Clipping – O Documento – Projeto de lei enfatiza alternativas no ato de registro de nascimento

O deputado estadual Dr. João (MDB) apresentou em sessão plenária, o Projeto de Lei nº128/2020 que dispõe sobre a fixação de cartazes nos cartórios, maternidades, hospitais e instituições de saúde similares, informando às gestantes, aos pais e aos familiares sobre a possibilidade de registrar os neonatos, ou seja, recém-nascidos, com a naturalidade do município em que ocorreu o nascimento ou do município de residência da mãe do registrando na data do nascimento.

A presente proposta visa comunicar e esclarecer ao cidadão mato-grossense que já está em vigor à alteração da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, incluída pela Lei Federal nº 13.484, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre o registro da naturalidade dos neonatos, e torna possível registrá-los sob a naturalidade do município onde se deu o nascimento, ou no local de residência da mãe, no momento do parto, uma preocupação ainda repercutia na decisão de pais e gestantes sobre o local do parto.

Segundo o deputado a maioria da população desconhece a possibilidade da livre escolha da naturalidade do bebê, e no sentido de divulgar esse direito é que o parlamentar apresentou o projeto.

A certidão deve ser feita logo após o nascimento da criança, no local de nascimento ou no cartório de registro. Os pais ou responsáveis têm o direito de fazer a certidão no lugar de nascimento ou no lugar de residência da criança. Para obter a primeira via da certidão de nascimento, os pais ou responsáveis devem ir ao cartório mais próximo do lugar onde a criança nasceu ou reside, levando documentos pessoais e a Declaração de Nascido Vivo (DNV) da criança entregue pelo hospital. O registro deve ser feito pela mãe ou pelo pai ou pelo responsável da criança. O registro da certidão de nascimento é gratuito.

Fonte: O Documento

Artigo – Focus.Jor – O compartilhamento de dados e a nova realidade brasileira, por Eugênio Vasques

Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela obrigatoriedade da prévia autorização do consumidor para o compartilhamento de seus dados. A empresa recorrente teve seu recurso indeferido pelos Ministros e foi condenada ao pagamento de 8 mil reais pela indevida comercialização de dados pessoais sem autorização.

A relatoria reafirmou a impreteribilidade do notificar o consumidor acerca do compartilhamento de dados comuns fornecidos durante a prestação, ainda que não se configurem como dados sigilosos ou sensíveis, não podendo a empresa responsável pelo tratamento de dados cedê-los de qualquer forma, salvo mediante anuência expressa. Neste sentido, cumpre observar que o entendimento do STJ vai ao encontro da Lei Geral de Proteção de Dados, que apesar de ainda não estar vigente, foi contemplada adequadamente no supracitado escólio.

Ao analisar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/18, precisamente no artigo 7º, verifica-se que o texto legal é categórico ao elencar o rol taxativo das hipóteses para tratamento de dados, sendo cristalina a necessidade do consentimento do titular nos termos do §5º deste dispositivo.

Vejamos: § 5º O controlador que obteve o consentimento referido no inciso I do caput deste artigo que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei.

Por conseguinte, não resta dúvida que nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, ainda que o consumidor tenha expressamente autorizado o tratamento de dados, é obrigatória a autorização expressa e específica do titular para eventual compartilhamento daqueles, seja com outros controladores, seja com terceiros. Ressalvadas, por evidentes, apenas as hipóteses de dispensa prevista na própria lei.

Logo, uma vez não observada na conduta da empresa o fiel tratamento de dados nos termos da referida legislação, além da conduta abusiva ao consumidor, a empresa terá incorrido na inobservância do texto legal, estando passível de suas sanções, caso vigentes.

Neste contexto, é imperioso ressaltar que o período de vigência da LGPD se aproxima. Todavia, a realidade é que parcela significativa das empresas até o momento não se adaptou às mudanças necessárias no tratamento de dados de seus clientes, inclusive grandes empresas.

Em que pesem os argumentos da matéria ser relativamente nova, esta é a realidade – aqueles que não acompanharem a contemporaneidade legislativa estarão fadados às suas sanções. Em conclusão, a decisão proferida pelo STJ foi acertada e serve de alerta aos que acreditam que a LGPD não terá eficácia prática, ou seja, que esta “ficaria apenas no papel”. Ainda há tempo, a legislação é mutável e o mercado volátil, mas com o atual desenvolvimento tecnológico a proteção de dados já deixou de ser uma tendência, sendo hoje uma realidade necessária.

