Clipping – G1 – ‘Adoção Tardia’: livro compartilha experiências de famílias que acolheram crianças e adolescentes mais velhos no DF

Lançamento virtual é nesta sexta-feira (15), pelas redes sociais do grupo Aconchego. Renda será revertida para projetos sociais

No Distrito Federal, 122 crianças e adolescentes aguardam para serem adotadas e 586 famílias estão habilitadas no cadastro local de adoção. Entretanto, a conta não fecha, já que 90% dos pretendentes ainda buscam menores de três anos para adotar. Na tentativa de reverter o cenário, pais e mães de crianças mais velhas se juntaram para contar experiências da adoção tardia.

O livro “Relatos de famílias nascidas de uma escolha” será lançado nesta sexta-feira (15), pela internet, nas redes sociais do grupo Aconchego (veja detalhes abaixo)– entidade sem fins lucrativos de apoio à convivência familiar. A obra reúne textos de 39 famílias da capital.

Um dos autores é o bancário Daniel do Valle Silvestre, de 46 anos. Ao lado do companheiro, há quatro anos, o morador de Brasília entrou na fila do Cadastro Nacional de Adoção e, em 2018, viu a família crescer com a chegada dos primogênitos, Kevin e Isaac, hoje, com 8 e 11 anos.

“No livro, contamos histórias do que passamos no começo com eles. Achamos que isso poderia ajudar outras famílias a diminuírem o preconceito em adotar crianças mais velhas.”

Na coletânea, Daniel fala sobre a adoção pelo viés de um casal homoafetivo. Ele e o companheiro estão juntos há 16 anos. “Tínhamos a preocupação, medo de não sermos aceitos, ou deles sofrerem consequências dessa formação familiar. Mas, quando os meninos chegaram, percebemos que isso não era problema para eles”, conta.

“Nós [casal] já vivemos esse sofrimento desde criança, agora, temos argumentos para ajudar os nossos filhos a superar esse preconceito.”

Orientação

Apesar de ainda não existir consenso sobre idades para classificar a adoção tardia, quem atua na área considera como o acolhimento que envolve crianças acima de dois ou três anos.

Para a presidente do grupo Aconchego, Soraya Kátia Pereira, a proposta do livro surgiu durante as reuniões de pais, que compartilham experiências entre famílias que já adotaram.

“Os pais vivem etapas parecidas, contam um com o outro. É um processo de reviver histórias e trocar apoio. E, então, pensamos: por que não escrever um livro?”

O exemplar custa R$ 29,90 e pode ser adquirido pela internet. Soraya explica que a renda será revertida para projetos sociais com foco na convivência familiar e comunitária.

“Essa renda vai fazer com que a gente chegue mais perto dessas crianças e adolescentes acolhidos. As famílias precisam saber que além da maternidade e da paternidade, existe a cidadania”, explica.

“Precisamos dar mais conhecimentos para que as famílias possam se conscientizar se cabe na vida deles a adoção de adolescentes ou crianças maiores. Se de fato, ali, cabe uma filiação.”

Programe-se

Fonte: G1

Câmara – Projeto pretende facilitar localização de beneficiários de seguro de vida

Proposta também cria entidade privada responsável pelo registro central dos contratos

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/20 regulamenta a divulgação de informações pelas empresas de seguros de vida para assegurar que os herdeiros e beneficiários de um segurado falecido tenham acesso às apólices que lhes beneficiem. “Atualmente, não há essa comunicação tão transparente quanto desejável por parte das seguradoras”, afirma o autor do projeto, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR).

O parlamentar ressalta que, apesar de as sociedades seguradoras já terem o dever de identificar os beneficiários dos seguros que contratam, de forma a realizar o pagamento nos termos contratados, não existe um dever legal de os seguradores informarem os beneficiários quando da morte do segurado.

