TJDFT: Juíza fala sobre mediação e conciliação no “Papo Cidadão”

No último dia 11/11, a juíza do TJDFT Marina Corrêa Xavier, titular do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ceilândia, e o Conselheiro do CNJ Henrique Ávila participaram de um debate no programa Papo Cidadão, do STJ, que abordou o tema o poder da mediação e conciliação na solução de conflitos.

A juíza, além de explicar a diferença entre a mediação e a conciliação, esclarece também que muitas vezes o conflito vivenciado entre as partes pode ser solucionado por meio da mediação e da conciliação, antes mesmo que tenha sido aberto um processo, a chamada conciliação pré-processual, um canal existente dentro de todos os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e cidadania do DF – CEJUSCs, que presta um serviço gratuito de conciliação e que não demanda a presença de advogados para as partes.

Além disso, a juíza esclarece que o acordo feito nos CEJUSCs tem “efeito de lei entre as partes”, “tem força de título judicial, é exatamente a mesma força da sentença que viria a ser proferida se não tivesse o acordo. ” Se for descumprido, basta a parte peticionar no processo para poder pedir a execução.” 

Segundo o programa, dados do CNJ de 2018 revelam que 4,4 milhões de sentenças homologatórias de acordo foram afixadas em 2018. E estes números vêm crescendo a cada ano. Atualmente, no Direito de Família, 80% dos casos de conflitos são resolvidos por meio de acordo.

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Fonte: TJDFT

CNJ: CNJ conclui missões a 12 estados para integração de dados biométricos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encerrou na última semana as missões para integração de banco de dados biométricos estaduais à Base de Dados da Identificação Civil Nacional, mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), facilitando a emissão de documentação civil às pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. As comitivas do CNJ, que mobilizaram representantes dos poderes Judiciário e Executivo, visitaram 12 unidades da federação – São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Bahia, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Goiás, Espírito Santo, sendo que as últimas missões passaram por Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Ceará.

As ações que promovem a emissão de documentação civil por meio da identificação biométrica da população privada de liberdade fazem parte do programa Justiça Presente, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para enfrentar problemas estruturais do sistema prisional e socioeducativo do país. A estratégia nacional de identificação civil das pessoas privadas de liberdade tem por finalidade potencializar políticas de cidadania voltadas a esse público, como inclusão em programas de saúde, educação e trabalho, promovendo, assim, uma reinserção social mais efetiva.

No início das missões, o secretário-geral do CNJ, desembargador Carlos Vieira von Adamek, afirmou que a emissão de documentos é indispensável ao acesso a políticas públicas e, consequentemente, ao exercício de direitos básicos, como trabalho, moradia e educação. “O sistema carcerário, infelizmente, abriga milhares de cidadãos invisíveis”, disse. Já o coordenador do Departamento do Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, exaltou os acordos com os estados. “Lidamos com a estratégia de implementar a biometria de toda a população encarcerada que é por si só ambiciosa e complexa. Para além do desejo de cobrir a porta de entrada do sistema prisional, iniciativa com a qual buscaremos assegurar a estabilidade dessa providência, internalizando-a como um fluxo regular dentre as rotinas da atuação do sistema de justiça, também vamos nos ocupar de repassar todo o contingente que já se encontra atrás das grades e porventura ainda não tenha sido biometrizado”.

De acordo com Lanfredi, as investigações de campo indicaram que 12 estados já faziam a biometria da população privada de liberdade. “No entanto, realizavam a coleta para consumo próprio, exclusivamente buscando o controle (estanque e, portanto, limitado) dessa população, nos limites do seu território. A etapa que acabamos de concluir é bastante significativa: a integração dessas bases de dados à BDICN do TSE (compartilhando e disponibilizando serviços de verificação para todos os estados), o que já nos permitirá reunir cerca de 75% de toda a população prisional do país nessa plataforma, algo que representa uma construção inédita e sem precedente no cenário de América Latina”, explica. Ainda segundo o coordenador do DMF, será através dessa ação estruturante que será possível individualizar cada pessoa privada de liberdade e garantir uma série de suportes, como a documentação para o exercício dos atos da vida civil, um dos objetivos principais dessa ação.