Fonte: Focus.Jor

Arpen-Brasil reúne presidentes estaduais em reunião de Diretoria em Francisco Beltrão (PR)

Francisco Beltrão (PR) – Presidentes das Associações de Registradores de Pessoas Naturais de todo o Brasil se reuniram na noite da última sexta-feira (28.02), na sede do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), em Francisco Beltrão (PR), para a Reunião trimestral da Arpen-Brasil. 

Coordenada pelo presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Arion Toledo Cavalheiro Júnior, a reunião abordou assuntos relacionados aos convênios dos cartórios com INSS e Polícia Federal; apresentação de novo projeto para incentivar a atualização da Central do Registro Civil (CRC) pelos cartórios; datas de realização dos próximos Seminários Nacionais da Arpen-Brasil e o fechamento orçamentário do CONARCI 2019.

Com mais de 20 pessoas presentes, Arion abriu a reunião emocionado por sediar o encontro em sua cidade natal. “Fico feliz em ter a presença de presidentes de todos os estados aqui em Francisco Beltrão, principalmente por conta da distância que muitos de vocês percorreram para chegar até aqui”, disse. 

O primeiro tópico abordado pelo presidente foram os convênios entre cartórios e órgãos governamentais que estão em tramitação no Governo, dentre os quais está o que envolve o cadastro de pescadores. Também foi discutida a possibilidade de realizar uma nova conversa com o novo diretor do INSS, abrindo caminho para que os cartórios possam também prestar serviços de cadastramento junto ao órgão. Segundo Arion, a reunião será realizada ainda este mês em Brasília. 

Arion aproveitou a ocasião para informar os participantes sobre uma retomada nas tratativas sobre os Ofícios da Cidadania, no contexto do convênio firmado com a Polícia Federal. Segundo o presidente da Arpen/BR, será desenvolvido e apresentado um projeto sobre impressão de passaportes nos cartórios. Outro convênio discutido no encontro foi o realizado com o objetivo de garantir a inclusão dos números de Cadastro de Pessoa Física (CPF) nas certidões de nascimento: nos novos registros de nascimento a inclusão é gratuita; para inclusão tardia, pode ser feita mediante pagamento de uma tarifa padronizada. 

Central do Registro Civil 

O 2º vice-presidente da entidade, Luis Carlos Vendramin Junior (Arpen/SP), foi o responsável pelo debate relacionado à Central do Registro Civil (CRC), quarta pauta da reunião. Ele apresentou aos participantes o novo projeto, já dentro dos Ofícios da Cidadania, que envolverá a declaração e recolhimento de cargas negativas no banco de dados da CRC, que deverá ser feito pelos cartórios. O objetivo é incentivar o aprimoramento da gestão das informações pelas unidades extrajudiciais.

Ainda sobre a CRC, o projeto de treinamento, com a disponibilização de um roteiro para os representantes de cartório, voltou a ser discutido. Ficou definido que o material será elaborado e montado para posterior divulgação. 

Eventos

A 1ª secretária da Arpen-Brasil e presidente do Instituto de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Irpen/PR), Elizabete Regina Vedovatto, informou sobre os dados do Conarci 2019, que servirão de apoio para a organização do evento deste ano, na cidade de São Paulo, em setembro de 2020. 

O Conarci 2020 marcará a apresentação do resultado final do projeto de Livros da Arpen-Brasil. A ideia do livro é alcançar as pessoas levando maior entendimento sobre a serventia (o dia a dia, casos práticos e relevantes). Dessa forma, a publicação irá reunir artigos acadêmicos sobre a atividade do Registro Civil. Foi definido que o prazo final da entrega dos artigos é o dia 15 de março.  

A realização do 13º Seminário da Arpen-Brasil, que está com a data provável marcada para o dia 4 de abril, no Rio Grande do Norte, e a previsão de realização do 14º Seminário Nacional no Pará, também foram mencionadas.

A reunião também marcou a apresentação aos registradores a nova superintendente da Arpen-Brasil, Claudia Rosa, que ficará instalada em Brasília. 

Fonte: Assessoria de Imprensa

Arpen-Brasil e Irpen/PR promovem Seminário Nacional em Francisco Beltrão (PR)

Evento contou com mais de 70 participantes e teve a presença de presidentes e representantes da Arpen-Brasil

Francisco Beltrão (PR) – Registradores civis do Paraná e representante do Registro Civil de diversos Estados do Brasil se reuniram no último sábado (29.02), em Francisco Beltrão, no Paraná, para prestigiar o 12º Seminário Nacional Arpen-Brasil e o 25º Seminário de Trabalho do Irpen, no auditório da UNIMED.

Abrindo o evento, a presidente do Instituto de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Irpen/PR), Elizabete Regina Vedovatto, deu as boas-vindas aos participantes e destacou o retorno do Irpen Cidadania à agenda de eventos da entidade, divulgada no início do ano.  

O presidente da Arpen-Brasil, Arion Toledo Cavalheiro Júnior, estendeu seus agradecimentos à presença dos presidentes e representantes da Arpen-Brasil. “Estou muito feliz por esse evento estar acontecendo aqui em Francisco Beltrão, na minha cidade natal, e por receber amigos que vierem de tão longe para nos prestigiar”, disse.

Arion também enfatizou os convênios que estão sendo trabalhado no contexto do projeto Ofício da Cidadania, junto ao INSS e à Polícia Federal. Considerando a relevância desse tipo de parceria, o presidente reforçou a necessidade de manter os dados do Registro Civil os mais atualizados possível. “É muito importante a atualização constante do banco de dados da CRC, pois é isso que dá força para os convênios”, lembrou. 

Registro de Nascimento de Filho de Estrangeiro no Brasil

A primeira palestra do evento foi ministrada pelo titular Yuri Amorim da Cunha, que destacou o tema “Registro de Nascimento de Filho de Estrangeiro no Brasil”. Em sua introdução, o palestrante apresentou o contexto histórico sobre a certidão de nascimento e certidão de estrangeiro sem cidadania, e o primeiro diploma normativo brasileiro a prever a obrigatoriedade do registro civil de nascimento, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1889. 

Cunha baseou sua palestra em artigos da Constituição Brasileira, nas Previsões da Nacionalidade Brasileira, em aspectos do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 e na Convenção sobre os direitos da Criança. Para esclarecer as questões burocráticas do registro de filhos de estrangeiros no Brasil, o titular apontou a Resolução n 155/ 2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata do Registro de Nascimento de Filho de Estrangeiro a Serviço de seu País de origem. 

Como foi apresentado, o registro é feito de maneira semelhante ao nacional, dentro do prazo de 15 dias após o nascimento, com a competência, o local de nascimento ou residência dos pais. A documentação necessária é a Declaração de Nascido Vivo (DNV), emitida pelo hospital em que se realizou o parto, comprovante de residência atualizado, CPF no caso dos pais possuírem. Também é necessária a apresentação de documento de identificação do pais: Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), Registro Nacional Migratório (RNM), passaporte e/ou documentos regularizados com o acordo feito com o Mercosul, previsto no artigo 177 da Lei de Migração. “Com a Lei de Migração, podemos ter outra visão em relação ao direito do estrangeiro. Por exemplo, se um estrangeiro sofre um acidente, ele vai poder ser atendido no Brasil, ele tem direito a ter essa proteção por conta da lei”, explicou o titular. 

De acordo o palestrante, foi conveniente debater o tema em um evento de porte nacional. “Achei propício ser debatido no Seminário, em razão da falta de regulamentação expressa do que se fazer em relação ao registro de nascimento de estrangeiro aqui no Brasil”, disse o titular. 

Cunha também aproveitou para mandar um recado aos profissionais do Registro Civil. “É nossa função orientar aquelas pessoas mais leigas, em especial, aqueles que muitas vezes sequer entendem bem a nossa língua e nossos costumes”, finalizou. 

Provimento 73 CNJ

Os principais pontos do Provimento 73 do CNJ, foram abordados por Fernando Abreu Costa Junior. O provimento diz respeito aos direitos das pessoas transgênero. Sua palestra teve início a partir da inevitabilidade da regularização de práticas nesse sentido. “Não havia outra solução que não a adoção desses princípios pelo Brasil”, afirmou.

