Artigo – Estadão – Direito Digital e os desafios para o universo jurídico – Por Luzia Neves de Azevedo*

O Direito Digital é um conjunto de normas jurídicas e tem como finalidade de regulamentar as relações dentro do ambiente digital, coibindo a prática de condutas lesivas. Com o desenvolvimento da tecnologia e da interação online, nasceu a necessidade de editar regras que regulamentem as relações, evitando assim práticas ilícitas. 

Ainda existem poucas normas que tratam exclusivamente sobre a regulamentação do direito digital. 

Uma importante norma é a Lei n° 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, que regula o uso da Internet no Brasil, trazendo previsão de garantias aos internautas e a responsabilidade civil de usuários e provedores. 

A lei dos crimes cibernéticos, conhecida como a Lei Carolina Dieckmann, Lei 12.737/2012, tornou crime a prática de invadir dispositivos eletrônicos portáteis a fim de obter, adulterar ou destruir dados de terceiros.

Temos também a Lei nº 13.709/2018, nomeada como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regulamenta o acesso a dados pessoais para proteger os titulares e permitir que sejam utilizadas de forma ética e segura. 

O decreto 9.854/19 instituiu o Plano Nacional de Internet das Coisas (Internet of Things – IoT), estabelecendo premissas relevantes para setor essencial do desenvolvimento tecnológico e da transformação digital, visando regular e estimular a tecnologia no país. 

Internet das Coisas (IoT) é um conceito que se refere à interconexão digital de objetos cotidianos com a internet. Pela escassez de normas específicas, em muitos casos que envolvem o direito digital é necessário utilizar normas de outras áreas do direito, contudo este ramo vem ganhando muita relevância no universo jurídico, pois a era digital já é uma realidade. 

O direito digital é um ramo vasto, permitindo a atuação tanto no contencioso quanto consultivo em diversas áreas como as esferas cíveis, família, trabalhista, previdenciário, tributário, contratos, família, consumidor e proteção aos direitos autorais e este universo da advocacia vai crescer cada vez mais. 

Ademais, áreas precisam de advogados especializados em direito digital, como agências de marketing digital, startups, empresas de negócios digitais, fábricas de aplicativos, dentre outros. 

Destaca-se também que existe um elevado número de crimes virtuais contra honra, a calúnia, a injúria e a difamação, ameaças e extorsões. 

Em consequência de tantas mudanças, facilmente encontra-se cursos e pós-graduações em direito digital e da tecnologia da informação, permitindo assim que os advogados possam aprofundar seus conhecimentos, agregando dinamismo, pois precisará de constantes atualizações e muito estudo sobre novas tecnologias. 

O profissional do direito digital deve ser capaz de “pensar fora da caixa” e de dar soluções ágeis para manutenção da segurança jurídica, este especialista é essencial para defender vítimas de crimes digitais, apurar autoria de crimes e buscar justiça diante de fatos danosos cometidos no ciberespaço. 

Nas mãos destes profissionais também estará à missão de conscientizar e educar a sociedade para riscos do mundo digital, contribuindo para uma sociedade mais evoluída e segura. 

Na verdade, advogados e departamentos jurídicos precisam manter-se preparados, pois na era digital sempre teremos pessoas e empresas que não irão ler termos de uso, que serão lesadas pelos mais diversos tipos de golpes cibernéticos e em contra partida, sempre existirão criminosos que acreditarão na impunidade dos crimes praticados em razão da tecnologia e internet. 

*Luzia Neves de Azevedo é advogada integrante do escritório Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen & Longo Advogados Associados, na posição Controller Jurídico

Artigo – Estadão – Empresas precisam aprender a gerir seus dados para se adequarem à LGPD – Por Gustavo Leite*

Quando a Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada em 2018 e ficou determinado que as empresas teriam até agosto de 2020 para se prepararem, a impressão era de que o tempo seria suficiente para que elas se adequassem à nova legislação que regulamenta a utilização de dados pessoais armazenados por instituições públicas e privadas. Porém, com a chegada do novo ano e o prazo cada vez mais apertado, parece que ainda existe um longo caminho a ser percorrido. 

Um estudo divulgado em novembro de 2019 pela consultoria Gartner revela que menos de 30% das empresas brasileiras sujeitas à LGPD estarão prontas para atender a todas as exigências da nova legislação até agosto. A pesquisa também afirma que cerca de 73% das organizações não apontaram uma liderança voltada especificamente para cuidar da proteção de dados. Ou seja, parece que ainda falta maturidade para as companhias em relação ao tema – e elas precisam entender o que de fato é necessário para estar em compliance com a nova lei. 

Um dos pontos fundamentais é conhecer quais dados estão armazenados e a importância de cada um. De acordo com a última edição do estudo Databerg Report, da Veritas Technologies, 47% dos dados das empresas brasileiras se enquadram na categoria “dark” – ou seja, elas ainda desconhecem o valor deles e se realmente precisam armazená-los. Entender os seus dados é o primeiro passo para uma organização definir quais manter e proteger, assim como quais descartar.