Prazo de comunicação

Segundo o projeto, em caso de morte do segurado, a sociedade seguradora terá prazo de até 30 dias para informar o beneficiário, por escrito, da existência do seguro e do seu direito às importâncias devidas. O prazo começa a contar após a data do conhecimento da morte.

As regras do projeto também serão aplicadas aos seguros de acidentes pessoais e às operações de capitalização com beneficiários em caso de morte do segurado ou do subscritor.

Identificação

O projeto determina que a apólice de seguro contenha elementos que permitam identificar o beneficiário, caso não seja o herdeiro legal, devendo constar ainda seu nome e qualificação completos, o endereço de seu domicílio e os números de registro de identificação civil e CPF. Esses dados também deverão ser informados em caso de alteração do beneficiário, que deverá ser comunicada por escrito pelo contratante do seguro.

A sociedade seguradora que descumprir as regras propostas estará sujeita a sanções como advertência, multa e suspensão do exercício das atividades.

Ficam excluídos das regras do projeto os contratos de seguro celebrados por prazos iguais ou inferiores a dois meses.

Registro central

A proposta também prevê a criação de uma entidade privada de registro central dos contratos.

“A criação de um registro central, que será supervisionado pela Susep [Superintendência de Seguros Privados], contribuirá sobremaneira para o controle, centralização e divulgação de dados relativos a essas apólices, inclusive podendo manter comunicação diária, via eletrônica, com os bancos de dados de cartórios em todo o território nacional”, explica Rubens Bueno.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O texto também precisa ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Clipping – Portal Mix – Documentos CRV e CRLV não serão mais emitidos em papel no Detran

Documentos CRV e CRLV não serão mais emitidos em papel no Detran. Os documentos verdes emitidos pelo Detran estão com os dias contados. O órgão não emitirá mais o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), nem o Certificado de Registro de Veículo (CRV) de papel. Os motoristas que precisarem emitir uma nova via, qualquer que seja o motivo, terão que acessar a versão digital, o CRLV-e.

Trata-se de uma mudança não apenas no Estado do Rio de Janeiro, mas no país inteiro. É que, com a extinção do DPVAT, a Seguradora Líder, que era responsável pelo fornecimento do papel verde a todos os Detrans, parou de fazer a distribuição. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), por sua vez, para resolver o imbróglio, decidiu acelerar o projeto de digitalização dos documentos. Dessa forma, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), autoridade máxima do trânsito no país, emitiu uma resolução (nº 809/2020, de 15 de dezembro) com tal determinação.

VEJA, ABAIXO, PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE COMO VAI FUNCIONAR O NOVO PROCESSO NO DETRAN:

1) Já tirei o documento de papel do meu veículo. Preciso trocar pelo digital?

Não. O documento de papel continua válido e você pode apresentá-lo caso, por exemplo, for parado em uma blitz. Ele será substituído pelo novo documento digital somente quando o veículo passar por alguma alteração de característica, mudança de estado ou município, quando for realizada nova transação de compra e venda, ou ainda se o documento em papel for perdido.

2) Ainda não emiti o documento 2021. Como faço?

Você deve baixar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito, logo após a quitação da taxa referente ao Licenciamento Anual (já que a Superintendência de Seguros Privados suspendeu a cobrança do seguro DPVAT em 2021), e fazer o seu cadastro. Em seguida, acesse a aba “Veículos” e clique em “Adicionar CRLV”. Preencha o número do Renavam, o número de segurança do CRV e siga os passos seguintes para emitir o documento digital.

3) Mudei de cidade e preciso emitir um novo documento. Terei acesso ao CRLV em papel moeda?

Não. A partir de agora, apenas o CRLV-e (digital) estará disponível. Ele será emitido para as situações: registro do veículo; licenciamento anual do veículo; transferência de propriedade; mudança de município ou de residência do proprietário; alteração de característica do veículo; mudança de categoria; emissão de segunda via do documento; remarcação de chassi; necessidade de emissão de novo CRV por alguma outra razão.

4) O que acontece com o CRV?

O Certificado de Registro do Veículo (CRV), também comumente chamado de documento de compra e venda ou DUT-recibo, passará a ser somente digital e receberá o nome de ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital). Na prática, o CRLV e o antigo CRV passarão a ser um documento único digital.

Todos os CRVs expedidos em papel moeda e em boas condições seguirão válidos e deverão ser mantidos para utilização em uma futura transferência de propriedade. Para os veículos registrados (primeiro emplacamento, transferência de propriedade, alteração de características, etc) a partir de 04 de janeiro de 2021, receberão o documento que certifica a propriedade do veículo integrado ao documento de licenciamento anual no formato digital e deverão solicitar a expedição da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e) quando efetivamente for confirmada uma transação comercial de compra/venda.

5) Vendi meu carro. Como faço a comunicação de transferência de propriedade?

A transferência acontece como era feita anteriormente. O dono do veículo deverá preencher as informações no verso do documento de papel, assinar, levar ao cartório e entregar para o novo proprietário. Ele, por sua vez, deverá ir ao Detran finalizar o processo e receberá apenas o documento digital.

6) Comprei um carro em 2021 e recebi apenas o documento digital. Como será feita a transferência de propriedade, caso eu venda o veículo para um terceiro?

Nesse caso, o procedimento muda um pouco. Sem o documento físico para preencher, antes mesmo da efetivação da negociação, comprador e vendedor terão que ir ao Detran para a emissão do novo documento de transferência de propriedade, a ATPV-e. Não será cobrado DUDA pelo procedimento. Para isso, será necessário fazer o agendamento do serviço pelos telefones 3460-4040, 3460-4041 e 3460-4042, ou pelo site do departamento.

Em seguida, vendedor e comprador registrarão, respectivamente, a Comunicação de Venda e a Transferência de Propriedade. A Comunicação de Venda pode ser feita no Detran ou nos cartórios. Já a Transferência de Propriedade deve ser feita somente no Detran. Para ambos os serviços é necessário efetuar o pagamento do respectivo DUDA.

Se por acaso a venda não for efetivada, de acordo com determinação do Contran, o vendedor deverá retornar ao departamento de trânsito para registrar esta informação.

Fonte: Portal Mix

TJ/MA – Serventias extrajudiciais têm até dia 13 para prestar informações

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) chama a atenção dos delegatários das Serventias Extrajudiciais do Estado do Maranhão, para que preencham, até a próxima quarta-feira, dia 13 de janeiro, formulário disponibilizado para levantamento de informações requeridas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ no Pedido de Providências n.º 0011283-20.2018.2.00.0000, em cumprimento ao disposto no Provimento n.º 74/2018.

Serventias sem informações até 11.01.2021

Acesse e preencha o formulário

O Provimento 74 dispõe sobre os padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências.

A CGJ-MA emitiu ofícios notificando as serventias extrajudiciais e solicitando o preenchimento das informações no formulário, sob pena de caracterização de infração administrativa.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

CNJ – Protocolos ampliam mecanismos de segurança cibernética no Poder Judiciário

Prevenir, gerenciar e investigar. Essas são as diretrizes de protocolos instituídos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir a segurança do ecossistema digital dos tribunais e demais órgãos jurisdicionais do país. As normas são decorrentes do trabalho do Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário.

Segundo o coordenador do Comitê, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Alexandre Libonati, a ideia é que os protocolos de prevenção, gerenciamento e investigação de incidentes cibernéticos uniformizem e permitam maior proteção de dados e informações virtuais dos órgãos do Poder Judiciário. “As situações são as mais diversas em razão do porte do órgão, do quantitativo de servidores na área de segurança, dos sistemas envolvidos, do tipo de autenticação e acesso empregados e da própria atenção que dão ao tema. O que se pretende com os protocolos é estabelecer padrões mínimos de segurança que sejam uniformes.”