“Havendo tratados internacionais sobre o tema, dos quais o Brasil é signatário, o direito dos transgêneros é um princípio que deve ser aplicado no País, por conta da lei que defende a dignidade humana”, explicou. Anteriormente à aprovação do Supremo Tribunal Federal – que agora permite que pessoas transgênero realizem a mudança de nome e sexo em seus documentos oficiais, – a alteração do nome poderia ser feita somente após a transição sexual do gênero. A decisão do STF foi pela desnecessidade da realização de procedimento cirúrgicos de redesignação de gênero para a efetivação da mudança do prenome e sexo no registro civil.

A respeito da alteração do prenome e do gênero em si, segundo apresentado, as averbações serão feitas nos assentos de nascimento e casamento da pessoa transgênero diretamente no Registro Civil; é possível, também, abranger a inclusão ou a exclusão de agnome indicativos de gênero ou descendência. “Se, por exemplo, uma pessoa que possui Júnior no nome fizer a mudança no registro, o Júnior passa a ser excluído do nome feminino”, explicou. De acordo com o palestrante, “o transgênero não poderá mudar os nomes de família e não poderá ensejar a identidade de prenome com outro membro da família”. 

Conforme explicado, a mudança do nome poderá ser desconstituída na via administrativa, mediante autorização do juiz corregedor permanente ou por via judicial. Os requisitos para fazer o processo implicam em ser maior de idade, capaz e ter adequação à identidade autopercebida, com base na autonomia de vontade da pessoa requerente. “Todos esses requisitos são os que os registradores precisarão aferir no ato da mudança”, frisou. Ainda sobre os requisitos, é preciso comprovação de tratamento hormonal, além da apresentação de laudos médico e psicológico. 

Costa Júnior ainda deixou um alerta aos registradores, para a organização de seus arquivos. “É preciso ter, em meio físico ou eletrônico, o arquivo da documentação com o nome originário e a documentação da pessoa após a mudança de gênero e prenome”, frisou. Ao final da palestra, foram apresentados diversos modelos de requerimento de alteração de prenome e sexo aos registradores participantes. 

Treinamento CRC

O engenheiro da CRC, Humberto Briones, e o 2º vice-presidente da entidade, Luis Carlos Vendramin Junior (Arpen/SP) conduziram, no período da tarde, o Treinamento da Central do Registro Civil (CRC). O portal foi instituído a partir do Provimento nº 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 06/2015, e permite realizar aplicações como o acesso à localização de assentos em tempo real, solicitação de certidões eletrônicas e digitais entre cartórios e o Poder Judiciário. O treinamento tinha como objetivo possibilitar a todos os registradores civis presentes no evento um melhor entendimento sobre a plataforma, suas funcionalidades, conhecer novidades e, ainda, tirar dúvidas sobre a CRC Nacional. 

Uma das novidades apresentadas foi a funcionalidade de busca de Atos Praticados. Esse novo serviço permite aos representantes de cartórios o acesso aos atos praticados pelos cartórios cadastrados. A ferramenta, entretanto, limita as buscas ao intervalo de um mês. “Nós limitamos o período de pesquisa, pois, por conta da quantidade de registro de atos, o sistema ficaria muito pesado”, explicou. O sistema mostrará os atos e valores no CRC, no E-protocolo e Registro Civil. “Clicando em cada módulo, o sistema gerará um relatório detalhado contendo número da certidão, cartório solicitante, data de emissão, valor e selo digital de cada comarca”, mostrou o engenheiro.

Enunciados RCPN

A última atividade do evento foi a Apresentação do Estatuto da Comissão de Enunciados da Arpen-PR Foi realizado um debate a respeito do documento, com a participação da presidente do Irpen, Elizabete Regina Vedovatto, o titular Yuri Amorim da Cunha e o vice-presidente do Irpen, Mateus Afonso Vido da Silva. 

Os enunciados servirão para padronizar o entendimento sobre o Código de Normas do Registro Civil. Uma vez definidos os enunciados, eles serão encaminhados para a Corregedoria do Estado do Paraná, para então serem colocados em prática nos cartórios. “A ideia dessa padronização servirá para o usuário ter uma só resposta para o seu problema em qualquer cartório”, explicou Yuri. Segundo a presidente, a finalização dos Enunciados será feita no 26º Seminário de Trabalho do Irpen, que ocorrerá em abril na cidade de Maringá. 