Além de articular a integração de banco de dados de identificação biométrica já existentes com o cadastro único do TSE, o CNJ, através do Justiça Presente, distribuirá 4.000 kits de coleta em todo o país, cobrindo a porta de entrada do sistema prisional (com identificação nas audiências de custódia). Também será promovido um projeto-piloto para coleta dentro das unidades prisionais em cinco estados.

Ceará e Rio Grande do Sul

No Ceará, no dia 8 de novembro, reuniram-se representantes do Judiciário (Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região) e do Executivo (Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Administração Penitenciária e Perícia Forense) para debater as ações. O estado tem 95% da população privada de liberdade com identificação biométrica compatível ao sistema usado pelo TSE.

“Em boa hora vem essa parceria envolvendo Tribunal, Governo do Estado e CNJ para que possamos trabalhar essa população carcerária. O Conselho Nacional de Justiça dá o norte e a nossa instituição está aberta para qualquer necessidade que surja relacionada à atuação nesse projeto”, destacou a vice-presidente do TJCE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira.

O desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) no TJCE, falou dos desafios a serem enfrentados no país, que possui a terceira maior população carcerária do mundo. Também ressaltou a importância do programa Justiça Presente, no qual está inserido o projeto de cadastro biométrico. O secretário de Segurança Pública do Estado, André Costa, salientou a importância da iniciativa para a segurança do país e falou de outras ações de tecnologia e integração de dados que têm sido desenvolvidas no Estado.

Em outubro, os representantes do CNJ foram ao Rio Grande do Sul, onde se reuniram com membros do TJRS, TRF-4, Tribunal de Justiça Militar do RS, além de representantes do Instituto-Geral de Perícias, da Secretaria de Administração Penitenciária e da Superintendência dos Serviços Penitenciários. A corregedora-geral de Justiça no estado, desembargadora Denise Oliveira Cezar, conduziu a agenda, que contou ainda com reuniões técnicas para explicar como será o fluxo de distribuição de kits e capacitação de equipes, além de definição do papel de cada instituição na implantação das atividades previstas.

Pernambuco e Paraná

Nos dias 10 e 11 de outubro, foi a vez de Pernambuco pactuar as ações de identificação biométrica para emissão de documentação civil para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. As reuniões envolveram representantes do Tribunal de Justiça do estado e da Justiça Federal, além do poder Executivo, por meio da Secretaria de Defesa Social e Secretaria de Ressocialização. Também estiveram presentes técnicos do Instituto de Identificação Tavares Buril –em Pernambuco, 98% das pessoas privadas de liberdade já possuem dados biométricos coletados, sendo que o restante terá o procedimento realizado até o fim deste mês.

Já no Paraná, nos dias 3 e 4 de outubro, as reuniões envolveram representantes do GMF local e do Instituto de Identificação estadual –no estado, 99% das pessoas privadas de liberdade já têm cadastro biométrico, facilitando ações de emissão de documentação civil. Os representantes do CNJ também se reuniram com a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).

Reforço

Ainda na semana passada, o CNJ, através do programa Justiça Presente, iniciou uma nova rodada de missões para reforçar a estratégia de identificação civil, dessa vez a unidades da federação que não coletam biometria ou cujos bancos não podem ser integrados. Minas Gerais abriu a série de missões, que terão representantes de três estados em cada uma – em Belo Horizonte participam também Mato Grosso e Tocantins.

Foram convidados para os encontros representantes dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Poder Executivo, Administração Penitenciária e institutos de identificação estaduais. As próximas missões serão nos dias 14 (Pará, Roraima e Amapá), 19 (Rondônia, Amazonas e Acre), 22 (Paraíba, Maranhão e Piauí) e 27 (Alagoas, Rio Grande do Norte e Sergipe).

Fonte: CNJ com informações do TJ/CE e TJ/RS

TJ/MA publica Resolução que regulamenta a eleição do representante de RCPN para o Conselho de Administração do FERC

Clique aqui e leia a íntegra.

AL/MG – Gratuidade do reconhecimento de paternidade é aprovada em MG

Plenário também aprovou, em 1º turno, proposição que promove a igualdade entre os gêneros.

Durante a Reunião Ordinária desta terça-feira (12/11/19), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 493/19, que assegura gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. O texto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e segue agora para a Comissão de Administração Pública, para análise em 2º turno.

