Provimento nº 92 do CNJ dispõe sobre o envio eletrônico de documentos para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito

Provimento nº 92 do CNJ dispõe sobre o envio eletrônico de documentos para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito.

Acesse a normativa na íntegra.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Migalhas – Como as empresas devem lidar com trabalho devido o isolamento – Ana Pinke

Em linha com as medidas trabalhistas publicadas até o momento e com os decretos editados pelos governos Estaduais e Prefeituras, recomendamos que as empresas organizem o seu próprio Plano de Contingência, com vistas à adequação da sua prestação de serviço com o necessário isolamento social recomendado pelas autoridades de saúde.

Como anteriormente noticiado, o governo publicou, no dia 22/03/2020, a Medida Provisória 927/2020, que traz diversas alternativas para flexibilização das relações de trabalho.

Nesse cenário, entendemos que a elaboração de um Plano de Contingência auxiliará (a) na contribuição, de modo efetivo, para a redução da disseminação do vírus e (b) na mitigação de possível responsabilização das empresas, como empregadoras.

Com isso, recomendamos que as empresas atuem de forma pró ativa na elaboração de uma estratégia, visando, principalmente nos pontos abaixo:

Traçar a sua forma de atuação durante o período de isolamento social, para os empregados que continuarão a prestar serviços, em regime de rodízio ou não, a partir das dependências da empresa e remotamente;

Preparar comunicados informativos para esses empregados, de modo a detalhar como se dará a prestação de serviços;

Definir as alternativas que poderão ser tomadas pela empresa quanto aos respectivos contratos de trabalho em curso, inclusive em linha com a recém editada MP 927/2020 (conforme nosso Informe circulado ontem);

Elaborar documentos jurídicos, inclusive para a formalização do trabalho remoto, com ou sem controle de jornada; e

Revisar o layout da empresa, para auxiliar na contenção do vírus.

Nosso escritório organizou uma força tarefa para auxiliar nossos clientes a passar por essa fase tão complicada e estamos à disposição para prestar assistência no que diz respeito a aspectos trabalhistas ou relacionados a qualquer outra área.

Fonte: Migalhas

Migalhas – Normativas do contrato de trabalho frente à pandemia de coronavírus

Em dias de pandemia do coronavírus, inúmeros são os questionamentos acerca dos reflexos nos contratos de trabalho. Os mais pessimistas defendem que ocorrerão demissões em massa decorrentes da ausência de demanda por mão de obra ou pela falência de empresas (de pequeno, médio e até grande porte); Há quem resguarda certo otimismo, no sentido de que em tempos de crise, alguns setores da economia necessitarão de força de trabalho, como nas empresas de saúde, indústria farmacêutica e outros.

Otimista ou pessimista, fato é que a hodierna crise mundial afeta diretamente nosso país (como não poderia ser diferente), fazendo com que Empresas e Empregados unam esforços para que sejam mantidos os postos de trabalho e a continuidade da atividade empresarial, de forma a garantir a vida, saúde e incolumidade física e psicológica dos agentes envolvidos.

Em meio a essa problemática, trazemos algumas possibilidades para que haja o enfrentamento da crise, inclusive com as alterações trazidas pela MP 927, de 22 de março de 2020.

Férias Coletivas

A impresa poderá conceder férias coletivas, seja para todos os empregados, para determinados estabelecimentos (filiais, por exemplo) ou setores da empresa (administrativo, operacional, oficina etc.).

O art. 139, parágrafos segundo e terceiro da CLT1 estabelece que que o Empregador deverá comunicar ao Ministério da Economia Local (antigo Ministério do Trabalho e Emprego) a data de início e término das férias, bem como quais estabelecimento e grupos de empregados serão abrangidos pela medida. A inobservância ao prazo para comunicação estabelecido ensejaria fiscalização e aplicação por parte do Ministério da Economia e, eventualmente, a aplicação de multa.

Entretanto, a MP 927 de 22 de março de 2020 trouxe significativa alteração: o empregador poderá conceder férias coletivas a seus empregados, devendo notificá-los com antecedência mínima de 48 horas, sendo dispensada a comunicação prévia dos sindicatos das categorias e do Órgão local do Ministério da Economia. Não mais é necessária a observância dos limites anuais e relativos aos dias corridos de férias, ficando afastada, por ora, a aplicação do art. 139, § 1º da CLT.

