Jornal Contábil – Pensão por morte: Saiba como funciona e o que mudou com a reforma

pensão por morte é um benefício previdenciário, que tem por objetivo pagar mensalmente parcelas para dependentes do falecido, essas parcelas tem o valor da aposentadoria ou salário, lembrando que o segurado não precisa ser aposentado para a família requerer este benefício.

Vamos esclarecer alguns pontos sobre este benefício, veja no decorrer do texto.

Quem são os dependentes?

Por lei, todo aquele que dependia economicamente do falecido, vai ter direito á pensão por morte, porém, existem vários fatores que são consideráveis, como: parentesco, idade do filho, existência de deficiência, se é casada (o) ou divorciada(o), etc.

Existem três tipo de classes de dependentes, essas classes existem para dar preferência aos dependentes mais próximo do falecido, em regra, terão preferência no recebimento da pensão.

Classe 1

  • O cônjuge;
  • O companheiro (referente à união estável);
  • O filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou filho que seja inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

É interessante saber que, para estes dependentes, não é preciso comprovar a necessidade econômica.

Caso for enteado e menor de idade que estava sob tutela do falecido é preciso a comprovação da dependência econômica.

A idade para os filhos receberem o beneficio é até os 21 anos e não pode ser estendida mais que isso.

Para os cônjuges ou companheiro(a) divorciado ou separado, eles também podem ter direito à pensão.

Classe 2

  • Esta classe é para os pais do falecido. Vale ressaltar que é preciso comprovar a dependência econômica com o segurado.

Classe 3

  • Para o irmão não emancipado menor de 21 (vinte e um) anos, invalido podendo ser deficiência intelectual, mental ou deficiência grave, este terá direito ao benefício.

Para você entender melhor, a classe 1 (um)  são os que tem a preferência do benefício,  a classe 2 (dois) são os que tem a preferência se não houver a classe 1 (um), e a classe 3 (três) também são os que tem a preferência se não houver a classe 1 e 2 .

Como solicitar a pensão por morte?

Para você ter aceso a pensão por morte é preciso entrar em contato com o INSS e dar entrada no pedido de liberação, basta você agendar no PORTAL MEU INSS, e depois é só comparecer a uma unidade do instituto presencial, levando os seguintes documentos:

  • Documentos pessoais (RG E CPF) com foto, do requerente e do falecido;
  • Certidão de óbito do segurado;
  • Documentos que comprovem as contribuições previdenciárias- carteira de trabalho e previdência Social (CTPS), certidão de tempo de contribuição (CTC), carnês, documentos de trabalho rural etc.
  • Comunicação de Acidente de trabalho (CAT), caso o óbito tenha acontecido em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional;
  • Documentos que comprovem a qualidade de dependente.

Para a comprovação de dependência, é necessário apresentar os seguintes ofícios:

  • Declaração do imposto de renda do segurado, constando o interessado como dependente;
  • Escritura pública declaratória de dependência econômica;
  • Registro em associação de qualquer natureza no qual conste o interessado como dependente do segurado;
  • Apólice de seguro instituída pelo segurado, apontando a pessoa interessada como sua beneficiaria;
  • Conta bancaria conjunta;
  • Ficha de tratamento em instituição de assistência medica na qual conste o segurado como responsável;

pensão por morte também sofreu alterações com a Nova Reforma da Previdência, sendo elas as regras para o direito do benefício e reajuste no cálculo que define seu valor.

Agora os beneficiários terão um pagamento de 50%(da renda do falecido) mais 10% por dependente, ou seja, o valor mínimo era de 60%, (uma vez em que o falecido terá ao menos um dependente) antes o pagamento poderia chegar a 100% do salário do falecido ou da sua aposentadoria, sem necessidade de preocupar com o número de dependentes.

Um ponto importante é que esses reajustes são aplicados para quem solicitou o beneficio este ano, (depois da reforma), para quem já recebe o benefício o pagamento será o mesmo, sem reajuste.

Dica extra do Jornal Contábil: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social. 

Fonte: Jornal Contábil

Veja – Aumento de 31% nas mortes por doenças cardiovasculares no Brasil

Medo da pandemia de coronavírus fez a procura por atendimento médico diminuir, inclusive diante de sintomas de infarto, alertam entidades

Durante a pandemia do novo coronavírus, as mortes por doenças cardiovasculares cresceram 31% no Brasil. Os dados são de uma nova seção do Portal da Transparência, desenvolvido pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) em parceria com a Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC).

Entre 16 de março e 31 de maio de 2019, 14 938 pessoas faleceram por problemas como choque cardiogênico e parada cardiorrespiratória. No mesmo período de 2020, o número saltou para 19 573. Lideram a lista o Amazonas, com aumento de 94%, Pernambuco (85%) e São Paulo (70%).

