TJMA- Corregedor da Justiça do Maranhão abre evento nacional sobre Promoção do Registro Civil de Nascimento

O corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, proferiu, na manhã desta quinta-feira (17), a palestra de abertura do X Encontro Nacional de Promoção do Registro Civil de Nascimento e do Acesso à Documentação Básica, transmitido pelo Youtube. O evento, que acontece nos dias 17 e 18 de setembro, está sendo realizado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), e promove a discussão sobre a atual situação e as estratégias para reverter o cenário de sub-registro de nascimento no Brasil.

Na abertura, a Palestra Magna foi do corregedor do Maranhão, que trouxe como tema “Desafios à documentação de todos no Brasil: o papel de Corregedorias e do Sistema de Justiça no cumprimento da Meta ODS 16.9”. Durante a palestra, o chat de conversa no ambiente virtual contou com a participação de pessoas de todo o Brasil, em especial aquelas ligadas aos temas propostos. A mesa virtual foi composta pelo desembargador Paulo Velten, por Gustavo Braga e Sérgio Nascimento, ambos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e por Salete Valesan, diretora da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, que deu as boas-vindas ao corregedor.

“É muito importante ressaltarmos sobre a necessidade de dar visibilidade às pessoas ‘invisíveis’, conferindo-lhes condições de igualdade. Essa problemática é histórica não apenas no Brasil, mas no mundo. A política pública de promoção do registro de nascimento deve ser abraçada por todos, é daí que o ser humano se torna um cidadão”, disse ela. Gustavo Braga, diretor de Promoção e Educação em Direitos Humanos do MMFDH, destacou que não se pode deixar ninguém pra trás e esse projeto é fundamental para garantir cidadania a todos os brasileiros. “É a partir daí que se viabiliza o exercício da cidadania e o Governo Federal está encampado nessa missão. Estabelecemos como prioridade os programas de unidades interligadas, maternidade e cartórios”, observou.

A PALESTRA

Ao iniciar a palestra, o desembargador Paulo Velten falou da honra em compartilhar a experiência da Corregedoria Geral da Justiça nesse campo do combate ao sub-registro e do esforço conjunto de integrantes do Judiciário do Maranhão no cumprimento da Agenda 2030, das Nações Unidas. “Estamos aqui para trazer um pouco de nossa experiência nessa luta. O Judiciário assume papel de protagonismo muito forte com a redemocratização do país, consolidado a partir de 2004. Nós juízes brasileiros temos muito poder e, com isso, muita responsabilidade. Mas esse poder que temos nunca jamais em benefício próprio, traz consigo um leque muito grande de responsabilidades”, destacou.

Entre essas responsabilidades, o corregedor citou a que foi traçada pelo Conselho Nacional de Justiça, que colocou entre suas metas nacionais o cumprimento pelo Poder Judiciário da agenda 2030, meta que, para ele, tem conexão com o objetivo da Meta 16, referente a inclusão e acesso à justiça para todos, em todos os níveis. “E no sentido de contribuirmos para a implementação dessa agenda de direitos humanos, e agora do Poder Judiciário, devemos criar todas as condições em regime de colaboração com instituições e de todos para cumprir esse objetivo. O Judiciário, por meio de suas corregedorias, pode e muito facilitar a implementação dessa agenda. Os serviços cartoriais, responsáveis pela emissão dos documentos básicos, são delegados pelo Poder Judiciário”, frisou Velten.

SUB-REGISTRO

Ele observou que o Judiciário no Maranhão está em dívida com a sociedade, ao citar que o Estado encontra-se na faixa vermelha, com percentual alto de sub-registro. “Esses dados nos constrange, mas ao mesmo tempo convoca nossa responsabilidade em fazer, colocando em prática estratégias para que possamos dar a parcela de contribuição significativa no combate ao sub-registro. Devemos criar condições para que os que nascem em maternidades tenham seu registro efetivado imediatamente”, disse. Para o corregedor, é impressionante os dados de que quase 100% dos partos realizados no Brasil são feitos em maternidades.

Para Paulo Velten, um dos caminhos, além da união de todos nessa campanha, é abrir um canal forte com serventuários (cartorários) no cumprimento desse direito fundamental. “Todo esforço deve ser feito para que possamos implementar essa agenda o quanto antes. Temos em nossa equipe pessoas que estão fazendo um trabalho impressionante, a exemplo da juíza Jaqueline Caracas, que é coordenadora do Núcleo de Registro Civil, recém-criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão”, colocou.

MEDIDA INICIAL

Nesta semana, a Corregedoria Geral da Justiça determinou que todos os cartórios de registro civil de pessoas naturais providenciem o cadastramento no módulo de unidades interligadas junto ao sistema da Central de Registro Civil, CRC, e no sistema Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça. Conforme o corregedor-geral, as unidades têm o prazo de quinze dias para efetuarem o cadastro. De acordo com a CGJ, é prioridade da gestão promover ações efetivas ao Projeto de Erradicação do Sub-registro e Acesso à Documentação Básica do Estado. A determinação atende a um requerimento feito pelo Núcleo de Registro Civil da Corregedoria Geral da Justiça, coordenado pela juíza Jaqueline Reis Caracas.