Dizeres outros, é permitido que o empregador conceda férias coletivas, comunicando tão somente os empregados atingidos com antecedência mínima de 48 horas, dispensada a comunicação formal ao Órgão local do Ministério da Economia e os Sindicatos.

Férias Individuais

Há a possibilidade de concessão de férias individuais aos empregados, inclusive àqueles que não tenham passado pelo período aquisitivo, como se verá oportunamente.

Concernente ao gozo das férias individuais, temos que: (i) a comunicação prévia ao empregado foi reduzida de 30 dias para 48 horas; (ii) o tempo mínimo do período de gozo será de 5 dias; (iii) o pagamento das férias poderá ser feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias2; (iv) o abono (terço de férias) poderá ser pago até a data da última parcela do 13º salário do ano corrente; (v) a conversão de um terço das férias em abono pecuniário (art. 143 da CLT) dependerá de concordância expressa do empregador, devendo o requerimento por parte do empregado ser feito em até 48 horas antes do início do gozo das férias; (vi) os funcionários tidos como integrantes do grupo de risco terão prioridade.

Inovação trazida também pela MP 927/20, refere-se à possibilidade de antecipação de férias individuais, mesmo não tendo havido a transcorrência do período aquisitivo. No caso de férias em que já se cumpriu o período de aquisição, aplicam-se as regras dispostas alhures.

Relativo à antecipação de férias em que não houve o cumprimento integral do período aquisitivo, sem prejuízo das ressalvas anteriores, importante ter em mente que esse instituto tem ligação direta com questões de saúde e segurança do trabalhador. Dessa forma, a antecipação das férias cujo período aquisitivo não foi integralmente cumprido, pode ocasionar o labor por dois, três, quatro ou mais anos sem gozar férias, o que é contraindicado, mormente sobre a possibilidade de aumento de casos de doenças de cunho ocupacional ou acidentes de trabalho.

Desse modo, considerando a urgência e excepcionalidade do momento, a concessão das férias seria providência que visa preservar a vida, a saúde e a incolumidade física dos empregados e da população, além de assegurar os postos de trabalho e a renda.

Licença Remunerada e Compensação 

A lei 13.979/20, que trata justamente das excepcionalidades decorrentes do coronavírus, prevê medidas de afastamento, quarentena e restrição de circulação. Em seu Art. 3º, § 3º, a referida Lei prevê o abono dos dias de falta do empregado, em consequência das medidas preventivas para fins de controle, nesse caso, da pandemia.

Noutros dizeres, o contrato de trabalho dos empregados atingidos pela quarentena ou isolamento, mesmo que não infectado, mas como medida de prevenção, ficará interrompido. Dessa forma, por se tratar de interrupção do contrato de trabalho, deverá o Empregador arcar com os salários e demais obrigações pecuniárias. 

No entanto, caso a licença seja superior a 30 dias consecutivos, o empregado não mais terá direito às férias, iniciando novo período aquisitivo se inicia após o fim desse afastamento (art. 133, inciso III, da CLT)

A Empresa poderá celebrar ajuste por escrito com os seus colaboradores, prevendo que o período de licenciamento servirá como compensação das horas extras anteriormente laboradas ou, ainda, adotar a regra do artigo 61, § 3º3, da CLT, que prevê que o empregado, mediante a interrupção da prestação de serviços, poderá prorrogar a jornada diária por até 2 horas extras (respeitando o limite de 10 horas por dia), por um período de até 45 dias, para compensar o período de afastamento.

Teletrabalho (Home Office)

Previsto nos artigos 75-A e seguintes da CLT e com alterações trazidas pela Medida Provisória 927/20, o teletrabalho é o serviço prestado preponderantemente fora das dependências da Empresa por meio de tecnologias da informação e comunicação, os quais, por sua natureza, não sejam considerados como trabalho externo.