Também é essencial olhar para o assunto como um todo. Apesar do termo “lei” nos remeter ao jurídico, cerca de 50% do que precisa ser feito está ligado a ajustes de procedimentos. A LGPD extrapola áreas específicas e permeia toda a companhia, e além da tecnologia, engloba mudanças culturais e de processos. A forma mais eficaz de garantir a conformidade é a conscientização e a capacitação de todos os colaboradores da organização. 

Mais do que se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados, as empresas precisam enxerga-la como uma oportunidade de se reinventar: investir em tecnologia, avaliar, proteger, conhecer e melhorar ainda mais a utilização dos seus dados – inclusive para tomada de decisões de negócios. Quanto mais preparada e segura a companhia estiver, melhor posicionada ela se apresentará perante o mercado e os consumidores. 

*Gustavo Leite, country manager da Veritas no Brasil

Clipping – ES Hoje – Cartórios como agentes ao combate à lavagem de dinheiro no Brasil

A partir desta segunda-feira,3 de fevereiro, os cartórios passam a informar à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo COAF, as operações registradas que levantem suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. O Provimento n◦88, editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em outubro de 2019, inclui notários e registradores entre os “agentes colaboradores da fiscalização na prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e ao combate ao financeiro do terrorismo”.

O assessor Jurídico do Sinoreg-ES, Caio Ivanov, afirma que o objetivo do Provimento não é tornar notários e registradores juízes ou fiscalizadores, mas orientá-los quanto aos procedimentos e formas de controles que devem ser adotados para auxiliar os órgãos de prevenção. “Caberá a eles analisar casos suspeitos, com base nos critérios determinados no Provimento, e que então serão comunicados às autoridades competentes”, explica Ivanov. 

De acordo com as regras do Provimento editado pelo CNJ, “a suspeita deverá ser informada até o dia útil seguinte ao ato praticado. As informações serão sigilosas, mas poderão ser solicitadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”. Essas regras valerão para “tabeliães e oficiais de registro, sejam eles interventores, interinos e até autoridades com atribuição notarial e registral em consulados brasileiros no exterior. O provimento contempla todos os atos e operações realizadas em cartórios, como compras e vendas de bens”.

O Provimento n◦ 88 prevê também a criação da chamada Política de Prevenção, que é o conjunto de medidas que os notários e registradores deverão adotar, em suas serventias, para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. 

Os cartórios terão pouco tempo hábil para se adequarem devidamente às regras. É possível concluir que a tarefa não será nada complicada, pois fé pública e reforço à segurança são fatores que já fazem parte da trajetória e dos serviços extrajudiciais desde a fundação de seus princípios. 

De acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça, configurarão operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou ocultação de financiamento ao terrorismo, entre outras, aquelas sem o devido fundamento legal ou econômico. Em alguns casos, a comunicação deverá ser feita à UIF, sem necessidade de avaliação por parte do titular do cartório – operações que envolvam pagamento ou recebimento em espécie ou título de crédito emitido ao portador de calor superior a R$ 30 mil, por exemplo. A comunicação de operações nessa faixa de preço abrange compra ou venda de bens móveis ou imóveis. Se envolver bem de luxo ou de alto valor (superior a R$ 300 mil), qualquer operação será comunicada à UIF, independentemente da forma de pagamento. 

Artigo – Informativo – Verbas trabalhistas e divórcio – Por Alencar Wissmann Alves

As verbas trabalhistas recebidas na constância da união estável ou casamento em caso de divórcio ou dissolução da união geram sempre uma dúvida, elas entram na partilha ou não.

Há quem defenda que as verbas de natureza trabalhista originadas e requeridas na constância da união estável, ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens, integram o patrimônio comum do casal, sendo objeto de partilha no momento da separação.

Analisando o que diz a letra da lei, a resposta seria não! Haja vista que a lei estabelece que os bens não se comunicam no caso do divórcio em regime de comunhão parcial.
Ou seja, segundo a letra da lei, os créditos trabalhistas serão somente do autor da ação, tendo em vista que as verbas salariais/indenizações oriundas da justiça do trabalho são do trabalhador que prestou efetivamente o serviço.

Ocorre que os tribunais Superiores entendem que as verbas oriundas de indenização trabalhista, com período aquisitivo ocorrido na vigência do casamento, são patrimônio comum, a ser partilhado.

O fundamento, é que a comunhão (casamento/união estável) e a comunicabilidade dos salários de uma vida em família em harmonia é algo natural – por isso, quando há a separação, e quando há o recebimento de verbas oriundas de indenização trabalhista, com período aquisitivo ocorrido na vigência do casamento ou da união estável, a solução não pode ser diferente, ou seja, caso haja o recebimento de créditos trabalhistas, de um contrato de trabalho ocorrido no período da comunhão (casamento/união estável), deverá o trabalhador partilhar as verbas salariais/indenização recebidas com seu ex-cônjuge.