Para o representante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no Comitê de Segurança Cibernética, Marcelo Fontenelle, os protocolos constituem um primeiro conjunto normativo de segurança cibernética a serem observados pelos órgãos do Poder Judiciário. “Acredito que as maiores contribuições sejam uma crescente sensibilização dos órgãos do Poder Judiciário quanto à relevância do tema segurança cibernética, a possibilidade de trabalhar de forma colaborativa com órgãos de outros Poderes e abrir caminho para um posicionamento convergente do Brasil em termos de segurança cibernética.”

Fontenelle, que atua como diretor do Departamento de Segurança da Informação da Presidência da República, destacou a importância da contribuição de diferentes órgãos na construção dos protocolos de segurança cibernética do Judiciário. “É importante o trabalho colaborativo. Isso é notório, por exemplo, na administração pública, onde o Centro de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo atua na coordenação de uma rede de equipes de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos. E não existe uma relação de subordinação nesse caso, posto que cada órgão é responsável pela sua própria segurança.”

Prevenção

O Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos (PPICiber/PJ) foi instituído pela Resolução CNJ nº 361/2020. Ele traz diretrizes para a gestão do risco organizacional e permite decisões adequadas para o enfrentamento de ameaças e a implementação de melhores práticas e metodologias levando em consideração a realidade de cada órgão do Judiciário.

As funções básicas do PPICiber contemplam aspectos de identificação, proteção, detecção, resposta e recuperação em casos de incidentes cibernéticos. Cada órgão deve instituir Equipes de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética (ETIR), que poderão solicitar apoio multidisciplinar abrangendo as áreas de tecnologia da informação, jurídica, pesquisas judiciárias, comunicação, controle interno, segurança institucional, dentre outras necessárias para responder aos incidentes de segurança de maneira adequada e tempestiva. “Temos a previsão de apresentar, em março, um procedimento de compliance mediante o preenchimento de check lists, sem prejuízo de vistorias e inspeções locais”, explica Libonati.

Para dar um tratamento mais adequado aos ataques cibernéticos bem como para minimizar eventuais impactos na operação, o Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos prevê que os órgãos possuam mecanismos de respostas e prevenção, com parâmetros de preparação, identificação, contenção, erradicação, recuperação e lições aprendidas.

Gerenciamento

Complementar ao PPICiber, o Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas no âmbito do Poder Judiciário (PGCC/PJ) é regulamentado pela Resolução CNJ nº 360/2020. Ele apoia a implementação de ações responsivas quando ficar evidente que uma ocorrência de segurança cibernética não será mitigada rapidamente e poderá durar dias, semanas ou meses.

O PGCC é iniciado quando ficar caracterizado grave dano material ou de imagem e o incidente impactar alguma atividade finalística ou serviço crítico, por longo período, com impacto no atendimento à população. O protocolo estabelece medidas a serem tomadas antes, durante e depois da crise.

Na chamada fase pré-crise, o Protocolo prevê que os órgãos do Judiciário estabeleçam um Programa de Gestão da Continuidade de Negócios, definindo atividades críticas cruciais, identificando os ativos de informação, avaliando continuamente os riscos, categorizando os incidentes e estabelecendo procedimentos de resposta específicos. Isso implica em priorizar o monitoramento, acompanhamento e tratamento dos riscos, com a realização de testes para validação dos planos e procedimentos.

Cada órgão deve criar uma sala de situação e um Comitê de Crises Cibernéticas. Assim, quando a ETIR identifica uma crise cibernética, o Comitê de Crises é acionado imediatamente e efetiva os planos de contingência para a continuidade dos serviços prestados. Cabe também ao Comitê entender o incidente, levantar as informações e soluções, avaliar suspensão de serviços ou sistemas, aplicar protocolo de investigação, organizar a comunicação e elaborar plano de retorno à normalidade.

