TSE – TSE e Arpen-Brasil reúnem-se para discutir compartilhamento de dados

Instituições assinaram acordo de cooperação técnica em outubro de 2019 para o intercâmbio de informações

Integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) reuniram-se, nesta terça-feira (10), na sede da Corte Eleitoral, para tratar de assuntos técnicos ligados ao acordo de cooperação assinado pelas duas instituições, em outubro de 2019, para o compartilhamento de suas bases de dados.

A Arpen-Brasil representa os cartórios de registro civil e também é responsável por gerir um sistema nacional chamado CRC, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com acesso a essa base de dados, a médio e a longo prazos, a Justiça Eleitoral poderá atualizar dados do cadastro de cada eleitor, como a mudança de nome em casos de casamento, divórcios ou adoção de nome social por transgêneros e transexuais.

Por sua vez, os cartórios civis poderão emitir certidões com mais segurança. Ao registrar o nascimento de uma criança, por exemplo, o cartório poderá colher os dados biométricos de quem registra e fazer uma conferência com os dados da Justiça Eleitoral para comprovar a idoneidade da identidade declarada. O mesmo poderá ser feito ao emitir certidões de casamento em todo o país.

De acordo com o assessor de Gestão de Identificação do TSE, Iuri Camargo, durante a reunião também foi discutida a implantação das conexões entre as bases dos órgãos. “A partir de agora, será estabelecido um plano de trabalho das ações que serão realizadas. A ideia é melhorar os serviços prestados de ambos os lados, com acesso rápido a informações atualizadas”, destacou o assessor.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral

Clipping – Conjur – Situações excepcionais podem justificar adoção de menor pelos avós

Apesar da proibição prevista no parágrafo 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a adoção pelos avós é possível quando for justificada pelo melhor interesse do menor.

Seguindo o voto do ministro Luis Felipe Salomão, relator, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a flexibilização da regra do ECA exige a caracterização de uma situação excepcional.

Entre as condições para isso, Salomão destacou a necessidade de que o pretenso adotando seja menor de idade; que os avós exerçam o papel de pais, com exclusividade, desde o nascimento da criança; que não haja conflito familiar a respeito da adoção e que esta apresente reais vantagens para o adotando.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ negou provimento a recurso do Ministério Público e manteve decisão que permitiu a adoção de uma criança pela avó paterna e por seu companheiro, avô por afinidade.

O colegiado alinhou-se à posição da 3ª Turma, que, em casos julgados em 2014 e 2018, já havia permitido esse tipo de adoção para proteger o melhor interesse do menor.

O recurso julgado diz respeito a uma mãe que, alguns dias após o parto, entregou a criança aos cuidados da avó paterna e de seu companheiro, que ficaram com a guarda provisória. Oito meses depois, os avós ajuizaram a ação de adoção, informando que os pais biológicos eram dependentes químicos e que a mãe aparecia frequentemente drogada para visitar a criança, ameaçando retomar a guarda.

Na petição, os avós afirmaram que a adoção era necessária para preservar a integridade física do menor. Narraram que seu irmão por parte de mãe havia sido morto em uma possível vingança de traficantes.

Citados, os pais concordaram com a adoção. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente — decisão confirmada pelo tribunal estadual. Desde o início, o Ministério Público discordou da medida, alegando violação ao texto literal do ECA.

Ao justificar a adoção avoenga, o ministro Salomão se referiu aos precedentes firmados pela 3ª Turma e disse que a medida deve ser permitida em situações excepcionais, como a dos autos, “por se mostrar consentânea com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente”.

Ele considerou que tal possibilidade contempla o fim social objetivado pelo ECA e também pela Constituição de 1988.

Além das condições mencionadas estarem atendidas no caso, Salomão afirmou que o estudo psicossocial atestou a parentalidade socioafetiva entre os adotantes e a criança. Ele ressaltou que o lar reúne condições necessárias ao pleno desenvolvimento do menor.

“A pretensão de adoção funda-se em motivo mais que legítimo, qual seja, desvincular a criança da família materna, notoriamente envolvida em criminalidade, o que já resultou nos homicídios de seu irmão biológico de apenas nove anos de idade e de primos adolescentes na guerra do tráfico de entorpecentes”, enfatizou o relator.

Nesta terça-feira (10/3), na conclusão do julgamento do recurso, o ministro Marco Buzzi apresentou voto-vista, acompanhando a posição do relator e apontando um fundamento adicional, relativo ao conceito de família para fins de adoção.

Ele lembrou que, quando amplamente demonstradas a afetividade e a afinidade da criança com os parentes que pretendem adotá-la — desde que preenchidos os demais requisitos legais, como a diferença mínima de idade e o rompimento dos vínculos socioafetivos com os pais —, a adoção é plenamente admitida, “já que a própria lei, nos termos do artigo 19 do ECA, assegura à criança e ao adolescente o direito de serem criados e educados no seio de sua família”.

O ministro destacou que a criança reconhece a avó paterna como mãe e não tem vínculo afetivo com os pais biológicos.

Esse posicionamento do colegiado, segundo Marco Buzzi, “não constitui ativismo judicial, mas um dever imposto ao julgador intérprete de salvaguardar o melhor interesse da criança e conferir uma ponderação equilibrada e concatenada da vontade social exercida pela atuação do legislador”. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Fonte: Consultor Jurídico 

CNJ – Ouvidores judiciais se reúnem em março para encontro nacional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) organiza o “1º Encontro de Ouvidorias do Poder Judiciário”, em março deste ano. A ideia é aumentar a transparência e fortalecer o atendimento ao cidadão por meio da articulação entre todas as ouvidorias judiciais. “A Ouvidoria do CNJ tem esse desafio, de melhorar o fluxo de procedimentos e de dar mais transparência ao Judiciário. Por isso, preparamos esse evento, para que ele se torne um mecanismo de aproximação e de definição de linhas de trabalho dentro das ouvidorias”, afirmou o conselheiro e ouvidor nacional de Justiça, André Luis Godinho.

Serão dois dias de evento. No primeiro dia, serão realizados debates e painéis sobre temáticas de relevância para as Ouvidorias Judiciais, com a presença dos ouvidores e servidores que atuam todos os dias diretamente no atendimento aos cidadãos. Também haverá oportunidade de os tribunais apresentarem experiências positivas e desafios de suas ouvidorias judiciais. As inscrições para a apresentação estão sendo realizadas por meio dos Colégios de Ouvidores: o Colégio Nacional de Ouvidores Judiciais (Cojud); o Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral (COJE) e o Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho (COLEOUV).

Capacitação

O encontro marcará ainda o lançamento do “1º Ciclo de Capacitações das Ouvidorias do Poder Judiciário”. No segundo dia do evento, membros das ouvidorias participam de workshop técnico para levantamento de tópicos a serem abordados em capacitação realizada pelo CNJ sobre Ouvidorias Judiciais. “Queremos aproveitar esse momento para debater com as demais ouvidorias quais temas e assuntos deverão ser abordados no curso online de capacitação para ouvidorias, a ser lançado no portal do CNJ”, disse o chefe de Gabinete da Ouvidoria do CNJ, Ronaldo Pedron.

O evento, programado para os dias 19 e 20 de março, já conta com inscrições de desembargadores, juízes e servidores de mais de 75 tribunais, tendo ainda presença confirmada dos Ministros Ouvidores do STJ, STM, TST e CNMP. Novas adesões podem ser feitas por este link.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Arpen-MA lamenta o falecimento do Tabelião Marcelo Cláudio Bernardes Pereira

É com profundo pesar que a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Maranhão (Arpen-MA) recebe a notícia do falecimento do Dr. Marcelo Cláudio Bernardes Pereira, tabelião e oficial do 6º Ofício Extrajudicial de Imperatriz (MA).

Em nome de todos os Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, a Arpen-MA, seus diretores, amigos e funcionários, enlutados, manifestam suas condolências aos familiares, amigos e colegas de profissão que tiveram a honra de conviver com esse grande profissional.

Artigo – Jornal Jurid – A (in)admissibilidade da Adoção Avoenga sob a ótica do Estatuto da Criança e do Adolescente – Por Vinicius Henrique

ADOÇÃO AVOENGA E ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

A adoção é um instituto destinado a dar uma família a criança ou adolescente que não pertence a nenhum grupo familiar, seja por quaisquer motivos, e também como uma forma de compor uma família a quem é impedido de gerar filhos. Através da adoção é criado um vínculo afetivo, sendo denominado a filiação por parentesco civil, a qual é aquele criado por sentença judicial, conforme já foi explanado anteriormente, que é inscrito no cartório de registro civil conforme preceitua o art. 47 do ECA. Após esse ato a criança/adolescente é desvinculada da família consanguínea e passa a fazer parte da nova família civil, inclusive adquire todos os direitos que um filho consanguíneo.

No entanto, no texto de lei existem duas formas de vedação para adoção, quais sejam o impedimento parcial e o total.

O impedimento parcial, nada mais é do que aquele que pode ser sanado e consequentemente permitido o processo de adoção. É o caso do que prevê o artigo 44 do ECA: “Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado”. Ou seja, após a prestação de contas do tutor ou curador passa a ser possível o processo de adoção pelas partes.

O impedimento total, este é um pouco mais complexo e se trata do ponto principal desse trabalho. Embora seja um impedimento total, pelo qual não pode em hipótese alguma ser feito o procedimento de adoção, sendo vedado pelo art. 42. § 1ª do ECA, que preceitua: “Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando”, existem alguns casos em que o legislador autoriza a adoção avoenga. Sendo principalmente norteado pelo Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente.

Nesse sentido, apesar de tratar de um impedimento total, existem casos que são permitidas a adoção pelos avós, para que seja dado ênfase no aspecto primordial da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, seja ele, de proteger tais crianças e adolescentes que são hipossuficientes aos olhos do direito, e para que seja dado a eles o mínimo de apoio familiar, e educacional para seu desenvolvimento pessoal e consequentemente profissional.

Por todos esses aspectos, essa inclusão é de suma importância para proteger a integridade da criança e do adolescente no Brasil, respeitando normativas internacionais, como por exemplo a Declaração dos Direitos da Criança da ONU.

1-  Do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

A criação da lei 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), substituiu o então denominado Código de Menores, promulgado em 1979, que ainda, havia sido criado para substituir o Serviço de Assistência ao Menor (SAM), de 1942, sendo esse o primeiro código de proteção aos menores. A designação do ECA, instituiu novos ideais para a proteção da crianças e do adolescente com base na primazia da proteção integral e melhor interesse, uma vez que, tanto o SAM, quanto o Código de Menores de 1979, cuidava de menores apenas em situação irregular, sendo elas quando a criança e adolescente se encontrava em: violação de direitos, abandonados por seus responsáveis, em perigo moral, sem se adaptar a sua família ou tivesse cometido algum ato infracional. Fora esses casos o estado não o atendia.

Conforme dito anteriormente em síntese, o primeiro código de proteção aos menores foi o Serviço de Assistência ao Menor (SAM), criado em 1942, no então considerado Estado Novo. Esse  código foi criado em meio a um forte governo autoritário, em meio ao golpe militar de 64. No entanto, esse governo entende essa classe como “segurança nacional” e, cria-se a Fundação Nacional de Bem Estar do Menor (FUNABEM), por meio do decreto 4.513/64.

Em 1942 se cria o SAM (Serviço de Assistência ao Menor), órgão do Ministério da Justiça, de orientação correcional-repressiva. O SAM se estruturou sob a forma de reformatórios e casas de correção para adolescentes infratores e de patronatos agrícolas e escolas de aprendizagem de ofícios urbanos para menores carentes e abandonados. O SAM é reconhecido por muitos autores como a primeira política pública estruturada para a infância e adolescência no Brasil. Surgem, também, nesta época, diversas casas de atendimento sob as ordens da primeira dama, ou seja, diretamente ligadas ao poder central.[1]

E ainda para Darlene Silveira no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Florianópolis, o SAM surgiu para:

[…] orientar e fiscalizar educandários particulares, investigar os “menores” para fins de internamento e ajustamento social, proceder exames médico-psico-pedagógicos, abrigar e distribuir os “menores” pelos estabelecimentos, promover a colocação de “menores”, incentivar a iniciativa particular de assistência a “menores” a estudar as causas do abandono.[2]

Em 1979, é criado o Novo Código de Menores, trazendo como alicerce a doutrina da proteção integral, que estaria presente futuramente no ECA. No entanto, continuava a permitir ao recolhimento de menores em situação irregular, os condenando ao regime de internato até sua maioridade.