“É uma primeira medida apenas, mas o passo inicial e a medida mais importante estará na nossa fala e no nosso trabalho diário, para engajar todos nessa luta da cidadania, de conquista da cidadania. Devemos assegurar esse direito a todas as pessoas. Justiça social é tarefa do Poder Judiciário, função que tem tudo a ver com essas metas propostas. Que possamos abraçar essa tarefa a cada dia, para atingirmos as metas o mais rápido possível, bem antes do estabelecido. Vamos nos empenhar em fazer o possível e o impossível para que essa gestão alcance o cumprimento da Agenda 2030. Que nosso esforço seja recompensado e possamos contribuir, fundamentalmente, na construção da cidadania”, finalizou o corregedor.

O EVENTO

O X Encontro Nacional de Promoção do Registro Civil de Nascimento e do Acesso à Documentação Básica acontece durante dois dias, na plataforma virtual YouTube, e objetiva a mobilização de Unidades da Federação, outros Poderes e agentes privados para a erradicação do sub-registro, bem como debater sobre a preocupação da falta de documentos básicos em todas as regiões do Brasil.

No período da tarde desta quinta-feira, destaque para o programa “Justiça Presente”, trazendo como palestrante Alexander Cambraia, do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ. Haverá, ainda, a palestra “Programa de Fomento à Implantação de Unidades Interligadas de Registro Civil”, a ser ministrada por Sérgio Paulo da Silveira Nascimento, do Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

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Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Clipping – G1 – Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor nesta sexta

Medida provisória editada em abril tentou adiar a vigência da lei, mas trecho foi retirado pelo Senado. Pelas novas regras, empresas deverão ter autorização de clientes para usar dados pessoais.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começar a vigorar a partir desta sexta-feira (18). O presidente Jair Bolsonaro sancionou um projeto que estabelece o início da vigência da nova lei.

Em abril, o governo havia editado uma MP que tentava adiar o início das regras de proteção de dados para maio de 2021. A Câmara aprovou o texto com um prazo menor, no fim de 2020, mas o Senado rejeitou o dispositivo. O presidente sancionou o texto como saiu do Senado.

A LGPD é um dispositivo — inspirado em um modelo europeu — que estabelece padrões sobre quais dados são pessoais ou sensíveis, além de trazer regras acerca de como essas informações devem ser tratadas e armazenadas por empresas, como as que gerenciam redes sociais.

Entre outras, a nova lei estipula regras sobre tratamentos de dados pessoais sensíveis; responsabilidade e ressarcimento de danos, e tratamento de informações pelo poder público.

São considerados dados pessoais, por exemplo: nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial.

A lei determina que o uso dos dados exige consentimento do titular, que deve ter acesso às informações mantidas por uma empresa. O tratamento das informações também será permitido se estiver dentro das hipóteses previstas na proposta, como obrigações legais, contratuais e proteção do crédito.

Fonte: G1

IRTDPJ-Brasil – Projeto #juntospelavida da Anoreg/BR trata de medidas contra a Covid-19 nos cartórios

Com a retomada integral dos atendimentos presenciais no país, serventias precisam se adaptar ao novo formato de atendimento para segurança de usuários e colaboradores

Como atividade essencial aos brasileiros, as serventias extrajudiciais mantiveram o funcionamento para prática de atos nos últimos meses, prioritariamente de forma virtual. Contudo, cartórios de todos os estados do País estão retomando, aos poucos, o atendimento presencial no horário integral de funcionamento. Apesar da rotina parecer voltar ao normal, oficiais titulares, substitutos, colaboradores e usuários devem se adaptar ao novo formato da prestação de serviços, assim como ocorre em outras áreas.

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) lançou o projeto #juntospelavida, que tem o objetivo de divulgar as medidas de distanciamento social ao atendimento presencial dos cartórios do país. As normas, estipuladas pelos órgãos nacionais e internacionais de saúde, e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta e fiscaliza a atividade extrajudicial, incluem:

  • Intercalar as cadeiras de espera com espaço mínimo de 1,0 metro;
  • Limitar a entrada de pessoas nas áreas de atendimento, evitando aglomerações;
  • Todos os funcionários e usuários devem utilizar máscaras;
  • Marcar uma faixa de segurança a uma distância de 1,0 metro nas áreas de atendimento entre o usuário e o colaborador, e nas filas, caso se aplique;
  • Disponibilizar álcool em gel 70% nas estações de atendimento e nos sanitários;
  • Higienizar materiais de uso coletivo, como impressoras, carimbos e outros itens de uso diário. Individualizar o uso de canetas;
  • Abrir as janelas da serventia e evitar o uso do ar condicionado, caso se aplique;
  • Placas informativas devem expor decretos estaduais e nacionais que tratam do distanciamento social, como a obrigatoriedade do uso de máscaras;
  • Incentivar a solicitação dos serviços por meio das centrais eletrônicas sempre que for possível;
  • Colaboradores com sintomas devem informar, prontamente, gestores e oficiais para as devidas providências.