De autoria da deputada Ione Pinheiro (DEM), o projeto propõe isentar do pagamento de taxas em cartórios os pais que, voluntariamente, decidirem reconhecer a paternidade de filhos biológicos.

De acordo com o relatório aprovado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), a Lei 15.424, de 2004, conhecida como Lei de Emolumentos, já isenta os declaradamente pobres do pagamento de emolumentos e da taxa de fiscalização judiciária pela averbação do reconhecimento voluntário de paternidade. A aprovação do projeto apenas estenderia a isenção para qualquer cidadão, independentemente de sua condição financeira.

O texto aprovado em Plenário aprimora a redação do projeto e a técnica legislativa. Ele altera a Lei 15.424, acrescentando entre os atos notariais e de registro isentos de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a averbação do reconhecimento voluntário de paternidade e a emissão da respectiva certidão.

Além disso, suprime a compensação da gratuidade pelo Recompe-MG (sistema de recursos de compensação), uma vez que essa previsão já consta na legislação.

Projeto que trata da igualdade de gêneros também é aprovado

Na mesma reunião, também foi aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 5.306/18, da deputada Marília Campos (PT), que altera a Lei 21.043, de 2013, a qual trata da promoção da igualdade entre os gêneros. A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Segue agora para a mesma comissão, para emissão de parecer em 2º turno.

A proposição tem como base os preceitos estabelecidos no projeto “Cidade 50-50: todos e todas pela igualdade”, uma iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU) Mulheres, a partir da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, adotada pelo organismo internacional.

O texto original do projeto acrescenta os incisos V a XIV ao artigo 2º da Lei 21.043. Esse artigo estabelece os objetivos a serem alcançados com a instituição de programas e ações administrativas que visem à promoção da igualdade entre os gêneros.

Entre os novos objetivos previstos no projeto, estão o estímulo ao desenvolvimento de ações voltadas à promoção da igualdade de gênero de forma coordenada entre os órgãos públicos estaduais e municipais e o incentivo à criação de conselhos municipais voltados para os direitos da mulher.

Mulheres negras – O substitutivo nº 1, que foi aprovado, mantém os dispositivos elencados no texto original e acrescenta outros, não só à Lei 21.043, de 2013, mas também à Lei 11.039, de 1993, que trata de punições à prática de discriminação contra a mulher.

A principal alteração foi introduzir recorte racial nos comandos dessas leis que propõem igualdade de gênero, como forma de buscar reduzir a assimetria existente, no âmbito da sociedade, entre mulheres brancas e negras e entre elas e os homens.

Um exemplo de dispositivo acrescentado ao projeto é o inciso II do artigo 2º da Lei 21.043: “II – incluir a perspectiva de gênero e de raça nas políticas públicas relacionadas com as mulheres”.

Consulte o resultado da reunião.

Fonte: AL/MG

Últimos dias para se inscrever no CONARCI 2019

Os interessados em participar do XXV Congresso Nacional do Registro Civil (CONARCI 2019), realizado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) nos dias 21 e 22 de novembro, têm até esta sexta-feira (15.11) para se inscrever no evento. Clique aqui e faça a sua inscrição.

A programação do CONARCI 2019 contará com uma série de debates relevantes para o setor e, na noite de abertura, será realizada uma palestra magna com o ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça.

Durante os dias 21 e 22, uma série de painéis com especialistas debaterá os temas mais relevantes para o Registro Civil nacional, sendo que o evento será finalizado com uma palestra magna do diretor do Departamento de Segurança e Justiça do Ministério das Relações Exteriores, André Veras Guimarães.

Além disso, no maior encontro do RCPN do Brasil, acontecerá a premiação do Selo de Responsabilidade Social da Arpen-Brasil, criado com a finalidade de atender a comunidade e incentivar as pessoas e os cartórios na participação em ações e projetos sociais.

O XXV Congresso Nacional do Registro Civil (CONARCI) acontece entre os dias 21 e 22 de novembro de 2019, na cidade de Bonito, em Mato Grosso do Sul. Garanta já a sua vaga e participe!