Pelo entendimento dos Tribunais Superiores, deverá o empregado partilhar o crédito, mesmo que seu recebimento seja após a partilha. Exemplo: Trabalhador que entrou na justiça cobrando horas extras do ano de 2017, imagina-se que se separou em 2018 (estando há 5 anos casados) e os valores do processo trabalhista veio a receber em 2019.
Outra situação; ocorre o ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho, requerendo pagamento de verbas rescisórias, contudo, fazem um acordo perante a justiça e o pagamento das verbas rescisórias fica descriminado como dano moral. Neste caso analisando os entendimentos dos Tribunais Superiores, esta verba não entraria na partilha, haja vista serem indenizatórias e o crédito recebido ser fruto do dano moral.

Em suma, os tribunais superiores entendem que somente entra na partilha as verbas salariais, oriundas da justiça do trabalho, desde que trata-se de contrato de trabalho de período dentro da constância da comunhão, não entrando na partilha, verbas indenizatórias (dano moral, dano material), pois seriam, somente do trabalhador, partindo do pressuposto que a honra do trabalhador foi atingida e não a honra do casal.

Portanto, é um assunto polêmico que gera muito debate haja visto as várias decisões dos Tribunais Superiores.

Senado – CDH vai debater condição de imigrantes no Brasil

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) vai discutir, na terça-feira (4), a situação dos imigrantes no país. A audiência pública, pedida pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), será às 9h, na sala 2 da Ala Nilo Coelho.

De acordo com o Relatório Anual do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), lançado pelo Ministério da Justiça em 2019, o país registrou, de 2010 a 2018, um total de 774,2 mil imigrantes e refugiados. Haitianos e venezuelanos são as principais nacionalidades registradas no Brasil.

A pesquisa foi desenvolvida baseada em dados do Sistema de Tráfego Internacional e Sistema Nacional de Registro Migratório, da Polícia Federal; da Coordenação Geral de Imigração/Conselho Nacional de Imigração, do Ministério da Justiça; e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados/Carteira de Trabalho e Previdência Social, do Ministério da Economia.

Levantamento feito também em 2019 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que apenas 215 cidades no país oferecem algum tipo de serviço aos imigrantes ou refugiados registrados em 3.876 dos 5.568 municípios brasileiros.

Foram convidados para a reunião a assessora para assuntos sobre refugiados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Claudia Giovannetti, o presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB, Hélio das Chagas Leitão Neto, e o embaixador diretor do Departamento de Nações Unidas do Itamaraty, Luís Fernando Abbott Galvão.

Também são esperados para o debate o oficial da unidade de proteção do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados no Brasil (Acnur), Pablo Mattos, a coordenadora programática da Fundação Avina, Rogenir Almeida Santos, e a presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Luciana Grando Bregolin.

Clipping – Jornal Contábil – Pensão por Morte: Não paga mais integral e não é mais possível acumular o benefício?

Não será possível receber o teto da pensão por morte junto com o valor máximo da aposentadoria.

Como fica a pensão por morte 2020 com a reforma da Previdência Social? Provavelmente você já se fez essa pergunta. O novo sistema previdenciário brasileiro tem mudanças que impactam esse benefício.

A Previdência Social é o órgão público responsável pelo pagamento de benefícios aos trabalhadores do setor público e privado, ela se mantém por meio das contribuições obrigatórias feitas mês a mês pelos trabalhadores ativos, ou seja, com registro em carteira. A proposta de reforma da previdência trouxe inúmeras mudanças para quem recebe algum tipo de benefício do INSS. Além da aposentadoria, a pensão por morte foi um dos pagamentos que sofreu alterações.

De acordo com a equipe econômica de Bolsonaro, a reforma pretende melhorar a saúde financeira do país e tornar o sistema previdenciário mais igualitário.

Como funcionava a pensão por morte (sem a reforma)?

A pensão por morte é paga com base no salário ou aposentadoria do falecido. O teto do INSS é respeitado. Sendo assim, se o falecido recebia, em média, R$2.000 mensais, seus dependentes são beneficiados com uma pensão de mesmo valor. Dependentes aposentados também tem direito a pensão.

Os dependentes do servidor público falecido são ainda mais privilegiados com a pensão por morte atual: recebem não só 100% do benefício, mas também 70% da quantia que excede o teto.

Quais são as mudanças?

Com as novas regras propostas pela equipe econômica de Bolsonaro, o valor da pensão será reduzido. O INSS não vai pagar o valor integral (100%), mas sim 60%, tanto para trabalhadores do setor privado quanto do serviço público. Para aumentar essa porcentagem, o beneficiário precisa ter dependentes. Cada dependente equivale a 10% a mais. Portanto, para receber o valor total, é necessário comprovar a existência de 5 ou mais dependentes.

A antiga proposta de reforma, apresentada por Michel Temer, tinha um cálculo de  pensão por morte semelhante.  A sugestão era um repasse de apenas 50% do valor total do benefício, acrescentando 10% para cada dependente.

Exemplo prático

Para entender melhor como fica a pensão por morte com a nova reforma, considere que um contribuinte do INSS ou servidor público, casado e com dois filhos menores de idade, venha a falecer. O seu salário ou aposentadoria era de 4 mil reais por mês. De acordo com as novas regras, os dependentes teriam direito garantido de 60% desse valor, ou seja, 2.400 reais.

Porém, cada dependente representa 10% a mais na pensão por morte. Como o falecido deixou três dependentes (esposa e dois filhos), o acréscimo seria de 30%. O valor da pensão por morte, então, seria, os 2.400 reais (60%), mais 1,2 mil reais (30%), somando no total, R$3.600 por mês.

Conforme os filhos completam a maioridade, os 10% não são revertidos para os outros dependentes ou para viúva, e o valor da pensão por morte é reduzido, podendo chegar aos 2.400 reais, ou seja, apenas 60% do total.

Acúmulo de pensão por morte e aposentadoria

A proposta da nova reforma prevê que um mesmo cidadão pode receber pensão por morte e aposentadoria ao mesmo tempo. No entanto, há um limite no que diz respeito ao benefício de menor valor.

Se as novas regras forem aprovadas, o cidadão receberá 100% do benefício com maior valor, mais uma porcentagem do outro benefício, que varia de 0 a 80%, dependendo da quantia. Veja:

  • 80% para benefícios de até 1 salário mínimo;
  • 60% para benefícios entre 1 e 2 salários mínimos;
  • 40% para benefícios entre 2 e 3 salários mínimos;
  • 20% para benefícios entre 3 e 4 salários mínimos;
  • 0% para benefícios acima de 4 salários mínimos.

Não entendeu? Vamos a um exemplo prático:

Maria e José são casados e aposentados. Maria recebe R$1.996 do INSS e José conta com uma aposentadoria de R$2.994,00. Maria faleceu e José deu entrada na pensão por morte após a aprovação da reforma, tal como está. Ele não receberá benefício integral da sua esposa. O valor da pensão será de 60%.

Quem já recebe pensão por morte vai mudar alguma coisa?

Os aposentados que recebem pensão por morte poderão manter os dois benefícios. Não mudará nada.

Clipping – Edital Concursos Brasil – Herdeiros podem sacar FGTS de parente falecido. Saiba como.

Para acesso às quantias, herdeiro precisa ter nome constado na relação de dependentes do falecido, dentre outras exigências; confira.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ganhou destaque a partir do segundo semestre de 2019, visto a liberação da modalidade de saque imediato por meio da medida provisória nº 889 e a possibilidade de adesão ao saque aniversário pelo trabalhador. Nesta última, fica permitido retirar uma parcela da somatória das contas vinculadas ao fundo no mês de nascimento do beneficiário.

Entretanto, a MP também instituiu o direito de saque das contas do FGTS por herdeiros caso o titular/parente tenha falecido. Sem limitação de valor para as retiradas, o saldo final é considerado parte da herança do trabalhador, ou seja, a compensação é feita em cima do valor integral. 

Como solicitar o FGTS de familiar falecido

Tem direito a solicitação o herdeiro do trabalhador falecido com nome na “Relação de Dependentes”. No texto da MP 889/2019 que regulamenta os saques, também estão como exigências:

  • A apresentação de autorização assinada que declara a ausência de outros dependentes ou sucessores conhecidos;
  • Comum acordo/consenso entre os dependentes ou sucessores em relação à movimentação das quantias.

Documentação exigida para os saques

Confira a documentação exigida durante a realização do saque do FGTS do familiar falecido:

  • Número PIS/Pasep e CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do trabalhador falecido;
  • Documento de identificação dos envolvidos no processo (herdeiros e falecido);
  • Declarações de habilitação e consenso de dependentes.

Vale ressaltar que se o dependente for menor de idade, é necessário a abertura de uma conta poupança em seu nome com o depósito do valor do FGTS. O resgate pode ser feito em agências Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

Artigo – ConJur – Competência cível dos Juizados de Violência Doméstica após a Lei 13.894/19 – Por Julio Camargo de Azevedo

A Lei 13.894 de 2019 instituiu uma série de alterações referente às demandas cíveis envolvendo mulheres em situação de violência. Em síntese, a legislação modificou a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Civil, instituindo: i) a competência dos Juizados de Violência Doméstica para ações de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência; ii) o encaminhamento de vítimas aos serviços de assistência judiciária e a obrigatoriedade de informação policial a esse respeito; iii) a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte mulher vítima de violência; v) a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em favor de mulheres vítimas.

O presente artigo tem por escopo avaliar, unicamente, a primeira das alterações projetadas, oferecendo algumas reflexões preliminares a respeito da competência cível dos Juizados de Violência Doméstica.

Em proêmio, forçoso reconhecer que a competência híbrida dos Juizados já poderia ser extraída da literalidade dos artigos 13 e 14 da Lei Maria da Penha. Tais dispositivos são hialinos em estender a competência para o “processo, julgamento e execução das demandas cíveis” envolvendo mulheres em situação de violência.

Logo, sempre que a causa de pedir deduzida na demanda for conexa à situação de violência, competente deveria ser o Juizado para o conhecimento da causa.[1] A previsão normativa promove justa adequação da competência às necessidades multidimensionais das mulheres vítimas, garantindo um acesso à justiça alinhado à exigência de proteção integral do gênero feminino.

Não só. Como revela pesquisa recente, a competência mista tende a remover barreiras ao acesso à justiça de mulheres, evitando que o desmembramento do caso onere a busca pela assistência, tornando confusa a prestação jurisdicional à população leiga.[2] Com isso, alcança-se: i) a promoção de um recorte específico da violência de gênero; ii) a multidisciplinariedade do atendimento; iii) o tratamento efetivo de conflitos multiplexos; iv) o controle estatístico da violência; v) o empoderamento da mulher vítima.

E tal previsão não consubstancia novidade no ordenamento jurídico. Demandas idênticas envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco são diariamente distribuídas perante as Varas de Infância e Juventude, juízos competentes para conhecer de pedidos de guarda, tutela, alimentos, dentre outras ações cíveis (artigo 148, ECA).

Apesar da clareza do texto legal, o ajuizamento dessas ações perante os Juizados não vem se concretizando praticamente, sobretudo em função do entendimento restritivo construído no âmbito do Fórum Nacional de Violência Doméstica. De acordo com o Enunciado 3: “a competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente”.

Reiteradamente aplicado por magistrados à frente dos Juizados, o enunciado limita a competência estabelecida pela lei ao conhecimento exclusivo de medidas protetivas de urgência. Argumenta-se que: i) os Juizados teriam competência cível subsidiária e emergencial, nutrindo caráter criminal; ii) o conhecimento dessas demandas imporia o desmedido alargamento da competência especializada; (iii) a competência bipartida não implicaria prejuízo às vítimas, mantendo-se resguardada a prestação jurisdicional pelos juízos cíveis.

Ao ver deste autor, três são as externalidades negativas decorrentes da aplicação deste entendimento.

Primeiro, o enunciado simplesmente ignora toda a luta social existente por trás da inclusão de um juizado híbrido na Lei Maria da Penha. Como lembra Alice Bianchini: “movimentos de mulheres perceberam os problemas concretos enfrentados por aquelas que se viam obrigadas a percorrer juízos e esferas burocráticas diversas (com a fragmentação da prestação jurisdicional), no intento de resolver problemas decorrentes de um único fator desencadeante: a violência doméstica e familiar”.[3]

No mesmo sentido, Wânia Pasinato rememora que a dupla competência conferida ao magistrado teria como propósito assegurar: i) o acesso das mulheres à justiça de forma mais rápida e menos onerosa; ii) a padronização dos procedimentos, barrando distinções de oportunidades; iii) a não monetarização das relações de violência, evitando que tais conflitos sejam reduzidos ao pagamento de pensões ou disputa de valores.[4]

Segundo, o enunciado acaba por favorecer ambiente propício para a revitimização, potencializando a rota crítica de mulheres que optam por romper com o ciclo violento em busca de proteção. Não por outra razão, o artigo 12 das 100 Regras de Brasília abriga norma que visa evitar que “o dano sofrido pela vítima do delito seja incrementado como consequência do seu contato com o sistema de justiça”. Também a Lei Maria da Penha passou a combater a revitimização da depoente, “evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada” (artigo 10-A).

Nesse prisma, não se afigura razoável exigir que mulheres vítimas percorram duas ou três esferas jurisdicionais para obter a proteção integral que lhes é devida. Na maioria dos casos, a mulher já se submeteu a atendimentos que exigiram uma narrativa acerca da violência suportada, colaborando para uma revivescência do contexto violento experimentado. Ainda que necessário um certo grau de exposição para o acesso à justiça, desproporcional que a ofendida seja obrigada a trilhar tantos caminhos procedimentais, favorecendo o vilipêndio à sua integridade psicológica.

Terceiro, o entendimento restritivo parece contrastar com a moderna jurisprudência do STJ, a qual vem ampliando a competência dos Juizados de Violência Doméstica. Assim, no REsp 1.496.030-MT reafirmou-se a competência híbrida dos Juizados,[5] ao passo que no REsp 1.475.006-MT manteve-se a competência do Juizado para apreciar demanda executiva de alimentos.[6]

Em boa hora, portanto, a Lei 13.894/2019 trouxe nova oxigenação aos propósitos tutelares da Lei Maria da Penha, ampliando a competência dos Juizados para conhecer as demandas familiares.

É preciso, entretanto, conferir adequada hermenêutica aos dispositivos, evitando que interpretações restritivas ultrajem os escopos delineados. Nessa linha, seis são as reflexões inaugurais a respeito da presente alteração legislativa.

1. Fixação de competência territorial no foro de domicílio da vítima: a legislação incluiu uma nova modalidade de competência territorial na alínea “d” do inciso I do artigo 53 do CPC. Trata-se de competência de natureza absoluta, instituída em favor da pessoa (ratione personae), a qual: i) é inderrogável por convenção das partes (artigo 62); ii) desafia conhecimento ex officio por parte do juiz (artigo 64, §1º); iii) não admite prorrogação (artigo 64, § 3º); iv) admite ação rescisória após o trânsito em julgado da decisão de mérito (artigo 966, inc. II). Assim, para as ações familiares indicadas, deverá se observar o foro de domicílio da vítima.

Anote-se, porém, que a rigidez aplicativa desta modalidade de competência deve ser avaliada cum grano salis. Isso porque a regra do artigo 53, precisa ser cotejada com o artigo 15 da Lei Maria da Penha, o qual estabelece que a competência territorial para os processos cíveis obedecerá a opção da ofendida, cumprindo a esta escolher entre o local do seu domicílio, o lugar do fato ou o domicílio do agressor. Neste passo, salvo quando a vítima livremente dispuser da regra estabelecida em seu benefício, a competência deverá atender ao foro de seu domicílio, sob pena de nulidade.

2. Estabelecimento de juízos concorrentes: a nova legislação cria uma hipótese de juízo concorrente por opção da ofendida, conferindo à mulher o direito subjetivo de escolha entre o juízo familiar e o Juizado de Violência Doméstica. Note-se que a legislação atribui plena liberalidade à demandante, excluindo qualquer possibilidade de interferência a respeito do juízo eleito.

A previsão é salutar, afinal favorece o acesso à justiça de mulheres em situação de violência, conferindo tratamento afirmativo a uma situação de vulnerabilidade concreta. Preserva-se, ademais, a liberdade de escolha, evitando a supressão da autonomia da ofendida ao longo do processo protetivo. Por fim, o dispositivo ainda homenageia o princípio da cooperação (artigo 6º), permitindo a participação da parte afetada na eleição do foro mais adequado.

3. Rol exemplificativo de demandas familiares: as modalidades de demandas familiares indicadas pela nova legislação compõem um rol numerus apertus de ações possivelmente propostas no âmbito dos Juizados. Três linhas de argumentação sustentam essa interpretação.

A primeira é que os recentes dispositivos devem ser interpretados conjuntamente às demais regras contidas na Lei Maria da Penha. Como visto, os artigos 13 e 14 da Lei 11.340/2006 são cristalinos em apontar a competência cível dos Juizados, não instituindo limitação quanto ao conteúdo dessas demandas.

Ademais, caso pretendesse excluir as demais ações familiares do âmbito dos Juizados, o legislador assim teria feito, como o fez ao instituir o artigo 14-A, § 1º, na Lei 11.340/2006, que apenas excluiu a pretensão relacionada à partilha de bens.

Por fim, limitar a competência dos Juizados, atendo-se à literalidade da lei, é o mesmo que ignorar o regramento estabelecido pelo CPC em relação ao instituto da conexão, cuja normativa assegura a modificação de competência “quando comum o pedido ou a causa de pedir entre duas ou mais ações” ou “quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias”.

Assim, seja em virtude da identidade da causa de pedir, seja em razão do risco de decisões conflitantes, imperioso que as regras de conexão do CPC iluminem a reunião de outras demandas cíveis perante os Juizado, favorecendo um tratamento estável, íntegro e coerente destas ações (artigo 926).

4. Contemporaneidade da violência como critério para o acesso: em que pese a legislação não tenha fixado nenhum parâmetro apto a definir a viabilidade da distribuição de demandas cíveis perante os Juizados, mencionando apenas que as ações de família terão lugar “nos casos de violência doméstica”, imperioso reconhecer que essas demandas não poderão estar desconectadas da situação de violência experimentada, o que contrastaria com a própria finalidade protetiva da regra de competência especializada.

Nesse prisma, apenas quando contemporânea a situação de violência é que as demandas cíveis deverão ser distribuídas aos Juizados de Violência Doméstica. Exempli gratia, se a violência houver ocorrido há cerca de cinco anos e, atualmente, a mulher pretender dissolver a união estável, a demanda não encontrará suporte normativo para distribuição perante o Juizado de Violência Doméstica.

Apesar de não desconsiderar que cada mulher possui “tempo próprio” para romper com o ciclo violento, bem como que relacionamentos abusivos se protraem no tempo, fato é que a aplicação de uma discriminação processual positiva deve se ater à situação de vulnerabilidade justificadora, evitando um desequilíbrio nas relações processuais sub judice. Assim, a competência cível dos Juizados não poderá se dissociar da situação de violência suportada.

Um parâmetro temporal possível seria admitir que estas demandas fossem ajuizadas em até um ano da última violência sofrida, prazo suficiente para reunião de documentos e procura de profissional jurídico. Cumprirá à jurisprudência, outrossim, oferecer balizas seguras para a definição desta contemporaneidade, levando em consideração a realidade da assistência jurídica prestada às mulheres no país.

5. A prova da situação de violência independe de procedimento criminal: a fim de comprovar a situação de violência doméstica afirmada in status assertionis, a mulher poderá apresentar documentação que comprove minimamente os fatos alegados (ex: boletim de ocorrência), valer-se da ata notarial em casos de violência praticada por meio de redes sociais (artigo 384), ou ainda investir na produção de prova testemunhal, seja mediante ação probatória autônoma (artigo 381), seja mediante audiência de justificação, observando-se, sempre que possível, o direito ao contraditório da parte ré.

Doutro giro, ilícita será a exigência de instauração de expediente criminal voltado à responsabilização do autor dos fatos. Nessa linha, condicionar a análise da pretensão familiar à punição do agressor é o mesmo que desconsiderar a necessária separação entre as instâncias cível e criminal, sem falar na violação à autonomia da ofendida, que pode pretender solucionar seus conflitos familiares independentemente do acionamento da justiça criminal.

6. Exceção à perpetuatio jurisdictionis: a regra exposta no artigo 43 do CPC deve ser flexibilizada nos processos envolvendo mulheres em situação de violência, assegurando que a alteração de domicílio por parte da vítima permita a modificação da competência territorial. Com isso, admite-se que um processo instaurado perante um juízo seja remetido para outra unidade territorial em caso de modificação de domicílio, valorizando-se a proteção integral de mulheres vítimas.

A corroborar este entendimento, cite-se precedente do STJ que admitiu a sobreposição da competência estabelecida no artigo 147 do ECA em relação aos efeitos da perpetuatio jurisdictionis. No caso concreto avaliado, legitimou-se a modificação do foro de tramitação processual diante da mudança de domicílio da criança, mesmo após contestação interposta pela parte ré.[7] O mesmo raciocínio deve ser aplicado às mulheres vítimas, que, na maioria das vezes, deixam seu domicílio por medo do agressor.

Tecidas as reflexões inaugurais, pontua-se ser preciso responsabilidade jurídica na interpretação dos dispositivos relacionados à competência cível dos Juizados de Violência Doméstica. Mais do que mera alteração normativa, a nova legislação abre oportunidade única de se corrigir os rumos procedimentais até então adotados em relação às demandas cíveis envolvendo mulheres em situação de violência.

[1] DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça. 5ª e. São Paulo: Juspodivm, 2019, p. 163.

[2] BRASIL, Ministério da Justiça. Violências contra a mulher e as práticas institucionais. 2015. 109 p.

[3] BIANCHINI, Alice. Lei Maria da Penha. Lei nº 11.340/2006: aspectos assistenciais, protetivos e criminais da violência de gênero. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 199.

[4] PASINATO, Wânia. Avanços e obstáculos na implementação da Lei 11.340/2006. In: CAMPOS, Carmen Hein de (org.). Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminina. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

[5] STJ, REsp 1496030-MT, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06/10/2015.

[6] STJ, REsp 1475006-MT, Min. Moura Ribeiro, j. 14/10/2014.

7 STJ, CC nº 111.130/SC, Min. Nancy Andrighi, j. 08.09.2010.

*Júlio Camargo de Azevedo é defensor público no estado de São Paulo, mestre em Direito Processual Civil pela USP. Coordenador do Grupo de Estudos de Direito Processual Civil da Defensoria Pública paulista (GEDPC-DPSP). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do Centro de Estudos Avançados de Processo (CEAPRO).

Artigo – Estadão – LGPD: é hora de todos falarem a mesma Língua – Por Ricardo Becker

É interessante o “Efeito LGPD” (Lei Geral de Proteção de Dados) que estamos presenciando no Brasil. Com a proximidade de sua implantação – ou da iminência de um adiamento por parte dos poderes Executivo e Legislativo –, ainda lidamos com diferentes visões e pouca assertividade geral acerca da relevância de sua vigência. 

Por parte das empresas: Existe certo temor do empresário que, de repente, se viu diante de um “monstro” que ainda mal sabe o nome. Independente da nomenclatura atual, tal monstro já existe há décadas e vem com vários sobrenomes: governança, processos e segurança da informação, por exemplo.

Instituições dos mais diversos segmentos, porém, já levantam a bandeira da conformidade com a Lei como uma oportunidade de melhorar a governança, reduzir riscos e também como parte de sua proposta comercial, o que é muito positivo, diga-se de passagem, pois apoia o amadurecimento do mercado. Entretanto, ainda paira uma grande dúvida sobre métodos e o momento correto de se iniciar o movimento definitivo para se estar em conformidade com a LGPD. Questões como “por onde começar?”, “quanto de esforço e investimento inicial?”, “como engajar a empresa?”, por exemplo, ainda são latentes. 

Uma excelente abordagem inicial é começar a discutir o tema Privacidade & LGPD com conselho e diretoria e, logo em seguida, com os gestores diretos das áreas. O objetivo é um primeiro entendimento de como dados pessoais são armazenados, acessados e utilizados. É sabido, segundo ditado popular, que “santo de casa não faz milagre”. Mas é possível dizer “qual milagre o negócio precisa”.

Por parte dos profissionais: 

Especialistas de várias áreas, entre elas direito, tecnologia e administração precisam se engajar em temas de privacidade e segurança da informação para estarem em uma vibração convergente quanto à LGPD. 

A carreira de DPO (Data Protection Officer) está atraindo a atenção de uma gama de profissionais que até então nunca pensaram em trabalhar com gestão de risco, segurança da informação e privacidade. Estamos vendo um aumento de maturidade e mudança de cultura ou direcionamento por oportunidade? Será que alguém que nunca atuou com tecnologia e segurança da informação, após treinamentos focados em privacidade, estará realmente capacitado para suportar as demandas de uma empresa considerando todos os seus processos? Principalmente aqueles das áreas que irão requisitar direções e respostas? 

Pelo fato de as áreas abrangidas pela LGPD (direito, tecnologia e processos), não serem naturalmente convergentes, passa a fazer sentido dois perfis de carreira DPO: o DPO jurídico e o DPO tecnológico.

Por parte do poder público:

É preciso estabelecer as diretrizes finais quanto à data de implementação da LGPD. Se o adiamento para 2022, como foi proposto ao final do ano passado (a princípio, a Lei passa a valer a partir de agosto), é bom ou ruim, vamos abordar em outra oportunidade. Porém, há uma necessidade urgente de que profissionais e empresas saibam exatamente até quando poderão entrar em conformidade. 

Para que todos estejam prontos para a conformidade, não há outra saída a não ser estabelecer os limites e, assim, cobrá-los de forma assertiva caso não sejam cumpridos. Fazer com que todos falem a mesma língua e joguem de forma unificada depende apenas do direcionamento correto de quem está no comando. 

*Ricardo Becker é especialista em Continuidade de Negócios e Recuperação de Desastres e CEO do Grupo Becker

Clipping – CNJ – Judiciário assume compromisso com Política de Acessibilidade

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul instituiu sua Política Judiciária Estadual de Acessibilidade e Inclusão, com a publicação da Portaria nº 1.665, de 9 de janeiro de 2020. Com isso, passa a ser um dos primeiros órgãos públicos no Brasil a se comprometer a assegurar, em condições de igualdade, o exercício dos direitos, deveres e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Para se chegar a esta política, em setembro de 2019 foi criada a Comissão de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Poder Judiciário. O órgão, vinculado à Presidência do TJMS, sob o comando do desembargador Paschoal Carmello Leandro, é composto por magistrados e servidores de cinco Secretarias, do Fórum de Campo Grande e do Cijus, além de um representante da presidência.

O juiz auxiliar da presidência, Alexandre Branco Pucci, coordena a Comissão e também fazem parte do grupo o juiz auxiliar da presidência, Atílio César de Oliveira Júnior, o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, César Castilho Marques, servidores representantes da presidência, das Secretarias de Gestão de Pessoal, de Comunicação, de Tecnologia da Informação, de Obras, de Bens e Serviços, da Escola Judicial, do Fórum de Campo Grande e do Cijus.

Segundo o juiz Alexandre Branco Pucci, a publicação e o trabalho da comissão elevam o TJMS a outro patamar: o de Corte comprometida em implementar uma política de acessibilidade e inclusão.

“Um bom exemplo é que somos o primeiro tribunal do país a criar e implantar uma tarja processual de prioridade para quem necessite de algum recurso de acessibilidade. Não se trata apenas de dar prioridade na tramitação, mas, por exemplo, com esta informação, o cartório pode agendar uma audiência no térreo para um cadeirante ou ainda providenciar um intérprete de Libras para uma pessoa com surdez para participar da audiência”, explicou Alexandre Pucci.

O juiz salienta que a Política de Acessibilidade deve ser de conhecimento de todos, para que se corrijam questões de acessibilidade em todos os âmbitos do Judiciário. “Nós temos que avançar, ir além do que a lei exige, e sensibilizar a todos que atuam no Poder Judiciário para um olhar inclusivo”, disse o juiz.

Uma das frentes de atuação para dar acessibilidade aos serviços do TJMS será o novo Portal da internet. Mais moderna, a nova página, que está em construção, permitirá implementar meios de acessibilidade, atendendo a todas a normas e regulamentações. Além disso, outras ferramentas estão em elaboração e vão contribuir no diálogo entre a Justiça e o cidadão.

Conheça

A acessibilidade visa dar autonomia para as pessoas com deficiência, mobilidade reduzida permanente ou temporária, ou ainda, com características que necessitem de um olhar mais humano. Isso significa dar a essas pessoas condições para alcançarem e utilizarem, com segurança e autonomia, os espaços, os sistemas e os meios de comunicação.

A Política Judiciária Estadual de Acessibilidade e Inclusão prevê o estímulo a ações que promovam capacitação de servidores e colaboradores, para que possam conhecer e adotar novas práticas e tecnologias, a fim de garantir atendimento adequado às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e seus congêneres. Com isso, espera-se disseminar a cultura de inclusão em todas as áreas do Poder Judiciário.

Serão desenvolvidas campanhas educativas da prática empática, com vistas a eliminar o preconceito, a discriminação e outras barreiras atitudinais, e a política, dessa forma, mostra-se como mais uma ação importante da justiça estadual em benefício da inclusão social, objetivo já buscado e externado desde a constituição da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão em agosto do ano passado, por meio da Portaria nº 1.592.

Com mais esse passo, o TJMS demonstra todo o empenho em garantir a acessibilidade, não apenas para servidores e colaboradores, mas para toda a sociedade.