Faça parte do Projeto

A Anoreg/BR disponibiliza o selo #juntospelavida para impressão e uso nos materiais de divulgação de todos os cartórios do país que quiserem aderir ao projeto, uma forma de sinalizar o compromisso de cada unidade e da classe extrajudicial com a saúde de todos os envolvidos na prestação desse serviço essencial.

Clique aqui para fazer o download gratuito do selo #juntospelavida.

Fonte: IRTDPJ-Brasil

IBDFAM – Mulher consegue autorização para mudar o nome que tinha conotação masculina

O Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO autorizou uma mulher de 42 anos a alterar o nome em seu registro civil. De acordo com a autora da ação, devido a conotação masculina, ela sempre passou por situações constrangedoras e enfrentou dificuldades por isso.

Ela disse que sempre buscou ser conhecida nos colégios em que estudou pelo apelido, mas enfrentava dificuldades porque, no momento da verificação de presença em sala de aula, os professores a tratavam pelo nome de registro. Afirmou que sofreu bullying durante toda a sua infância, enfrentando constantes situações vexatórias nos mais diversos locais, inclusive chegando a ser confundida com pessoa do sexo masculino, pela peculiaridade de seu nome.

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da comarca de Goiânia ponderou que a Lei de Registros Públicos (6.015/1973) prevê, nos artigos 56 e 57, que o indivíduo pode requerer a alteração de seu nome no primeiro ano após atingir a maioridade, desde que a retificação não prejudique os apelidos de família e, após esse prazo, somente por exceção e, motivadamente, por meio de decisão judicial.

Para o magistrado, os documentos apresentados nos autos, em especial o laudo psicológico, provaram  os sofrimentos psicológicos e o desconforto vivenciados pela autora da ação durante toda a sua vida social.Quanto ao pedido de inclusão do sobrenome , o magistrado aduziu que ela é casada e, conforme o artigo 1.565, § 1º do Código Civil, qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

Filha vítima de abandono conseguiu excluir nome escolhido pelo pai

No início do mês, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM noticiou que uma mulher, abandonada pelo pai ainda na infância, conquistou o direito de alterar seu registro para retirada de nome dado por ele. A maioria da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial interposto por Maria Lúcia (nome fictício adotado nesta matéria para preservar a identidade), que ajuizou ação para excluir o prenome Maria, que a fazia lembrar do genitor.

Membro da Comissão de Notários e Registradores do IBDFAM, o notário Thomas Nosch Gonçalves elogiou a decisão, observando o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Segundo o especialista, é de suma importância a releitura da alteração de nome.

“O tão famoso princípio da imutabilidade vem sendo mitigado. O princípio hoje seria da mutabilidade motivada. Diversos julgados do STJ vêm trazendo essa relativização da imutabilidade, já é um movimento quase que unânime de mitigação desse princípio”, avaliou. Leia a matéria na íntegra.

Fonte: IBDFAM

STJ – STJ promove webinário sobre aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Judiciário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) promovem, em parceria com o Centro de Formação e Gestão Judiciária do STJ (CEFOR), webinário para debater a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Poder Judiciário. O evento será realizado no dia 21 de setembro, das 9h30 às 11h, com transmissão ao vivo pelo canal do STJ​ no YouTube. O ministro Humberto Martins, presidente do STJ e do CJF, o ministro Og Fernandes, diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), e o professor Alexandre Veronese, diretor do CEFOR, farão a abertura do webinário.

O ministro do STJ Villas Bôas Cueva falará sobre a adaptação do tribunal às disposições da Lei 13.709/2018. Ele coordenou recentemente, com outros juristas, a obra Lei Geral de Proteção de Dados – A caminho da efetividade: contribuições para a implementação da LGPD. A advogada Andrea Willemin, especialista em proteção de dados pessoais, também participará do debate.

Os interessados poderão solicitar declaração de participação no evento por meio da inscrição pelo link que será disponibilizado na descrição do vídeo de transmissão ao vivo no canal do STJ no YouTube. 

O seminário é dirigido a magistrados, servidores de tribunais e das escolas de governo do Poder Judiciário, profissionais do direito e cidadãos em geral interessados no tema.