Ocorre que, nesses dois códigos que haviam sido promulgados até então, a ação do estado não eram em nada eficientes, pois não atendiam todas as crianças e adolescentes, atendendo apenas aquelas que encontravam-se em situação irregular. Sobre isso:

Poucos meses após o início do regime de exceção, edita o Decreto-Lei 4.513 intitulado Da Política Nacional do Bem Estar do Menor e, com ele, cria a Fundação Nacional de Bem Estar do Menor – FUNABEM. Aqui a Doutrina da Situação Irregular encontrou seu ápice. A metodologia utilizada implicava a internação nas unidades da FUNABEM de todo “menor” tido como em situação irregular (abandono-delinquência), para que aprendesse a viver em sociedade. Assim, para ensinar a viver em sociedade, retirava-se da sociedade. A última expressão legal da Doutrina da Situação Irregular foi o Código de Menores de 1979 que logo de início dizia encontrar-se em situação irregular os “menores” abandonados, carentes, delinquentes e inadaptados.[3]

Após isso, com base na criação da Constituição Federalde 1988, por intermédio do artigo 227 que estabelece como dever da família, da sociedade e do Poder Público, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no dia 13 de Julho de 1990.

O Estatuto é processo e resultado porque é uma construção histórica de lutas sociais dos movimentos pela infância, dos setores progressistas da sociedade política e civil brasileira, da “falência mundial” do direito e da justiça menorista, mas também é expressão das relações globais internacionais que se reconfiguravam frente ao novo padrão de gestão de acumulação flexível do capital.[4]

Sendo assim, o ECA foi criado com a prerrogativa de absoluta prioridade para a sua proteção integral à criança e ao adolescente, uma vez que trata-se de um ser em desenvolvimento pleno e não como um problema, como era tratado nos códigos anteriores.

É garantido o direito ao respeito e à dignidade à criança e ao adolescente, exigindo-se de todos a ausência de qualquer ação que possa ferir a integridade destes, seja física, psíquica ou moral, ainda evitando que sofram qualquer tratamento desumano, violento, vexatório ou constrangedor. Por vezes, toda e qualquer omissão em relação a isto pode ensejar na responsabilização de seu agente.[5]

Este Estatuto é alicerçado em alguns direitos fundamentais: vida e saúde; liberdade, respeito e dignidade; convivência familiar e comunitária; educação, cultura, esporte e lazer; profissionalização e proteção no trabalho. Cuja finalidade seja alcançar o seu desenvolvimento pleno.

O Estatuto da Criança e do Adolescente trata do direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, bem como à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura. O ECA atua como o instrumento central de proteção dos interesses da criança e do adolescente frente ao que recepciona os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e prioridade absoluta.[6]

Sendo assim, o ECA tenta promover o valor da criança e do adolescente como ser em desenvolvimento, que são sujeitos de direitos e não objetos, que necessitam de máximo de atenção, em virtude dessa condição de vulnerabilidade.

De maneira geral, o Estatuto da Criança e do Adolescente é considerado uma das normas mais completas do ordenamento jurídico brasileiro, sendo ela usada como espelho em outros países. Sendo ele, entendido com uma valiosa ferramenta, no processo de democratização e conscientização da sociedade como um todo, na proteção e primazia das crianças e dos adolescentes.

2-  Princípios da Criança e do Adolescente (ECA)

  • Princípio da Proteção Integral

Não resta dúvidas que, o Estatuto da Criança e do Adolescente tem como objetivo principal zelar da integridade e dar o mínimo possível de apoio familiar para o desenvolvimento de crianças e adolescentes. Para Roberto João Elias:

A ênfase que se dá à proteção integral é pertinente, pois não se pode pensar no menor apenas como alguém que precisa ser alimentado para sobreviver, como um simples animal. É deveras importante atentar para o seu desenvolvimento psíquico e psicológico.[7]

Tais princípios tem como objetivo também de complementar e assegurar todos os direitos que essa classe mais frágil necessita, com normas e ideais protetivos diferenciados das que são aplicadas aos adultos.

O princípio da proteção integral foi inspirado nos ditames da Convenção sobre os Direitos da Criança de Nova Iorque, onde consequentemente foi adotado pelo Brasil. Assim Wilson Donizete Liberati diz no Dec. Legislativo 28, de 14 de setembro de 1990:

A nova teoria, baseada na teoria da total proteção dos direitos infanto-juvenis, tem seu alicerce jurídico e social na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, no dia 20.11.89. O Brasil adotou o texto, em sua totalidade, pelo Dec. 99.710, de 21.11.90, após ser ratificado pelo Congresso Nacional.[8]

E ainda, encontra-se disposto nos artigos 227 da Constituição Federal, art. 1º do ECA e também art. 3º desta mesma lei, que prescrevem respectivamente:

Art. 227: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

Art. 1º: Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;

Art. 3º: A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Assim, tais normas tem o intuito de proteger esta classe da população que, são considerados pressupostamente frágeis, pois são pessoas que ainda encontram-se em formação. Vale ressaltar que, esse princípio fora o norteador para construção do Estatuto da Criança e do Adolescente, para conduzir a aplicação do direito em casos que os envolvidos são menores, e que em regra, serão aplicados medidas socioeducativas a eles.

A fim de pactuar com esse entendimento, Carlos Roberto Gonçalves leciona:

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe, no art. 1º, “sobre a proteção integral à criança e ao adolescente”, indicando no art. 4º que é “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade”, dentre outros direitos expressamente mencionados, os referentes à “convivência familiar”, demonstrando a importância que o aludido diploma confere ao convívio dos infantes com seus pais e sua repercussão sobre o seu desenvolvimento.[9]

Dado o exposto, tal princípio tem a intenção de proteger a criança e adolescente na sua fase de desenvolvimento, em que nessas fases são muito vulneráveis à abusos e violências, assim igualando eles como sujeitos de direitos, e não apenas como um objeto que deve ser tutelado ou defendido, mas como sujeitos que devem ser equiparados em seus direitos aos direitos dos adultos, colocando-os na mesma linha de igualdade. Pois, conforme o texto de lei todos são responsáveis por esses menores, sendo assim, o devido amparo legal vem de todos da sociedade.

  • Princípio da Convivência Familiar

Esse princípio é atestado no artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que diz: “É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.”

Tem ele como objetivo principal, amparar a criança em um âmbito familiar, para que seja dada a ela uma estrutura disciplinar que permita o seu crescimento saudável, para Maria Cláudia Crespo Brauner acerca do tema: “Alimentar o corpo sim, mas também cuidar da alma, da moral, do psíquico. Estas são as prerrogativas do poder familiar e, principalmente, da delegação divina de amparo aos filhos”[10]. É viável ressaltar que, esse direito que a criança e adolescente tem de conviver com os familiares, se entende não somente aos pais, mas a todos integrantes da família, dentre irmãos, primos, tios, avós, no qual são pessoas que eles tem um vínculo afetivo.

Em sua previsão no caput do artigo 19 da referida lei, é válido ressaltar a menção feita da família substituta, a qual também deve zelar para proteção do princípio. Pois, caso a criança ou adolescente seja inserido em uma família substituta, seja por adoção, guarda ou tutela, passa essa família a ter total responsabilidade de proteger o menor, assim como anteriormente era recaído a família natural.

E ainda:

Os filhos tem direito a convivência com seus pais, mesmo que divorciados. A guarda compartilhada, serve-se para garantir o direito das crianças. Nessa óptica, a convivência é estendida também a outros parentes, fora do núcleo familiar. A Lei 12. 398/2011 deu nova redação aos artigo 1.589 do CC/02, assegura esse direito.[11]

Sendo assim, não há o que discutir acerca da importância da convivência desses menores, com seus familiares, que influenciam totalmente no seu crescimento e formação pessoal. Nesse sentido, Guilherme Souza Nucci leciona:

[…] um dos princípios deste Estatuto é assegurar o convívio da família natural e da família extensa com a criança e o adolescente; por isso, uma das políticas, calcada, na prática, em programas específicos do Estado, é harmonizar filhos e pais, dando-lhes condições de superar as adversidades.[12]

Nesta senda, o princípio da convivência familiar torna-se importante para que seja assegurado o crescimento saudável e o bem estar do menor. Caso não seja criado e educado pela família natural, tenha todo o amparo legal por uma família substituta. Pois trata-se esse princípio como um direito fundamental, podendo ser comparado até ao direito à vida, à educação, à cultura, à saúde, e vários outros. Uma vez que, a Constituição Federal por meio do artigo 226, trata a família como a base da sociedade.

  • Princípio da Prioridade Absoluta

O Princípio da Prioridade Absoluta encontra-se previsto no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que diz:

Art. 4º: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Em razão desse Princípio, Kátia Maciel diz:

Por serem mais vulneráveis e frágeis os indivíduos de até 18 anos e os em desenvolvimento tornam-se destinatários de um tratamento especial, o que faz ocorrer a consagração constitucional do princípio que assegura às crianças, adolescentes e jovens, com prioridade absoluta, o direito à vida, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, entre outros.[13]

Esse princípio caminha junto com o da Proteção Integral, tendo o dever de proteção e auxílio a essa classe em progressão. Existe uma preocupação pertinente com relação à crianças e adolescentes, pois representam o futuro e desenvolvimento do país, assim atingindo o desenvolvimento total de suas potencialidades individuais, que estão sendo desenvolvidas nesse processo de formação, sob todos os aspectos: físicos, psíquicos, intelectuais, moral, social, entre outros, para que alcancem seu perfeito desenvolvimento, desse modo contempla Nery Junior e Machado.[14]

Recai sobre a família a responsabilidade de zelar pelo bem estar das crianças e adolescentes, seja ela família natural ou substituta, com vínculo consanguíneo ou afetivo, pois é dela o dever de formação e base para o seu desenvolvimento pleno. E ainda, consequentemente a esse cuidado da família responsável, toda a sociedade de modo geral e o Poder Público também tem responsabilidade pela primazia das crianças e dos adolescentes, de forma que, deve deixar a disposição os caminhos necessários para que seja alcançado o seu desenvolvimento.

Conforme prevê o parágrafo único do artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estado deve garantir a prioridade da criança e do adolescente (i) fornecendo o atendimento preferencial nos serviços públicos ou de relevância pública, priorizando (ii) a formação e execução de políticas sociais públicas e (iii) a destinação de recursos públicos para as áreas voltadas à proteção da infância e da juventude.

Assim, na prestação dos serviços públicos e de relevância pública, crianças e jovens também gozam de primazia, ou seja, em uma fila de transplante de órgãos, por exemplo, havendo uma criança e um adulto nas mesmas condições, os médicos deverão atender em primeiro lugar a criança.[15]

Também trata-se de um dever do Poder Público desenvolver projetos sociais que sejam destinados a essa classe infanto-juvenil, projetos de caráter educativo, preventivo, na intenção de resguardar os direitos fundamentais e basilares para o desenvolvimento desses menores.

Nesta senda, Guilherme Barros diz: “Por isso, o Estatuto deve ser interpretado e aplicado com os olhos voltados para os fins sociais a que se dirige, com observância de que crianças e adolescente são pessoas em desenvolvimento, a quem deve ser dado tratamento especial.”[16]

Sendo assim, esse princípio funciona como responsável pela destinação privilegiada de recursos e alguns atendimentos prioritários a população infanto-juvenil, caminhando lado a lado com o principal intuito da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o objetivo de resguardar essa classe de forma ampla, criando um conjunto de dispositivos legais direcionados à tutela da criança e do adolescente.

  •  Princípio da Municipalização         

Esse Princípio foi criado com a finalidade de atender de formar mais eficaz as necessidades das crianças e dos adolescentes de cada região, pois cada lugar tem seus costumes, crenças e características singulares.

O Princípio da Municipalização encontra-se expresso por meio do artigo 88 do ECA, que rege: “São diretrizes da política de atendimento: I – municipalização do atendimento; (…)”

Conforme dito anteriormente, a responsabilização acerca do desenvolvimento e amparo aos menores vem de todos, desde o anseio familiar, à sociedade e ao Poder Público. Esse último, afim de exercer seu papel primordial, criou um mecanismo de política assistencial, por intermédio da Constituição Federal em seu artigo 203, inciso II, foi direcionado também as crianças e adolescentes que necessitam de tal auxílio:

Art. 203: A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;

(…)

Ocorre que, para tal ação ocorrer, todos os agentes do Poder Público devem implantar de forma célere e objetiva as políticas assistenciais determinadas. Para que assim, quanto mais claro e eficaz estiver, melhores serão os resultados. Decorre daí a importância dos municípios, que são os que vão levar tal auxílio ao Poder Público, uma vez que, é quem vai realizar os programas de abrangência social da região.