Especificamente nas mortes registradas como infarto, houve queda de 14%. Isso pode ter acontecido porque as pessoas não procuraram ajuda médica. “O aumento de óbitos domiciliares por causas cardiovasculares sugere que pelo menos algumas das mortes por infarto ocorreram em casa, impedindo o diagnóstico correto”, explicou, em comunicado à imprensa, Marcelo Queiroga, presidente da SBC.

De fato, as estatísticas da Arpen-Brasil mostram que, entre março e junho de 2019, 5 066 mortes em casa por problemas cardíacos não especfiicados foram contabilizadas pelos cartórios. Já em 2020, durante a pandemia, foram 8 863 registros. Ou seja, um crescimento de quase 75%.

Os números servem de alerta para o fato de que os sintomas de infarto não devem ser ignorados ou minimizados por medo de ir ao hospital. “É de se notar ainda que os efeitos deletérios sobre a saúde cardiovascular podem durar mais do que a própria pandemia, porque as medidas de prevenção primária e secundária estão sendo adiadas nesse contexto”, completou Queiroga.

Fonte: Veja

R7 – Entidades buscam adiar entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados

Comunicado enviado ao presidente da Câmara diz que a mudança “exigirá profundas alterações no dia a dia de empresas”

Um grupo de entidades patronais enviou um manifesto ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para solicitar a aprovação da MP (Medida Provisória) 959, que trata do adiamento da entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que foi sancionada em 2018 e ainda não entrou em vigor.

Apesar de reconhecer a importância da LGPD para garantir os diretos dos brasileiros, as entidades de classe avaliam que a mudança “exigirá profundas alterações no dia a dia de empresas”.

“Rogamos a Vossa Excelência para que envide esforços no sentido de que a MP 959 seja votada e aprovada pelo Congresso Nacional, para que o setor privado consiga se preparar para tão profundas mudanças que serão necessárias, conforme apresentado”, diz o comunicado encaminhado a Maia.

O grupo afirma ainda que a medida precisa ser acompanhada por uma autoridade nacional de proteção de dados. “Sozinha, a lei não é suficiente para assegurar um ambiente adequado de proteção de dados”, avaliam as associações.

A petição cita ainda a pandemia do novo coronavírus como empecilho para a entrada em vigor da lei. “Tal realidade, aliada à falta de direcionamento por parte da ANPD, impede que, neste momento, as empresas, empresários, cooperativas e entidades brasileiras concentrem seus recursos humanos e financeiros para a implementação da LGPD”, aponta o documento.

“A entrada em vigor da LGPD obrigará todo setor privado, bem como o setor público, a promover profundas transformações que acarretarão elevadíssimos custos, e diante da inegável crise atual, a implementação da norma neste momento acarretará o agravamento de sua saúde financeira e o sacrifício de diversos empregos”, completam as entidades patronais.

As entidades ressaltam ainda que a Europa discute há 25 anos o conceito de proteção de dados e que não há sentido permitir que a lei entre em vigor no Brasil dois anos após sua aprovação e em meio a uma pandemia. O documento também afirma que a entrada em vigor da LGPD não contribuirá no combate às “fake news. 

“A LGPD é uma conquista normativa para indivíduos, setor público e privado, pelo que, tão logo superada a crise, deve entrar em vigor, acompanhada da criação e entrada em operação da ANPD e da aprovação da PEC 17/2019”, completa a solicitação.

Assinam em conjunto a solicitação a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), CNC Confederação Nacional da Indústria, CNF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras), CNSaúde (Confederação Nacional da Saúde), CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), CNT (Confederação Nacional do Transporte) e o Sistema OCB.

Fonte: R7

ITI – ITI realiza as primeiras entregas previstas do Plano de Transformação Digital

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) disponibilizará nove serviços em ambiente digital até o final de 2020. Os serviços constam no Plano de Transformação Digital aprovado em 14/05/2020 em reunião do Comitê Estratégico.

A medida facilita e simplifica o acesso, a solicitação e o acompanhamento de serviços para o cidadão. Além disso, em serviços onde a identificação do usuário é necessária, o acesso se dará por meio de conta única no portal gov.br. Todos estes serviços poderão ser avaliados pelos usuários.

Para o Diretor-Presidente do ITI, Carlos Fortner, “um Estado mais leve, que reduz a burocracia, presta um melhor atendimento ao cidadão. Mais do que fomentar, estas entregas mostram que o ITI, de forma intrínseca, coloca em prática o que foi determinado pela Estratégia de Governo Digital 2020-2022, aprovada pelo Decreto 10.332, de 28 de abril de 2020”.