Em agosto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação 73/2020, orientando que o Poder Judiciário adote medidas preparatórias para a adequação de seus serviços às disposições contidas na LGPD.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Artigo – Conjur – A LGPD entrou em vigor. E agora? – Por Pamela Moreira

No dia 26 de agosto, o Senado votou e aprovou a Medida Provisória nº 959, que, em seu artigo 4º, postergava o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 31 de dezembro deste ano. Na ocasião, o supracitado dispositivo foi retirado do texto legal. E, com isso, a vigência da LGPD passa a observar o prazo de 24 meses após a publicação da Lei nº 13.709, de 2018, nos termos do artigo 65, II, da Lei 13.853, de 2019.

A referida lei estabelece que dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural “identificada” ou “identificável” e determina que o tratamento desses dados deve considerar dez princípios de privacidade, entre os quais destaco os principais:

1) Finalidade: O tratamento de cada informação pessoal deve ser feito com fins específicos, legítimos, explícitos e compatíveis com a finalidade do negócio;

2) Segurança: É responsabilidade de cada organização buscar meios tecnológicos que garantam a proteção dos dados pessoais de acessos por terceiros, ainda que não sejam autorizados, como nos casos de invasões por hackers.

Nesse cenário, as empresas deverão garantir a segurança dos dados pessoais tratados e comunicar quaisquer incidentes ao órgão regulador, sendo que, dependendo do incidente, o titular dos dados também deverá ser comunicado.

Por outro lado, foi criada uma categoria especial para dados pessoais “sensíveis”, que abrange registros sobre raça, opiniões políticas, crenças, dados de saúde e características genéticas e biométricas. A lei definiu condições específicas para tratamento dessa categoria de dados, como por exemplo a obtenção de consentimento do titular antes do tratamento.

Outro ponto relevante é que não importa se os dados são de companhias com sedes no exterior ou se são tratados em outros países. Basta que tramitem em território nacional. Vale salientar que, caso as determinações não sejam seguidas à risca, as empresas serão multadas em até 2% do faturamento total. Valor que pode se tornar bastante expressivo, principalmente quando falamos de grandes organizações.

Embora as sanções administrativas tenham ficado para agosto de 2021, já que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) ainda está em processo de estruturação, nada impede que haja um questionamento judicial pelo Procon ou até mesmo pelo Ministério Público.

Por esse motivo, os empresários devem se apressar para iniciar o processo de adequação, que certamente será complexo e moroso. Mais do que se adaptar à nova lei, cada organização deve desenvolver um Programa de Governança de Proteção de Dados a partir do objeto do negócio em relação aos dados detidos por ela. De fato, o profissional de TI tem um papel importante nesse movimento, pois é responsabilidade desse departamento gerir as informações, garantir o desenvolvimento do sistema e incorporá-lo às estruturas tecnológicas e ao modelo de negócios.

De mais a mais, o investimento em TI é imprescindível para garantir a conformidade da lei, que traz desafios de gestão e governança de privacidade tais como: gestão de consentimentos e respectivas revogações, gestão das petições abertas por titulares, gestão do ciclo de vida dos dados pessoais (data mapping e data discovery) e implementação de técnicas de anonimização, uma vez que os dados anonimizados em processo irreversível não serão considerados dados pessoais pela lei.

Por conseguinte, o amadurecimento da cultura concernente à gestão de informações será obrigatório de agora em diante e o quanto antes as empresas se adequarem, menor será o risco de um passivo administrativo ou judicial. Além disso, o atendimento às diretrizes da LGPD pode ser um diferencial competitivo na fidelização de clientes e parceiros.

Fonte: Conjur

Artigo – Estadão – O potencial litigioso da LGPD – Por Evelyn Weck

Contrariando as expectativas daqueles que acreditavam que a Lei 13 709/2018 (LGPD) teria vigência a partir de janeiro de 2021, o atual cenário indica que a entrada em vigor acontecerá nos próximos dias. Do ponto de vista do titular dos dados pessoais, a notícia é motivo de comemoração, pois estarão protegidos contra eventuais tratamentos ilícitos pelos Controladores e incidentes de vazamento de dados. Sob a ótica das empresas (que realizam, cotidianamente, operações que se enquadram no conceito legal de tratamento de dados pessoais) os reflexos do novo marco regulatório são analisados com preocupação.

Estar em compliance com a LGPD evita a aplicação das penalidades administrativas previstas em Lei. Vale destacar que, caso constatada alguma ilegalidade, ou inadequação, no tratamento de dados por uma determinada organização, a Lei prevê, dentre outras medidas, a aplicação de multa de até 2% do faturamento anual, limitada ao valor de R$ 50.000.000,00, a cada infração cometida (art. 52). Além disso, seguindo a tendência mundial de conscientização a respeito dos direitos à privacidade e à autodeterminação informativa, as organizações que incorporarem aos seus valores a proteção e o uso adequado dos dados de terceiros, terão um ganho reputacional que poderá ser um diferencial competitivo e de posicionamento no mercado.