Nesse viés, Andréa Rodrigues entende que:

A municipalização, seja na formulação de políticas locais, por meio do CMDCA, seja solucionando seus conflitos mais simples e resguardando diretamente os direitos fundamentais infanto-juvenis, por sua própria gente, escolhida para integrar o Conselho Tutelar, seja por fim, pela rede de atendimento formada pelo Poder Público, agências sociais e ONGS, busca alcançar a eficiência e eficácia na prática da doutrina da proteção integral.[17]

Diante de tudo o que foi exposto, o Princípio da Municipalização é usado como uma ponte criada entre o Poder Público e a população infanto-juvenil, com o intuito de facilitar o atendimento de mecanismos criados, pois o município é quem tem o contato direto e a percepção das reais necessidades das crianças e adolescentes da região, para quem assim seja aplicado de forma eficaz e célere os programas assistenciais.

  •  Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente.

Por fim, o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente que tornou-se ao longo do tempo, o princípio “Basilar” do ECA. Teve como início pelo sistema jurídico inglês, sendo admitido pela Comunidade Internacional na Declaração dos Direitos da Criança, no ano de 1959. Foi ratificada no Brasil por intermédio do Decreto n.º 99.710/90. Para Colucci:

A origem do melhor interesse da criança adveio do instituto inglês parens patriae que tinha por objetivo a proteção de pessoas incapazes e de seus bens. Com sua divisão entre proteção dos loucos e proteção infantil, esta última evoluiu para o princípio do best interest of child.[18]

Acerca do assunto, ressalta também Carlos Roberto Gonçalves:

art. 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente só admite a adoção que “apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos”. Tal exigência apoia-se no princípio do “melhor interesse da criança”, referido na cláusula 3.1 da Convenção Interna Nacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil por intermédio do Decreto n. 99.710/90.[19]

Sendo assim, a fim de garantir a eles o direito fundamental à convivência familiar sempre que possível, pois a sua privação é um desrespeito a tal princípio. Para a autora Silmara J. Chinelato, trata-se de “umas das mais importantes diretrizes do novo Direito de Família”.[20]

Sendo assim, todas as decisões relacionadas ao menor dever ser tomada unicamente visando o seu melhor interesse, analisando-o de uma forma geral, utilizando o que melhor lhe represente para  o caso em discussão.

Segundo Tânia Pereira, acerca desse princípio singular:

Deste modo, o princípio do melhor interesse da criança deve ser entendido como o fundamento primário de todas as ações direcionadas a população infanto-juvenil, sendo que, qualquer orientação ou decisão, envolvendo referida população, deve levar em conta o que é melhor e mais adequado para satisfazer suas necessidades e interesses, sobrepondo-se até mesmo aos interesses dos pais, visando assim, a proteção integral dos seus direitos.[21]

Esse princípio é considerado o orientador tanto para  o legislador quanto para o aplicador, uma vez que determina a primazia da população infanto-juvenil. Podendo ele prevalecer até sobre as circunstâncias fáticas e jurídicas, pois ele não se trata do que o legislador ou aplicador infere como o melhor para o menor, mas o que melhor atende a sua primazia para o seu pleno desenvolvimento.

Segundo Rodrigo Pereira, o princípio deve ser contextualizado de acordo com o caso concreto, pois tratam-se de fator determinante para o crescimento do menor.

[…] Ficar sob a guarda paterna, materna, de terceiro, ser adotado ou ficar sob os cuidados da família biológica, conviver com certas pessoas ou não? Essas são algumas perguntas que nos fazem voltar ao questionamento inicial: existe um entendimento preconcebido do que seja o melhor para a criança ou para o adolescente? A relatividade e o ângulo pelo qual se pode verificar qual a decisão mais justa passa por uma subjetividade que veicula valores morais perigosos. Para a aplicação do princípio que atenda verdadeiramente ao interesse dos menores, é necessário em cada caso fazer uma distinção entre moral e ética.[22]

Paulo Lôbo entende que este princípio é de grande significância para a criança e o adolescente parte da concepção de serem eles, sujeitos de direitos, que se tratam de pessoas, que ainda, se encontram em pleno desenvolvimento, e não como mero objeto de intervenção jurídica e social quando em situação irregular.[23]

É válido salientar que esse Princípio não trata-se somente de casos de adoção, mas também é usado como norteador em casos de perda ou destituição do poder familiar, onde constitui a sanção para os pais que não exercem a função primordial deles, de proteção e primazia do menor. Silvio Rodrigues entende  acerca dessas sanções que:

[…] têm menos um intuito punitivo aos pais do que o de preservar o interesse dos filhos, afastando-os da nociva influência daqueles. Tanto assim é que, cessadas as causas que conduziram à suspensão ou à destituição do poder familiar e transcorrido um período mais ou menos longo de consolidação, pode o poder paternal ser devolvido aos antigos titulares.[24]

Nesse sentido, o referido princípio é pactuado na categoria de preceito que deve ser seguido para que seja garantido a proteção integral a primazia que resguarda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apesar de ele não ser encontrado de modo expresso nos ditames legais acerca do tema, a jurisprudência utiliza como fundamento basilar o princípio do melhor interesse, que prioriza as relações afetivas entre o menor e os postulantes, depreendendo a resolução da lide em favor do que será melhor para os interesses do menor, ainda que, contrarie outras normas.

No entanto, o  fato de que não existia menção alguma dos textos de lei, não significa que não deve ser considerado para fins legais de interpretação. Sendo ele lembrado pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança, sendo essa conforme dito anteriormente, incorporada no Decreto n.º 99.710/90.

Nesse viés, o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente deve ser analisado nos casos em que sejam direcionados a menores, de forma primária. Devendo em toda circunstância ser fundamentado referente a essa classe infanto-juvenil. Verifica-se que a Ministra Nancy Andrighi, já está em suas fundamentações usando tal princípio como alicerce para suas decisões. Conforme será demonstrado a frente.

3-  Atuação do Parquet no ECA

A Constituição Federal de 88 estabeleceu ao Ministério Público uma função voltada a proteção e resolução de conflitos sociais e dos direitos individuais e coletivos, inclusive a proteção à criança e ao adolescente. Com o intuito de suprir as necessidades básicas, com ações voltadas a efetividade dos direitos garantidos pela população.

Ainda que, a proteção à Criança e ao Adolescente não estar presente expressamente como função direcionado ao Ministério Público na Constituição Federal, essa defesa pode ser entendida pelo que prevê o artigo227, onde assegura a família, a sociedade e o estado a absoluta prioridade assegurar à criança e ao adolescente todos os direitos elencados no artigo.

E também seguindo os ditames descritos no artigo 201, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Conforme Martha Silva Beltrame:

Ao Ministério Público está incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. É uma instituição permanente, que não é órgão de nenhum dos três poderes, possuindo autonomia funcional e administrativa. Dentre suas funções constitucionalmente previstas está a proteção integral dos direitos da criança e adolescente. O Promotor de Justiça tem inúmeras atribuições na aplicação e manutenção dos direitos da criança e do adolescente previstas no artigo 201 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações. Nos processos judiciais, é competente para atuar como fiscal da lei, sendo o guardião da correta aplicação da legislação e do respeito aos direitos e às garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. Pode atuar como órgão agente, ajuizando as ações, tais como a destituição do poder familiar.[25]

Para Emerson Garcia a Prioridade Absoluta como proteção destinada também ao Ministério Público:

A prioridade absoluta, como não poderia deixar de ser alcançará a atividade finalística do Ministério Público, tendo a instituição o dever de, em primeiro plano, adotar as medidas correlatas ao seu âmbito de atuação funcional que tangenciem a esfera jurídica das crianças e dos adolescentes.[26]

Sendo assim, fica incumbido ao estado a função de gerar programas de assistência à saúde da criança e do adolescente, como também total apoio para a integração a família substitutas afim de dar-lhes o apoio familiar necessário para seu desenvolvimento.

Cabe aos gestores públicos, promover ações básicas para prevenção e total apoio as crianças e adolescentes que são vítimas de abusos, maus-tratos, crueldade e toda forma de violência sofrida por elas, seguindo o que prevê o Princípio da Municipalização, pois o primeiro contato dessas crianças é com o município, para assim serem amparados por todos, respeitando o que fundamenta o artigo 227 da CF.

Para Wilson D. Liberati:

Por absoluta prioridade, devemos entender que a criança e o adolescente deverão estar em primeiro lugar na escala de preocupação dos governantes; devemos entender que, primeiro devem ser atendidas todas as necessidades das crianças e dos adolescentes.[27]

Nesse entendimento, é imprescindível a atuação do parquet, pois é dele as providências adotadas contra a omissão dos funcionários públicos que insistem em não cumprir as normas impostas pela Constituição Federal. Sendo cada dia, mais dependentes do ministério público as criações de ações direcionadas a primazia da proteção das crianças e adolescentes.

Nesse sentido:

A imprescindibilidade da atuação ministerial torna-se patente posto que, não fosse assim, a conduta ímproba de administradores públicos descompromissados ou escondidos sob o manto da falácia da reserva do possível constituiria obstáculo intransponível para a realização dos direitos sociais das crianças e adolescentes. Os gestores públicos têm, equivocadamente, alegado a falta de recursos públicos para o provimento de políticas básicas de atendimento às crianças e adolescentes. A adoção ilegítima da teoria da reserva do possível somada à discricionariedade administrativa tem servido para justificar o direcionamento de recursos públicos para diversos outros fins, em detrimento das políticas de atendimento às crianças e adolescentes. Esse quadro tem forçado o Ministério Público a assumir o papel de órgão necessário para a adoção de providências tendentes a corrigir esses nefastos equívocos, inclusive, com a punição dos responsáveis.[28]

Nesse viés, sempre que for alguma ação que envolva crianças ou adolescentes, o parquet deverá ser parte ou fiscal da lei, para que mantenha a ordem e ainda proteja todos os direitos do menor envolvido. Nessa atuação fundamenta Alessandra Brito L. De Souza:

A atuação do Ministério Público, longe de ser mera determinação legal, garante que o processo de adoção estará livre de prejuízos ao menor, porquanto o órgão ministerial funciona como protetor dos direitos dos menores, bem como verifica que o procedimento adotivo estará livre de vícios que importarem em graves consequências para a criança, como, por exemplo, a colocação em família que não atenda os requisitos da lei.[29]

Assim, independente de qual caso for, deve ter como objetivo principal o Princípio do Melhor Interesse, afim de que, seja garantido a eles o direito à vida, ao bem-estar, educação e acima de tudo, para que essa criança/adolescente seja incluído novamente no anseio de uma família que lhe dará todo o suporte necessário para ser desenvolvimento pleno.

Ressalta-se que, a principal atuação do Ministério Público é como fiscal da lei, no entanto, diante da possibilidade de condicionalidade do que é vedado pelo art. 42, § 1º do ECA, espera-se que os membros do parquet intervenham nas demandas dessa natureza, como incentivador da adoção de teses que sejam para priorizar o melhor interesse de crianças e adolescentes, dando uma nova visão ao que prevê no texto constitucional. Afinal, o direito acompanha as evoluções da sociedade. No entanto, com o zelo primordial para que sejam resguardados das possíveis fraudes, a que essa vedação foi criada.

4-  Da (in)admissibilidade da adoção avoenga: análise jurisprudencial

  •   Do lastro teleológico que informa a vedação de adoção por ascendente

O aplicador da lei, no tocante de sua destinação poderá utilizar como fundamentação legal, alguns métodos de interpretação das normas jurídicas, sendo que alguns métodos ganham realce maior, quais sejam: histórico, lógico, gramatical, sistemático e teleológico.

A vedação estabelecida no art. 42, § 1º do ECA, interpretada de forma teleológica é baseada principalmente no que concerne entendimentos de normas e garantias fundamentais, com a finalidade de evitar uma “confusão genealógica” dos menores envolvidos, evitando nesse sentido, uma confusão familiar e problemas hereditários.

Esse é o entendimento do Desembargador Relator da 6ª Turma Cível do TJDFT:

Tal proibição tem como finalidade principal evitar a indevida confusão na estrutura familiar, que passa por normas hierárquicas e de organização interna, além de problemas advindos de questões hereditárias, fraudes previdenciárias e inocuidade da medida em termos de transferência de afeto para o adotando.[30]

Comungando com o desembargador do TJDFT, a vedação expressa visa evitar que essa procedimento fosse usado indevidamente para fins patrimoniais, assistenciais e também proteger o menor acerca dessa confusão genealógica, que decorre da mudança de os avós para pais.