SERVIÇO

Data: 21 e 22 de novembro de 2019

Local: Zagaia Eco Resort – Rodovia Bonito Três Morros, Km 0, Bonito – MS – 79290-000

Inscrições: clique aqui

Reservas de Hospedagem: http://eventos.alfatravel.com.br/conarci

Fonte: Assessoria de Imprensa – Arpen-Brasil

Clipping – Band – Mutirão estimula reconhecimento de paternidade no RS

No Brasil, mais de 5 milhões de crianças e adolescentes não têm o nome do pai na certidão de nascimento. Um mutirão em Porto Alegre ajudou menores a conquistar o registro de paternidade.

Fonte: Band Vídeos

Câmara – Comissão discute o papel de estados e municípios na proteção dos dados pessoais

A Comissão Especial sobre Dados Pessoais, que analisa a PEC 17/19, faz audiência pública na terça-feira (12) para discutir o papel de estados e municípios na proteção dos dados pessoais.

Foram convidados para o debate, dentre outros, o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, José César da Costa; o professor associado da Faculdade de Educação da Universidade Federal da Bahia, Nelson de Luca Pretto; a professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Caitlin Sampaio Mulholland; além de representantes do Banco Central, da Associação dos Notórios e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), do Departamento de Informática do SUS (Datasus), da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assepro) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O debate foi solicitado pelos deputados Luís Miranda (DEM-DF), General Peternelli (PSL-SP), Paulo Teixeira (PT-SP) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ).

A audiência pública está marcada para as 14h30 no plenário 7.

Fonte: Câmara

AL/MT: Pessoas com deficiência visual poderão ter registro civil em braile no MT

Projeto de lei apresentado pelo deputado Paulo Araújo prevê emissão gratuita da primeira via em braille para registros de nascimento, casamento e óbito.

As pessoas com deficiência visual residentes em Mato Grosso poderão receber os registros civis em braille. O Projeto de Lei nº 1180/19, protocolado na quarta-feira (6) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), durante sessão plenária, é de autoria do deputado estadual Paulo Araújo (PP). Vivem no Brasil, de acordo com o Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 6,5 milhões de deficientes visuais. A deficiência visual abrange várias condições oftalmológicas, entre elas a cegueira, que atinge pouco mais de meio milhão de brasileiros.

Os registros descritos no projeto de lei são: certidões de nascimento, de casamento e de óbito. A primeira via será gratuita. O autor do projeto, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e Pestalozzi, disse que luta por independência e acessibilidade. “Estamos em uma época em que se fala muito de acessibilidade, contudo entendo que esse projeto é uma forma de inclusão que traz autonomia para a pessoa com deficiência. Tudo que traz acesso e inclusão eu abraço”, defendeu Araújo.

O parlamentar salienta ainda que sua matéria atenta às demandas da população e que por isso apresenta a presente propositura, a fim de promover esforços no sentido de ampliar a acessibilidade das pessoas com deficiência aos serviços públicos. “A ideia é assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de obter suas certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura braille”, explicou Paulo Araújo.

Inclusão – O Instituto dos Cegos do Estado de Mato Grosso é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que sobrevive com a ajuda da comunidade, fundado em 1978. O órgão oferece em tempo integral cursos de alfabetização em braille, ensino do soroban, atividades do convívio diário, locomoção, informática, aulas de reforço para alunos da rede pública de ensino, educação física adaptada com aulas de goalball, atletismo, entre outros.

Fonte: AL/MT

Câmara – Aprovado apadrinhamento de criança em acolhimento familiar por interessado em adoção

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (6) projeto que permite que pessoas inscritas em cadastros de adoção também atuem como padrinhos ou madrinhas de crianças e adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional.

O texto aprovado é o substitutivo da deputada Flordelis (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 9987/18, do deputado Diego Garcia (Pode-PR).

Segundo o texto, poderão ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 anos que sejam pelo menos 16 anos mais velhos que o apadrinhado. Essa regra da diferença de idade é a mesma para a adoção de crianças. O texto original prevê apenas a idade mínima de 18 anos.

“Com esse novo texto proposto, nos casos em que surja o desejo de adotar durante os programas de acolhimento, poderão ser evitadas situações em que a diferença de idade seja um obstáculo”, explicou Flordelis.

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O apadrinhamento em programas de acolhimento familiar ou institucional consiste em proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos com o objetivo de estabelecer convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara