Jornal Hoje – Órfãos da Covid: pelo menos 12.211 crianças perderam o pai ou a mãe para Covid

Pelo menos doze mil crianças de até seis anos de idade ficaram órfãs por causa da Covid no Brasil. É o que aponta um levantamento da associação que reúne cartórios de todo o país.

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Fonte: Jornal Hoje

Protocolo de Intenção prevê atendimentos de solicitações de pensão por morte e auxílio maternidade em cartórios

Projeto piloto ocorrerá em outubro, em sete cartórios espalhados pelas cinco regiões do Brasil.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou um Protocolo de Intenções com a Associação dos cartórios de Registro Civil,  (ARPEN-Brasil) para desenvolver mecanismos de atendimento mais rápidos e com maior comodidade para os cidadãos que precisam dos benefícios previdenciários.

Hoje, o INSS possui 1.557 agências que recebem solicitações de benefícios como salário maternidade e pensão por morte. O nosso projeto é que os cidadãos possam fazer o pedido de benefícios também nos 7.650 cartórios de Registro Civil, que estão presentes em todos os municípios brasileiros.

“Não temos agências do INSS em todos os municípios, mas temos cartórios – por que os benefícios não podem ser solicitados nos Cartórios de Registro Civil? Um pai ao registrar seu filho no cartório já pode sair de lá com o salário maternidade da mãe garantido. A concessão automatizada vem para diminuir a burocracia e evitar grandes deslocamentos. Além de ser um avanço enorme para todos os cidadãos que buscam seu direito”, destacou Onyx Lorenzoni, Ministro do Trabalho e Previdência, durante evento no Edifício Sede do INSS.

A motivação deste Protocolo de Intenção foi a situação de pessoas que moram em municípios distantes das agências do INSS e precisam perder muito tempo e recursos com o transporte para requerer seus benefícios. Além de uma ampla rede de estabelecimentos, a ARPEN-Brasil permite oferecer ao cidadão a segurança de processos.

A iniciativa começa neste mês de outubro por um projeto piloto em sete cartórios espalhados pelas cinco regiões do país, com previsão de 30 dias de duração. Os atendimentos previstos neste piloto são solicitações de salário maternidade e de pensão por morte.

O piloto permite a verificação de eventuais dificuldades no processo para que seja possível realizar aperfeiçoamentos. Ao final desse período, os resultados serão levados a uma análise do Conselho Nacional de Previdência Social, que decidirá se esse atendimento em cartórios será oficializado, com implantação em todo o país e para todo segurado do INSS.

Quando o cidadão chegar ao cartório de Registro Civil para requerer uma certidão de óbito, por exemplo, será informado que pode ali mesmo requerer uma Pensão por Morte, se esse for o caso. A partir daí, o cartório já pode checar a identidade do solicitante e receber a documentação para enviar o procedimento ao INSS.

Nos casos em que essa documentação estiver completa e a pessoa não tiver pendências em seu cadastro no INSS, em questão de minutos o benefício da Pensão por Morte estará concedido.

Já nos casos em que a documentação não esteja completa, o cartório enviará os dados e documentos da pessoa ao INSS e será informado se a pessoa deverá fazer alguma complementação, ou se o processo será analisado pelos nossos técnicos. Ressaltamos que toda e qualquer análise do direito ao benefício continuará sendo realizada somente pelos servidores do INSS.

Caso o processo vá para a análise, os segurados podem acompanhar pelos nossos canais de atendimento: Meu INSS, site ou aplicativo ou pela Central 135, que funciona de 7h às 22h, de segunda a sábado.

TJMA – Revoga o Provimento 21/2020 ficando restabelecido, nas serventias extrajudiciais, o horário de atendimento regular

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a competência do corregedor-geral da Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos jurisdicionais e extrajudiciais;

CONSIDERANDO a necessidade de observância do princípio da eficiência administrativa pelo Poder Judiciário, inserto nocaputdo artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o retorno ao trabalho presencial no âmbito do Poder Judiciário Maranhense;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar integralmente o Provimento nº 21/2020, ficando restabelecido, nas serventias extrajudiciais, o horário de atendimento regular, vigente no período anterior à Pandemia.

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís (MA), aos 29dias do mês de setembrode 2021.



Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 126599


Documento assinado. SÃO LUÍS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 29/09/2021 15:42 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Agora – Pensão por morte do INSS poderá ser pedida no cartório

Acordo pretende simplificar concessão da pensão e do salário-maternidade

Um acordo firmado entre o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e a Arpen-Brasil (Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais) vai permitir solicitar o salário-maternidade e a pensão por morte nos 7.647 Cartórios de Registro Civil do país.

Atualmente, esses benefícios podem ser solicitados por meio do Meu INSS (site e aplicativo) ou pela Central 135, canais que continuarão disponíveis.

De acordo com a associação, o projeto-piloto terá início em 15 de outubro e deverá ter duração de 30 dias. Ele permitirá ao cidadão pedir, no ato do registro de nascimento da criança, o salário-maternidade e, no ato de registro de óbito, a pensão por morte aos dependentes do segurado.

Ao efetuar o registro, o cartório verificará o direito ao benefício diretamente nos sistemas do INSS. Depois, fará a formalização do pedido para que seja feita a homologação da concessão do benefício.

“Estamos começando com um piloto, que daqui um mês vai ser ampliado para todo o Brasil”, afirmou o presidente do INSS, Leonardo Rolim, em cerimônia de assinatura do projeto, em Canoas (RS).

Em nota, o IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) disse estar preocupado com os impactos do acordo firmado. Para os especialistas, os cartorários não estão habilitados tecnicamente para a análise dos benefícios, o que vai gerar ainda mais ações judiciais.

Na opinião do instituto, é louvável que o INSS busque alternativas para diminuir a demanda dos quase 2 milhões de processos aguardando análise em todo o país, e que a parceria seria uma opção para os cidadãos terem mais facilidade nos requerimentos. “No entanto, o problema do INSS não é o protocolo, pois este atualmente é relativamente simples através dos canais de comunicação da Previdência”, afirma o instituto, em nota assinada por sua presidente, Adriane Bramante.

Para o órgão, registrar o pedido de uma pensão por morte de cônjuge pode ser simples, mas há os casos em que serão exigidas provas específicas, como de “união estável, de união homoafetiva, de filhos de outras uniões, ou inválidos ou com deficiência que demandarão análise pericial, menores sob guarda, de dependência econômica de pais ou irmãos, dentre diversas outras questões pertinentes”, diz a nota.

“Além disso, a comprovação da qualidade de segurado rural ou a cumulação de benefício de pensão com outros benefícios também devem ser observados com cuidado, sob pena de prejudicar o cidadão que está fazendo seu pedido através do cartório”, afirma o IBDP.

Nos casos em que a união estável era inferior a dois anos ou o segurado tinha menos que 18 contribuições ao INSS, a pensão é paga por apenas quatro meses, por exemplo. A comprovação da união estável está entre as principais dificuldades de companheiros de segurados que têm a pensão por morte negada.

“O caso da pensão é emblemático: mal encaminhado pode gerar concessão, porém por quatro meses, gerando frustração e problemas sociais”, diz o IBDP, em nota.

Salário-maternidade

Tem direito quem:

  • se afastar da atividade por motivo de nascimento do filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção;
  • solicitar o salário-maternidade até cinco anos após as datas dos eventos acima;
  • comprovar a carência mínima de 10 meses de contribuições para o contribuinte individual (que trabalha por conta própria), facultativo e segurado (a) especial (rural).

Estão isentos de carência: empregado, inclusive doméstico e trabalhador avulso. Para desempregados é necessário comprovar a manutenção da qualidade de segurado do INSS.

O salário-maternidade para trabalhadora com carteira assinada deve ser pago diretamente pela empresa.

Pensão por morte

Benefício para os dependentes do trabalhador urbano falecido, que na data do óbito:

  • possuía a qualidade de segurado
  • recebia benefício previdenciário ou
  • já tinha direito a algum benefício antes de falecer

A pensão por morte foi um dos benefícios mais afetados pela reforma da Previdência, que entrou em vigor em 13 de novembro de 2019. O valor da pensão é calculado sobre a aposentadoria que o segurado recebia ou sobre o benefício por invalidez a que ele teria direito.

Fonte: Agora

iG – Inventário: tenho prazo para dar entrada?

Advogada explica como deve ser feito e os prazos

“Meu pai faleceu recentemente. Tenho dois irmãos de 23 anos, gêmeos, e minha mãe ainda é viva. Existe prazo para dar entrada no inventário e há multa para quem não faz?” (Carmem Lucia – Copacabana – Rio).

Se uma pessoa morre deixando bens em seu nome, como casa, carro, dinheiro em banco, empresa, por exemplo, só é possível que eles sejam passados legalmente para os herdeiros por intermédio do Inventário ou Partilha. Somente assim, os bens podem ser transferidos para o nome do parceiro sobrevivente, filhos, netos, pais, irmãos, amigos, etc.

De acordo com a advogada Luciana Gouvêa, o requerimento de abertura do inventário (judicial ou extrajudicial) pode ser feito por cônjuge, companheiro, herdeiro, legatário, credor e testamenteiro. O prazo para abertura do inventário começa a contar da data do óbito do inventariado e é de até 60 dias após o falecimento.

Luciana Gouvêa explica que passado esse prazo é cobrada multa de 10%, calculada sobre valor do imposto devido, acrescida de mais 10% a cada 12 meses de atraso, até o limite de 40%. Se o falecimento ocorreu entre 1º de fevereiro e 30 de outubro de 2020, devido à pandemia, a contagem do prazo de 60 dias iniciou no dia 30 de outubro de 2020.

Importante saber que, caso você e seus irmãos sejam maiores de 18 anos e, todos, incluindo sua mãe, sejam capazes e houver a possibilidade de conciliarem sobre como dividir o patrimônio do seu pai, é possível fazer inventário e partilha dos bens fora dos tribunais. O serviço é feito em cartório, por meio de escritura pública, com a participação de um advogado.

Fonte: iG

Migalhas – Artigo: Um amanhã auspicioso para a sociedade – Por José Renato Nalini

O que falta para o Brasil perceber o quão obtusa é a inflexibilidade hermenêutica de certos setores rançosos?

Reitero o mantra de que me sirvo há várias décadas: a mais inteligente e exitosa estratégia do constituinte de 1988 foi a redação conferida ao artigo 236 da Constituição da República.

O Estado delegou a particulares funções essencialmente estatais. Não a qualquer particular, mas a alguém recrutado por um severo concurso realizado pelo Poder Judiciário, que mantém depois a fiscalização, a orientação e o controle dos serviços. Estes são desempenhados sob inspiração da iniciativa privada, ou seja, com desenvoltura de que a administração pública direta não dispõe.

Mais ainda: o Estado não investe um centavo nesses serviços nitidamente públicos, remunerados que são pelo destinatário. Ao contrário, carreia para o Erário ponderável parcela dos emolumentos.

Solução genial. Fora também adotada para a educação, transformaria, para melhor, o panorama deficitário da escola brasileira.

As delegações extrajudiciais não podem ser comparadas a entidades que atuam sob a exclusiva égide do interesse privado. Não são intercambiáveis com empresas comerciais de prestação de serviços. Elas são detentoras da fé pública, uma expressão concreta da soberania estatal. Alguém que conseguiu reconhecer o seu título dominial no Registro de Imóveis, tem por si todo o instrumental edificado há milênios para garantir a ambicionada segurança jurídica. Para perder a fruição desse direito fundamental de primeiríssima dimensão – a propriedade – precisaria ocorrer a impensável eliminação do aparato estatal. Teria de desaparecer o Estado, o que não se imagina. Pois surgiria primeiro a anarquia, no seu sentido mais vulgar, e em seguida o caos.

Todavia, a benfazeja solução constitucional não tem sido inteiramente utilizada pela população, tão tímido o aproveitamento das potencialidades nela contidas. É preciso um redirecionamento do CNJ e maior protagonismo do Parlamento.

Nada mais judicial do que a instituição extrajudicial prevista no artigo 236 do pacto federativo. Ao tempo em que os antigos cartórios eram também responsáveis pelos serviços judiciais, a qualidade era inigualável. Nesse ponto, questiona-se o acerto da generalizada estatização. Quais os efetivos ganhos, para a população destinatária desses serviços, ao inflacionar a já pesada e dispendiosa estrutura estatal do sistema Justiça?

Muitas das atribuições do Poder Judiciário ainda podem ser transferidas para as delegações extrajudiciais, ampliando o rol de seus préstimos, cuja eficiência é reconhecida e comprovada.

Penso, por exemplo, nas execuções fiscais, percentual imenso do trabalho cometido à combalida estrutura judicial, assoberbado com a pletora de CDAs – Certidões de Dívida Ativa arremessadas, a cada final de ano, a todo o sistema Justiça, pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais.

Como se sabe, na tentativa de se liberar de eventuais consequências de uma drástica lei de improbidade, os gestores públicos transferem a tarefa de cobrar dívidas fiscais ao Judiciário. Nem sempre há correta identificação do devedor ou de seu endereço. Essa inócua busca recai sobre os gabinetes judiciais. Sabe-se que o retorno da cobrança da dívida ativa no Judiciário é pífio. Mais ainda, o Judiciário não pode ser convertido em cobrador de dívidas. É uma forma de fazê-lo falhar na missão precípua: solucionar conflitos.

Por que a cobrança executiva do IPTU não pode ser transferida para os Registros de Imóveis? É evidente a familiaridade do tema com aquilo que essas delegações realizam.

No momento em que o Brasil precisa alavancar sua economia, seriamente comprometida pelo combo de crises que recaiu sobre a nacionalidade, é preciso fazer com que as delegações extrajudiciais incrementem a atividade negocial. Há um precioso patrimônio imobiliário ocioso, quando não se permite alienações judiciárias ou hipotecas simultâneas, a recaírem sobre o mesmo imóvel, até exaurimento de seu real valor.

Pense-se no que representaria para a vida negocial, para o dinâmico trânsito creditício, a obtenção de vários financiamentos, em lugar de um só, quando um edifício de cem milhões de reais garante apenas uma dívida de vinte milhões, deixando oitenta milhões sem qualquer proveito para a economia nacional.

Imagine-se o pequeno proprietário, possuidor de uma casinha de 50 mil reais, que poderia financiar um curso para o neto, ou fazer uma viagem, ou realizar uma reforma em sua residência, se pudesse acumular garantias simultâneas. O que falta para o Brasil perceber o quão obtusa é a inflexibilidade hermenêutica de certos setores rançosos? Voltarei ao tema.

*José Renato Nalini é reitor da Uniregistral, docente da pós-graduação da Universidade Nove de Julho – UNINOVE e presidente da Academia Paulista de Letras – 2019 – 2020.

Fonte: Migalhas

Realidade desmonta tentativas de estigmatização de cartórios extrajudiciais

Apesar dos inúmeros e relevantes  serviços prestados às pessoas, ao Judiciário e ao país, os cartórios extrajudiciais vêm sendo, já de há algum tempo, alvos de algumas tentativas de estigmatização, inspiradas pelo lema nazista de que uma mentira dita mil vezes se torna realidade. As mais comuns e não menos absurdas são que seriam “minas de dinheiro” que cobram caro pelos serviços e “passariam de pai para filho”.

Não existem “donos’ de cartórios, mas Oficiais que recebem delegação pública, após aprovação em, destaque-se, difícil concurso público de provas e títulos realizado por Tribunal de Justiça e acompanhado pela OAB, nem cartórios “ricos”, que em sua maioria são pequenos e funcionam em todos os municípios como uma empresa, onde todo o custo e despesa são de responsabilidade do tabelião e registrador, que não recebem subsídio governamental.

Repasse a órgãos

Realidade desmonta tentativas de estigmatização de cartórios extrajudiciais | JuristasA “cara cobrança” pelos serviços também cai por terra ao lembrar que os emolumentos são criados por lei estadual e apenas cobrados pelos cartórios, que em vários estados, repassam mais de 50% desses valores a órgãos como Defensoria Pública, advogados dativos e Procuradoria do estado, todos com orçamento próprio e em grande parte, de responsabilidade do Poder Executivo. Vê-se, portanto, que os cartórios não são remunerados nem recebem subsídios, inclusive impostos, dos cofres públicos.

Vale lembrar que parte dessa receita bruta é repassada aos Tribunais de Justiça estaduais, em razão dos poderes de fiscalização e de polícia exercidos pelo Judiciário sobre as serventias notariais e registrais. Já todo o custeio da atividade, comum a qualquer empresa, como aluguel de prédios, investimentos para melhoria e adequação às novas tecnologias compete aos Oficiais e Tabeliães.

Some-se ainda pagamento de salários da equipe, FGTS, férias, 1º, água, luz e internet. Como qualquer negócio ou pessoa física, o Imposto de Renda é pago pelo titular do cartório, seguindo as regras da Receita Federal. Ademais, a remuneração do titular e eventual ressarcimento pela prática de atos gratuitos não onera o estado. Porém, esses e custos e despesas de cada unidade extrajudicial, não são citados, quando eventualmente questionados os ganhos dos cartórios.

Economia ao erário e desafogo do Judiciário

Pelo contrário, desoneram os cofres públicos. Desde 2007, quando a realização de inventários, separações e divórcios foi permitida pela via extrajudicial, foi gerada, segundo o Colégio Notarial do Brasil, uma economia ao erário em torno de 4 bilhões de reais, sem falar na redução no volume de processos que assoberba o sistema de Justiça. Nesse contexto, o registro de nascimento e o assentamento de óbito são gratuitos.

Por fim, a alegação de demora no atendimento perdeu o sentido, pelo fato de na maior parte do país, os cartórios terem passado a trabalhar com a melhor tecnologia para atender ao cliente, oportunizando a realização da maioria dos serviços pela internet, por meio de celular ou computador, numa economia de tempo e dinheiro com deslocamento. Exemplo é uma 2ª via de certidão, que pode ser emitida dessa forma, por meio das Centrais Eletrônicas ou solicitada via e-mail ou pelos sites das serventias.

Essas explicações, didáticas, constam de Cartilha com esclarecimentos à população, recém-lançada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), publicação coordenada/editada pelo jornalista Alexandre Lacerda, da Infographya Comunicação Corporativa.

Fonte: Juristas

Ibdfam – Gênero neutro nos registros civis é tema de palestra no XIII Congresso do IBDFAM; saiba mais sobre o assunto

“Gênero neutro nos registros civis” é o tema proposto pela oficiala de registro civil Márcia Fidelis para palestra no XIII Congresso de Direito das Famílias e Sucessões. Presidente da Comissão de Notários e Registradores do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, ela integra a programação totalmente on-line do evento que será realizado nos dias 27, 28 e 29 de outubro. Inscreva-se.

“O trabalho do registrador civil impacta a sociedade ao identificar o sexo da pessoa no seu registro de nascimento, bem como na linguagem designativa de gênero utilizada nos documentos, principalmente nas certidões, que são instrumentos de externalização do real e atual estado das pessoas, o que faz dessas certidões potenciais portadoras de elementos discriminatórios e/ou não inclusivos”, explica Márcia Fidelis.