Nesse contexto, grande parte das organizações consideram prioritário o processo de adequação à legislação de proteção de dados, com a implementação de políticas de segurança da informação, de modo a proteger os seus bancos de dados e resguardar os direitos dos titulares. Outras empresas, amparadas no fato de que as sanções poderão ser aplicadas, pela ANPD, somente a partir de 1º de agosto de 2021, desaceleraram o processo de conformidade. Em muitos casos, tal opção decorreu da falta de recursos, devido à crise gerada pela COVID-19, o que levou muitas organizações a se concentrarem, basicamente, na continuidade da atividade econômica.

O que as organizações que adiaram o seu processo de adequação regulatória desconsideram, porém, é que eventual tratamento indevido de dados pessoais e ocorrências de incidentes de vazamento de dados podem resultar, também, no ajuizamento de ações judiciais para a reparação dos danos. À luz do art. 22 da LGPD “A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva”.

Considerando a hiperlitigiosidade do Brasil e a cultura de reparação de danos, não é sem razão o prognóstico da formação de um contencioso de massa, com base na LGPG, a exemplo do que ocorreu ao longo dos 30 anos de vigência do CDC (diplomas que, em certa medida, se complementam e empoderam o consumidor).

No Relatório Justiça em Números 2020, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consignou-se que, em 2019 houve um aumento de 4,3% de novas demandas, em relação ao ano anterior (p.52).

Antes mesmo da entrada em vigor da LGPD, já existem demandas judicias, voltadas à proteção de dados pessoais.

O Ministério Público adota uma postura rígida de defesa aos direitos dos titulares de dados pessoais, ainda que o fundamento legal seja nas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Recentemente, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instituiu a Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais e Inteligência Artificial (instituída pela Portaria Normativa PGJ nº 539, de 12 de abril de 2018), que já instaurou inquéritos contra empresas que teriam violado as regras da LGPD e ajuizou Ação Civil Pública em face da empresa Telefônica Brasil S/A, postulando a suspensão da comercialização do produto Mídia Geolocalizada da plataforma Vivo Ads.

O Superior Tribunal de Justiça, de modo precursor, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.758.799/MG, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu que o tratamento irregular de dados pessoais configura dano moral in re ipsa. Os itens da ementa, que evidenciam o racional que deu suporte à decisão, são os seguintes: “RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. BANCO DE DADOS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO: CPC/15. (…) 6. O consumidor tem o direito de tomar conhecimento de que informações a seu respeito estão sendo arquivadas/comercializadas por terceiro, sem a sua autorização, porque desse direito decorrem outros dois que lhe são assegurados pelo ordenamento jurídico: o direito de acesso aos dados armazenados e o direito à retificação das informações incorretas.7. A inobservância dos deveres associados ao tratamento (que inclui a coleta, o armazenamento e a transferência a terceiros) dos dados do consumidor – dentre os quais se inclui o dever de informar – faz nascer para este a pretensão de indenização pelos danos causados e a de fazer cessar, imediatamente, a ofensa aos direitos da personalidade. 8. Em se tratando de compartilhamento das informações do consumidor pelos bancos de dados, prática essa autorizada pela Lei 12.414/2011 em seus arts. 4º, III, e 9º, deve ser observado o disposto no art.5º, V, da Lei 12.414/2011, o qual prevê o direito do cadastrado ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais 9. O fato, por si só, de se tratarem de dados usualmente fornecidos pelos próprios consumidores quando da realização de qualquer compra no comércio, não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados, na medida em que, quando o consumidor o faz não está, implícita e automaticamente, autorizando o comerciante a divulgá-los no mercado; está apenas cumprindo as condições necessárias à concretização do respectivo negócio jurídico entabulado apenas entre as duas partes, confiando ao fornecedor a proteção de suas informações pessoais. 10. Do mesmo modo, o fato de alguém publicar em rede social uma informação de caráter pessoal não implica o consentimento, aos usuários que acessam o conteúdo, de utilização de seus dados para qualquer outra finalidade, ainda mais com fins lucrativos.11. Hipótese em que se configura o dano moral in re ipsa”.

Considerado um marco histórico para o direito fundamental à privacidade no Brasil, houve destaque midiático para o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade, propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (ADI 6387), pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB (ADI 6388), pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB (ADI 6389), pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL (ADI 6390) e pelo Partido Comunista do Brasil (ADI 6393). O Plenário do STF, por maioria de votos, confirmou a liminar concedida pela Relatora, Ministra Rosa Weber, no sentido de suspender a eficácia da Medida Provisória 954/2020, que prevê o compartilhamento de dados de usuários por prestadoras de serviços de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para dar suporte à produção estatística oficial durante a pandemia da COVID-19.

No dia 23 de julho de 2020, o Tribunal de Justiça de São Paulo comunicou a disponibilização no seu sistema informatizado oficial de assuntos processuais os seguintes temas: 50297 – Proteção de dados pessoais, subnível da categoria Direito Civil e 50296 – Proteção de dados pessoais, pertencente à família Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. A ação permitirá uma métrica da quantidade de ações aforadas antes e após o início da vigência da LGPD. Além disso, o Tribunal lançou o hotsite da LGPD, desenvolvido pela Secretaria da Tecnologia da Informação (STI) e Secretaria da Presidência (SPr), para sanar eventuais dúvidas.