Oito dos nove serviços previstos já se encontram disponíveis no Portal gov.br. São eles:

1. Validar Documentos Digitais
2. Verificar Conformidade de Assinaturas Digitais ICP-Brasil
3. Download do Código-Fonte do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da ICP-Brasil
4. Download do Plugin PAdES ICP-Brasil
5. Cadastrar Agentes de Registro da ICP-Brasil (CAR)
6. Credenciar Entidades na ICP-Brasil (Certificado Digital)
7. Manutenção de Credenciamento de Entidades na ICP-Brasil (Certificado Digital)
8. Descredenciar Entidades na ICP-Brasil (Certificado Digital)

O nono serviço, chamado “Meu Certificado”, que permitirá aos usuários consultar os certificados digitais emitidos em seu nome pelas Autoridades Certificadoras credenciadas à ICP-Brasil, está previsto para entrega até dezembro deste ano.

Transformação digital no governo significa oferecer um serviço público de qualidade, com menor gasto de tempo e dinheiro do cidadão.
Para saber mais, acesse: https://www.gov.br/governodigital

Fonte: ITI

Senado – Prorrogada MP que regulamenta benefícios e adia LGPD

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que regulamenta o pagamento dos benefícios emergenciais criados para preservar a renda de trabalhadores que tiveram salário reduzido ou contrato de trabalho suspenso devido à pandemia do coronavírus. A MP 959/2020 também adia a entrada em vigor da Lei Geral da Proteção dos Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709, de 2018), de agosto deste ano para maio de 2021. O ato que oficializa a prorrogação foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (29).

De acordo com a MP, os benefícios (criados por uma medida provisória anterior, a MP 936/2020, que instituiu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda) serão custeados com recursos do Orçamento da União. Pelo texto, caberá ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal transferir os pagamentos para os bancos onde os trabalhadores beneficiados tenham conta bancária.

Isso valerá tanto no caso do benefício emergencial de R$ 600 mensais para empregados com contrato de trabalho intermitente quanto nos pagamentos de parte da remuneração para trabalhadores que tiveram salário e jornada de trabalho reduzidos ou os contratos suspensos temporariamente, para que não fossem demitidos. Nos casos de perda de salário, as parcelas referentes ao benefício não têm valor definido, podendo variar de R$ 261,25 a R$ 1.813,03, segundo o percentual de redução acordado. Já os contratos suspensos preveem o pagamento de 100% do valor do seguro-desemprego.

Ainda conforme a MP, cada empresa deverá informar ao governo os dados das contas bancárias de seus empregados, desde que tenham a concordância deles.  No caso dos beneficiados que não tenham conta bancária, caberá ao Banco do Brasil ou à Caixa abrir uma conta digital automática específica em nome de cada um, onde os pagamentos serão feitos. Para a abertura dessas contas, será dispensada a apresentação de documentos por parte dos trabalhadores e não será cobrada tarifa de manutenção. Mas nesses casos os beneficiados deverão estar atentos, pois se os recursos não forem movimentados em 90 dias voltarão para o governo.

A MP aguarda análise nos Plenários da Câmara e do Senado, que devem seguir o rito sumário de tramitação das medidas provisórias definido pelo Congresso Nacional em virtude da situação de calamidade pública.

Fonte: Agência Senado

Cartórios do Brasil passam a realizar atos de inscrições, alterações, consultas e 2ªs vias de CPFs

Serviço terá início nesta quarta-feira (01.07) nas 836 unidades de Registro Civil do Estado de São Paulo e na sequencia será expandido para todo o Brasil

A partir desta quarta-feira (01.07), atos de inscrições, alterações, consultas e emissão de segunda via de CPFs (Cadastro de Pessoas Físicas) poderão ser feitos nos 836 Cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo, possibilitando que os cidadãos paulistas possam regularizar seus documentos. A iniciativa será estendida, já nos próximos dias, para os demais estados brasileiros. Clique aqui e baixe o Manual do Serviço.

Para preparar os registradores civis para este novo serviço, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) e a Receita Federal do Brasil (RFB) realizarão um Webinar nesta terça-feira (30.06), às 16h , para capacitar registradores civis de todo o País na operação dos novos serviços.

O convênio firmado entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) tem como base a Lei Federal nº 13.484/17, que transformou os Cartórios de Registro Civil, presentes em todos os municípios e distritos do País, em Ofícios da Cidadania, podendo realizar parcerias com órgãos públicos para a solicitação e entrega de documentos de identificação.

A novidade permitirá ao cidadão sair do Cartório já com o documento regularizado para sua utilização e, nos casos em que o sistema interligado com a Receita Federal apontar a necessidade de auditoria, o acompanhamento da situação poderá ser feito de forma online pelo site www.registrocivil.org.br mediante entrega de login/senha ao cidadão.