Sua abordagem no evento tem como objetivo demonstrar “os cuidados inclusivos e não discriminatórios já definidos pela normativa em vigor e como aplicá-los para amplificar seus efeitos e, sempre que possível, garantir que sejam receptíveis a novas regras e realidades”. Ela ressalta que, na definição do sexo do bebê no seu registro de nascimento, é importante diferenciar gênero e transgênero de sexo e intersexo, para garantir a correta aplicação dos Provimentos 73/2018 e 122/2021, ambos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

“Será demonstrado que o uso de uma linguagem inclusiva de gênero já é uma realidade nos registros civis desde 2009, quando foi criado um modelo padrão de certidão, com definições de regras linguísticas para a expedição desses documentos. As certidões, principalmente de nascimento, respeitam a pluralidade e as novas realidades familiares conjugais e parentais”, destaca a palestrante.

Demonstração do formato familiar

Segundo Márcia Fidelis, o Registro Civil das Pessoas Naturais sempre foi o instrumento de demonstração do formato familiar. “Certidões de nascimento e de casamento, que há tão pouco tempo eram documentos eclesiásticos, são os comprovantes do que se tem reconhecimento jurídico em seu tempo.”

“É na certidão de nascimento que havia campo específico para um pai e uma mãe. E na de casamento, os protagonistas eram, exclusivamente, um homem e uma mulher. E foi nessas certidões que os maiores impactos inclusivos foram observados na última década. Portanto, algo já foi feito, muito ainda temos a mudar.”

Para a diretora nacional do IBDFAM, o XIII Congresso é uma oportunidade imperdível de encontro multidisciplinar de profissionais atuantes no entorno do Direito das Famílias. “É um momento iluminado de planejamento da atuação do Instituto no próximo biênio; mas é também o relato do que foi vivido no período que se encerra.”

“Essa troca de experiências, planos e sonhos, muitas vezes nos abre os olhos para condutas simples que podem impactar grandemente a vida de uma família, de um indivíduo, da nossa comunidade, quiçá do mundo”, conclui a oficiala.

Sexualidade, Identidade e Gênero

A abordagem integra o Painel 23, que enfoca “Sexualidade, Identidade e Gênero”, na sexta-feira, dia 29 de outubro, das 15h às 16h. A mesa terá como presidente Priscila Morégola e também contará com as palestras “Toda forma de amor vale amar”, de Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM, e “Para além do binarismo”, de Carla Watanabe. Conheça a programação.

Homenagem a Zeno Veloso

O XIII Congresso do IBDFAM será em homenagem ao jurista Zeno Veloso. Com o tema geral “Prospecções sobre o presente e o futuro”, o evento aborda os principais assuntos relacionados às famílias contemporâneas, com mais de 20 painéis e 80 palestrantes. Saiba mais sobre o evento.

Inscrições

A participação no XIII Congresso do IBDFAM só será garantida após a confirmação do pagamento. Clique aqui e garanta a sua inscrição.

Fonte: Ibdfam

Codó Notícias – Cartórios farão atendimento às solicitações de pensão por morte e auxílio maternidade junto ao INSS

Acordo firmado pela Arpen-Brasil junto ao Instituto permitirá o acesso de milhões de brasileiros a benefícios federais

Beneficiários de pensão por morte e auxílio maternidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão fazer a solicitação diretamente nos 7.647 Cartórios de Registro Civil, presentes em todos os 5.570 municípios brasileiros. É o que prevê o Termo de Cooperação assinado entre o Instituto e Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), entidade que reúne todos os Cartórios de Registro Civil do país, nesta sexta-feira (01.10), em Canoas, no Rio Grande do Sul.

O Acordo de Cooperação Técnica, que terá início em 15 de outubro com um projeto piloto envolvendo Cartórios de Registro Civil de diferentes regiões do país, e deverá ter duração de 30 dias, permitirá ao cidadão solicitar, no ato do registro de nascimento de seu filho, o auxílio maternidade e, no ato de registro de óbito, a pensão por morte ao beneficiário.