O CNJ, a sua vez, no dia 20/08/2020, editou a Recomendação 73/2020, por meio da qual estabeleceu que os órgãos do Poder Judiciário (com exceção do Supremo Tribunal Federal) adotem medidas destinadas a instituir um padrão nacional de proteção de dados pessoais existentes nas suas bases. Cada Tribunal deverá: “constituir Grupo de Trabalho para estudo e identificação das medidas necessárias à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do respectivo tribunal, cujo relatório final subsidiará o Conselho Nacional de Justiça na elaboração de uma política nacional”.

Com a perspectiva de elevado índice de litigiosidade com fundamento nas normas contidas na LGPD, em suas defesas, as empresas precisarão demonstrar que adotaram todas as medidas necessárias (dentro do que seria razoável exigir em relação a critérios objetivos de tempo, custo e tecnologia), para ajustarem o máximo possível suas práticas aos ditames da nova legislação. Recomenda-se especial atenção quanto ao registro das atividades de tratamento de dados pessoais realizadas (art. 37 da LGPD), para subsidiá-las como meio de prova. Em última análise, estar em compliance com a LGPD pode determinar o resultado de demandas judiciais (individuais e coletivas) envolvendo a temática dos dados pessoais com impacto direito nos números do contencioso das empresas.

*Evelyn Weck, sócia da área de Telecom do escritório Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados

Fonte: Estadão

Clipping – Revista News – Cartórios de Registro Civil registram recorde de mortes em agosto

Nesta quarta-feira (16), foi divulgado um levantamento dos cartórios de registro civil brasileiros que revela que este mês de agosto foi o que mais registrou óbitos, desde o início da série histórica feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2002.

Os dados catalogados pelo IBGE em base nos registros até 2018 (última divulgação), comparados aos dos anos de 2019 e 2020 disponíveis no Portal da Transparência dos Cartórios, mostram um total de 126.717 óbitos no mês, 17,1% a mais que os 108.178 de agosto do ano passado.

Apesar dos dados, quando considerados os registros de óbitos por covid-19, o mês de agosto teve o menor número desde maio, com 24.966 falecimentos, queda de 13,7% em relação a julho, quando foram registradas 28.916 mortes pela doença. Já com relação à soma dos óbitos por doenças respiratórias no Brasil, agosto teve 55.359 óbitos, com queda de 8,1% em comparação ao mês de julho, quando foram registrados 60.270 falecimentos, e o menor número de mortes por estas causas desde o mês de maio.

De todas as mortes registradas no mês passado, 24.966 são referentes a óbitos causados pela covid-19, o equivalente a 19,7% do total. Quando somadas a essas mortes as ocorridas pelas demais doenças respiratórias – insuficiência respiratória (6.334), pneumonia (11.047), septicemia (11.067), síndrome respiratória aguda grave (1.198) e causas respiratórias indeterminadas (747), totalizando 55.359 óbitos – o índice sobe para 43,7%. Os óbitos restantes foram causados por acidente vascular cerebral (8.114), Infarto (8.135), causas cardiovasculares inespecíficas (8.215) e demais causas naturais (37.631). Há ainda 9.263 ocorridas por razões não naturais, ou seja, decorrentes de causas externas violentas.

Para o vice-presidente da Arpen-Brasil, Luis Carlos Vendramin Júnior, os dados disponibilizados pelo Portal da Transparência do Registro Civil são uma importante ferramenta de combate à pandemia de covid-19 no país. “É importante que a população e o Poder Público possam ver esse alto número de mortes ocorridas durante o mês de agosto e, assim, utilizá-los em estudos sobre o impacto do novo coronavírus no país.”

Vendramin destacou que, hoje, os dados do portal são fonte de estudos acadêmicos, de órgãos oficiais do governo e base de dados dos índices de mortalidade no Brasil, com atualização dinâmica pelos cartórios de registro civil e grande detalhamento de dados.

IBGE

O recorde de óbitos em agosto deste ano também é confirmado na pesquisa histórica Estatísticas do Registro Civil, do IBGE, que também usa como fonte primária dados dos cartórios. Em comparação com agosto de 2018 (112.573 óbitos), 2020 registrou um acréscimo de 12,6% mortes, já com relação a 2017 (112.116) foram 13% a mais este ano, enquanto que na comparação com 2016 (108.070), o percentual de aumento em 2020 é de 17,3%.

O Portal da Transparência, administrado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), é atualizado diariamente por todos os cartórios do país desde 2019, e o IBGE cataloga e tabula os dados anuais do registro civil e os disponibiliza em seu site sempre no fim do ano seguinte.

