Paranashop – Certidões de óbitos e nascimentos por meio eletrônico crescem 162% na pandemia

Necessárias para atos cotidianos que vão do sepultamento de um corpo à concessão de benefício do INSS, divórcios e atendimento na saúde, documentos podem ser solicitados de forma digital pelo site www.registrocivil.org.br

O aumento no número de óbitos registrados ao longo da pandemia da COVID-19, assim como as restrições à circulação de pessoas e horários reduzidos de atendimento em alguns Estados tem repercutido em uma outra estatística também contabilizada pelos Cartórios de Registro Civil do Brasil: o crescimento vertiginoso de 162% nos pedidos de segundas vias de certidões de óbitos, nascimentos e casamentos por meio eletrônico.

Necessárias para uma série de atos do dia a dia, que vão desde o sepultamento de um corpo, passando pela solicitação de benefícios da previdência social, compra e venda de imóveis, entrada em inventários, separações, divórcios, até a inclusão em planos de saúde e atendimentos em hospitais, as certidões dos Cartórios de Registro Civil já podem ser solicitadas sem que os cidadãos saiam de casa, por meio do portal www.registrocivil.org.br.

Em números absolutos, os pedidos passaram de 18.090 em março de 2020, quando se iniciou a pandemia, para 42.087 em fevereiro deste ano. Na comparação entre os últimos dois meses de fevereiro, o aumento foi de 145%, enquanto que na comparação entre os meses de março o crescimento foi de 116%. Enquanto que o mês de março de 2019 totalizou 8.595 pedidos, março de 2020 contabilizou 18.090, e março de 2021, 39.135.

Ao fazer a solicitação, o cidadão pode optar por receber a certidão em papel ou digital, em meio eletrônico. Caso opte pelo papel, há a possibilidade de receber o documento pelos Correios ou retirar no Cartório mais próximo de sua residência. Caso a opção seja pela certidão digital, a mesma é enviada para o e-mail do usuário, que pode encaminha-la de forma eletrônica aos órgãos competentes. Caso imprima, passa a ser considerada cópia.

As certidões eletrônicas hoje são as mais solicitadas. Em 2020 foram 235.885, enquanto as pedidas em papel totalizaram 104.410. Já nos primeiros três meses deste ano, as certidões digitais já somam 79.898 frente às 39.680 em papel. Na comparação com março do ano passado, as certidões digitais cresceram 116%, enquanto as certidões em papel aumentaram 121,9%, passando de 5064 para 11.239.

Como Usar

O Portal funciona 24 horas por dia, sete dias por semana e pode ser acessado pelo site www.registrocivil.org.br. Ao abrir a página escolha o tipo de certidão desejada – nascimento, casamento ou óbito -, depois passe a preencher os campos, com Estado, cidade e nome do cartório, nome da pessoa e data do registro, filiação e dados do registro.

Quanto maior o número de informações preenchidas, mais rápida é a localização do registro e o envio da certidão que, em média, leva até cinco dias úteis. Os preços obedecem à tabela regulamentada em cada Estado da Federação, o que impede a incidência de valores exorbitantes, normalmente cobrados por intermediários ou em sites administrado por despachantes.

Fonte: Paranashop

TJ/PA – CNJ instala Centro de Inteligência


Presidente do TJPA participou da reunião virtual de instalação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou nesta terça-feira a reunião de instalação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ). Transmitido por meio virtual, o encontro teve a coordenação do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, e contou com a presença da presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, além de outros representantes do Judiciário nacional, como presidentes de tribunais, conselheiros e conselheiras do CNJ, juízes e juízas auxiliares e servidores e servidoras do Judiciário brasileiro. 

O CIPJ foi instituído com o objetivo de identificar e propor tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa no Poder Judiciário brasileiro. A Resolução Nº 349 do CNJ, de 23/10/2020, que dispõe sobre a criação do CIPJ, determinou que fossem criados Centros de Inteligência locais no âmbito dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais, que terão coordenação do CIPJ.

Na ocasião o ministro Luiz Fux afirmou que o Centro de Inteligência do Poder Judiciário surge em um cenário já estabelecido, de iniciativas muito bem-sucedidas, tanto na Justiça Federal quanto na Justiça Estadual, e o CIPJ vem se somar à rede, em caráter de colaboração e parceria com os centros já existentes. “O CIPJ terá função residual, atuando quando necessário, numa articulação nacional entre os segmentos. O centro visa ao aprimoramento da gestão dos presidentes, nas demandas repetitivas, atuando como um canal aberto para a troca de ideias ou experiências, preservando a autonomia dos centros locais”. Fux destacou também que o CIPJ poderá também propor ações para aperfeiçoar o gerenciamento de precedentes. A consolidação do sistema de precedentes obrigatórios é um dos macrodesafios da Estratégia Nacional do Poder Judiciário no período 2021-2026. 