Nesse caso, não há necessidade de novas contratações no regime de teletrabalho. Com efeito, a alteração do regime presencial para o teletrabalho e vice-versa poderá ser feita por iniciativa exclusiva do empregador, dispensada as formalidades de registro prévio por meio de aditivo contratual

Entretanto, as alterações para o regime de teletrabalho ou a reversão deverá ser precedida de notificação com antecedência mínima de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico. Nesse particular, vale registrar que os equipamentos e a infraestrutura para a realização do trabalho remoto ou home office poderão ser fornecidos pelo empregador, sem que isso configure salário ou integre o contrato de trabalho.

Lado outro, não havendo o fornecimento dos equipamentos e infraestrutura, o período normal da jornada de trabalho deverá ser considerado como tempo à disposição e, portanto, haverá a necessidade de remuneração.

Merece atenção, ainda, que o tempo despendido na utilização de aplicativos ou outros programas de comunicação fora do horário ou jornada de trabalho, não será considerado como tempo à disposição do empregador, salvo se acordo individual ou coletivo contiver previsão em sentido contrário.

Por fim, é permitida também aos estagiários e aprendizes a aplicação do regime de teletrabalho, desde que observadas as disposições da Medida Provisória e leis específicas. 

Redução Salarial e da Jornada de Trabalho 

Não por acaso vista por derradeiro, a Constituição Federal permite4 a redução dos salários por meio de negociação coletiva. Assim, é possível que o Acordo Coletivo ou a Convenção Coletiva e Trabalho estabeleçam a redução da jornada de trabalho com a consequente adequação da remuneração devida.

A adequação poderá abranger a jornada (tempo/horas) ou dias de trabalho, sendo vedado o trabalho em regime extraordinário, sob pena de nulidade do novo regime. Importante repisar que redução feita por meio de negociação coletiva deverá observar os princípios constitucionais da dignidade humana e vedação ao retrocesso. 

Para a negociação coletiva, o Sindicato convocará assembleia geral e, caso não haja a celebração de acordo, a Empresa poderá submeter os termos à Justiça do Trabalho. A nosso sentir, o art. 503 da CLT não foi recepcionado pela Carta Republicana, mormente porque essa trouxe previsão expressa de que a redução salarial só será possível mediante negociação coletiva.

Na mesma esteira segue a lei 4.923/65, de modo que os critérios nela previstos (à exceção do caput do art. 2º) não serão aplicados. Isso porque o critério de flexibilização escolhido pelo legislador constituinte foi a negociação coletiva, sendo essa específica e mais acurada no que diz respeito à defesa dos empregados e à saúde da empresa.

Todavia, não há empecilho para a adoção dos critérios da supramencionada lei, desde que sejam feitos por instrumento coletivo de trabalho (acordo ou convenção).

Considerando o contexto e a motivação da adoção dessa medida, principalmente no que diz respeito ao zelo pela saúde dos colaboradores e das pessoas da sociedade em geral, entendemos que a aplicação de multa ou ações judiciais que discutam a (i)legalidade das férias concedidas poderá ser dirimida, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, supremacia do interesse público/coletivo sobre o privado.

Fonte: Migalhas

Conjur – Gripe ou pandemia: querem aumentar impostos – Igor Santiago

O assunto nos exaspera, mas — ou justamente porque — não há como evitá-lo. O coronavírus convulsiona o mundo, impondo-nos escolhas difíceis num ambiente tenso e saturado de informação e, em igual medida, também de desinformação. Não há setor da vida que lhe seja imune, e a tributação tem um papel central na mitigação e na superação da crise.

Dois são os movimentos possíveis. O mais óbvio é o alívio: isenções, reduções, adiamentos, parcelamentos, suspensão de medidas constritivas, prorrogação da vigência de certidões de regularidade fiscal, etc. Fernando Facury Scaff tratou dessa vertente em sua inspirada coluna de anteontem.

Mas há, por outro lado, quem veja na catástrofe o ensejo para a instituição ou o aumento de tributos. A ideia nos soa paradoxal, não só porque essas exações anulariam ou mesmo suplantariam aqueles alívios, mas também porque os seus contribuintes seriam pessoas e empresas paralisadas pela incerteza, combalidas por perdas vertiginosas, temporariamente impedidas de operar ou privadas de clientes, submetidas a justas pressões jurídicas e sociais pela manutenção dos empregos e, com tudo isso, em breve encarregadas de reanimar a economia, caso sobrevivam à tormenta.