Quando as operações retornam à normalidade, o Comitê de Crises Cibernéticas realiza a análise criteriosa das ações tomadas, observando as bem-sucedidas e as que ocorreram de forma inadequada, levando em consideração aspectos como causa-raiz do incidente, impacto nos dados, sistemas e operações, processos de detecção e proteção e estratégias de recuperação. Ao final, é elaborado relatório contendo a descrição e detalhamento do incidente bem como o plano de ação tomado. O objetivo é documentar o processo para evitar que novos incidentes similares ocorram ou para que, em caso de ocorrência, se reduzam os danos causados.

Investigação

Para estabelecer os procedimentos básicos para coleta e preservação de evidências, bem como para comunicação dos fatos relevantes ao órgão policial, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, por meio da Resolução CNJ nº 362/2020, o Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos. Ele apresenta as ações que devem ser realizadas pela ETIR para organizar as informações necessárias para apuração policial.

Durante o processo de tratamento do incidente penalmente relevante, a Equipe deverá coletar e preservar, entre outros, as mídias de armazenamento dos dispositivos afetados ou as suas respectivas imagens forenses, os dados voláteis armazenados nos dispositivos computacionais, como a memória principal (memória RAM), bem como a adequação dos ativos de informação.

Se não for possível preservar as mídias de armazenamento, a ETIR deverá coletar e armazenar cópia dos arquivos afetados pelo incidente, tais como: logs, configurações do sistema operacional, arquivos do sistema de informação e outros julgados necessários, mantendo-se a estrutura de diretórios original e os metadados desses arquivos, como data, hora de criação e permissões.

Após a conclusão do processo de coleta e preservação das evidências da ocorrência penalmente relevante, a ETIR elabora Relatório de Comunicação de Incidente de Segurança em Redes Computacionais, descrevendo detalhadamente os eventos verificados, que será encaminhado ao órgão de polícia judiciária com atribuição para apurar os fatos.

Gestão

Relator dos atos normativos que definiram os protocolos de segurança cibernética, o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, afirmou que “ao caminharmos a passos largos para o Judiciário 100% digital, torna-se  imprescindível garantir a segurança cibernética do ecossistema digital do Poder Judiciário brasileiro, estabelecendo processos de trabalho orientados para a boa gestão da segurança da informação, o que abrange o estabelecimento de protocolos de prevenção, de atuação em eventuais momentos de crise e, finalmente, de constante atualização e acompanhamento das regras de compliance às melhores práticas”.  Assim, assegura-se, ao mesmo tempo, o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, bem como do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O Comitê é formado por especialistas da área de segurança cibernética do CNJ, do Superior Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM), da Justiça Federal, da Justiça dos estados, além de especialistas convidados do Comando de Defesa Cibernética do Exército, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, da Polícia Federal, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia e da advocacia.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

CNJ institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e de propostas voltadas à adequação dos serviços notariais e de registro à LGPD

Leia a íntegra da Portaria nº 60 (link).

Clipping – Mídia News – Saiba como retirar a certidão de casamento pela internet

É necessário que o documento seja emitido nos últimos seis meses

A certidão cartorária de casamento ou nascimento pode ser retirada pela internet, sem que o aposentado ou pensionista precise ir pessoalmente ao cartório. O documento atualizado, emitido nos últimos seis meses, é uma exigência do censo previdenciário que está sendo realizado para os aposentados e pensionistas do MT Prev.

É necessário que o documento seja emitido nos últimos seis meses para que represente o estado civil atual do aposentado e pensionista.

Pelo site oficial do Registro Civil (www.registrocivil.org.br) é possível que seja emitido o documento digital de qualquer cartório do Brasil. Também é possível fazer a emissão da certidão pelo site oficial da Associação dos Notários e Registradores (https://app.anoregmt.org.br).

Em caso de certidão digital, o prazo de envio ao solicitante varia de acordo com o cartório, mas o sistema prevê entre o processamento e a finalização do pedido, o prazo de 7 a 10 dias corridos. O acompanhamento do pedido é feito no sistema em ambas as plataformas.

Mesmo a certidão digital deve ser impressa para ser apresentada no censo previdenciário do MT Prev. Apenas a certidão digital custa R$ 19,90, de acordo com a tabela de emolumentos nacional.