O ministro expôs também sobre a adoção do sistema utilizado pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte, que serviu como parâmetro no auxílio à gestão. O sistema permite votação e publicação de notas técnicas, consulta de notas de outros centros de inteligência, entre outras funcionalidades, e possui uso facilitado, não necessitando ser replicado por outros tribunais, pois os integrantes dos demais centros terão acesso e credenciais para uso do sistema por tribunal.

Segundo anunciou o ministro Fux, haverá uma “caravana virtual”, uma espécie de capacitação para que os tribunais possam instalar centros de inteligência e aprimorar os centros de inteligência já existentes, com encontros a cada 15 dias. Em cada encontro deverá ser tratado um tema específico. 

A presidente do TJPA, desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, destacou que a criação do CIPJ consiste em mais um avanço do Judiciário na instituição de mecanismos operacionais e instrumentalização de procedimentos judiciais e administrativos para a maior agilidade e eficiência da prestação jurisdicional no país.

“A busca por formas de racionalização das demandas e gerenciamento das semelhanças e coincidências de pleitos têm apresentado resultados positivos, principalmente na prevenção de eventuais litigâncias de má-fé ou na constatação de ajuizamento de feitos idênticos em unidades judiciárias diferentes, proporcionando maior eficiência nas tramitações processuais. Assim, estamos vivenciando mais um desses momentos em que a Justiça faz chegar aos jurisdicionados a mensagem explícita da importância que incorpora para a vida de quantos buscam, de direitos e deveres, componentes da cidadania e afirmação dos princípios e fundamentos em que repousa o Poder Judiciário como sólido pilar do estado democrático de Direito”.

O ministro também tratou, durante a reunião, do pedido de afetação da nota técnica do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Denominada “Demandas agressoras”, a nota técnica relata que um grupo pequeno de advogados vinculados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vem captando potenciais autores e ingressando no Judiciário com ações vinculando teses jurídicas fabricadas em sua maioria. O documento lista uma série de medidas judiciais adotáveis, e requer que os tribunais informem a existência da captação desse tipo de demandas, bem como que seja aberto espaço para manifestação de advogados e outros entes. Fux propôs que sejam oficiados os centros de inteligência e o Conselho Nacional da OAB, a fim de que contribuam com as informações de que dispuserem e para a construção de soluções. A partir dessas informações os demais litigantes poderão também ser oficiados.

A reunião foi presidida pela presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministra Maria Cristina Peduzzi, que afirmou que a criação do CIPJ constitui uma perspectiva de efetivação dos preceitos constitucionais da segurança jurídica, da eficiência e da razoável duração do processo. O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo de Tarso Sanseverino também discursou na ocasião.

Competências do CIPJ

 Estão entre as principais funções do CIPJ o ajuizamento de demandas repetitivas ou de massa a partir da identificação das causas geradoras do litígio em âmbito nacional, com a possível autocomposição ou encaminhamento de solução na seara administrativa; propor ao CNJ, relativamente às demandas repetitivas ou de massa, recomendações para uniformização de procedimentos e rotinas cartorárias e notas técnicas para aperfeiçoamento da legislação sobre a controvérsia; encaminhar aos Tribunais Superiores, de forma subsidiária, informações sobre a repercussão econômica, política, social ou jurídica de questões legais ou constitucionais que se repetem em processos judiciais; 

Também compete ao Centro de Inteligência do Poder Judiciário propor ao CNJ a padronização, em todas as instâncias e graus de jurisdição, da gestão dos processos suspensos em razão da admissão de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou afetação de processos ao regime de julgamento dos recursos repetitivos ou de recursos extraordinários com repercussão geral, nos termos da Resolução CNJ nº 235/2016; auxiliar na internalização da norma jurídica construída em precedente qualificado relativo à prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado por órgão, ente ou agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação da norma, conforme art. 985, § 2º, e art. 1.040, IV, do CPC;  manter interlocução com os demais Centros de Inteligência do Poder Judiciário; disseminar as medidas consubstanciadas nas notas técnicas exaradas pelos demais Centros de Inteligência; fixar critérios de taxonomia para classificação de demandas repetitivas ou em massa;  articular políticas e ações de mediação e conciliação institucional ou interinstitucional, inclusive envolvendo segmentos distintos do Poder Judiciário quando se tratar dos mesmos litigantes ou dos mesmos fatos; e supervisionar a aderência às notas técnicas emitidas ou disseminadas pelo CIPJ.

Fonte: TJ/PA

Jota – Senado aprova prorrogação de declaração de IRPF

Senadores também aprovaram PL que prioriza trabalhadores da saúde e desempregados na fila da restituição do IR

O Senado aprovou na terça-feira (06/04) o PL 639/2021, que prorroga para o dia 31 de julho o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF). A pedido da equipe econômica, o relator da matéria, Plínio Valério (PSDB-AM) acrescentou em seu parecer a diminuição da prorrogação do prazo de pagamento do tributo de oito para seis meses.

A pasta argumentou que, da forma como aprovado originalmente pela Câmara, a prorrogação de oito meses, afetaria o orçamento de 2022 em R$ 2,6 bilhões. “A gente tem que ouvir isso. Não pode prejudicar a arrecadação da União. O país precisa desse dinheiro. O país precisa desse fluxo”, disse Valério em vídeo divulgado. 

O acolhimento ao pedido do governo não foi, no entanto, suficiente para assegurar a sanção do projeto. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), avisou aos pares em plenário que ainda que a Câmara aprove as mudanças feitas pelo Senado no PL 639/2021, o governo ainda não tem posição de sanção em relação a essa matéria “em função dos desdobramentos fiscais que ainda estão em avaliação pela equipe econômica do governo”. 

A aprovação fez parte do “esforço concentrado” nas duas Casas Legislativas para aprovação de matérias que tenham impacto direto no enfrentamento da pandemia. Na mesma sessão, o Senado aprovou o PL 2981/2020, que prioriza trabalhadores da saúde e contribuintes que perderam o emprego em 2020 e que permanecerem desempregados até o último dia de entrega da declaração a receberem a restituição do imposto de renda. 

Em plenário, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), tentou votar em separado a emenda que tentou isentar de imposto de renda rendimentos, até o limite máximo dos benefícios do regime de Previdência Social, relativo à remuneração do plantão dos profissionais de saúde. O líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), no entanto, alertou que se aprovada, a emenda seria vetada pelo presidente. A emenda foi rejeitada pelo plenário. 

Os dois projetos foram encaminhados à Câmara dos Deputados. 

Fonte: Jota

CNJ – Núcleos de Justiça 4.0 vão aprimorar acesso ao Judiciário

Os tribunais poderão atender a quem procura a Justiça em busca de solução para litígios específicos sem que a pessoa seja obrigada a se deslocar até um fórum para comparecer a uma audiência, por exemplo. Medida aprovada nesta terça-feira (6/4) pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autoriza os tribunais a instituírem os Núcleos de Justiça 4.0, que darão encaminhamento totalmente digital aos processos.

“É a criação de um ambiente virtual de tutela jurisdicional efetiva”, explica o presidente do CNJ e relator do processo 0001113-81.2021.2.00.0000, ministro Luiz Fux, durante a 328ª Sessão Ordinária. Nos Núcleos, os processos tramitarão por meio do Juízo 100% Digital, onde videoconferências e outros atos realizados com o auxílio da tecnologia dispensam a presença física das partes e representantes, pois toda movimentação do processo nessas novas unidades judiciárias ocorre pela internet.

O Núcleo de Justiça 4.0 de um tribunal vai dar andamento a todas as demandas especializadas que lhe forem encaminhadas, pois pode julgar ações vindas de qualquer local do território sobre o qual o tribunal tiver jurisdição, com juízes e juízas atuando diretamente. “É um instrumento em que a parte pode imediatamente ter o seu acesso à Justiça tão prometido pela Constituição Federal”, destaca Fux.

Os processos que forem registrados junto aos Núcleos precisam ter a aceitação da outra parte envolvida no conflito que deu origem à demanda judicial. Na área trabalhista, representantes terão cinco dias úteis da intimação para recusar a tramitação no Núcleo da Justiça 4.0. Uma vez iniciada a tramitação do processo, não é mais possível desistir da opção pela via digital.

Aprimoramento

Além de oferecer à população um serviço totalmente digital, o novo modelo de atendimento do Judiciário promete qualificar as demandas nas varas de primeiro grau, hoje sobrecarregadas. O problema afeta principalmente unidades de comarcas do interior, onde são raras as varas especializadas e um juiz ou juíza é responsável por ações judiciais das mais variadas matérias – de divórcios a monitoramento de pessoas presas. De acordo com as estatísticas mais recentes do Poder Judiciário, a primeira instância concentra 94% de todos os processos que tramitam na Justiça e 85% das ações impetradas nos últimos três anos

A Resolução aprovada define que os tribunais deverão regulamentar os funcionamentos dos Núcleos em sua jurisdição, respeitando critérios de alocação de equipes e organização e atividades. Ao mesmo anualmente, os tribunais devem avaliar a quantidade de processos distribuídos para magistradas e magistrados nos Núcleos e nas unidades físicas, bem como o volume de trabalho das equipes. O objetivo é mensurar a necessidade de transformação de unidades físicas em núcleos, readequação da sua estrutura de funcionamento ou de alteração da abrangência de área de atuação.

Fonte: CNJ

Covid reduz ritmo de crescimento da população e Brasil pode ter impacto demográfico por gerações

BRASÍLIA (Reuters) – Em março, quando o Brasil se tornou o epicentro da pandemia de Covid-19, pela primeira vez um Estado brasileiro registrou mais mortes do que nascimentos, em um movimento que pode se espalhar pelo país e trará reflexos não apenas para a saúde dos brasileiros, mas impactos econômicos e demográficos para as próximas gerações.

Atingido em cheio pelo colapso do sistema de saúde causado pela explosão de casos de Covid-19, o Rio Grande do Sul registrou em março as mortes de 15.736 pessoas –mais de duas vezes os óbitos registrados no mesmo mês nos dois anos anteriores–, enquanto foram registrados 11.921 nascimentos, segundo dados de registro civil nacional do Portal da Transparência.

Com uma população idosa maior do que a média nacional, o Rio Grande do Sul foi o primeiro, mas pode não ser o único Estado a atingir o triste marco nos próximos meses. Em pelo menos sete Estados, incluindo São Paulo e Rio de Janeiro, o número de óbitos se aproxima perigosamente do número de nascimentos, de acordo com os dados.

“Em abril será ainda pior. O Brasil pode ter o primeiro momento da sua história em que os óbitos superarão os nascimentos, o que mostraria o impacto da pandemia já estrutural e demográfico da Covid-19 no país”, disse à Reuters o neurocientista Miguel Nicolelis, que acompanha de perto o avanço da Covid-19 no Brasil desde o início da pandemia.

Nos três primeiros meses de 2021, a cada morte registrada, houve 1,47 nascimento. Um número muito inferior ao mesmo período de 2020, quando eram 2,10 nascimentos registrados para cada morte.

Os impactos dessa redução irão aparecer, nos próximos anos, na expectativa de vida da população, mas também no perfil demográfico, na formação e na renda dos brasileiros.

Em dezembro de 2020, quando o refluxo da epidemia ainda estava apenas começando, uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) calculou uma queda de 2,2 anos na expectativa de vida dos brasileiros em 2020, primeiro ano da epidemia.

Até dezembro, 191 mil brasileiros haviam morrido pela Covid-19. Desde então, porém, as mortes aceleraram e completaram o mês de março em quase 330 mil mortes, o que pode trazer um impacto ainda maior.

“Estamos com uma elevada mortalidade entre idosos. Só isso já dá impacto enorme da estrutura etária do país. A gente viu nos últimos anos aumento do envelhecimento da população e um aumento da expectativa de vida a partir das 60 anos. Foi um ganho da sociedade. Com essa maior mortalidade entre idosos vamos ter uma redução da expectativa de vida a partir dos 60 anos”, disse à Reuters a doutora em demografia Ana Maria Nogales Vasconcelos, da Universidade de Brasília (UnB).

No entanto, o impacto demográfico vai além dos idosos, uma vez que a epidemia no Brasil começou a “rejuvenescer”, com cada vez mais pessoas entre 30 e 59 anos sendo contaminadas e internadas em estado grave.

Em boletim epidemiológico, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) apontou um aumento considerável na contaminação entre os mais jovens –565,08% entre 30 e 39 anos; 626% entre 40 e 49 anos; e 525,93% entre 50 e 59 anos– o que sugere, de acordo com os pesquisadores, um deslocamento da pandemia para os mais jovens.

No caso dos óbitos, o crescimento foi menor, mas ainda significativo: aumento de 352,62% de 30 a 39 anos, 419,23% para a faixa de 40 a 49 anos e de 317,08% 50 a 59 anos.

“De fato, a média da idade de pacientes internados vem diminuindo progressivamente. A média da idade dos casos na semana 1 de 2021 foi de 62 anos e de óbitos foi de 71 anos. Os dados mostram que na semana epidemiológica 10, os valores foram 58 anos para casos novos e 66 anos para óbitos”, diz o boletim da Fundação.