Dito isso, cabe analisar juridicamente as propostas a que tivemos acesso, desde logo observando que umas são específicas para a pandemia, enquanto outras pegam carona nela para catalisar posições teóricas ou interesses setoriais há muito patrocinados por determinados grupos.

Comecemos pelo Projeto de Lei Complementar 34/2020, de autoria do Deputado Wellington Roberto (PL/PB). Trata-se de instituir empréstimo compulsório de incidência única sobre o lucro líquido apurado nos 12 meses anteriores à publicação da lei pelas empresas que, no último balanço publicado, registraram patrimônio líquido igual ou superior a R$ 1 bilhão. A alíquota de cada setor, sujeita ao teto de 10%, seria fixada pelo Ministério da Economia, ouvido o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos do Coronavírus, e a receita seria inteiramente vinculada. A restituição, corrigida pela Selic, dar-se-ia em até 4 anos do fim da pandemia, podendo ser parcelada em até 12 meses.

A previsão constitucional de empréstimo compulsório na hipótese de calamidade pública, liberado da anterioridade anual e nonagesimal, é clara (artigos 148, I, e 150, parágrafo 1º). O vício jurídico está na ofensa à legalidade: o texto não define nenhuma alíquota, limitando-se a impor um teto. A invalidação daquelas fixadas pelo Ministério da Economia deixará a norma tributária incompleta e inaplicável.

Mais rombuda é a sugestão do Deputado Fausto Pinato (PP/SP) de que se cassem os incentivos fiscais das indústrias de bebidas autuadas pela Receita Federal, dirigindo-se a receita assim obtida ao custeio do Benefício de Prestação Continuada, previsto no artigo 20 da Lei de Organização da Assistência Social, e ao enfrentamento da “crise pandêmica”. Por que só esse setor? A represália vale mesmo para os incentivos condicionados e sujeitos a prazo certo, como é a maioria dos que ali se aplicam? E mais: meras autuações, ainda que vultosas, bastam para anatemizar o contribuinte, quando se sabe que muitos lançamentos são improcedentes e que grandes empresas costumam pagar aqueles mantidos nas esferas administrativa e judicial? Isso tudo sem falar que, tratando-se no mais das vezes de impostos, seria ilícito destinar o acréscimo de arrecadação assim obtido a órgão, fundo ou despesa. E que a majoração teria de respeitar a anterioridade (STF, Pleno, ADI 2.325-MC/DF, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 06.10.2006). São tantos os comandos constitucionais violados que chega a ser penoso enumerá-los.

Já os Senadores Plínio Valério (PSDB/AM) e Reguffe (Podemos/DF) propõem a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas, tarifadas em R$ 22,8 milhões para o primeiro e em R$ 52,25 milhões para o segundo. O tributo, onde vigorou, trouxe mais planejamento e expatriação tributária do que aumento de receita e redistribuição de riquezas. Exemplo disso foi o Impôt de Solidarité sur la Fortune francês, que onerava essencialmente a classe média alta, sem atingir os muito ricos. Bem por isso, acabou dando lugar ao Impôt sur la Fortune Immobilière, incidente sobre os patrimônios imobiliários superiores a € 1,3 milhão – que são bem mais fáceis de fiscalizar e impassíveis de transferência para outros países. E mais: os pisos sugeridos nos projetos de lei não constituem grandes fortunas (a Constituição brasileira enfatiza o adjetivo), ainda que adotemos critério menos drástico que o de Piketty — que de direitista não tem nada —, que exige no mínimo € 1 bilhão1. Os efeitos do imposto tampouco seriam imediatos, dada a regra da anterioridade.