Desde o início da pandemia, a Plataforma do Registro Civil passou a informar dados de óbitos por covid-19 (suspeita ou confirmada) e, ao longo dos meses, novos módulos sobre óbitos por doenças respiratórias e cardíacas foram adicionados ao portal, com filtros por estado e município com mais de 50 óbitos em 2020, cor da pele, local de falecimento e cidade de domicílio.

Prazos do registro

Mesmo com a plataforma fornecendo um retrato fiel de todos os óbitos registrados pelos cartórios, os prazos legais para o registro e posterior envio à Central de Informações do Registro Civil, podem fazer com que os números sejam ainda maiores.

Segundo a Arpen- Brasil, a justificativa está no fato de a Lei Federal 6.015/73 estabelecer prazo de até 24 horas para registro do falecimento, podendo ser expandido para até 15 dias em alguns casos. “Na pandemia, alguns estados abriram a possibilidade de se registrar em um prazo ainda maior, chegando a até 60 dias. A Lei 6.015/73 prevê prazo de até cinco dias para lavratura do registro de óbito, enquanto a norma do CNJ [Conselho Nacional de Justiça] prevê que os cartórios devam enviar seus registros à Central Nacional em até oito dias após a efetuação do óbito”, esclareceu a entidade.

Fonte: Revista News

Clipping – R7 – Com covid-19 em queda, cartórios registram recorde de mortes em agosto

De todas as mortes registradas no mês passado, 24.966 são referentes a óbitos causados pela covid-19, o equivalente a 19,7% do total

Um levantamento dos cartórios de registro civil brasileiros, divulgado nesta quarta-feira (16), revela que o mês de agosto deste ano foi o que mais registrou óbitos, desde o início da série histórica feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2002. Os dados catalogados pelo IBGE em base nos registros até 2018 (última divulgação), comparados aos dos anos de 2019 e 2020 disponíveis no Portal da Transparência dos Cartórios, mostram um total de 126.717 óbitos no mês, 17,1% a mais que os 108.178 de agosto do ano passado.

Apesar dos dados, quando considerados os registros de óbitos por covid-19, o mês de agosto teve o menor número desde maio, com 24.966 falecimentos, queda de 13,7% em relação a julho, quando foram registradas 28.916 mortes pela doença. Já com relação à soma dos óbitos por doenças respiratórias no Brasil, agosto teve 55.359 óbitos, com queda de 8,1% em comparação ao mês de julho, quando foram registrados 60.270 falecimentos, e o menor número de mortes por estas causas desde o mês de maio.

De todas as mortes registradas no mês passado, 24.966 são referentes a óbitos causados pela covid-19, o equivalente a 19,7% do total. Quando somadas a essas mortes as ocorridas pelas demais doenças respiratórias – insuficiência respiratória (6.334), pneumonia (11.047), septicemia (11.067), síndrome respiratória aguda grave (1.198) e causas respiratórias indeterminadas (747), totalizando 55.359 óbitos – o índice sobe para 43,7%. Os óbitos restantes foram causados por acidente vascular cerebral (8.114), Infarto (8.135), causas cardiovasculares inespecíficas (8.215) e demais causas naturais (37.631). Há ainda 9.263 ocorridas por razões não naturais, ou seja, decorrentes de causas externas violentas.

Para o vice-presidente da Arpen-Brasil, Luis Carlos Vendramin Júnior, os dados disponibilizados pelo Portal da Transparência do Registro Civil são uma importante ferramenta de combate à pandemia de covid-19 no país. “É importante que a população e o Poder Público possam ver esse alto número de mortes ocorridas durante o mês de agosto e, assim, utilizá-los em estudos sobre o impacto do novo coronavírus no país.”

Vendramin destacou que, hoje, os dados do portal são fonte de estudos acadêmicos, de órgãos oficiais do governo e base de dados dos índices de mortalidade no Brasil, com atualização dinâmica pelos cartórios de registro civil e grande detalhamento de dados.

IBGE

O recorde de óbitos em agosto deste ano também é confirmado na pesquisa histórica Estatísticas do Registro Civil, do IBGE, que também usa como fonte primária dados dos cartórios. Em comparação com agosto de 2018 (112.573 óbitos), 2020 registrou um acréscimo de 12,6% mortes, já com relação a 2017 (112.116) foram 13% a mais este ano, enquanto que na comparação com 2016 (108.070), o percentual de aumento em 2020 é de 17,3%.

O Portal da Transparência, administrado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), é atualizado diariamente por todos os cartórios do país desde 2019, e o IBGE cataloga e tabula os dados anuais do registro civil e os disponibiliza em seu site sempre no fim do ano seguinte.

Desde o início da pandemia, a Plataforma do Registro Civil passou a informar dados de óbitos por covid-19 (suspeita ou confirmada) e, ao longo dos meses, novos módulos sobre óbitos por doenças respiratórias e cardíacas foram adicionados ao portal, com filtros por estado e município com mais de 50 óbitos em 2020, cor da pele, local de falecimento e cidade de domicílio.