O chamado rejuvenescimento da pandemia ocorreu simultaneamente com o avanço da variante P.1, originada em Manaus e que tem maior poder de disseminação. Epidemiologistas apontam a variante como uma das responsáveis pela explosão do coronavírus no Brasil este ano, fazendo do país o novo epicentro da doença.

“Pelas características dessa variante, que é mais contagiosa e agrava mais rápido, mas também pelo descontrole da pandemia, a contaminação dos mais jovens, a população economicamente ativa, aumentou”, disse o epidemiologista Pedro Hallal, da Universidade Federal de Pelotas. “Vamos ter um impacto na expectativa de vida e também um impacto econômico que vai se levar anos e anos e anos para recuperar.”

Ana Maria Vasconcelos, da UnB, prevê um crescimento menor da população, um decréscimo em alguns locais, especialmente em cidades do interior com uma população mais idosa, e um impacto econômico e social considerável nas famílias.

“Com certeza a mortalidade da população adulta na fase produtiva e reprodutiva tem impacto muito grande não só agora, mas no futuro”, disse à Reuters.

A demógrafa calcula impactos na renda e na educação dos brasileiros não apenas pelas mortes precoces, mas pelas sequelas que a Covid-19 pode deixar e a redução na capacidade de trabalho dessas pessoas, que pode impactar diretamente na renda das famílias.

“Vejo cenários muito difíceis para o país. É preciso pensar em consenso e olhar o que precisamos para tratar nossa população e dar suporte às famílias”, disse. “As pessoas mais impactadas, de menor renda, têm menos capacidade de sair dessa situação de risco que lhe foi imposta, não têm trabalho. São perdas de uma geração.”

(Reportagem adicional de Pedro Fonseca, no Rio de Janeiro) Fonte: Reuters/ UOL/ InfoMoney

Conjur – Senado vota nesta terça prorrogação do prazo do imposto de renda

Na sessão deliberativa remota desta terça-feira (6/4), o Senado deve analisar o projeto de lei que prorroga por três meses o prazo de entrega da declaração de imposto de renda.

O PL 639/2021, adia o prazo final de 30/4 para 31/7, devido à crise de Covid-19 e às paralisações da economia. A autoria é do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), e o senador escolhido para a relatoria é Plínio Valério (PSDB-AM).

O projeto faz parte de uma lista de propostas sobre a pandemia apresentadas pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF) ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). A partir dela foi organizada a pauta de votações.

Dentre outros itens em pauta estão ações de atenção do SUS à saúde mental em meio ao isolamento social e a prioridade aos profissionais de saúde e desempregados para a restituição do imposto de renda. Com informações da Agência Senado.

Pauta da Sessão Deliberativa Remota para terça-feira (6/4), às 16h:

1) PL 639/2021

Relator: Senador Plínio Valério

Autoria: Deputado Rubens Bueno

Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.

2) PL 4815/2019

Relator: Senador Jorge Kajuru

Autoria: Senador Alessandro Vieira

Dispõe sobre a implementação de ações de prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social.

3) PL 2083/2020

Relator: Senador Humberto Costa

Autoria: Senador Acir Gurgacz

Determina ao SUS que mantenha programa de atenção à saúde mental para mitigar eventuais afecções decorrentes de políticas de isolamento social.

4) PL 2981/2020

Relator: Senador Rogério Carvalho

Autoria: Senador Jaques Wagner

Confere prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda aos trabalhadores da área de saúde e aos contribuintes que perderam o emprego em 2020 e permaneciam desempregados no último dia de entrega da declaração.

Fonte: Conjur

Conjur – LGPD, Covid-19 e as decisões judiciais

Por Melissa Pulice da Costa Mendes

A Organização Mundial de Saúde decretou a pandemia da Covid-19 em 11de março do ano passado. O mundo passou, então, a acompanhar diariamente a lista de casos e de mortes, o que exigiu, a um só tempo, mudança comportamental dos cidadãos e dos órgãos públicos.

Os comuns foram obrigados a alterar hábitos básicos de higiene, atividades físicas e de lazer, consumo e trabalho, enquanto às autoridades públicas foi intensificado o poder-dever de atuar com transparência, eficiência e publicidade na questão crescente da Covid-19. Em algum momento durante a pandemia a sociedade brasileira entendeu que os governos estavam sendo omissos ou falhos na garantia de direitos fundamentais e, ato contínuo, acionou o Poder Judiciário [3] buscando concretizar os comandos constitucionais a seu favor.