Chegamos por fim ao manifesto Tributar os Ricos para Enfrentar a Crise, lançado pelos Auditores Fiscais pela Democracia – AFD, pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Municipal – Fenafisco e pelo Instituto Justiça Fiscal – IJF. Eis os principais agravamentos tributários recomendados:

1) criação da Contribuição Social sobre Altas Rendas das Pessoas Físicas, com alíquota de 20% sobre os valores que superem R$ 80 mil por mês. Essa medida, somada à referida no item 3.2 abaixo, elevaria a tributação dessa faixa a 60%, chocando-se com o não confisco;

2) criação de adicional temporário de 30% na CSLL das instituições financeiras. Convém notar que, por força do artigo 32 da Emenda Constitucional 103/2019, a alíquota a elas aplicável já é de 20%. Considerando-se os 25% de IRPJ, chegar-se-ia a uma carga de 75% sobre o lucro, também excessiva;

3) alterações no Imposto de Renda das Pessoas Físicas:

3.1) revogação da isenção dos dividendos, com regra especial para aqueles remetidos ao exterior: 25% de incidência exclusiva na fonte, ou 37,5% caso o destinatário esteja em paraíso fiscal. A inoportunidade do retorno à tributação dos dividendos tem sido demonstrada com insuperável rigor por Everardo Maciel e Gustavo Brigagão;

3.2) criação de novas faixas de IRPF, com alíquotas de 35% para mais de 60 salários mínimos, 40% para mais 80 salários mínimos e 60% para mais de 300 salários mínimos (esta última temporária).

4. extinção, na prática, dos juros sobre capital próprio, regime que se tornaria ainda mais vantajoso ante a agressiva tributação dos dividendos;

5. tributação dos lucros das empresas predominantemente exportadoras (80% das receitas) em patamar não inferior ao que decorreria da aplicação do lucro presumido. Trata-se de definir como regra o que constitui opção, com ofensa ao conceito constitucional de lucro (real), sobretudo pela imposição de margem irrealista para alguns setores e pela neutralização dos prejuízos, cuja dedução ficaria submetida a mais esse limite;

6. elevação da alíquota máxima do ITCMD para 30%. O porcentual, para não ser inválido, teria de estar reservado a faixas de valor elevadíssimas e à sucessão por meros legatários ou herdeiros testamentários – excluídos os necessários e os legítimos, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso XXX, da Constituição, que garante o direito de herança;

7. instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas para patrimônios superiores a R$ 20 milhões, tema já discutido acima;

8. vedação ao creditamento de tributos não pagos na etapa anterior, como nas aquisições oriundas da Zona Franca de Manaus e nas saídas realizadas pelos exportadores. Detalhe: o crédito fictício de IPI nas aquisições junto à ZFM acaba de ser deferido pelo STF (Pleno, RE 592.891/SP, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe 20.09.2019). E, no geral, a recuperação de PIS e Cofins pelos exportadores refere-se a valores que deveras incidiram nas etapas antecedentes;

Como se isso fosse pouco, o manifesto propõe ainda o endurecimento de regras processuais e criminais, não se comovendo sequer com a existência de Súmula Vinculante do STF, como no caso do depósito recursal (SV 21).

É oficial: nem todo mundo enxerga a gravidade da coisa.

Fonte: Consultor Jurídico

Artigo – Conjur – Pandemia de Coronavírus e o “Direito Administrativo da crise”

Um simples vírus, que mais parecia a repetição de fatos que a história dá conta de narrar, mudou a realidade de países, causando uma reviravolta, sem precedentes, na ordem mundial, à medida que desestabilizou o ordenamento jurídico então existente em todos os cantos do globo terrestre. Iniciada na China, sem a confissão concreta do que fatalmente se passava, atravessou o mundo e se agarrou ao Ocidente, de onde emergem as origens de nossa formação jurídica.

Ultrapassando as fronteiras orientais, a então pandemia do novo coronavírus (Covid19) agregou-se aos mais diversos países, promovendo uma verdadeira desordem quanto à forma de solução dos problemas e demais conflitos de interesses que se apresentam.

Em 30 de janeiro de 2020, a OMS a reconheceu como emergência de saúde pública de importância internacional — ESPII e, imediatamente, os vários países vêm adotando internamente medidas de enfrentamento ao Coronavírus.

No Brasil, em 6 de fevereiro, surge a Lei 13.979, já alterada pela Medida Provisória 926, de 20 de março.