Como argumento principal de manter a ordem, nesse sentido o relator enaltece o disposto no art. 42, § 1º do ECA, exaltando o dever do juiz em função do princípio da proteção integral da criança, privando-a dessa possível confusão.

Existem também julgados que fundamentam sua vedação em outros motivos, mas, que ainda ligado ao citado anteriormente. Como por exemplo, fundamentação para vedação por conta de fraudes previdenciárias. Conforme julgado a seguir:

DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL. ESCRITURA PÚBLICA DE ADOÇÃO SIMPLES CELEBRADA ENTRE AVÓS E NETA MAIOR DE IDADE. CÓDIGO CIVIL DE 1916. EFEITOS JURÍDICOS RESTRITOS QUANTO AOS DIREITOS DO ADOTADO. SUPERVENIÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ISONOMIA ENTRE FILIAÇÃO BIOLÓGICA E ADOTIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL. RETROATIVIDADE MÍNIMA DA CONSTITUIÇÃO. ALCANCE QUE NÃO TRANSMUDA A ESSÊNCIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ADOÇÃO CARTORÁRIA ENTRE AVÓS E NETA. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS CORRELATOS AO ESTADO DE FILIAÇÃO. FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA. VALORES NÃO PROTEGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

(…)

11. A adoção por avós de neto maior de idade, no sistema do Código Civil de 1916, sem que houvesse a constatação de estado de filiação de fato, em princípio, não satisfazia nenhum propósito legítimo, notadamente quando o adotante, como no caso, possuía filhos biológicos. Tampouco  proporcionava aproximação ou criação de vínculos afetivos, não tinha como desígnio a retirada de pessoa de situação de desabrigo material, e, não tendo eficácia plena, também não conferia direitos sucessórios ao adotado. Ou seja, não há outra explicação lógica para a adoção cartorária como a ora em exame, entre avós (com filhos biológicos) e neta maior de idade, senão a de que foi levada a efeito para fins exclusivamente previdenciários.

12. E foi exatamente essa a moldura fática reconhecida pelo acórdão recorrido, no sentido de que a mencionada adoção não visou outro propósito senão ao recebimento de pensão militar, que somente era paga a filhas de militares. Tendo sido o de cujus genitor apenas de filhos homens, a adoção simples prevista no Código Civil de 1916 serviu bem a esse desiderato.

13. O vínculo nascido da adoção meramente cartorária, como a dos autos, realizada entre avós e neta maior de idade, puramente para fins previdenciários, não é aquele vínculo visado pela Constituição Federal de 1988, ao igualar as várias modalidades de filiação. A isonomia fincada na Carta de 1988 visou, a toda evidência, igualar situações jurídicas de quem efetivamente sempre foi filho, por vínculos biológicos ou socioafetivos, mas que o ordenamento jurídico anterior, por inveterado preconceito ou por vetusto moralismo, teimava em conferir tratamento jurídico diferenciado. Não é o caso dos autos.

14. Recurso especial não provido.[31]

Nesse sentido, também fundamenta o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL. ADOÇÃO ENTRE BISNETO E BISAVÔ. IMPOSSIBILIDADE. ADOTANDO MAIOR DE IDADE. CÓDIGO CIVIL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E LEI NACIONAL DA ADOÇÃO. PRIMAZIA DA PONDERAÇÃO FEITA PELO LEGISLADOR. VEDAÇÃO DA ADOÇÃO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE.

ART.42, §1°, DO ECA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ART. 966, INCISO V, CPC.

(…)

ADOÇÃO AVOENGA E ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

A adoção é um instituto destinado a dar uma família a criança ou adolescente que não pertence a nenhum grupo familiar, seja  por quaisquer motivos, e também como uma forma de compor uma família a quem é impedido de gerar filhos. Através da adoção é criado um vínculo afetivo, sendo denominado a filiação por parentesco civil, a qual é aquele criado por sentença judicial, conforme já foi explanado anteriormente, que é inscrito no cartório de registro civil conforme preceitua o art. 47 do ECA. Após esse ato a criança/adolescente é desvinculada da família consanguínea e passa a fazer parte da nova família civil, inclusive adquire todos os direitos que um filho consanguíneo.

No entanto, no texto de lei existem duas formas de vedação para adoção, quais sejam o impedimento parcial e o total.

O impedimento parcial, nada mais é do que aquele que pode ser sanado e consequentemente permitido o processo de adoção. É o caso do que prevê o artigo 44 do ECA: “Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado”. Ou seja, após a prestação de contas do tutor ou curador passa a ser possível o processo de adoção pelas partes.

O impedimento total, este é um pouco mais complexo e se trata do ponto principal desse trabalho. Embora seja um impedimento total, pelo qual não pode em hipótese alguma ser feito o procedimento de adoção, sendo vedado pelo art. 42. § 1ª do ECA, que preceitua: “Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando”, existem alguns casos em que o legislador autoriza a adoção avoenga. Sendo principalmente norteado pelo Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente.

Nesse sentido, apesar de tratar de um impedimento total, existem casos que são permitidas a adoção pelos avós, para que seja dado ênfase no aspecto primordial da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, seja ele, de proteger tais crianças e adolescentes que são hipossuficientes aos olhos do direito, e para que seja dado a eles o mínimo de apoio familiar, e educacional para seu desenvolvimento pessoal e consequentemente profissional.

Por todos esses aspectos, essa inclusão é de suma importância para proteger a integridade da criança e do adolescente no Brasil, respeitando normativas internacionais, como por exemplo a Declaração dos Direitos da Criança da ONU.

1-  Do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

A criação da lei 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), substituiu o então denominado Código de Menores, promulgado em 1979, que ainda, havia sido criado para substituir o Serviço de Assistência ao Menor (SAM), de 1942, sendo esse o primeiro código de proteção aos menores. A designação do ECA, instituiu novos ideais para a proteção da crianças e do adolescente com base na primazia da proteção integral e melhor interesse, uma vez que, tanto o SAM, quanto o Código de Menores de 1979, cuidava de menores apenas em situação irregular, sendo elas quando a criança e adolescente se encontrava em: violação de direitos, abandonados por seus responsáveis, em perigo moral, sem se adaptar a sua família ou tivesse cometido algum ato infracional. Fora esses casos o estado não o atendia.

Conforme dito anteriormente em síntese, o primeiro código de proteção aos menores foi o Serviço de Assistência ao Menor (SAM), criado em 1942, no então considerado Estado Novo. Esse  código foi criado em meio a um forte governo autoritário, em meio ao golpe militar de 64. No entanto, esse governo entende essa classe como “segurança nacional” e, cria-se a Fundação Nacional de Bem Estar do Menor (FUNABEM), por meio do decreto 4.513/64.

Em 1942 se cria o SAM (Serviço de Assistência ao Menor), órgão do Ministério da Justiça, de orientação correcional-repressiva. O SAM se estruturou sob a forma de reformatórios e casas de correção para adolescentes infratores e de patronatos agrícolas e escolas de aprendizagem de ofícios urbanos para menores carentes e abandonados. O SAM é reconhecido por muitos autores como a primeira política pública estruturada para a infância e adolescência no Brasil. Surgem, também, nesta época, diversas casas de atendimento sob as ordens da primeira dama, ou seja, diretamente ligadas ao poder central.[1]

E ainda para Darlene Silveira no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Florianópolis, o SAM surgiu para:

[…] orientar e fiscalizar educandários particulares, investigar os “menores” para fins de internamento e ajustamento social, proceder exames médico-psico-pedagógicos, abrigar e distribuir os “menores” pelos estabelecimentos, promover a colocação de “menores”, incentivar a iniciativa particular de assistência a “menores” a estudar as causas do abandono.[2]

Em 1979, é criado o Novo Código de Menores, trazendo como alicerce a doutrina da proteção integral, que estaria presente futuramente no ECA. No entanto, continuava a permitir ao recolhimento de menores em situação irregular, os condenando ao regime de internato até sua maioridade.

Ocorre que, nesses dois códigos que haviam sido promulgados até então, a ação do estado não eram em nada eficientes, pois não atendiam todas as crianças e adolescentes, atendendo apenas aquelas que encontravam-se em situação irregular. Sobre isso:

Poucos meses após o início do regime de exceção, edita o Decreto-Lei 4.513 intitulado Da Política Nacional do Bem Estar do Menor e, com ele, cria a Fundação Nacional de Bem Estar do Menor – FUNABEM. Aqui a Doutrina da Situação Irregular encontrou seu ápice. A metodologia utilizada implicava a internação nas unidades da FUNABEM de todo “menor” tido como em situação irregular (abandono-delinquência), para que aprendesse a viver em sociedade. Assim, para ensinar a viver em sociedade, retirava-se da sociedade. A última expressão legal da Doutrina da Situação Irregular foi o Código de Menores de 1979 que logo de início dizia encontrar-se em situação irregular os “menores” abandonados, carentes, delinquentes e inadaptados.[3]

Após isso, com base na criação da Constituição Federalde 1988, por intermédio do artigo 227 que estabelece como dever da família, da sociedade e do Poder Público, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no dia 13 de Julho de 1990.

O Estatuto é processo e resultado porque é uma construção histórica de lutas sociais dos movimentos pela infância, dos setores progressistas da sociedade política e civil brasileira, da “falência mundial” do direito e da justiça menorista, mas também é expressão das relações globais internacionais que se reconfiguravam frente ao novo padrão de gestão de acumulação flexível do capital.[4]

Sendo assim, o ECA foi criado com a prerrogativa de absoluta prioridade para a sua proteção integral à criança e ao adolescente, uma vez que trata-se de um ser em desenvolvimento pleno e não como um problema, como era tratado nos códigos anteriores.

É garantido o direito ao respeito e à dignidade à criança e ao adolescente, exigindo-se de todos a ausência de qualquer ação que possa ferir a integridade destes, seja física, psíquica ou moral, ainda evitando que sofram qualquer tratamento desumano, violento, vexatório ou constrangedor. Por vezes, toda e qualquer omissão em relação a isto pode ensejar na responsabilização de seu agente.[5]

Este Estatuto é alicerçado em alguns direitos fundamentais: vida e saúde; liberdade, respeito e dignidade; convivência familiar e comunitária; educação, cultura, esporte e lazer; profissionalização e proteção no trabalho. Cuja finalidade seja alcançar o seu desenvolvimento pleno.

O Estatuto da Criança e do Adolescente trata do direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, bem como à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura. O ECA atua como o instrumento central de proteção dos interesses da criança e do adolescente frente ao que recepciona os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e prioridade absoluta.[6]

Sendo assim, o ECA tenta promover o valor da criança e do adolescente como ser em desenvolvimento, que são sujeitos de direitos e não objetos, que necessitam de máximo de atenção, em virtude dessa condição de vulnerabilidade.

De maneira geral, o Estatuto da Criança e do Adolescente é considerado uma das normas mais completas do ordenamento jurídico brasileiro, sendo ela usada como espelho em outros países. Sendo ele, entendido com uma valiosa ferramenta, no processo de democratização e conscientização da sociedade como um todo, na proteção e primazia das crianças e dos adolescentes.

2-  Princípios da Criança e do Adolescente (ECA)

  • Princípio da Proteção Integral

Não resta dúvidas que, o Estatuto da Criança e do Adolescente tem como objetivo principal zelar da integridade e dar o mínimo possível de apoio familiar para o desenvolvimento de crianças e adolescentes. Para Roberto João Elias:

A ênfase que se dá à proteção integral é pertinente, pois não se pode pensar no menor apenas como alguém que precisa ser alimentado para sobreviver, como um simples animal. É deveras importante atentar para o seu desenvolvimento psíquico e psicológico.[7]

Tais princípios tem como objetivo também de complementar e assegurar todos os direitos que essa classe mais frágil necessita, com normas e ideais protetivos diferenciados das que são aplicadas aos adultos.