Com efeito, o início da crise gerou divergências de condutas e posturas públicas, embora o objetivo dos administradores públicos fosse um só: controlar a pandemia. Quem não se recorda dos embates judiciais entre União e estados, e entre estados e municípios, no tocante às atividades essenciais e níveis hierárquicos da federação (vide ADI 6341, STF). Mas esse não é o foco da presente discussão, e, sim, as decisões judiciais proferidas sob a ótica do papel fiscalizador que obrigaram governos estaduais e/ou municipais a divulgar listagem de infectados pela Covid-19 e de vacinados, em verdadeira afronta à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal nº 13.709/2018).

Analisemos os seguintes casos: em outubro de 2020 a Justiça estadual de São José dos Campos (SP) (Autos nº 1014311-96.2020.8.26.0577) ordenou ao prefeito, em sede de mandado de segurança, que entregasse à vereadora impetrante, dentre outros, a relação atualizada de servidores, estagiários, trabalhadores terceirizados, conveniados e bolsistas afastados ou não por Covid-19; comprovação de que profissionais de saúde foram submetidos a testes de diagnóstico da Covid-19; relação de todos os munícipes atendidos nos últimos 30 dias e detalhamento específico de todos os casos ocorridos em determinada UBS.

Em janeiro deste ano, a Justiça Federal (Autos nº 1000984-67.2021.4.01.3200) obrigou o município de Manaus a fornecer, diariamente, listagem de todas as pessoas vacinadas contra a Covid-19, em ação movida pelos Ministérios Públicos Federal, do Estado, do Trabalho e de Contas do Amazonas, bem como a Defensoria Pública da União e do Estado.

Em fevereiro, a Justiça estadual de Campinas (SP) (Autos nº 1002728-14.2021.8.26.0114) concedeu liminar em ação civil pública movida pelo Sindicato dos Servidores da Universidade Estadual de Campinas para fornecer ao sindicato autor a listagem dos imunizados na Unicamp, bem como regularmente as doses recebidas e os critérios de prioridade estabelecidos para o recebimento da vacina.

No mesmo mês, a Justiça federal concedeu tutela antecipada antecedente para determinar ao estado da Paraíba, ao município de João Pessoa e ao Hospital Nossa Senhora das Neves S/A da Paraíba que disponibilizem na internet os dados e informações relativos ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, em especial a relação de nomes, datas e locais da imunização, com CPF (parcialmente encoberto), cargo, função e setor de trabalho, com identificação do grupo prioritário a que pertencem as pessoas já vacinadas, data da vacinação, número de lote da vacina aplicada, bem como o agente público responsável pela vacinação, com alimentação das informações em, no máximo, 48 horas.

Em março, a Justiça estadual de Sorocaba(SP) (Autos 1006642-77.2021.8.26.0602) ordenou ao prefeito, em sede de ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual, que disponibilize na parte superior da página de abertura de seu sítio eletrônico o link para a listagem nominal das pessoas que irão receber a vacina contra a Covid-19 com a indicação do grupo prioritário que integram e (…) a relação nominal das pessoas que já receberam a vacina contra a Covid-19.

Nota-se que o fundamento das decisões judiciais, em suma, baseou-se no controle da evolução da pandemia, da ordem de vacinação e da observância a grupos prioritários em detrimento do sigilo de quem tivesse sido infectado ou vacinado.

Não há notícias de reforma dessas decisões até o presente momento, a não ser a de São José dos Campos, em que, em sede de recurso de apelação e reexame necessário, o Tribunal de Justiça reformou a decisão sacramentando que, embora a intenção da impetrante estivesse consubstanciada, precipuamente, no artigo 5º, XXXIII da CF (direito de acesso às informações públicas), na verdade, traduzia “indevida ingerência nas políticas públicas municipais no combate à Covid-19, que afora serem de sua exclusiva competência, dependem, evidentemente, de disponibilidade orçamentária, além de outros fatores”. Ao final, arrematou afirmando que as informações detalhadas e específicas “implicam, de fato, em violação ao sigilo médico, consoante os termos da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.217/2018” e estão sob a proteção de sigilo pessoal da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011, artigos 6º, III e 7º, §§1º e 2º).

O órgão colegiado paulista andou muito bem ao execrar o pedido inicial com as aparas da LAI e do Código de Ética Médica, mas se olvidou da regra principiológica mais importante e vigente desde setembro de 2020: a LGPD e o princípio da minimização dos dados públicos (artigo 6º, III). Aliás, vale destacar que todas as decisões judiciais foram proferidas sob a égide da LGPD.

Pois bem.

