Conjur – Projeto no Senado prevê mudança temporária de leis durante pandemia

Um projeto de lei emergencial no Senado, que não altera as leis em vigor, foi apresentado para mudar pontos do Direito Privado e suspender dispositivos até o final deste ano. Entre os pontos centrais está a prorrogação a entrada em vigor na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a suspensão dos prazos de prescrição e usucapião e a delimitação dos efeitos jurídicos da pandemia a partir de 20 de março.

O projeto também impede alegações de caso fortuito para dívidas antiga, impedindo o uso do Código do Consumidor para relações entre empresas; permite assembleias virtuais de empresas, condomínios e outras pessoas jurídicas; além de restringir acesso a condomínios e dar poderes ao síndico para maior controle durante a pandemia.

De autoria do senador Antonio Anastasia (PSD/MG), o texto foi protocolado na noite desta segunda-feira (30/3) e faz parte de um esforço conjunto do Legislativo e do Judiciário para amenizar os reflexos jurídicos da pandemia do coronavírus (Covid-19). 

Se aprovada, a norma apenas suspenderá a eficácia de algumas leis.  Trata-se de uma intervenção mínima para evitar a ampliação do “calote generalizado” e práticas anticoncorrenciais, mas com respiros para locação e garantia de segurança jurídica. 

Outra preocupação foi a de deixar claro que os efeitos da pandemia “equivalem ao caso fortuito ou de força maior, mas não se aproveitam a obrigações vencidas antes do reconhecimento da pandemia”. Ou seja, trata-se é uma intervenção mínima para evitar o “calote generalizado” e práticas anticoncorrenciais.

A redação do projeto foi incentivada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, junto de advogados e especialistas, como professor Otavio Luiz Rodrigues Jr., da Faculdade de Direito da USP e colunista da ConJur. No Congresso, os presidentes Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, da Câmara e Senado, respectivamente, apoiaram a ideia.

Veja um resumo dos principais pontos do projeto:

  • A vigência da lei de proteção de dados é adiada;
  • Suspende prazos de prescrição. Impede contagem de tempo de usucapião;
  • Delimita os efeitos jurídicos da pandemia a partir de 20/3/2020 (data do decreto legislativo) e impede alegações de caso fortuito para dívidas antigas. Impede o uso do Código do Consumidor para relações entre empresas;
  • Restringe até 30/10/20 o direito de devolução de mercadorias em delivery após 7 dias de uso em razão das dificuldades logísticas;
  • Permite assembleias de empresas, condomínios e outras pessoas jurídicas na modalidade virtual;
  • Restringe acesso a condomínios e dá poderes ao síndico para maior controle durante a pandemia;
  • Impede execução de ordem de despejo nas locações prediais urbanas até 31/12/2020. Permite que os valores atrasados, após 31/10/2020, sejam pagos parceladamente;
  • Prisões por dívida alimentícia serão executadas em domicílio até 31/10/2020. Prazos para abertura e fim de inventários e partilhas são adiados;
  • Algumas práticas anticoncorrenciais deverão ser avaliadas pelo Cade levando em conta a pandemia;
  • Contratos agrários podem ser prorrogados.

Clique aqui para ler a íntegra do projeto
PL 1179/2020

Fonte: Conjur

O tratamento de dados dos assistidos pela Defensoria Pública – Franklyn Alves

A pandemia ocasionada pelo surto do Covid-19 forçou os atores do sistema de justiça a reinventarem suas formas de atuação, implantando medidas de teletrabalho e atendimento remoto ao público que necessita da prestação jurisdicional. Na Defensoria Pública o rumo também não foi diferente e a suspensão do atendimento presencial deu espaço a uma eficiente organização de atendimento por meios eletrônicos, com criação de canais de facilitação do contato dos assistidos com os Defensores Públicos.

Essa reorganização urgente da forma de atuação da Defensoria Pública obrigou o administrador da instituição a antecipar uma série de medidas de informatização do atendimento, através da utilização de sistemas informáticos e de tratamento de dados que vinham sendo paulatinamente projetados para maior eficiência dos serviços prestados.

Na realidade institucional não raros são os órgãos de atuação que já se utilizavam de programas e aplicativos privados para controle e gestão de dados, contatos com assistidos, elaboração de petições e outras funcionalidades comuns à área jurídica.

O ponto que se traz a debate nesse breve estudo diz respeito à utilização de programas e aplicativos privados de gestão de dados pelos órgãos e instituições públicas e, neste caso, as Defensorias Públicas, considerando que grande parte dos desenvolvedores de tais programas estão situados no exterior e lá mantêm a infraestrutura. Na mesma linha, a concentração de dados pessoais no âmbito da Defensoria Pública é expressiva e a utilização desses dados para finalidades diversas da assistência jurídica também merece algum tipo de controle e regulamentação.

A Lei n. 13.709/2018, espelhada no modelo europeu de proteção de dados (Regulamento Geral de Proteção de Dados) ainda não entrou completamente em vigor, sendo certo que a maior parte de suas disposições terá vigência a partir de agosto de 2020, inobstante haver projetos de lei propondo a extensão desse prazo para o ano 2021.

O novo diploma procura regular o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Na realidade do mundo atual, o controle de dados é de extrema importância por uma série de razões. As relações jurídicas hoje são permeadas pela troca de dados e na prática já se percebe essa busca de dados em situações básicas (cadastros em sítios eletrônicos, compras em estabelecimentos, fornecimento de descontos mediante realização de cadastros etc.).

As instituições públicas estão alcançadas pelo espectro da lei, na forma do art. 3º da Lei n. 13.709/2018, desde que a coleta (inciso III) e a operação (inciso I) de tratamento de dados seja realizada em território nacional, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, e que esse tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços no território nacional (inciso II).