Fonte: Assessoria de Imprensa 

Clipping – Mix Vale – Nomes de bebês mais usados em 2019

Nomes de bebês mais usados em 2019. Dados coletados em 836 unidades de registro civil do Brasil revelam que a preferência nacional foi para nomes compostos em 2019. Neste ano, eles foram a preferência em São Paulo e ocuparam as três primeiras colocações do ranking estadual. Maria Eduarda foi o primeiro colocado com 3.188 registros, seguido por Enzo Gabriel, com 3.119 registros e Pedro Henrique com 3.026.

A preferência é a mesma em nível nacional, onde os nomes compostos ocuparam as sete primeiras posições do ranking, com destaque para Enzo Gabriel, primeiro colocado, com 16.672 registros, João Miguel, na segunda posição, com 15.082, e Maria Eduarda, terceira colocada, com 12.063.

Miguel e Alice, que há dois anos vinham alcançando as primeiras e segundas posições no ranking, perderam espaço. O nome masculino ocupa a oitava posição e o feminino, a décima.

O levantamento deste ano reuniu dados de todos os 7.732 cartórios de registro civil dos 26 Estados brasileiros e do Distrito Federal, que formaram uma base de mais de 2,5 milhões de registros realizados até o dia 20 de dezembro. As informações também estão no Portal da Transparência.

Os nomes de bebês mais escolhidos por região do Brasil em 2019

Os nomes compostos também lideraram nas preferências regionais, ocupando as 10 primeiras colocações em todas as cinco regiões do País.

No Sudeste e no Nordeste, a preferência foi para Enzo Gabriel. João Miguel foi o nome mais escolhido nas regiões Norte e Centro-Oeste. Já na região Sul, o nome de preferência dos pais foi Pedro Henrique.

O levantamento usou a Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional) como base central – plataforma eletrônica que congrega os dados de cartórios de todo o País.

Nos três Estados da região Sul, a liderança cabe a um nome simples: Miguel no Paraná e em Santa Catarina, enquanto Arthur é o nome mais escolhido no Rio Grande do Sul.

O único Estado fora da região Sul a ter na liderança com um nome simples foi o Espírito Santo, com a preferência por Miguel.

São Paulo e Rio de Janeiro foram os únicos estados onde a liderança do ranking de registros está com um nome feminino, Maria Eduarda.

Mudança de nome

Mesmo que, em regra, o nome seja imutável, existem exceções em lei onde a alteração é possível. Ela pode ser feita direto em cartório quando a pessoa completa a maioridade – entre 18 e 19 anos – sem qualquer motivação, desde que não prejudique os sobrenomes de família. O mesmo vale para a pessoa transgênero/transexual. Também é possível a correção de nome, quando for comprovado erro evidente no registro.

Alterações possíveis no sobrenome podem acontecer quando a pessoa viúva solicita ao cartório para que volte a utilizar o seu nome de solteira, mediante apresentação de certidão de óbito do cônjuge, ou quando os pais de filhos menores pedem, em conjunto, a inclusão de sobrenome, nos casos em que o nome registrado originalmente não refletir todas as linhagens familiares.

No casamento, é possível a inclusão de sobrenome do cônjuge, assim como no ato de reconhecimento de paternidade/maternidade – biológica ou socioafetiva – também é possível incluir sobrenome do pai ou da mãe, o mesmo ocorrendo na escritura de união estável, com posterior registro no Cartório de Registro Civil.

As demais alterações, como exposição do nome ao ridículo ou proteção a testemunhas, só podem ser feitas via procedimento judicial.

Ranking de nomes mais registrados em São Paulo

O levantamento selecionou uma lista com os dez nomes mais frequentes registrados em todo o Estado de São Paulo em 2019. Confira:

Maria Eduarda – 3.188 registros

Enzo Gabriel – 3.119 registros

Pedro Henrique – 3.026 registros

Miguel – 2.661 registros

Maria Clara – 2.551 registros

Helena – 2.376 registros

Davi Lucca – 2.318 registros

Ana Clara – 2.305 registros

Maria Luiza – 2.259 registros

Arthur – 2.200 registros

Ranking nacional de nomes de bebês mais registrados no País em 2019

De acordo com dados coletados em todos os cartórios brasileiros, estes são os dez nomes mais registrados do ano no País:

Enzo Gabriel – 16.672

João Miguel – 15.082

Maria Eduarda – 12.063

Pedro Henrique – 11.103

Maria Clara – 10.751

Maria Cecília – 9.570

Maria Julia – 9.448

Miguel – 9.436

Maria Luiza – 9.132

Arthur – 9.132

Fonte: Mix Vale

Clipping – IT Fórum 365 – Empresas precisam entender seus dados e gerí-los para se adequarem à LGPD

Quando a Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada em 2018 e ficou determinado que as empresas teriam até agosto de 2020 para se prepararem, a impressão era de que o tempo seria suficiente para que elas se adequassem à nova legislação que regulamenta a utilização de dados pessoais armazenados por instituições públicas e privadas. Porém, com a chegada do novo ano e o prazo cada vez mais apertado, parece que ainda existe um longo caminho a ser percorrido.