Caso o beneficiário seja viúvo, separado, ou casado, a certidão atualizada que deve ser apresentada no censo é a de casamento. Já para os aposentados e pensionistas que nunca se casaram, a certidão atualizada a ser apresentada é a de nascimento. Tanto os que irão realizar o censo pessoalmente, quanto os que vão fazer o procedimento online, devem apresentar o documento atualizado.

Veja como conseguir o documento pela internet:

Registro Civil

É necessário criar uma conta no site, e ter em mãos as informações sobre qual o Estado, a cidade, e qual o cartório que mantém este registro, o nome dos conjugues e a data do casamento. O site também pede o número do livro, folha e termo.

O portal dá duas opções: receber a certidão impressa no seu endereço ou retirar em um cartório da sua preferência; ou receber a certidão em formato eletrônico em seu e-mail, e ter acesso quando quiser através de seu login no site.

Peça a sua certidão pelo site do Registro Civil: www.registrocivil.org.br.

Portal CEI da Anoreg

Após acessar o site pela primeira vez, também é necessário criar uma conta e senha. Basta clicar em “Novo Pedido – pedido de certidão”, completar os campos com a cidade e o Cartório para o qual fará o pedido, o tipo do pedido, e a descrição. Também é possível optar entre: retirar o documento na serventia, recebimento do documento por meio físico (Correios), ou o recebimento por meio eletrônico. As três opções do documento são aceitas pelo censo do MT Prev.

O pedido é enviado, e é necessário aguardar o retorno do Cartório para pagar os emolumentos e taxas. O valor da segunda via é R$ 19,90, mas pode ser acrescido de taxas, e do valor da entrega pelos correios, dependendo da opção de recebimento do documento.

Peça a sua certidão pelo site da Anoreg: https://app.anoregmt.org.br.

Certidão direto no cartório

Para obter a certidão atualizada presencialmente, independente de qual seja o cartório do Brasil que mantém o registro, é necessário ir até qualquer cartório, tendo em mãos as informações sobre a certidão, ou uma cópia simples, e será feita a busca cartorária.

Confira a lista completa de documentos de apresentação obrigatória no censo presencial clicando AQUI.

Fonte: Mídia News

Clipping – Governo federal anuncia criação de curso técnico em serviços jurídicos

O Ministério da Educação anunciou a criação de um curso técnico em serviços jurídicos. O objetivo é formar profissionais que atuem em escritórios de advocacia, departamentos jurídicos, cartórios judicias e extrajudiciais, departamentos de recursos humanos, financeiro e contábil, serviços de atendimento ao cliente, entre outros.

O curso já consta no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), que relaciona todas as ofertas técnicas de nível médio reconhecidas pelo MEC. Ainda não foram fornecidos todos os detalhes, mas o CNCT disponibilizou uma página com informações sobre o curso.

Ele terá três modalidades: subsequente, concomitante e integrado. Poderão participar, a depender da modalidade, estudantes que concluíram o ensino médio ou que cursaram até o fim apenas o fundamental.

A ideia é formar profissionais que executem atividades administrativas de planejamento, organização, direção e controle em rotinas de escritórios de advocacia e demais organizações que tenham departamento jurídico; que prestem suporte técnico e apoio técnico-administrativo a profissionais da área jurídica; que acompanhem, gerenciem e arquivem documentos e processos judiciais; e que atendam ao público.

Para isso, os inscritos irão aprender sobre Direito, atuando em conformidade com as legislações e diretrizes de órgãos reguladores. Também irão adquirir conhecimentos sobre normas de saúde e segurança do trabalho.

Com carga horária de 800 horas, o curso terá duração de aproximadamente um ano e poderá ser feito de modo presencial ou a distância. No último caso, ao menos 20% da carga horária deverá ser feita presencialmente. O MEC ainda não divulgou quais instituições estarão autorizadas a ofertar o curso.

