% das pessoas privadas de liberdade já possuem dados biométricos coletados, sendo que o restante terá o procedimento realizado até o fim deste mês.

Já no Paraná, nos dias 3 e 4 de outubro, as reuniões envolveram representantes do GMF local e do Instituto de Identificação estadual –no estado, 99% das pessoas privadas de liberdade já têm cadastro biométrico, facilitando ações de emissão de documentação civil. Os representantes do CNJ também se reuniram com a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).

Reforço

Ainda na semana passada, o CNJ, através do programa Justiça Presente, iniciou uma nova rodada de missões para reforçar a estratégia de identificação civil, dessa vez a unidades da federação que não coletam biometria ou cujos bancos não podem ser integrados. Minas Gerais abriu a série de missões, que terão representantes de três estados em cada uma – em Belo Horizonte participam também Mato Grosso e Tocantins.

Foram convidados para os encontros representantes dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Poder Executivo, Administração Penitenciária e institutos de identificação estaduais. As próximas missões serão nos dias 14 (Pará, Roraima e Amapá), 19 (Rondônia, Amazonas e Acre), 22 (Paraíba, Maranhão e Piauí) e 27 (Alagoas, Rio Grande do Norte e Sergipe).

Fonte: CNJ com informações do TJ/CE e TJ/RS

TJ/MA publica Resolução que regulamenta a eleição do representante de RCPN para o Conselho de Administração do FERC

Clique aqui e leia a íntegra.

AL/MG – Gratuidade do reconhecimento de paternidade é aprovada em MG

Plenário também aprovou, em 1º turno, proposição que promove a igualdade entre os gêneros.

Durante a Reunião Ordinária desta terça-feira (12/11/19), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 493/19, que assegura gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. O texto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e segue agora para a Comissão de Administração Pública, para análise em 2º turno.

De autoria da deputada Ione Pinheiro (DEM), o projeto propõe isentar do pagamento de taxas em cartórios os pais que, voluntariamente, decidirem reconhecer a paternidade de filhos biológicos.

De acordo com o relatório aprovado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), a Lei 15.424, de 2004, conhecida como Lei de Emolumentos, já isenta os declaradamente pobres do pagamento de emolumentos e da taxa de fiscalização judiciária pela averbação do reconhecimento voluntário de paternidade. A aprovação do projeto apenas estenderia a isenção para qualquer cidadão, independentemente de sua condição financeira.

O texto aprovado em Plenário aprimora a redação do projeto e a técnica legislativa. Ele altera a Lei 15.424, acrescentando entre os atos notariais e de registro isentos de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a averbação do reconhecimento voluntário de paternidade e a emissão da respectiva certidão.

Além disso, suprime a compensação da gratuidade pelo Recompe-MG (sistema de recursos de compensação), uma vez que essa previsão já consta na legislação.

Projeto que trata da igualdade de gêneros também é aprovado

Na mesma reunião, também foi aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 5.306/18, da deputada Marília Campos (PT), que altera a Lei 21.043, de 2013, a qual trata da promoção da igualdade entre os gêneros. A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Segue agora para a mesma comissão, para emissão de parecer em 2º turno.

A proposição tem como base os preceitos estabelecidos no projeto “Cidade 50-50: todos e todas pela igualdade”, uma iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU) Mulheres, a partir da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, adotada pelo organismo internacional.

O texto original do projeto acrescenta os incisos V a XIV ao artigo 2º da Lei 21.043. Esse artigo estabelece os objetivos a serem alcançados com a instituição de programas e ações administrativas que visem à promoção da igualdade entre os gêneros.

Entre os novos objetivos previstos no projeto, estão o estímulo ao desenvolvimento de ações voltadas à promoção da igualdade de gênero de forma coordenada entre os órgãos públicos estaduais e municipais e o incentivo à criação de conselhos municipais voltados para os direitos da mulher.

Mulheres negras – O substitutivo nº 1, que foi aprovado, mantém os dispositivos elencados no texto original e acrescenta outros, não só à Lei 21.043, de 2013, mas também à Lei 11.039, de 1993, que trata de punições à prática de discriminação contra a mulher.

A principal alteração foi introduzir recorte racial nos comandos dessas leis que propõem igualdade de gênero, como forma de buscar reduzir a assimetria existente, no âmbito da sociedade, entre mulheres brancas e negras e entre elas e os homens.

Um exemplo de dispositivo acrescentado ao projeto é o inciso II do artigo 2º da Lei 21.043: “II – incluir a perspectiva de gênero e de raça nas políticas públicas relacionadas com as mulheres”.

Consulte o resultado da reunião.

Fonte: AL/MG

Últimos dias para se inscrever no CONARCI 2019

Os interessados em participar do XXV Congresso Nacional do Registro Civil (CONARCI 2019), realizado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) nos dias 21 e 22 de novembro, têm até esta sexta-feira (15.11) para se inscrever no evento. Clique aqui e faça a sua inscrição.

A programação do CONARCI 2019 contará com uma série de debates relevantes para o setor e, na noite de abertura, será realizada uma palestra magna com o ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça.

Durante os dias 21 e 22, uma série de painéis com especialistas debaterá os temas mais relevantes para o Registro Civil nacional, sendo que o evento será finalizado com uma palestra magna do diretor do Departamento de Segurança e Justiça do Ministério das Relações Exteriores, André Veras Guimarães.

Além disso, no maior encontro do RCPN do Brasil, acontecerá a premiação do Selo de Responsabilidade Social da Arpen-Brasil, criado com a finalidade de atender a comunidade e incentivar as pessoas e os cartórios na participação em ações e projetos sociais.

O XXV Congresso Nacional do Registro Civil (CONARCI) acontece entre os dias 21 e 22 de novembro de 2019, na cidade de Bonito, em Mato Grosso do Sul. Garanta já a sua vaga e participe!

SERVIÇO

Data: 21 e 22 de novembro de 2019

Local: Zagaia Eco Resort – Rodovia Bonito Três Morros, Km 0, Bonito – MS – 79290-000

Inscrições: clique aqui

Reservas de Hospedagem: http://eventos.alfatravel.com.br/conarci

Fonte: Assessoria de Imprensa – Arpen-Brasil