Um estudo divulgado em novembro de 2019 pela consultoria Gartner revela que menos de 30% das empresas brasileiras sujeitas à LGPD estarão prontas para atender a todas as exigências da nova legislação até agosto. A pesquisa também afirma que cerca de 73% das organizações não apontaram uma liderança voltada especificamente para cuidar da proteção de dados. Ou seja, parece que ainda falta maturidade para as companhias em relação ao tema – e elas precisam entender o que de fato é necessário para estar em compliance com a nova lei.

Um dos pontos fundamentais é conhecer quais dados estão armazenados e a importância de cada um. De acordo com a última edição do estudo Databerg Report, da Veritas Technologies, 47% dos dados das empresas brasileiras se enquadram na categoria “dark” – ou seja, elas ainda desconhecem o valor deles e se realmente precisam armazená-los. Entender os seus dados é o primeiro passo para uma organização definir quais manter e proteger, assim como quais descartar.

Também é essencial olhar para o assunto como um todo. Apesar do termo “lei” nos remeter ao jurídico, cerca de 50% do que precisa ser feito está ligado a ajustes de procedimentos. A LGPD extrapola áreas específicas e permeia toda a companhia, e além da tecnologia, engloba mudanças culturais e de processos. A forma mais eficaz de garantir a conformidade é a conscientização e a capacitação de todos os colaboradores da organização.

Mais do que se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados, as empresas precisam enxerga-la como uma oportunidade de se reinventar: investir em tecnologia, avaliar, proteger, conhecer e melhorar ainda mais a utilização dos seus dados – inclusive para tomada de decisões de negócios. Quanto mais preparada e segura a companhia estiver, melhor posicionada ela se apresentará perante o mercado e os consumidores.

*Gustavo Leite é country manager da Veritas no Brasil

 Fonte: IT Forum 365

Conjur – Passaporte vencido serve como identificação em território nacional, diz juíza

Ainda que esteja vencido, o passaporte serve como documento de identificação em todo o território nacional. Foi com base nesse entendimento que a juíza Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou uma empresa de aviação a pagar indenização a um cliente que foi proibido de embarcar. A decisão é do dia 19 de fevereiro.

Segundo os autos, o consumidor apresentou apenas um passaporte vencido como meio de identificação. A companhia argumentou que o meio não seria aceito, proibindo o ingresso do cliente.

De acordo com a decisão, no entanto, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), determina que “o passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais”.

“Portanto, evidente que o impedido do embarque por motivos de passaporte vencido foi ato falho da ré, apto a causar danos morais ao passageiro”, afirma a magistrada. 

A decisão determina que a atuação da empresa enseja danos morais porque frustrou a participação do consumidor em uma palestra profissional que ocorreria no Distrito Federal.

“O cumprimento do contrato de prestação de serviço deve se pautar pela solidariedade entre ambos os contratantes na consecução dos objetivos do contrato. Não pode o fornecedor, porque detém a primazia da condução do contrato, impor o atendimento de somente seus interesses, em detrimento do consumidor”, diz a juíza. 

Clique aqui para ler a decisão0757450-73.2019.8.07.0016

Fonte: Conjur

Clipping – UOL – Governo prorroga prazo para órgãos adotarem nova carteira de identidade

O governo federal prorrogou mais uma vez o prazo para que os órgãos de identificação adotem os novos padrões de Carteira de Identidade, estabelecidos pelo Decreto 9.278, de 5 de fevereiro de 2018. 

Em Decreto publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 28, o governo altera norma anterior para estabelecer que somente a partir de 1º de março de 2021 os órgãos estarão obrigados a adotar os novos padrões.

Segundo a legislação em vigor até então, o prazo para que todos os órgãos se adequassem aos novos padrões era a partir de 1º de março deste ano. 