Prazos do registro

Mesmo com a plataforma fornecendo um retrato fiel de todos os óbitos registrados pelos cartórios, os prazos legais para o registro e posterior envio à Central de Informações do Registro Civil, podem fazer com que os números sejam ainda maiores.

Segundo a Arpen- Brasil, a justificativa está no fato de a Lei Federal 6.015/73 estabelecer prazo de até 24 horas para registro do falecimento, podendo ser expandido para até 15 dias em alguns casos. “Na pandemia, alguns estados abriram a possibilidade de se registrar em um prazo ainda maior, chegando a até 60 dias. A Lei 6.015/73 prevê prazo de até cinco dias para lavratura do registro de óbito, enquanto a norma do CNJ [Conselho Nacional de Justiça] prevê que os cartórios devam enviar seus registros à Central Nacional em até oito dias após a efetuação do óbito”, esclareceu a entidade.

Fonte: R7

Clipping – O Maranhense – Corregedoria determina que Cartórios de registro civil sejam cadastrados na Central de Registro Civil e no sistema Justiça Aberta

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão determinou que todos os cartórios de registro civil de pessoas naturais providenciem o cadastramento no módulo de unidades interligadas junto ao sistema da Central de Registro Civil, CRC, e no sistema Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça. Conforme o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, as unidades têm o prazo de quinze dias para efetuarem o cadastro. De acordo com a CGJ, é prioridade da gestão promover ações efetivas ao Projeto de Erradicação do Sub-registro e Acesso à Documentação Básica do Estado.

Diz a decisão: “Determino que todas as serventias com atribuição de registro civil de pessoas naturais que, no prazo de 15 dias, providenciem o seu cadastramento no módulo de unidades interligadas junto ao sistema da Central de Registro Civil – CRC (…) Todos os postos avançados de registro civil instalados em estabelecimentos hospitalares, no mesmo prazo de 15 dias, sejam cadastrados tanto no sistema Justiça Aberta, quanto na CRC, visando não só à conversão do posto em unidade interligada, como também para que os registros feitos nos hospitais possam ser monitorados separadamente dos assentos lavrados na sede do cartório”.

O corregedor explica que a competência para cadastro das Unidades Interligadas no sistema é exclusiva da Corregedoria Nacional de Justiça. Para efetuar o cadastro, a solicitação deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected] Os requisitos para cadastro são: Termo de Cooperação firmado entre o cartório e a Unidade Interligada e Nome completo e CPF dos responsáveis. Ele determinou que sejam notificados os Registradores e as Unidades Interligadas.

REQUERIMENTO

A determinação atende a um requerimento feito pelo Núcleo de Registro Civil da Corregedoria Geral da Justiça, coordenado pela juíza Jaqueline Reis Caracas. “Conforme visto nos debates travados na reunião do último dia 20 de agosto com representantes do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, da Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular e o Presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Maranhão, dados do IBGE revelam que o Maranhão figura entre os Estados com piores índices de sub-registro no país, sendo negativamente destacado com situações extremas, como é o caso de Belágua (57,1%), Pinheiro (24,4%) e de Codó (19,5%)”, justificou a juíza.

Jaqueline Caracas ressaltou que esse triste quadro revela que, além das medidas já tomadas em outras e nesta gestão da Corregedoria, a exemplo da criação do Núcleo de Registro Civil, medidas diretamente focadas no combate ao sub-registro precisam ser implementadas, como a ampliação das unidades interligadas aos hospitais maternidade do Estado, sobretudo porque 98,4% dos partos, atualmente, acontecem nesses lugares, conforme dados do Ministério da Saúde.

“Assim, torna-se imperativo que as serventias com atribuição de registro civil de pessoas naturais providenciem o seu cadastramento no módulo de unidades interligadas junto ao sistema da Central de Registro Civil – CRC, e que os postos de registro já instalados em estabelecimentos hospitalares sejam também cadastrados no sistema Justiça Aberta, visando sua conversão em unidades interligadas e a possibilidade de monitoramento dos registros realizados nos hospitais”, observou ela, frisando que, mesmo nos municípios onde não haja maternidade ou posto avançado, o cadastramento deverá ser realizado pela serventia, a fim de que possam receber a transmissão via sistema de assentos de registro civil oriundos de outras unidades interligadas do Maranhão e do resto do país.

A Central de Registro Civil, CRC, é o portal oficial dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, e foi instituída pelo Provimento no 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Já o Justiça Aberta é um sistema de consulta que facilita o acesso dos cidadãos a informações sobre a localização de varas cíveis, tribunais, cartórios e outras instituições a serviço do sistema judiciário do Brasil e sobre relatórios de produtividade das secretarias processuais. O banco de dados simplifica o acesso às instâncias judiciárias do país e é gerenciado pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Fonte: O Maranhense