Se “minimizar” significa tratar dados de forma adequada, pertinente e limitada ao que se é exigido pela finalidade do tratamento, e “divulgar listagem” significa tratar dados, de se perguntar qual a finalidade a ser atingida pelo conhecimento público de dados pessoais sensíveis de pacientes já que o controle social acerca dos gastos públicos durante a crise sanitária da Covid-19 pode ser plenamente exercido sem que sejam revelados, por exemplo, nome, CPF, endereço de residência ou local de trabalho e datas de atendimentos pessoais em unidades de saúde. De fato, nenhuma que pudesse prevalecer ao direito de proteção aos dados pessoais sensíveis dos pacientes. De mais a mais, insta relembrar o que disciplina o § 3º do artigo 7º da LGPD:

“§3º. O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização”.

Incertezas acerca da conduta dos governantes ou dos gastos públicos durante uma crise sanitária, social, financeira e econômica trazem consigo pedidos judiciais de revelação, e é de suma importância que assim continuem. Todavia, a abertura de dados pessoais sensíveis para finalidade que minimamente pode ser atendida por quantitativos simples como número de atendidos, idade dos atendidos e iniciais dos atendidos, é caminho tortuoso, sem critério e que ultrapassa o direito dos pacientes de não terem seus dados compartilhados a esmo, ainda que transvestidos de aparente legalidade por conta de uma decisão judicial.

A LGPD enseja estudo profundo da dicotomia “dados abertos” x “dados protegidos” quanto ao assunto Administração e prestação de serviços públicos, pois até que ponto é preciso que a sociedade saiba e conheça a lista detalhada de pacientes com Covid-19 para que possa exercer a fiscalização sanitária, social, financeira e/ou econômica? Para que o serviço público seja eficiente é mandatório que dados pessoais sensíveis sejam revelados a órgãos de controle? O que “nome, CPF, endereço, função e históricos médicos” têm em comum com apuração de políticas públicas de saúde e de governança?

Nada, absolutamente nada. Principalmente porque a própria LGPD compila mecanismos que podem auxiliar a fiscalização interna e externa dos órgãos públicos sem que, para tanto, direitos de titulares de dados pessoais sejam violados.

Ora, o acesso e a divulgação de dados pessoais e sensíveis são protegidos por normas rigorosas da LGPD, somente sendo admitidos se enquadrados nas bases do artigo 11, respeitados os princípios dispostos no artigo 6º. Portanto, não é admissível que sejam revelados dados de infectados e vacinados como forma de assegurar transparência nas ações e campanhas públicas durante a Covid-19 exatamente porque veicular tais dados não torna mais eficiente o controle que, aliás, é possível de ser exercido da mesma forma protegendo os titulares dos dados pessoais e sensíveis.

É justamente essa proteção que a LGPD impõe ao se harmonizar com Constituição Federal e LAI, exercício básico que as decisões judiciais deveriam — e devem — enfrentar. É justo ter acesso a dados claros, precisos e transparentes desde que sejam garantidos os direitos à privacidade e à inviolabilidade da honra e da imagem de seus titulares mediante instrumentos que a própria LGPD indica, como pseudonimização e anonimização de dados.

Não se ataca aqui a imprescindibilidade da divulgação de dados relacionados à Covid-19 (infecção, evolução, vacinação), mas, sim, a forma correta da difusão para a finalidade específica a que se propõe um Estado democrático de Direito sob a vigência da LGPD.

Cabe ao gestor público, em primeiro lugar, e ao Judiciário, em manobra repressiva — se necessária, encontrar parâmetros na LGPD para sopesar o controle social da pandemia e a proteção a direitos individuais fundamentais para que tenham finalidade específica, limitada e segura no uso de seus valiosos dados pessoais.

Fonte: Conjur

STJ – Vídeo explica como usar o Balcão Virtual

O Balcão Virtual do STJ é mais um canal de comunicação entre o jurisdicionado e o Tribunal da Cidadania. Por meio de videoconferência, o atendimento é personalizado de acordo com áreas temáticas, e a interação on-line é feita nos moldes do atendimento presencial, preservando a intimidade das partes e o sigilo dos advogados.

A Coordenadoria de TV e Rádio do STJ produziu um vídeo que explica, em linguagem simples, de que forma o usuário poderá ser atendido no Balcão Virtual, mostrando passo a passo como ele precisa proceder para ter acesso ao serviço, desde a instalação do Zoom – plataforma em que se dá o atendimento – no computador, notebook, celular ou tablet. O download é gratuito.

O vídeo está disponível no canal do STJ no YouTube e na própria página do Balcão Virtual.

Clique aqui para assistir.​

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Estado de Minas – O direito de usar o nome social

Por: Laura Ferreira Diamantino Tostes

Professora na Faculdade de Direito Milton Campos

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, III, da CR).