 Todavia, o Direito, sobretudo o Direito Administrativo, parece não estar dando conta de oferecer soluções previsíveis.

Restrições estabelecidas, conceitos remodelados dia-a-dia, imposições das mais diversas ordens vêm promovendo uma crise, senão uma guinada acentuada, no agir da Administração Pública.

Não é novidade que vários autores já noticiaram, bem antes, uma tal reformulação nos marcos deste ramo do Direito, que cuida, essencialmente, da regulação das atividades administrativas.  

Ressurge, com grande intensidade, o debate sobre o princípio do interesse público (prefere-se falar em “interesses públicos”) e sua eventual supremacia sobre os interesses particulares. Ora, respeitando-se muito a quem se imbui neste debate, seja para defender a tal supremacia, seja para rechaçá-la, parece ser muito inoportuno discutir o “nome da coisa”, quando todos já convergiram acerca da “coisa”.

Pressupõe-se, pois, que: a) o interesse público há de ser a finalidade almejada em toda e qualquer conduta administrativa (“que se estrutura ao influxo de uma finalidade cogente”, diria Ruy Cirne Lima); b) há prerrogativas estatais embasadas em  regras constitucionais  e legais de competência; c) tais prerrogativas hão do observar os direitos  e garantias fundamentais dos cidadãos; d) nenhum governante pode ser valer de qualquer concepção pessoal e subjetiva sobre o que cogita ser o interesse público, para se autocoroar, tal qual Napoleão em 1804, como o titular de tal noção que, em geral, há de ser mediatizada pelo legislador, através de regras de competência (vide o ululante item “b”, supra).

Todavia, neste novo contexto e considerado o fato de que o Direito Administrativo há de servir, mesmo em tempo de crise, como fiel da balança que equilibra prerrogativas estatais e o direitos fundamentais dos destinatários da função administrativa, o colapso salta aos olhos, diante da existência, pragmática mesmo, de uma disfunção de institutos e de ideias até então razoavelmente rígidos, como, por exemplo, a já referida noção de interesse público, do direito de propriedade, das invioláveis garantias fundamentais de cada ser humano, dentre outros.

Não se mostra equivocado, inclusive, falar-se numa legalidade extraordinária, decorrente de um estado de necessidade administrativo, mas mesmo tal excepcionalidade há de observar os limites constitucionais, sobretudo no tocante aos direitos fundamentais em jogo.

Eis, portanto, o propósito do presente ensaio: conjecturar o protagonismo de um “DIREITO ADMINISTRATIVO DA CRISE”, com opiniões tendentes a solucionar o colapso do vigente Direito Administrativo, demonstrando, sem pretensão de qualquer imposição conceitual, as mais variadas vertentes voltadas à solução de problemas em concreto.

Destaca-se, inicialmente, que a emergência comina, sem larga margem temporal de escolha, a tomada de decisões céleres, às vezes abrupta, mas que, pelo cataclismo social criado, necessitam ultrapassar até mesmo a mais ínfima obediência legal que, até então, o ordenamento jurídico ousou criar. A sociedade exige a solução sem se preocupar com a forma; importa o produto, inobstante o meio.

Licitação regular, com a burocrática e tardia escolha objetiva de interessados, pode não ser a solução para o atingimento do melhor interesse público. Contratar “a toque de caixa” se consubstancia na única e irremediável saída. Estabelecer restrições a direitos individuais, sobretudo de ir e vir, embora com previsão constitucional, esbarra na triste lembrança de períodos ditatoriais.

Daí porque merecem encômios as regras trazidas pela MP 926/2020 acerca de contratações e, especialmente, dos procedimentos emergenciais de cunho licitatório.

Tudo se torna cada vez mais emaranhado e, ao passo que a turbulência social clama por soluções em concreto, o Direito formalmente “talhado”, muito útil num ambiente de  normalidade, já não mais resolve, ao menos na configuração que, legalmente, se pensara e propusera, na ideal e normalíssima formação da ordem jurídica administrativa, estabelecida em outro contexto completamente diverso.