O novo modelo de carteira de identidade, definido pelo Decreto 9.278/2018, tem o tamanho reduzido e novos dispositivos para aumentar a segurança contra falsificações, como o QR Code. 

Além disso, é possível incluir no documento informações como título de eleitor, numeração da carteira de trabalho, certificado militar, carteira nacional de habilitação, número do PIS, tipo sanguíneo e fator Rh e outros dados que indiquem, por exemplo, necessidades especiais. Também é possível ao cidadão optar pelo nome social no documento, sem necessidade de alterar o registro civil.

Fonte: UOL

Câmara dos Deputados – Projeto proíbe guarda compartilhada em caso de violência doméstica

A proposta também obriga o juiz a indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou o filho

O Projeto de Lei 29/20 veda a guarda compartilhada em caso de violência doméstica ou familiar praticada por qualquer dos genitores contra o outro ou o filho. A proposta, do deputado Denis Bezerra (PSB-CE), tramita na Câmara dos Deputados.

“Nas situações em que há prova ou indícios de atentado contra a vida, a saúde, a integridade física ou psicológica de filho ou de um dos pais, a guarda da criança ou do adolescente deve ser entregue àquele que não seja o autor ou responsável pelos fatos”, defende o deputado.

O texto altera o Código Civil, que hoje já excetua da regra os casos em que um dos pais declara ao juiz que não deseja a guarda do filho.

O projeto também obriga o juiz, nas ações de guarda, a indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou o filho. A proposta acrescenta esta medida ao Código de Processo Civil e fixa ainda o prazo de cinco dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

CNB-MA e IEPTB/MA fornecerão curso sobre atuação de Tabeliães na prevenção à lavagem de dinheiro

Além do curso, serão discutidos assuntos relacionados à profissão e ao Provimento 88

No dia 07 de março de 2020, em São Luís, o Colégio Notarial do Brasil – Seção Maranhão (CNB-MA) e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Maranhão (IEPTB/MA) irão promover o curso Provimento 88 CNJ: Atuação dos Tabeliães de Notas e Protesto na Prevenção à Lavagem de Dinheiro, que tem como objetivo fomentar discussões sobre o Provimento 88/2019, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores, no que diz respeito à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro e discutir sobre a atuação dos tabeliães na prevenção à lavagem de dinheiro no país. O evento vai acontece no Auditório Madalena Serejo, no Fórum Desembargador Sarney Costa no bairro do Calhau. 

Na programação, os participantes terão a oportunidade de conferir a palestra “Provimento nº 88/2019 do CNJ: generalidades, registro das operações, comunicações às Corregedorias e à Unidade de Inteligência Financeira” com o tabelião de Recife/PE, Filipe Andrade Lima Sá de Melo. A programação também conta com o debate sobre implicações práticas na atividade dos Tabeliães de Notas e de Protesto, com os debatedores Gustavo Dal Molin de Oliveira, tabelião em São Luís/MA e vice-presidente do CNB/MA e Letícia Franco Maculan Assumpção, tabeliã e registradora em Belo Horizonte/MG. As inscrições podem ser feitas gratuitamente através do site www.protestoma.com.br/eventos

Confira a programação completa: 

8:00h – Credenciamento
8:30h – Palestra – Tema: Provimento nº 88/2019 do CNJ: generalidades, registro das operações, comunicações às Corregedorias e à Unidade de Inteligência Financeira.
Palestrante: Filipe Andrade Lima Sá de Melo – Tabelião em Recife/PE, membro do Colégio Notarial do Brasil – Seção Pernambuco e coordenador do Manual de Orientações ao Notariado sobre a aplicação do Provimento nº 88/2019
10:00h – Coffee-break
10:40h – Debate – Tema: As implicações práticas na atividade dos Tabeliães de Notas e de Protesto.
Debatedores: Gustavo Dal Molin de Oliveira – tabelião em São Luís/MA, vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Maranhão.
Letícia Franco Maculan Assumpção – tabeliã e registradora em Belo Horizonte/MG e membro do Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais.
11:30h – Encerramento

Mais informações pelos telefones: Pedro Lima: (98) 99100-6006
Christian Carvalho: (98) 99609-4818 
Paula Brito (98) 98430-9481
CRA-MA: (98) 3304-8117/ (98) 3304-8119