O artigo 5º, caput, da CR, erige a igualdade e a liberdade a direitos fundamentais e invioláveis, sendo instrumentos para concretizar a dignidade humana (artigo 1º, III, da CR). A Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, considera discriminação toda distinção, exclusão ou preferência baseada no sexo, o que é reforçado pelo Pacto de São José da Costa Rica (artigos 1 e 24), Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (artigo 2º) e Lei 9.029/95 (artigo 1º).

Por sua vez, a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho, ainda não ratificada pelo Brasil, trata de violência e assédio no trabalho, definindo-os como um conjunto de comportamentos ou uma ocorrência que visa, resulta ou provavelmente resultará em danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos.

Os princípios internacionais de Yogyakarta – relacionados com a orientação sexual e a identidade de gênero – estabelecem o direito ao gozo universal dos direitos humanos, à igualdade, à não discriminação e ao reconhecimento perante a lei, incluindo o dever dos estados de tomarem as medidas legislativas, administrativas e de outros tipos que sejam necessárias para respeitar a identidade de gênero autodefinida por cada pessoa. Assegurou-se, outrossim, o direito ao trabalho digno de todas as pessoas, sem discriminação.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275 e do Recurso extraordinário 670.422, garantiu o uso de nome social às pessoas transgênero, pela via administrativa, independentemente da realização da cirurgia para mudança de sexo, bastando ordem judicial ou cartório. Em igual direção é a orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a aceitação do nome social em todos os tribunais brasileiros, inclusive para a distribuição de ação trabalhista. São medidas de concretização do direito de toda pessoa à cidadania inclusiva.

O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho, recomenda aos órgãos públicos e aos empregadores a adoção do nome social de pessoas transgênero, travestis, transexuais, bem como daquelas cujas identificações civis não correspondam as identidades de gênero. Deve ser garantido o uso do nome social no âmbito da empresa, abarcando, por exemplo, o cadastro de dados e informações de uso social, comunicações internas de uso social, endereço de correio eletrônico, identificação funcional de uso interno da instituição (crachá), lista de ramais da instituição, nome de usuário (a) em sistemas de informática, inscrição em eventos promovidos pela instituição e emissão dos respectivos certificados.

Fonte: Estado de Minas

TJ/MA – Lourival Serejo anuncia que o TJMA atingiu 100% na implantação do PJE

Com a implantação, o TJMA atinge 100% de suas unidades com processo eletrônico, tanto na área Cível quanto na Criminal.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo, anunciou, nesta segunda-feira (5), que foi concluida a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) em 100% no Poder Judiciário do Maranhão.

“O Tribunal de Justiça do Maranhão entra para o seleto grupo de tribunais brasileiros que possuem o processo eletrônico judicial em todas as varas, juizados, gabinetes e demais órgãos julgadores. É uma grande conquista para a prestação jurisdicional e um avanço importante para o Judiciário maranhense “, ressalta o presidente Lourival Serejo.

A última etapa foi concluída nesta segunda-feira (5), com o início do funcionamento do PJE Criminal nas unidades da comarca da Ilha de São Luís. Durante as próximas semanas, será cumprida a etapa de monitorando e ajustes que forem necessários para a garantia do funcionamento estável do sistema.

No âmbito da Justiça de 2º grau, desde setembro de 2020, o presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, por meio da Portaria GP-6672020, determinou que os recursos de natureza criminal interpostos de decisões ou sentenças relacionadas aos processos criminais das Câmaras Criminais Isoladas, Criminais Reunidas e no Pleno tramitassem exclusivamente no PJe.

No Primeiro Grau, o PJe está implantado em todas as 107 comarcas do Maranhão, tanto na área Cível quanto na área Criminal, permitindo que as ações tramitem de forma 100% eletrônica em todo o Estado.

AVANÇOS TECNOLÓGICOS

O Tribunal de Justiça do Maranhão disponibilizou, no final do ano passado, o aplicativo Token PJe no sistema de processos eletrônicos, que permite a assinatura de documentos inseridos no Processo Judicial Eletrônico – PJe a partir de celular ou tablet. A aplicação está disponível para Android e iOS e pode ser baixada gratuitamente na App Store ou Google Play. Conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o uso da aplicação é restrito a desembargadores, juízes e servidores do Judiciário.

Desenvolvido pelo CNJ e configurado pelo TJMA para uso no PJe, o Token PJe confere mais agilidade à tramitação de processos eletrônicos, permitindo que atos judiciais possam ser elaborados e assinados remotamente através de dispositivos móveis. O TJMA disponibilizou também um manual de utilização da aplicação, disponível na página do PJe.

Fonte: TJ/MA