O princípio da proteção integral foi inspirado nos ditames da Convenção sobre os Direitos da Criança de Nova Iorque, onde consequentemente foi adotado pelo Brasil. Assim Wilson Donizete Liberati diz no Dec. Legislativo 28, de 14 de setembro de 1990:

A nova teoria, baseada na teoria da total proteção dos direitos infanto-juvenis, tem seu alicerce jurídico e social na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, no dia 20.11.89. O Brasil adotou o texto, em sua totalidade, pelo Dec. 99.710, de 21.11.90, após ser ratificado pelo Congresso Nacional.[8]

E ainda, encontra-se disposto nos artigos 227 da Constituição Federal, art. 1º do ECA e também art. 3º desta mesma lei, que prescrevem respectivamente:

Art. 227: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

Art. 1º: Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;

Art. 3º: A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Assim, tais normas tem o intuito de proteger esta classe da população que, são considerados pressupostamente frágeis, pois são pessoas que ainda encontram-se em formação. Vale ressaltar que, esse princípio fora o norteador para construção do Estatuto da Criança e do Adolescente, para conduzir a aplicação do direito em casos que os envolvidos são menores, e que em regra, serão aplicados medidas socioeducativas a eles.

A fim de pactuar com esse entendimento, Carlos Roberto Gonçalves leciona:

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe, no art. 1º, “sobre a proteção integral à criança e ao adolescente”, indicando no art. 4º que é “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade”, dentre outros direitos expressamente mencionados, os referentes à “convivência familiar”, demonstrando a importância que o aludido diploma confere ao convívio dos infantes com seus pais e sua repercussão sobre o seu desenvolvimento.[9]

Dado o exposto, tal princípio tem a intenção de proteger a criança e adolescente na sua fase de desenvolvimento, em que nessas fases são muito vulneráveis à abusos e violências, assim igualando eles como sujeitos de direitos, e não apenas como um objeto que deve ser tutelado ou defendido, mas como sujeitos que devem ser equiparados em seus direitos aos direitos dos adultos, colocando-os na mesma linha de igualdade. Pois, conforme o texto de lei todos são responsáveis por esses menores, sendo assim, o devido amparo legal vem de todos da sociedade.

  • Princípio da Convivência Familiar

Esse princípio é atestado no artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que diz: “É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.”

Tem ele como objetivo principal, amparar a criança em um âmbito familiar, para que seja dada a ela uma estrutura disciplinar que permita o seu crescimento saudável, para Maria Cláudia Crespo Brauner acerca do tema: “Alimentar o corpo sim, mas também cuidar da alma, da moral, do psíquico. Estas são as prerrogativas do poder familiar e, principalmente, da delegação divina de amparo aos filhos”[10]. É viável ressaltar que, esse direito que a criança e adolescente tem de conviver com os familiares, se entende não somente aos pais, mas a todos integrantes da família, dentre irmãos, primos, tios, avós, no qual são pessoas que eles tem um vínculo afetivo.

Em sua previsão no caput do artigo 19 da referida lei, é válido ressaltar a menção feita da família substituta, a qual também deve zelar para proteção do princípio. Pois, caso a criança ou adolescente seja inserido em uma família substituta, seja por adoção, guarda ou tutela, passa essa família a ter total responsabilidade de proteger o menor, assim como anteriormente era recaído a família natural.

E ainda:

Os filhos tem direito a convivência com seus pais, mesmo que divorciados. A guarda compartilhada, serve-se para garantir o direito das crianças. Nessa óptica, a convivência é estendida também a outros parentes, fora do núcleo familiar. A Lei 12. 398/2011 deu nova redação aos artigo 1.589 do CC/02, assegura esse direito.[11]

Sendo assim, não há o que discutir acerca da importância da convivência desses menores, com seus familiares, que influenciam totalmente no seu crescimento e formação pessoal. Nesse sentido, Guilherme Souza Nucci leciona:

[…] um dos princípios deste Estatuto é assegurar o convívio da família natural e da família extensa com a criança e o adolescente; por isso, uma das políticas, calcada, na prática, em programas específicos do Estado, é harmonizar filhos e pais, dando-lhes condições de superar as adversidades.[12]

Nesta senda, o princípio da convivência familiar torna-se importante para que seja assegurado o crescimento saudável e o bem estar do menor. Caso não seja criado e educado pela família natural, tenha todo o amparo legal por uma família substituta. Pois trata-se esse princípio como um direito fundamental, podendo ser comparado até ao direito à vida, à educação, à cultura, à saúde, e vários outros. Uma vez que, a Constituição Federal por meio do artigo 226, trata a família como a base da sociedade.

  • Princípio da Prioridade Absoluta

O Princípio da Prioridade Absoluta encontra-se previsto no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que diz:

Art. 4º: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Em razão desse Princípio, Kátia Maciel diz:

Por serem mais vulneráveis e frágeis os indivíduos de até 18 anos e os em desenvolvimento tornam-se destinatários de um tratamento especial, o que faz ocorrer a consagração constitucional do princípio que assegura às crianças, adolescentes e jovens, com prioridade absoluta, o direito à vida, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, entre outros.[13]

Esse princípio caminha junto com o da Proteção Integral, tendo o dever de proteção e auxílio a essa classe em progressão. Existe uma preocupação pertinente com relação à crianças e adolescentes, pois representam o futuro e desenvolvimento do país, assim atingindo o desenvolvimento total de suas potencialidades individuais, que estão sendo desenvolvidas nesse processo de formação, sob todos os aspectos: físicos, psíquicos, intelectuais, moral, social, entre outros, para que alcancem seu perfeito desenvolvimento, desse modo contempla Nery Junior e Machado.[14]

Recai sobre a família a responsabilidade de zelar pelo bem estar das crianças e adolescentes, seja ela família natural ou substituta, com vínculo consanguíneo ou afetivo, pois é dela o dever de formação e base para o seu desenvolvimento pleno. E ainda, consequentemente a esse cuidado da família responsável, toda a sociedade de modo geral e o Poder Público também tem responsabilidade pela primazia das crianças e dos adolescentes, de forma que, deve deixar a disposição os caminhos necessários para que seja alcançado o seu desenvolvimento.

Conforme prevê o parágrafo único do artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estado deve garantir a prioridade da criança e do adolescente (i) fornecendo o atendimento preferencial nos serviços públicos ou de relevância pública, priorizando (ii) a formação e execução de políticas sociais públicas e (iii) a destinação de recursos públicos para as áreas voltadas à proteção da infância e da juventude.

Assim, na prestação dos serviços públicos e de relevância pública, crianças e jovens também gozam de primazia, ou seja, em uma fila de transplante de órgãos, por exemplo, havendo uma criança e um adulto nas mesmas condições, os médicos deverão atender em primeiro lugar a criança.[15]

Também trata-se de um dever do Poder Público desenvolver projetos sociais que sejam destinados a essa classe infanto-juvenil, projetos de caráter educativo, preventivo, na intenção de resguardar os direitos fundamentais e basilares para o desenvolvimento desses menores.

Nesta senda, Guilherme Barros diz: “Por isso, o Estatuto deve ser interpretado e aplicado com os olhos voltados para os fins sociais a que se dirige, com observância de que crianças e adolescente são pessoas em desenvolvimento, a quem deve ser dado tratamento especial.”[16]

Sendo assim, esse princípio funciona como responsável pela destinação privilegiada de recursos e alguns atendimentos prioritários a população infanto-juvenil, caminhando lado a lado com o principal intuito da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o objetivo de resguardar essa classe de forma ampla, criando um conjunto de dispositivos legais direcionados à tutela da criança e do adolescente.

  •  Princípio da Municipalização         

Esse Princípio foi criado com a finalidade de atender de formar mais eficaz as necessidades das crianças e dos adolescentes de cada região, pois cada lugar tem seus costumes, crenças e características singulares.

O Princípio da Municipalização encontra-se expresso por meio do artigo 88 do ECA, que rege: “São diretrizes da política de atendimento: I – municipalização do atendimento; (…)”

Conforme dito anteriormente, a responsabilização acerca do desenvolvimento e amparo aos menores vem de todos, desde o anseio familiar, à sociedade e ao Poder Público. Esse último, afim de exercer seu papel primordial, criou um mecanismo de política assistencial, por intermédio da Constituição Federal em seu artigo 203, inciso II, foi direcionado também as crianças e adolescentes que necessitam de tal auxílio:

Art. 203: A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;

(…)

Ocorre que, para tal ação ocorrer, todos os agentes do Poder Público devem implantar de forma célere e objetiva as políticas assistenciais determinadas. Para que assim, quanto mais claro e eficaz estiver, melhores serão os resultados. Decorre daí a importância dos municípios, que são os que vão levar tal auxílio ao Poder Público, uma vez que, é quem vai realizar os programas de abrangência social da região.

Nesse viés, Andréa Rodrigues entende que:

A municipalização, seja na formulação de políticas locais, por meio do CMDCA, seja solucionando seus conflitos mais simples e resguardando diretamente os direitos fundamentais infanto-juvenis, por sua própria gente, escolhida para integrar o Conselho Tutelar, seja por fim, pela rede de atendimento formada pelo Poder Público, agências sociais e ONGS, busca alcançar a eficiência e eficácia na prática da doutrina da proteção integral.[17]

Diante de tudo o que foi exposto, o Princípio da Municipalização é usado como uma ponte criada entre o Poder Público e a população infanto-juvenil, com o intuito de facilitar o atendimento de mecanismos criados, pois o município é quem tem o contato direto e a percepção das reais necessidades das crianças e adolescentes da região, para quem assim seja aplicado de forma eficaz e célere os programas assistenciais.

  •  Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente.

Por fim, o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente que tornou-se ao longo do tempo, o princípio “Basilar” do ECA. Teve como início pelo sistema jurídico inglês, sendo admitido pela Comunidade Internacional na Declaração dos Direitos da Criança, no ano de 1959. Foi ratificada no Brasil por intermédio do Decreto n.º 99.710/90. Para Colucci:

A origem do melhor interesse da criança adveio do instituto inglês parens patriae que tinha por objetivo a proteção de pessoas incapazes e de seus bens. Com sua divisão entre proteção dos loucos e proteção infantil, esta última evoluiu para o princípio do best interest of child.[18]

Acerca do assunto, ressalta também Carlos Roberto Gonçalves:

art. 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente só admite a adoção que “apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos”. Tal exigência apoia-se no princípio do “melhor interesse da criança”, referido na cláusula 3.1 da Convenção Interna Nacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil por intermédio do Decreto n. 99.710/90.[19]

Sendo assim, a fim de garantir a eles o direito fundamental à convivência familiar sempre que possível, pois a sua privação é um desrespeito a tal princípio. Para a autora Silmara J. Chinelato, trata-se de “umas das mais importantes diretrizes do novo Direito de Família”.[20]

Sendo assim, todas as decisões relacionadas ao menor dever ser tomada unicamente visando o seu melhor interesse, analisando-o de uma forma geral, utilizando o que melhor lhe represente para  o caso em discussão.

Segundo Tânia Pereira, acerca desse princípio singular:

Deste modo, o princípio do melhor interesse da criança deve ser entendido como o fundamento primário de todas as ações direcionadas a população infanto-juvenil, sendo que, qualquer orientação ou decisão, envolvendo referida população, deve levar em conta o que é melhor e mais adequado para satisfazer suas necessidades e interesses, sobrepondo-se até mesmo aos interesses dos pais, visando assim, a proteção integral dos seus direitos.[21]

Esse princípio é considerado o orientador tanto para  o legislador quanto para o aplicador, uma vez que determina a primazia da população infanto-juvenil. Podendo ele prevalecer até sobre as circunstâncias fáticas e jurídicas, pois ele não se trata do que o legislador ou aplicador infere como o melhor para o menor, mas o que melhor atende a sua primazia para o seu pleno desenvolvimento.

Segundo Rodrigo Pereira, o princípio deve ser contextualizado de acordo com o caso concreto, pois tratam-se de fator determinante para o crescimento do menor.

[…] Ficar sob a guarda paterna, materna, de terceiro, ser adotado ou ficar sob os cuidados da família biológica, conviver com certas pessoas ou não? Essas são algumas perguntas que nos fazem voltar ao questionamento inicial: existe um entendimento preconcebido do que seja o melhor para a criança ou para o adolescente? A relatividade e o ângulo pelo qual se pode verificar qual a decisão mais justa passa por uma subjetividade que veicula valores morais perigosos. Para a aplicação do princípio que atenda verdadeiramente ao interesse dos menores, é necessário em cada caso fazer uma distinção entre moral e ética.[22]

Paulo Lôbo entende que este princípio é de grande significância para a criança e o adolescente parte da concepção de serem eles, sujeitos de direitos, que se tratam de pessoas, que ainda, se encontram em pleno desenvolvimento, e não como mero objeto de intervenção jurídica e social quando em situação irregular.[23]

É válido salientar que esse Princípio não trata-se somente de casos de adoção, mas também é usado como norteador em casos de perda ou destituição do poder familiar, onde constitui a sanção para os pais que não exercem a função primordial deles, de proteção e primazia do menor. Silvio Rodrigues entende  acerca dessas sanções que:

[…] têm menos um intuito punitivo aos pais do que o de preservar o interesse dos filhos, afastando-os da nociva influência daqueles. Tanto assim é que, cessadas as causas que conduziram à suspensão ou à destituição do poder familiar e transcorrido um período mais ou menos longo de consolidação, pode o poder paternal ser devolvido aos antigos titulares.[24]

Nesse sentido, o referido princípio é pactuado na categoria de preceito que deve ser seguido para que seja garantido a proteção integral a primazia que resguarda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apesar de ele não ser encontrado de modo expresso nos ditames legais acerca do tema, a jurisprudência utiliza como fundamento basilar o princípio do melhor interesse, que prioriza as relações afetivas entre o menor e os postulantes, depreendendo a resolução da lide em favor do que será melhor para os interesses do menor, ainda que, contrarie outras normas.