É que ninguém é capaz de pensar na constituição de institutos jurídico-administrativos produzidos para momentos de anormalidades agudas, sobretudo quando tais colapsos perpassam o que a humanidade jamais pensou ser possível ocorrer. É, estes institutos até existem (requisição administrativa, por exemplo), mas não servem à resolução de todos os problemas que de uma pandemia podem advir.

O coronavírus se instalou sem deixar recado; não avisou o legislador e nem deu preparo ao administrador público. Atribuiu, ao Judiciário — e aos órgãos de controle —, senão  uma suavização quanto à rigidez interpretativa, uma nova participação, não no sentido de sobrepor a vontade do tomador de decisão, mas de figurar como comparte, na busca da melhor solução em concreto.

Aliás, o DIREITO ADMINISTRATIVO DA CRISE deixa um recado aos órgãos de controle, interno ou externo: num momento em que se faz necessária a gestão geral e racional de uma crise, em muito pouco ou em nada ajuda medidas de controle sobre a Administração Pública, como a já existentes liminares que determinam, por exemplo, a criação de vagas de UTI, amplamente equipadas, em 24 horas. O DIREITO ADMINISTRATIVO DA CRISE não permite egoísmo ou individualismos. E controles como tais são egoístas e individualistas, por melhores que sejam os propósitos dos controladores.

Como destacado pelo Ministro da Saúde, Luiz Henquire Mandetta, em uma de suas entrevistas coletivas, já não há mais espaço para “engenheiro de obra-pronta”. É preciso protagonismo, liberdade de ação, tudo em atendimento ao interesse público, que se forma, agora, topicamente, com mudanças diárias, embora ainda remanesça, por certo, o pano de fundo que lhe serve de fundamento e suporte: a busca da proteção da coletividade.

Desta crise do Direito Administrativo, nitidamente evidenciada e comprovada à luz de uma pandemia, emerge um “DIREITO ADMINISTRATIVO DA CRISE”, com olhares voltados a soluções mais sensatas e acertadas, que destramem os robustos problemas, os quais, sem prévia acusação e sem conceder esclarecimentos, despontam para a Administração Pública. Basta de “engenheiro de obra-pronta”!

Fonte: Consultor Jurídico

STF – Presidente do STF enfatiza segurança jurídica em serviços essenciais

Em videoconferência com o presidente da Fiesp e empresários, Dias Toffoli destacou que é importante unir o Brasil para enfrentar o novo coronavírus também do ponto de vista da segurança jurídica.

“Estamos à disposição para poder agir e manter o funcionamento básico e essencial do país com garantia jurídica”, disse o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, em reunião sobre o enfrentamento ao coronovírus com integrantes do Conselho Diálogo pelo Brasil, organizado pela Fiesp/Ciesp. A conversa com o grupo, que reúne cerca de 40 grandes empresários do país, foi realizada por meio de videoconferência nesta terça-feira (24).

De acordo com o ministro Dias Toffoli, o sistema judicial brasileiro tem total condição de ser mantido em funcionamento, atendendo aos litígios, uma vez que dos 78 milhões de processos que tramitam no Judiciário, 85% são eletrônicos. No STF, 95% dos processos são eletrônicos.

Na reunião, o ministro destacou que os cuidados na área de saúde são primordiais, e que é importante unir o Brasil para enfrentar o novo coronavírus também do ponto de vista da segurança jurídica. Segundo ele, a reconstrução da economia do país será, sem dúvida, um grande efeito colateral da pandemia e deverá ser repensada.

O presidente do STF lembrou que, na semana passada, o CNJ editou uma resolução em conjunto com a advocacia privada, advocacia pública, Ministério Público Federal e Estaduais, e Defensorias Públicas no sentido de suspender os prazos até o final de abril, tendo em vista que muitos escritórios de advocacia passam por dificuldades de funcionamento. Ele também citou que em outra resolução foram estabelecidas modificações de prazos e exceções envolvendo o levantamento de depósitos, questões relativas a alvarás e precatórios, devido à necessidade de funcionamento da economia.