Para o vice-presidente da Arpen-Brasil, Luis Carlos Vendramin Júnior, a presença dos cartórios em todos os municípios do País é uma facilidade que começa a ser melhor explorada pelo Poder Público. “A Receita Federal já havia sido o primeiro órgão a perceber a capilaridade dos cartórios e possibilitar a emissão do CPF já na certidão de nascimento de recém-nascidos. Agora amplia não só os serviços disponíveis nos cartórios, mas também o seu alcance, já que qualquer cidadão poderá ser beneficiado”.

Para a Receita Federal do Brasil (RFB), o convênio amplia em quase 800% sua rede de atendimento no Estado de São Paulo, até então composta por 90 unidades físicas em 81 municípios paulistas, além do site www.receita.economia.gov.br.

Para fins de sustentabilidade dos serviços, os Cartórios de Registro Civil poderão cobrar do solicitante uma tarifa de conveniência no valor de R$ 7,00. Já os principais serviços feitos em Cartórios permanecem gratuitos: inscrição no CPF realizada no ato do registro de nascimento, cancelamento no caso de óbito e alteração de nome por ocasião do casamento.

Clique aqui e baixe o Guia Rápido

Clique aqui e baixe o Manual – Cadastro de Pessoas Físicas


 [I1]Coloquem o link da matéria do Webinar

Arpen-Brasil realiza treinamento sobre convênio com a Receita Federal, nesta terça (30)

A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) realizará, nesta terça-feira (30.06), um treinamento prático, em formato de webinar, a respeito do novo convênio firmado entre a associação e a Receita Federal para realização de serviços relacionados ao CPF nas unidades de Registro Civil – inscrições, alterações, consultas e emissões de segundas vias.

O treinamento será transmitido a partir das 16h pelo canal da Arpen-Brasil no YouTube, e nos perfis da instituição no Instagram e Facebook (@arpenbr). Participarão do webinar Arion Toledo Cavalheiro Júnior, presidente da Arpen-Brasil; Luis Carlos Vendramin Júnior, vice-presidente da Arpen-Brasil; e Clovis Belbute Peres, coordenador-geral de Gestão de Cadastros da Receita Federal. Não perca!

Fonte: Assessoria de Imprensa

ConJur – A Lei 14.010/20 e seu impacto no Direito Privado (do artigo 6º a 10º)

Em mais um programa da TV ConJur sobre as regras de emergência durante a calamidade pública, especialistas que participaram da elaboração do anteprojeto da Lei 14.010/20examinam, nesta segunda-feira (29/6), o impacto da lei e as brechas deixadas pelos vetos do Planalto. O programa vai ao ar às 15h no canal da ConJur no YouTube. 

Na rodada, Larissa Leal, professora da UFPE; Rafael Peteffi da Silva, professor da UFSC; Flávio Tartuce, professor da EPD; e Otavio Luiz Rodrigues, professor da USP e conselheiro do CNMP, falarão sobre os três artigos vetados e os que tratam de delivery e usucapião.

Como ficará a situação das locações após o veto dos artigos que tratavam da proibição do despejo? É possível alegar a ocorrência da pandemia para não cumprir obrigações contratuais anteriores a 20 de março? Epidemia é caso fortuito? São algumas das questões.

O seminário tem o apoio da Rede de Pesquisa de direito Civil Contemporâneo e a curadoria de Otavio Luiz Rodrigues.

Veja os dispositivos que pautarão o encontro:

“Art. 6º (VETADO).
Art. 7º (VETADO).

CAPÍTULO V
DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Art. 8º Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.

CAPÍTULO VI
DAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS
Art. 9º (VETADO).

CAPÍTULO VII
DO USUCAPIÃO
Art. 10. Suspendem-se os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.”

Clique aqui ou veja abaixo a íntegra do seminário:

Fonte: Consultor Jurídico

UOL – Cartórios registram aumento de 31% em mortes por doenças cardiovasculares

Os cartórios brasileiros registraram um aumento de 31% no número de mortes por doenças cardiovasculares no país em meio à pandemia de covid-19. É o que mostram os dados do novo painel do Portal da Transparência do Registro Civil, divulgado ontem, desenvolvido pela Arpen (Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais) em parceria com a SBC (Sociedade Brasileira de Cardiologia). Para especialistas, a alta na morte por causas cardíacas pode estar relacionada à subnotificação de óbitos por covid-19 e também à sobrecarga do sistema de saúde.

O aumento diz respeito ao período de 16 de março a 31 de maio deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado – neste intervalo, o número de óbitos por doenças como morte súbita, parada cardiorrespiratória e choque cardiogênico saltaram de 14.938 em 2019 para 19.573 em 2020.

Fonte: UOL