No entanto, o  fato de que não existia menção alguma dos textos de lei, não significa que não deve ser considerado para fins legais de interpretação. Sendo ele lembrado pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança, sendo essa conforme dito anteriormente, incorporada no Decreto n.º 99.710/90.

Nesse viés, o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente deve ser analisado nos casos em que sejam direcionados a menores, de forma primária. Devendo em toda circunstância ser fundamentado referente a essa classe infanto-juvenil. Verifica-se que a Ministra Nancy Andrighi, já está em suas fundamentações usando tal princípio como alicerce para suas decisões. Conforme será demonstrado a frente.

3-  Atuação do Parquet no ECA

A Constituição Federal de 88 estabeleceu ao Ministério Público uma função voltada a proteção e resolução de conflitos sociais e dos direitos individuais e coletivos, inclusive a proteção à criança e ao adolescente. Com o intuito de suprir as necessidades básicas, com ações voltadas a efetividade dos direitos garantidos pela população.

Ainda que, a proteção à Criança e ao Adolescente não estar presente expressamente como função direcionado ao Ministério Público na Constituição Federal, essa defesa pode ser entendida pelo que prevê o artigo227, onde assegura a família, a sociedade e o estado a absoluta prioridade assegurar à criança e ao adolescente todos os direitos elencados no artigo.

E também seguindo os ditames descritos no artigo 201, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Conforme Martha Silva Beltrame:

Ao Ministério Público está incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. É uma instituição permanente, que não é órgão de nenhum dos três poderes, possuindo autonomia funcional e administrativa. Dentre suas funções constitucionalmente previstas está a proteção integral dos direitos da criança e adolescente. O Promotor de Justiça tem inúmeras atribuições na aplicação e manutenção dos direitos da criança e do adolescente previstas no artigo 201 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações. Nos processos judiciais, é competente para atuar como fiscal da lei, sendo o guardião da correta aplicação da legislação e do respeito aos direitos e às garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. Pode atuar como órgão agente, ajuizando as ações, tais como a destituição do poder familiar.[25]

Para Emerson Garcia a Prioridade Absoluta como proteção destinada também ao Ministério Público:

A prioridade absoluta, como não poderia deixar de ser alcançará a atividade finalística do Ministério Público, tendo a instituição o dever de, em primeiro plano, adotar as medidas correlatas ao seu âmbito de atuação funcional que tangenciem a esfera jurídica das crianças e dos adolescentes.[26]

Sendo assim, fica incumbido ao estado a função de gerar programas de assistência à saúde da criança e do adolescente, como também total apoio para a integração a família substitutas afim de dar-lhes o apoio familiar necessário para seu desenvolvimento.

Cabe aos gestores públicos, promover ações básicas para prevenção e total apoio as crianças e adolescentes que são vítimas de abusos, maus-tratos, crueldade e toda forma de violência sofrida por elas, seguindo o que prevê o Princípio da Municipalização, pois o primeiro contato dessas crianças é com o município, para assim serem amparados por todos, respeitando o que fundamenta o artigo 227 da CF.

Para Wilson D. Liberati:

Por absoluta prioridade, devemos entender que a criança e o adolescente deverão estar em primeiro lugar na escala de preocupação dos governantes; devemos entender que, primeiro devem ser atendidas todas as necessidades das crianças e dos adolescentes.[27]

Nesse entendimento, é imprescindível a atuação do parquet, pois é dele as providências adotadas contra a omissão dos funcionários públicos que insistem em não cumprir as normas impostas pela Constituição Federal. Sendo cada dia, mais dependentes do ministério público as criações de ações direcionadas a primazia da proteção das crianças e adolescentes.

Nesse sentido:

A imprescindibilidade da atuação ministerial torna-se patente posto que, não fosse assim, a conduta ímproba de administradores públicos descompromissados ou escondidos sob o manto da falácia da reserva do possível constituiria obstáculo intransponível para a realização dos direitos sociais das crianças e adolescentes. Os gestores públicos têm, equivocadamente, alegado a falta de recursos públicos para o provimento de políticas básicas de atendimento às crianças e adolescentes. A adoção ilegítima da teoria da reserva do possível somada à discricionariedade administrativa tem servido para justificar o direcionamento de recursos públicos para diversos outros fins, em detrimento das políticas de atendimento às crianças e adolescentes. Esse quadro tem forçado o Ministério Público a assumir o papel de órgão necessário para a adoção de providências tendentes a corrigir esses nefastos equívocos, inclusive, com a punição dos responsáveis.[28]

Nesse viés, sempre que for alguma ação que envolva crianças ou adolescentes, o parquet deverá ser parte ou fiscal da lei, para que mantenha a ordem e ainda proteja todos os direitos do menor envolvido. Nessa atuação fundamenta Alessandra Brito L. De Souza:

A atuação do Ministério Público, longe de ser mera determinação legal, garante que o processo de adoção estará livre de prejuízos ao menor, porquanto o órgão ministerial funciona como protetor dos direitos dos menores, bem como verifica que o procedimento adotivo estará livre de vícios que importarem em graves consequências para a criança, como, por exemplo, a colocação em família que não atenda os requisitos da lei.[29]

Assim, independente de qual caso for, deve ter como objetivo principal o Princípio do Melhor Interesse, afim de que, seja garantido a eles o direito à vida, ao bem-estar, educação e acima de tudo, para que essa criança/adolescente seja incluído novamente no anseio de uma família que lhe dará todo o suporte necessário para ser desenvolvimento pleno.

Ressalta-se que, a principal atuação do Ministério Público é como fiscal da lei, no entanto, diante da possibilidade de condicionalidade do que é vedado pelo art. 42, § 1º do ECA, espera-se que os membros do parquet intervenham nas demandas dessa natureza, como incentivador da adoção de teses que sejam para priorizar o melhor interesse de crianças e adolescentes, dando uma nova visão ao que prevê no texto constitucional. Afinal, o direito acompanha as evoluções da sociedade. No entanto, com o zelo primordial para que sejam resguardados das possíveis fraudes, a que essa vedação foi criada.

4-  Da (in)admissibilidade da adoção avoenga: análise jurisprudencial

  •   Do lastro teleológico que informa a vedação de adoção por ascendente

O aplicador da lei, no tocante de sua destinação poderá utilizar como fundamentação legal, alguns métodos de interpretação das normas jurídicas, sendo que alguns métodos ganham realce maior, quais sejam: histórico, lógico, gramatical, sistemático e teleológico.

A vedação estabelecida no art. 42, § 1º do ECA, interpretada de forma teleológica é baseada principalmente no que concerne entendimentos de normas e garantias fundamentais, com a finalidade de evitar uma “confusão genealógica” dos menores envolvidos, evitando nesse sentido, uma confusão familiar e problemas hereditários.

Esse é o entendimento do Desembargador Relator da 6ª Turma Cível do TJDFT:

Tal proibição tem como finalidade principal evitar a indevida confusão na estrutura familiar, que passa por normas hierárquicas e de organização interna, além de problemas advindos de questões hereditárias, fraudes previdenciárias e inocuidade da medida em termos de transferência de afeto para o adotando.[30]

Comungando com o desembargador do TJDFT, a vedação expressa visa evitar que essa procedimento fosse usado indevidamente para fins patrimoniais, assistenciais e também proteger o menor acerca dessa confusão genealógica, que decorre da mudança de os avós para pais.

Como argumento principal de manter a ordem, nesse sentido o relator enaltece o disposto no art. 42, § 1º do ECA, exaltando o dever do juiz em função do princípio da proteção integral da criança, privando-a dessa possível confusão.

Existem também julgados que fundamentam sua vedação em outros motivos, mas, que ainda ligado ao citado anteriormente. Como por exemplo, fundamentação para vedação por conta de fraudes previdenciárias. Conforme julgado a seguir:

DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL. ESCRITURA PÚBLICA DE ADOÇÃO SIMPLES CELEBRADA ENTRE AVÓS E NETA MAIOR DE IDADE. CÓDIGO CIVIL DE 1916. EFEITOS JURÍDICOS RESTRITOS QUANTO AOS DIREITOS DO ADOTADO. SUPERVENIÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ISONOMIA ENTRE FILIAÇÃO BIOLÓGICA E ADOTIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL. RETROATIVIDADE MÍNIMA DA CONSTITUIÇÃO. ALCANCE QUE NÃO TRANSMUDA A ESSÊNCIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ADOÇÃO CARTORÁRIA ENTRE AVÓS E NETA. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS CORRELATOS AO ESTADO DE FILIAÇÃO. FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA. VALORES NÃO PROTEGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

(…)

11. A adoção por avós de neto maior de idade, no sistema do Código Civil de 1916, sem que houvesse a constatação de estado de filiação de fato, em princípio, não satisfazia nenhum propósito legítimo, notadamente quando o adotante, como no caso, possuía filhos biológicos. Tampouco  proporcionava aproximação ou criação de vínculos afetivos, não tinha como desígnio a retirada de pessoa de situação de desabrigo material, e, não tendo eficácia plena, também não conferia direitos sucessórios ao adotado. Ou seja, não há outra explicação lógica para a adoção cartorária como a ora em exame, entre avós (com filhos biológicos) e neta maior de idade, senão a de que foi levada a efeito para fins exclusivamente previdenciários.

12. E foi exatamente essa a moldura fática reconhecida pelo acórdão recorrido, no sentido de que a mencionada adoção não visou outro propósito senão ao recebimento de pensão militar, que somente era paga a filhas de militares. Tendo sido o de cujus genitor apenas de filhos homens, a adoção simples prevista no Código Civil de 1916 serviu bem a esse desiderato.

13. O vínculo nascido da adoção meramente cartorária, como a dos autos, realizada entre avós e neta maior de idade, puramente para fins previdenciários, não é aquele vínculo visado pela Constituição Federal de 1988, ao igualar as várias modalidades de filiação. A isonomia fincada na Carta de 1988 visou, a toda evidência, igualar situações jurídicas de quem efetivamente sempre foi filho, por vínculos biológicos ou socioafetivos, mas que o ordenamento jurídico anterior, por inveterado preconceito ou por vetusto moralismo, teimava em conferir tratamento jurídico diferenciado. Não é o caso dos autos.

14. Recurso especial não provido.[31]

Nesse sentido, também fundamenta o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL. ADOÇÃO ENTRE BISNETO E BISAVÔ. IMPOSSIBILIDADE. ADOTANDO MAIOR DE IDADE. CÓDIGO CIVIL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E LEI NACIONAL DA ADOÇÃO. PRIMAZIA DA PONDERAÇÃO FEITA PELO LEGISLADOR. VEDAÇÃO DA ADOÇÃO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE.

ART.42, §1°, DO ECA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ART. 966, INCISO V, CPC.

(…)

Fonte: Jornal Jurid

Artigo – Conjur – O princípio da boa-fé na Lei Geral de Proteção de Dados – Por Eduardo Tomasevicius Filho

A proteção de dados pessoais no Brasil tornou-se um dos assuntos que mais têm despertado interesse da comunidade jurídica, e, quiçá, da sociedade em geral. A intensificação do uso da Internet possibilitou a coleta de dados com muita facilidade e essas informações se tornam bens imateriais de grande valor e de importância estratégica para as empresas. Por outro lado, esse maior conhecimento sobre o comportamento das pessoas, parcialmente obtido de forma espontânea por meio de imagens, comentários e indicações de localidade, deixa-as vulneráveis e expostas a riscos.