Clique aqui para mais detalhes

Fonte: Conjur

ITI – Cidadão pode utilizar canais virtuais da Receita Federal para regularizar CPF

O serviço é gratuito e pode ser acessado a qualquer hora

Quem estiver com pendências no Cadastro de Pessoa Física (CPF) pode utilizar os canais virtuais de atendimento da Receita Federal para regularização. A Receita alerta que é importante que o contribuinte esteja com o documento regular e os dados cadastrais atualizados.

Um desses canais é o site da Receita Federal. O serviço é gratuito. Já quem utilizar a rede conveniada – Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios ou cartórios – terá o custo de R$ 7.

“O cidadão que receber alerta de algum problema relacionado com seu CPF deve, primeiramente, verificar qual sua situação. Para isso não é necessário ir presencialmente ao atendimento da Receita Federal. Essa consulta pode ser feita de forma rápida e segura por meio da seção Meu CPF no site da Receita ou baixando o aplicativo CPF Digital no seu celular”, explicou a analista tributária da Receita Federal, Patrícia Antoniete Ferreira.

Pedido de Regularização

Para fazer o pedido de regularização do CPF via site é preciso que o contribuinte seja maior de 16 anos ou tenha um representante legal, judicial ou procurador e esteja com a situação cadastral suspensa. Ele também não deve ter sido obrigado a entregar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física nos últimos cinco anos.

CPF Digital

A Receita Federal também disponibiliza o aplicativo CPF Digital com o objetivo de oferecer ao cidadão diversos serviços vinculados ao documento. Além de utilizar tecnologia de inteligência artificial para identificação biométrica, tem funcionalidades para obter auxílio junto aos órgãos do Ministério da Economia.

Meu CPF

O CPF é um banco de dados gerenciado pela Receita Federal. Não há idade mínima para a inscrição, recém-nascidos, por exemplo, podem ser inscritos. E é permitida a inscrição de brasileiros ou estrangeiros, residentes no Brasil ou no exterior. Cada pessoa pode se inscrever apenas uma vez, o que significa que o número do CPF é único e definido para cada um.

Fonte: ITI

STJ – Presidente do STJ antecipa efeitos da homologação de sentença estrangeira para que brasileira possa se casar

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, antecipou os efeitos de uma sentença estrangeira proferida pela Conservatória do Registro Civil de Lisboa, Portugal, que homologou o divórcio de uma brasileira. Com a decisão, ela vai poder cumprir as exigências cartorárias e, assim, formalizar o seu novo casamento, previsto para o início de 2021.

No STJ, a brasileira sustentou que a necessidade de “formalizar o seu novo casamento já no início do ano de 2021 está diretamente relacionada ao medo e à probabilidade de interrupção das atividades comerciais por força da pandemia da Covid-19, hipótese de caso fortuito ou força maior, situação imprevisível que poderá atrasar seu casamento, já agendado”.

O ministro Humberto Martins considerou que, no caso, há risco de dano irreparável ou de difícil reparação acaso não concedida a medida. Isso porque, segundo ele, o risco da segunda onda da Covid-19, com o consequente fechamento dos cartórios de registro civil, pode impedir a realização do novo matrimônio.

Além disso, o presidente do STJ considerou que o processo foi devidamente instruído com a declaração de anuência do ex-marido, bem como o inteiro teor da sentença homologanda, os acordos por ela ratificados e seu trânsito em julgado, acompanhados de chancela consular brasileira.

“Ante o exposto, somente para formalizar o novo matrimônio da requerente, defiro o pedido de tutela de urgência, antecipando os efeitos da homologação da sentença estrangeira exclusivamente na parte em que decretou o divórcio de G.F.C.B.C.P. e A.M.C.P.”, decidiu Martins.

O ministro determinou ainda que os autos sejam remetidos ao Ministério Público Federal para que se manifeste acerca do pedido de homologação de sentença estrangeira.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.​

Fonte: Superior Tribunal de Justiça