Ao efetuar o registro, o Cartório verificará o direito ao benefício diretamente nos sistemas disponibilizados pelo INSS, obtendo a resposta em tempo real. Na sequência, fará a formalização do requerimento de concessão com a devida instrução documental para sua homologação, dando ciência ao cidadão e comunicando ao Instituto que a autorização já está de posse do usuário.

A iniciativa beneficiará mais de 1,8 milhão de pessoas que aguardam seus pedidos serem deferidos desde julho deste ano, sendo que 25% dos casos estão travados por falta de documentação completa, em uma fila de espera que chega a durar até 40 dias, segundo os dados divulgados pelo INSS.

“É uma grande parceria, fruto da lei federal que transformou os Cartórios de Registro Civil em Ofícios da Cidadania. Uma iniciativa que visa facilitar a vida do cidadão brasileiro, auxiliando e apoiando o acesso das pessoas aos seus direitos”, diz Devanir Garcia, presidente da Arpen/MA.

O convênio também prevê a parceria para a realização de outros atos, como a recepção de procurações do cidadão junto ao sistema do INSS para a representação junto aos atos praticados perante o órgão e demais serviços de interesse recíproco e que permitam ao cidadão utilizar os postos dos Cartórios em todos os municípios do país, evitando deslocamentos e gastos com intermediários e despachantes.

*Sobre a Arpen/MA*

Fundada em fevereiro de 2014, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão (Arpen-MA) representa os titulares Cartórios de Registro Civil, que atendem a população nos municípios do Estado do Maranhão. É no Registro Civil que são realizados os principais atos da vida civil de uma pessoa, a exemplo do registro de nascimento, casamento, emancipação e óbito.

Fonte: Codó Notícias

TJMA – Inscrições abertas para casamento comunitário em São Pedro dos Crentes

Estão abertas as inscrições para a realização do Projeto “Casamentos Comunitários” no Município de São Pedro dos Crentes (Termo Judiciário da Comarca de Balsas), para casais residentes nesse município. 

As inscrições dos casais interessados devem ser feitas junto à serventia extrajudicial do ofício único da cidade de São Pedro dos Crentes, no período de 11 a 22 de outubro, ficando o cartório responsável pelos atos de Registro Civil, que enviará o Edital de Proclamas para a 3ª Vara de Balsas, para ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

A cerimônia de casamento comunitário ocorrerá no dia 2 de dezembro de 2021 às 17h, em local a ser divulgado, após o levantamento do número de participantes, condições do tempo e da disponibilidade de espaço para a celebração, sempre visando o melhor conforto e segurança de todos.

Podem participar dos Casamentos Comunitários os casais de baixa renda que declararem essa condição, sob as penas da lei. A Portaria 35142021, assinada pelo juiz Tonny Carvalho Araujo Luz,recomenda ao Oficial Registrador orientar os casais de que a falsidade das informações consignadas na “Declaração de Hipossuficiência” sujeita os declarantes a responder criminalmente. 

Todos os atos de Registro Civil necessários à habilitação dos casais interessados e a realização do Projeto Casamentos Comunitários serão gratuitos, sendo proibida a cobrança de qualquer taxa ou despesa extraordinária pela serventia extrajudicial aos noivos, conforme a Lei 9.109, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a lei de custas e emolumentos estaduais.

DOCUMENTOS

Os casais devem apresentar os documentos exigidos para a inscrição: originais do RG e CPF de noivos e testemunhas; comprovante de residência, certidão de nascimento para solteiros; atestado de óbito e certidão de casamento para viúvos; certidão de casamento devidamente averbada para divorciados. Noivos com idade entre 16 e 18 anos somente podem se inscrever com a autorização dos pais, que devem comparecer em companhia do casal e munidos de documentos. Para menores de 16 anos, é exigido Suprimento Judicial.

O Casamento Comunitário, realizado em parceria com o setor privado e com instituições públicas, é uma iniciativa do Poder Judiciário do Maranhão, desvinculado de qualquer outra pessoa ou entidade.

Fonte: TJMA