O ano de 2018 foi aquele em que houve condições favoráveis a uma regulação mais intensa da atividade de tratamento de dados pessoais. Entrou em vigor na Europa a General Data Protection Regulation – GPDR, exigindo-se dos estados-membros a edição de novas leis sobre proteção de dados ou a alteração daquelas já existentes. Nesse mesmo ano de 2018, promulgou-se entre nós a Lei n. 13.709, a qual foi renomeada em 2019 para “Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”, e que entrará em vigor em agosto de 2020, após ter sua “vacatio legis” prorrogada por mais seis meses. Mesmo não estando em vigor, já se percebe a vontade de aplicá-la, como no caso de recente decisão relativa ao Metrô de São Paulo para a instalação de sistema de reconhecimento facial, em que se menciona a LGPD,[2] ou quando se quis saber se era possível a aplicação da LGPD no caso de loja que usou currículos impressos como material de embalagem de produtos.[3]

Com a promulgação de uma lei nova sobre o tema, tal como a LGPD, estimula-se a mudança de percepção da sociedade quanto à necessidade de levar-se esse tema a sério. Além disso, facilita-se a aplicação do direito na solução de conflitos relativos a essas questões. Nesse sentido, no art. 2° da LGPD se busca a harmonização dos interesses envolvidos, ao definir-seque os objetivos dessa lei consistem na proteção dos direitos da personalidade, entre os quais a privacidade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que reconhecemos valores da livre iniciativa e da livre concorrência. A inovação tecnológica,realizada pelos empresários e empreendedores, permite uma vida mais confortável a todos, mas esta não pode ser feita à custa do sacrifício de direitos fundamentais, assim como a proteção de dados pessoais não pode ser obstáculo intransponível ao exercício da atividade econômica.

Definiu-se ainda quepraticamente toda e qualquer operação com dados pessoais será regida pela LGPD. Em vista disso, surgem dúvidas sobre como realizar essa atividade da maneira mais adequada possível, para que se cumpra rigorosamente a lei.Nesse sentido, adotou-se, com acerto, a regra gerala ser seguida: o princípio da boa-fé.

Aboa-fé é um dos princípios fundamentais de todo o direito, não se limitando mais ao direito privado. Consiste na adoção da conduta correta e adequada no agir em sociedade. Sua importância para o direito está no fato de que contatos humanos geram expectativas de comportamento futuro e, por não ser possível conhecer o âmago de cada um nessas situações, inevitável é a sensação de insegurança pelo medo de ser enganado pelo outro. Além disso, pela dificuldade natural de realização de completa avaliação dos riscos configurados nas relações humanas, decisões equivocadas podem ser tomadas, as quais poderão resultar em prejuízos no futuro.

Assim, pelo princípio da boa-fé, proíbe-se a mentira, o abuso, o oportunismo, a falta de consideração e a incoerência de comportamento, e impõem-se a transparência e a preservação da confiança legitimamente despertada. De modo simplificado, age-se em conformidade com a boa-fé mediante o cumprimento de três deveres: coerência, informação e cooperação.

Em se tratando de dados pessoais, a boa-fé é fundamental no equilíbrio dos interesses envolvidos, porque há o temor produzido por não se conhecer quem os solicita, tampouco se tem como avaliar os riscos advindos do que se fará com os dados coletados, uma vez que podem ser usados de forma lícita, mas também de forma ilícita.

Agora, ao lado dos artigos 187 e 422 do Código Civil, além de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, entre os quais os arts. 4º, III e 51, IV, estabeleceu-se, no art. 6º da LGPD, que “[a]s atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé (…)”.

Ainda no art. 6º da LGPD, estão elencados outros critérios — denominados de princípios — que, no fundo, são desdobramentos dos deveres da boa-fé.Basta observar que os critérios de finalidade, adequação e necessidade no tratamento de dados pessoais são hipóteses de comportamentos corretos, decorrentes do dever de coerência.

As garantias de livre acesso, qualidade e transparência se relacionam com a observância do dever de informação entre as partes. Os critérios de segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização estão ligados à necessidade de cooperação dos agentes de tratamento de dados, que são o controlador, a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais, e o operador, que realiza o tratamento dos dados em nome do controlador.

Desse modo, embora seja lícito o aperfeiçoamento da atividade econômica por meio do tratamento de dados, não se pode, por exemplo, adotar comportamento contraditório – também conhecido como “venire contra factum proprium” e, portanto, contrário à boa-fé–ao fazer despertar a confiança das pessoas para que elas forneçam dados em troca de vantagens e diversões, ou insistir na venda de produtos e serviços mediante fornecimento do número do CPF, telefone celular ou e-mail, pois há o risco de se fazer mau uso desses dados, como na hipótese de perturbação do sossego de forma constrangedora e invasiva mediante ofertas não solicitadas de produtos e serviços.

Considerando que o legislador teve consciência da inevitabilidade da coleta de dados nos dias atuais, como ocorre em uma simples navegação pela Internet ou com uso de aplicativos para celular, adotou-se a ideia de que, ao menos, a pessoa – denominada titular dos dados – saiba o que com estes será feito. No art. 9º da LGPD, tem-se dever específico de informação sobre os procedimentos adotados no tratamento de dados, para que se possa concordar com o seu fornecimento ou desistir de prosseguir com o acesso à página ou com a instalação do aplicativo.

Vale destacar que, tão importante quanto o fornecimento do consentimento do titular para que se autorize o tratamento de dados, conforme previsto no art. 7º, I, da LGPD, é o respeito que a boa-fé exige quanto ao seu uso. Por isso, torna-se imprescindível o cumprimento do dever de cooperação dos agentes de tratamento de dados para com os titulares de dados. Conforme disposto nos arts. 46 e 47 da LGPD, o princípio da boa-fé impõe a adoção de procedimentos de segurança no armazenamento, eliminação e descarte dos dados, para que terceiros não tenham acesso a essas informações. Isso vale tanto para o simples ato de jogar papeis no lixo, quanto para sofisticadas plataformas e bancos de dados.

Outras concretizações do dever de cooperação consistem na facilitação da tutela dos direitos das pessoas pela indicação de encarregado pelo tratamento de dados, que é pessoa indicada pelo controlador dos dados para atuar como canal de comunicação entre este último com as pessoas e a Autoridade Nacional para Proteção de Dados – ANPD,bem como se impõe o dever de comunicar“(…) à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante”, nos termos do art. 48 da LGPD, além da obrigatoriedade de tomada de providências para reverter ou mitigar os efeitos dos danos causados nesses casos.

Ainda que, no limite, fosse possível a proteção dos dados pessoais com base nas regras já existentes no ordenamento jurídico brasileiro, previstas no art. 5º, X, da Constituição Federal, no art. 21 do Código Civil e no art. 3º, II e III, do Marco Civil da Internet, espera-se que a LGPD contribua para o aperfeiçoamento da atividade de tratamento de dados no Brasil, reduzindo-se os riscos inerentes às relações cada vez mais mediadas pela Internet. Mas, de qualquer modo, importa destacar que a solução para esses problemas não está na edição de uma nova lei por si mesma, mas na aplicação de sólidos institutos de direito civil, entre os quais, o princípio da boa-fé. 

*Esta coluna é produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Roma II-TorVergata, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, UFMT, UFBA,UFRJ e UFAM).

Fonte: Consultor Jurídico 

Artigo – Conjur – Famílias conjugais e famílias (co)parentais – Por Por Mário Luiz Delgado e José Fernando Simão

Pluralidade e complexidade são características que marcam a família brasileira do século XXI, com evidentes e imprevisíveis repercussões no Direito de Família. O pluralismo das instituições familiares é tão patente, que o elenco das entidades familiares posto no artigo 226 do pergaminho constitucional transformou-se em rol meramente exemplificativo, a comportar indefinidas formas de constituição de família, todas elas reconhecidas e protegidas pelo Estado.

O ponto em comum a todas, especialmente no que toca às famílias não tipificadas, lembrando que a Constituição só se refere ao casamento, à união estável e à família monoparental, é a afetividade, pois se muitas são as famílias em seus diversos arranjos familiares próprios, inegável que qualquer uma  delas terá a sua formação pressuposta pelo afeto, como elo que as une e reúne.

Jean Carbonnier celebrizou a frase « À chacun sa famille, à chacun son droit », que podemos traduzir por a cada um a sua família e a cada um o seu direito, ou melhor, a cada família o seu Direito de Família. Em que pese a força dos determinismos sociais e das aspirações ideológicas, as famílias permanecem de fato diferenciadas e é oportuno que possam, uma a uma, encontrar, dentro da legislação, o seu modelo adequado. E nesse ponto a diversidade de modelos familiares é salutar ao sistema jurídico como um todo, afinal o direito civil é a área da autonomia privada por excelência, ainda que no direito de família as regras de ordem pública abundem.

A propósito, o conceito legal de família que melhor traduz esse pluralismo foi posto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que define a família como sendo a comunidade formada, em face da parentalidade legal ou admitida, por afinidade, ou por vontade expressa (art. 5º, II). Em outras palavras, a família hodierna é construída por aqueles que se sentem e se tratam como família, desde que haja vínculos de afeto e limitada às noções de parentesco e conjugalidade. Familiares são pessoas que manifestam a vontade (juridicamente reconhecida) de integrar a mesma família, de onde podemos concluir que família é, acima de tudo, locus da autonomia privada (assim como o é o direito privado) que se manifesta pela afetividade. E todas essas famílias merecem a proteção e o reconhecimento do Estado, mas não necessariamente de forma igualitária. Se existe pluralidade na constituição da família, por óbvio, também deve haver pluralidade na forma e na extensão da tutela estatal.

A diversificação dos formatos de família decorre da multiplicidade de arranjos conjugais, da diversidade de formas de filiação e das plúrimas possibilidades de divisão do exercício da autoridade e dos deveres parentais. Não pretendemos aqui, naturalmente, aprofundar, muito menos esgotar, as espécies de famílias, unicamente refletir, à vol d’oiseau, sobre as conexões entre a família conjugal e a família parental.

 Fala-se em famílias conjugais, para aludir aos relacionamentos afetivos interpessoais fundados na convivência more uxorio, nos quais a sexualidade é elemento preponderante, como sucede no  casamento ou na união estável (homo ou heteroafetivos) ou, ainda, nas chamadas uniões paralelas e poliafetivas[1]. Já a família parental é a que se estabelece a partir dos vínculos entre pai e mãe e seus descendentes, ou seja, fundada na relação de filiação, qualquer que seja a sua origem, biológica, adotiva, decorrente das técnicas heterólogas de reprodução assistida ou socioafetiva[2]. Entre as manifestações da família parental, podemos mencionar as famílias biparentais, monoparentais, pluriparentais e coparentais.  Biparentais são aqueles grupamentos originados a partir da relação de conjugalidade tradicional, entre duas pessoas e seus filhos. Monoparentais as comunidades formadas por apenas por um dos pais e os respectivos descendentes. É o caso do divorciado e seus filhos. Pluriparentais quando há mais de duas pessoas na linha reta ascendente do parentesco de primeiro grau, normalmente decorrentes do reconhecimento de filiação socioafetiva em simultaneidade com outro vínculo filial (biológico ou registral). É o caso de a pessoa ter um pai registral e socioafetivo, além do pai biológico e de seu registro civil constarão dois pais e uma mãe.

Já as famílias coparentais são caracterizadas pela inexistência de conjugalidade e cuja formação se deve ao único propósito de concretizar um projeto parental de paternidade ou maternidade, valendo-se, em grande parte dos casos, das técnicas de reprodução medicamente assistida. O casal parental, ensina Jones Figueiredo Alves, são “pais concebidos por seus interesses individuais próprios, os de terem um filho com a assistência genética do outro genitor, nada mais havendo entre eles. É a família por parceria dos pais, tipicamente formada somente para coparentalidade”[3]. Filhos de encomenda por pais de encomenda, diz o autor, “malgrado algumas críticas bioéticas, constitui uma nova realidade que não pode ser desconsiderada pelo direito da família. Os fatos da vida conferem realidades diferentes, no sentido da comunidade familiar em seus mais diversos segmentos”[4].

Famílias conjugais e parentais não são excludentes, mas frequentemente simultâneas e sempre complementares. Jamais interdependentes reciprocamente. Uma pode acontecer sem a outra. A família conjugal surge sem qualquer intersecção com a família parental, que persistirá ainda que extinta a família conjugal, como se dá nas situações de divórcio e extinção da união estável, onde os ex-parceiros conjugais permanecerão pais dos filhos comuns, muito embora não tenha sobrevivido elo jurídico algum entre eles. A família parental permanece, por intermédio dos filhos, de modo que o divórcio ou a dissolução da união estável deixam de representar somente o fim do casal conjugal para proporcionarem o fortalecimento  do casal parental , que continua a existir pelo envolvimento de ambos os pais na vida dos filhos, na máxima extensão possível para a concreção do seu desenvolvimento e realização de seu melhor interesse.