O ministro destacou a existência de um diálogo constante do Judiciário com os Poderes Executivo e Legislativo, mencionando que um projeto de lei foi encaminhado ao Congresso Nacional para a criação de um comitê entre o sistema de Justiça e os órgãos de controle, a fim de dar maior segurança e rapidez às decisões no combate ao coronavírus. “Temos tomado uma série de medidas, e mantemos diálogo permanente”, salientou.

Empresariado

O presidente da Fiesp, Paulo Skaf, ressaltou ser necessário assegurar a continuidade do abastecimento de produtos e serviços nas áreas farmacêuticas, de alimentação, energia, telecomunicação, entre outros. “Essa conversa é para termos a tranquilidade de que teremos segurança jurídica de que atividades prioritárias terão perfeito funcionamento”, afirmou.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Clipping – Conjur – Atendimento em gabinetes do CNJ é feito de forma remota

Como medida de prevenção ao contágio do coronavírus (Covid-19), os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça estão fazendo trabalho remoto.

Para obter atendimento em algum gabinete, o interessado poderá ligar no telefone fixo, em horário de atendimento determinado, a depender do gabinete, ou encaminhar e-mail com a demanda. É possível inclusive agendar uma teleconferência com os conselheiros, em casos de comprovada urgência. Para isso, basta solicitar por escrito, via e-mail, que será agendado o dia, horário e qual a plataforma usada para o encontro online, por meio de aplicativos e ferramentas disponíveis.

Concomitantemente, foram suspensas todas as atividades presenciais das comissões permanentes e demais colegiados do CNJ. As demandas da Comissão de Solução Adequada de Conflitos, coordenada pelo conselheiro Henrique Ávila serão recebidas pelo endereço eletrônico [email protected].

A Corregedoria Nacional de Justiça mantém uma estrutura física mínima para os casos e atos de urgência que demandem a ação imediata do órgão e que se constate a inviabilidade de atendimento por meio virtual. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Clique aqui e confira a lista de contato de cada gabinete.

Fonte: Conjur

STJ – Resolução suspende e cancela prazos processuais de sessões no STJ até 30 de abril

 Superior Tribunal de Justiça publicou nesta segunda-feira (23) a Resolução STJ/GP 6, que amplia até 30 de abril a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento das sessões presenciais de julgamento na corte – medidas estabelecidas pelo presidente do tribunal, ministro João Otávio de Noronha, na Resolução STJ/GP 5, de 18 de março.

A decisão, adotada para auxiliar na contenção da pandemia de coronavírus (Covid-19), segue as diretrizes da Resolução 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada na quinta-feira (19).

O tribunal também estendeu até 30 de abril os efeitos de todas as determinações contidas na Resolução STJ/GP 5/2020, a exemplo do trabalho remoto para servidores e colaboradores terceirizados. ​

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

STJ – Pesquisa do CNJ irá avaliar varas especializadas e cartórios unificados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está realizando uma pesquisa com magistrados, servidores do Poder Judiciário e advogados sobre as vantagens e desvantagens das varas especializadas por competência e da unificação dos cartórios judiciais nos fóruns brasileiros. A pesquisa, que tem o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), vai até 6 de abril.

O levantamento se destina a profissionais que tenham atuado nos últimos cinco anos nesses dois segmentos da prestação de serviços jurisdicionais. Os questionários para magistrados e servidores serão enviados pelo CNJ. A OAB e suas seccionais enviarão o formulário do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ aos advogados.

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As varas especializadas são unidades que tratam de matérias específicas do direito e que permitem o aprofundamento de um tema específico – como família, infância e juventude, violência doméstica, falência, direito empresarial, execução fiscal, combate ao crime organizado e tribunal do júri, entre outros. As unidades que acumulam todas as questões cíveis ou criminais e as de jurisdição plena não serão envolvidas na pesquisa.

O levantamento também vai tratar da unificação de cartórios ou de secretarias de varas ou juizados especiais – especializados ou não – de primeiro grau de jurisdição, que passaram a funcionar de forma integrada, atendendo a mais de um gabinete de magistrado. São exemplos de cartórios unificados o Cartório do Futuro, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP); o Cartório Integrado, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA); a Central de Processamento Eletrônico de Feitos Judiciais, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), e a Secretaria Única do Ceará, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Fonte: Superior Tribunal de Justiça