É exatamente isso o que ocorre na coparentalidade, com uma única e exclusiva diferença: é que nesta forma de família, nunca existiu um casal conjugal. Aqui, a parentalidade não é complementar à conjugalidade, mas constitui o único e exclusivo objeto desse agrupamento interpessoal.

No passado, falava-se em produção independente, quando mulheres resolviam unilateralmente pela maternidade e se valiam de bancos de sêmen. Era uma realidade em que a mulher assumia, sozinha, as funções paternas e maternas, muitas vezes dividindo tais funções com seus pais. A realidade da coparentalidade permite às pessoas a superação da necessidade de um vínculo (conjugal por casamento ou por união estável) para que sejam pais ou mães. Admite-se, por força da vontade de homens e mulheres, que não há e nem nunca existiu um casal conjugal (as pessoas nunca mantiveram relações sexuais, nunca se se comportaram como casal etc). A única relação entre eles é de parentalidade da mesma pessoa. O vínculo que os une é a relação de afeto com o filho e não entre si.

A questão que demanda uma maior verticalização, máxime à luz de rumoroso litígio envolvendo o inventário de um célebre apresentador de televisão, é que o ordenamento jurídico não outorga a toda e qualquer manifestação de família os mesmos direitos. Notadamente, no que tange às prerrogativas próprias do Direito de Família e das Sucessões, encontram-se contempladas, apenas, as formações familiares típicas, constituídas a partir da conjugalidade (união estável e casamento) e da parentalidade (abrangente das relações de filiação e de parentesco).

O direito a alimentos é titularizado por cônjuges, companheiros e parentes, enquanto a ordem da vocação hereditária, na sucessão legítima, só convoca a suceder os descendentes, os ascendentes, o cônjuge, o companheiro e os colaterais. 

Aqueles que exercem a coparentalidade, no que se refere às relações jurídicas internas, não se subordinam à regência normativa do Direito de Família. Não são cônjuges e, especialmente à falta de conjugalidade, também não são companheiros. É por isso que não se fala em “casal” coparental. Não formam uma sociedade conjugal, por isso não submetem as suas relações patrimoniais às regras próprias dos regimes de bens. Muito menos serão parentes, eis que o nexo de parentesco existirá apenas da parte de cada um, isoladamente, em relação aos filhos.

Portanto, entre as pessoas que exercem a coparentalidade também não existem direitos sucessórios recíprocos.

Pode acontecer que duas pessoas que celebraram uma parceria coparental pareçam, aos olhos do grande público, da pessoa leiga, dos que não conhecem o direito de família, um casal conjugal, sob a forma de união estável. Entretanto, a aparência, que se identifica com o requisito da publicidade (reputatio), não pode se sobrepor aos demais requisitos exigidos pelo art. 1.723 do CCB, entre os quais a intenção de constituir a família conjugal (animus familiae), aferível pelo tratamento dos parceiros entre si (tractatus). Apesar de não exigir formalidade, nem solenidade, mas tão somente o fato da convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, a união estável não prescinde da conjugalidade (no sentido de affectio maritalis) e da comunhão fática de vidas de ambos, como um verdadeiro par afetivo. Apenas a reputatio não se prestará para caracterizar uma união estável, enquanto as partes não concretizarem o efetivo convívio como se casados fossem.

Aliás, se bastasse a aparência de conjugalidade para caracterizar a união estável, todo o sistema jurídico necessitaria de revisão. Um homem e uma mulher que moram sob o mesmo teto, dividem despesas, nutrem carinho entre si, respeitam-se e cuidam-se reciprocamente automaticamente são considerados companheiros? É o caso de amigos que moram juntos, de primos que moram juntos, de pessoas que se gostam e se respeitam. Vamos mais longe. Se um homem solteiro mantém relação sexual com uma moça solteira e esta engravida. Como forma de acompanhar a gravidez e cuidar da criança que nascera, o homem propõe à mulher que ela more com ele, temos, só por esse fato, uma união estável? Claro que a resposta é negativa.

Há um dado relevante. As pessoas que exercem apenas coparentalidade tem suas vidas afetivas próprias e, por isso, no mais das vezes (como parece ser a situação do caso rumoroso que está sendo debatido no Poder Judiciário), tais pessoas se relacionam afetiva e sexualmente com terceiros e não entre si. O comportamento social do “pseudo-casal” é clássico: “somos pais e só pais. Não somos um casal, não somos companheiros, não somos cônjuge”.

Finalmente, cabe concluir que a tutela estatal compreensiva das entidades familiares típicas e atípicas não implica equiparação da respectiva moldura normativa, pois em sendo diversas as suas características, imperioso reconhecer a diversidade de regimes legais, sem que se incorra no equívoco da hierarquização. Não cabe falar em famílias mais ou menos importantes, mais ou menos reconhecidas, mas, simplesmente, famílias diferentes, cada qual a seu modo, e, por isso mesmo, mais ou menos reguladas.

 Fonte: Consultor Jurídico 

ITI – Encontro de ACs reúne representantes do governo e mercado na primeira reunião do ano no ITI

Com emissões de mais de 900 mil certificados digitais apenas nos dois primeiros meses do ano, o setor de certificação digital, representado por empresas e Associações das Autoridades, se reuniu, em Brasília, no 5º Encontro de Autoridades Certificadoras – ACs. Com o registro de crescimento, em relação aos anos anteriores, os números foram comemorados nesta quarta-feira, 4 de março.

“Os números demonstram os resultados de pleno desenvolvimento do nosso setor. Não tenho dúvidas de que 2020 é o ano em que nós vamos efetivamente massificar o certificado digital para grande parte da população brasileira. É um desejo da ICP-Brasil, dos empresários da certificação e dos atores de digitalização do governo”, declarou o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Marcelo Buz, ao saudar os participantes.

No primeiro mês de 2020 foram emitidos cerca de 502 mil certificados digitais, sendo o quinto mês com maior número de emissão de certificados digitais da história da ICP-Brasil e o melhor janeiro de todos. Já em fevereiro, foram emitidos mais de 434 mil.

Com o objetivo de continuar expandindo o mercado de certificação digital, o diretor-presidente do ITI, apresentou alguns temas para discussão de como melhorar as estratégias de ampliação do mercado consumidor. Dentre os assuntos em pauta foram debatidas questões técnicas e jurídicas para simplificar a emissão de certificados pelas empresas sem deixar de lado a segurança nos processos.

Durante o encontro, ainda foi anunciado o CERTFORUM 2020, a ser realizado de 15 a 17 de setembro, no Hotel Royal Tulip Brasília Alvorada, na capital federal. A nova logomarca da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira também foi apresentada aos participantes do Encontro. A logo será divulgada oficialmente em breve.

O acompanhamento do Projeto de Lei 7316 e as pautas da primeira reunião do Comitê Gestor da ICP-Brasil, prevista para o fim de abril, também estiveram em debate.

Participaram da reunião representantes da Certifica Anápolis; AC Caixa; AC CNDL; CertBank; CertFacil; AC Defesa; Digitalsign; AC Imprensa Oficial; AC JUS; AC Multi; AC Online; AC Link; ANCD, ABRID; Ancert; ATID; AARB; Certsign; DOCCloud; Rede Ideia; Safeweb; Serasa; Soluti; Valid. Ainda estiveram presentes representantes da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores, do Serpro e do Instituto Fenacon.

Fonte: ITI

Artigo – São Carlos Agora – O que é paternidade socioafetiva e sua visão jurídico-sistêmica? – Por Dra. Rafaela Cadeu de Souza*

De acordo com o artigo 1593 do Código Civil, assim temos: “O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem”. (grifo nosso)

Assim, pode ser denominado como o vínculo que se estabelece em virtude do reconhecimento social e afetivo de uma relação entre um homem e uma criança como se fossem pai e filho. Muitas vezes, quando um dos pais, casam novamente e levam consigo seus filhos, um novo companheiro, assume a criação destes como seus, sendo um exemplo desta paternidade socioafetiva. 

O parentesco pode ser natural ou consanguíneo, caso decorra da mesma família, podendo ser na linha reta e na colateral. Podendo ser por afinidade, como acontece no caso do cônjuge e do companheiro que mantêm parentesco com os parentes do outro, e pode ser civil, quando decorrer de adoção, da paternidade socioafetiva ou da inseminação artificial heteróloga. 

Assim, o parentesco socioafetivo produz os mesmos direitos, direito de guarda, de pensão alimentícia, de moradia, de educação, entre outros. O Superior Tribunal de Justiça tem aceitado a prevalência dessa paternidade em relação à biológica, apenas se essa pretensão for do próprio filho. 

Nesse ponto, sob a visão do Direito Sistêmico, Bert Hellinger, filósofo alemão, responsável pela criação das três leis sistêmicas, nos ensina que a Hierarquia, ou seja, os pais vieram antes, deram a vida, devem ocupar esse lugar na vida dos filhos, sendo que os que receberam a vida, ou seja, os filhos aceitam estar apenas nesse “lugar” de filhos. Quando o próprio filho deseja, essa prevalência da paternidade socioafetiva, todo um contexto deverá ser levado em consideração, e não ser apenas a aplicação de uma jurisprudência comum a todos os casos semelhantes. 

Caso seja possível dar “um lugar” a ambos os pais, ou seja, biológicos e afetivos, essa criança poderá obter maiores possibilidades de sucesso na vida adulta, considerando a não exclusão de si mesmo, pois é metade de cada de um de seus pais biológicos. De acordo com esse pensamento entrelaçado o jurídico com o sistêmico, colaciono um julgado para demonstrar a possibilidade de atuação dessa forma relatada: “nas demandas sobre filiação, não se pode estabelecer regra absoluta que recomende, invariavelmente, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. É preciso levar em consideração quem postula o reconhecimento ou a negativa da paternidade, bem como as circunstâncias fáticas de cada caso”. (…) “No contexto da chamada “adoção à brasileira”, quando é o filho quem busca a paternidade biológica, não se lhe pode negar esse direito com fundamento na filiação socioafetiva desenvolvida com o pai registral, sobretudo quando este não contesta o pedido”. (REsp 1256025/RS, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 19/03/2014). (grifo nosso). 

Assim, tanto a paternidade biológica e a socioafetiva são extremamente importantes para a vida de uma criança, sendo que o reconhecimento da legislação sobre essa possibilidade está concedendo uma normatização pelas leis e pela própria jurisprudência, sendo que o olhar e o cuidado judicial dos profissionais envolvidos em todas as esferas no trâmite de cada caso pode ser um grande diferencial. 

(*) A autora é Advogada Sistêmica, inscrita na OAB/SP 225.058 e Presidente da Comissão de Direito Sistêmico da 30ª Subseção de São Carlos.

Fonte: São Carlos Agora

Entra em vigor o Provimento nº 55/2019 da CGJ/MA que regulamenta o cancelamento de duplicidade de nascimento relativa à mesma pessoa

Provimento foi publicado em 2019 e entrou em vigor no dia 3 de fevereiro


Entrou em vigor, no dia 3 de fevereiro, o Provimento nº 55/2019 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (CGJ/MA), que altera o procedimento para resolução da duplicidade de registro civil que não seja decorrente de registro tardio, conforme previsto no art. 16 do Provimento n.º 28/2013, do CNJ.
 
O pedido de cancelamento deve ser instruído com os atos civis direcionados à mesma pessoa, assim como outros documentos, como RG e CPF, por exemplo, e deve ser feito na Vara de Registros públicos onde foi realizado o primeiro registro. 

Segundo o artigo 2° do Provimento, detêm legitimidade para iniciar o procedimento de cancelamento de duplicidade de nascimento, o oficial de uma qualquer uma das serventias envolvidas; o Ministério Público; a Defensoria Pública; quaisquer órgãos ou entidades eventualmente afetados com a duplicidade, como IBGE, INSS, Justiça Eleitoral e Fundação Nacional do Índio – FUNAI; e o próprio registrado.

Comprovada a duplicidade de registro, a decisão para cancelar será informada ao IBGE, INSS e à Secretaria de Segurança Pública, à Central de Informação de Registro Civil, à Justiça Eleitoral e à Junta Militar da respectiva unidade da Federação. 

Clique para acessar a íntegra do Provimento nº 55/2019