Isso implica dizer que os dados coletados pela Defensoria Pública estão abrangidos pelo diploma legal visto que: 1 – são colhidos e operados no Brasil; 2 – destinam-se à prestação do serviço de assistência jurídica no território; 3 – o titular dos dados se encontra no território nacional por ocasião da coleta (art. 3º, §1º).

 Nesta mesma direção, o art. 7º da Lei n. 13.709/2018 autoriza o tratamento de dados para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Pecou o legislador nesse ponto por não mencionar a utilização de outros métodos adequados de solução de controvérsias, que exijam o adequado tratamento de dados.

Não se pode olvidar que na atividade institucional da Defensoria Pública é comum o emprego da mediação e da conciliação, como forma de solução extrajudicial dos litígios, o que implica também a coleta de dados das partes ainda que não haja um processo judicial.

O conteúdo dos dados coletados também merece detida reflexão. O art. 5º da Lei n. 13.709/2018 traz uma série de definições para o seu conteúdo. Interessam-nos, desta forma, os conceitos de dado pessoal, dado pessoal sensível, banco de dados, titular, controlador, operador e tratamento.

Os dados pessoais correspondem a toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável e se tornará sensível quando disser respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Os dados qualificativos dos assistidos e outros dados que sejam relevantes para a prestação da assistência jurídica e para a tutela de direitos acaba se inserindo no contexto dos dados pessoais.

Quando colhidos os dados e tratados eles devem ser armazenados em bancos de dados, um conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico, nos termos da lei.

É importante compreender também que apesar de o dado ser tratado por uma instituição ou organismo estatal isto não desnatura a sua titularidade que será sempre da pessoa natural a quem eles se referem e que são objeto de tratamento.

Assim, quando um assistido fornecer seus dados à Defensoria Pública para tratamento, ele próprio continuará sendo o titular das informações pessoais. A Defensoria Pública exercerá, por meio de seus órgãos e na forma que estabelecer em regulamento, as funções de controladora (tomada das decisões referentes ao tratamento de dados pessoais) e operadora (realização do tratamento de dados pessoais).

Internamente a Defensoria Pública deverá regulamentar quais órgãos serão responsáveis pela função controladora (criação ou indicação de um órgão especifico para essa função) e pela função operadora (órgãos da ponta encarregados pela recepção dos dados e outros órgãos que façam a gestão para as finalidades institucionais).

A atividade de tratamento propriamente devida deve ser encarada como toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Sempre que coletar dados pessoais, a instituição deverá buscar o consentimento do titular, de forma livre, informada e inequívoca, a respeito da concordância do tratamento de seus dados para finalidade determinada.

A criação de um termo de consentimento a ser assinado em conjunto com a declaração de hipossuficiência, onde será colhida a concordância do assistido com o fornecimento de seus dados e a finalidade para qual os dados serão utilizados.

Por fim, até pela natureza da atividade de assistência jurídica, é possível que a Defensoria Pública exerça o uso compartilhado de dados, através da comunicação, difusão, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais com órgãos e entidades públicas no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

Considerando que a lei permite o compartilhamento e a transferência de dados, também é importante, até pela ótica do princípio da Unidade da Defensoria Pública, que todas as instituições adotem padrões de tratamento de dados, de modo a facilitar as operações de transferência.

É muito comum que a Defensoria Pública de um Estado atue em favor de parte que resida em outra unidade federativa ou que haja declínio de atribuição, exigindo-se que as instituições sejam capazes de migrar seus dados entre si para a manutenção do serviço de assistência jurídica.

O Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais – CONDEGE possui um termo de cooperação assinado por grande parte das Defensorias Públicas que regula a protocolização de petições de outros Estados. Ainda que funcione com diversas falhas e mereça uma profunda reorganização, o sistema de peticionamento integrado implantado pelo CONDEGE também é uma forma de compartilhamento de dados. É por essa razão que o CONDEGE deve ser o órgão que proponha a padronização do controle de dados no âmbito da Defensoria Pública.

O art. 6º da Lei n. 13.709/2018 estabelece a necessidade de ser observar a boa-fé e alguns princípios enumerados em seus incisos. Quando tratar dos dados pessoais, a Defensoria Pública deve realizar essa atividade com propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

Os dados, conforme a necessidade, devem ser tratados ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

A Defensoria Pública deve ser transparente na coleta dos dados, evitando práticas como phishing (busca de informações pessoais de forma fraudulenta), indicando quais são os seus meios oficiais para coleta de dados dos assistidos. Na realidade atual é muito comum a utilização de e-mails e mensagens telefônicas solicitando o fornecimento de dados, muitas vezes sob a aparência de bancos e instituições públicas.

Sempre será facultando ao titular, o livre acesso aos dados, mediante consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

O ponto mais importante corresponde a segurança. Torna-se necessário que a Defensoria Pública se utilize de todas as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, inclusive de forma preventiva.

O tratamento de dados no âmbito da Defensoria Pública não pode ocasionar nenhum tipo de discriminação ou abuso em razão das informações colhidas.

Por fim, a Lei n. 13.709/2018 estabelece como princípios a responsabilização e a prestação de contas, sendo responsabilidade do controlador demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Diante das premissas aqui traçadas, as Defensorias Públicas precisam adequar a sua forma de prestar atendimentos iniciais, organizar os seus sistemas de registro e armazenamento de dados e editar normativas internas para regular o acesso e uso dados no exercício da atividade fim e da atividade meio.

Com a nova forma de atendimento, o assistido deve consentir com o tratamento de seus dados pessoais, inclusive os sensíveis, cabendo à instituição adverti-lo de como aqueles dados serão utilizados e com quais finalidades.

Temos visto que os sistemas de dados de algumas Defensorias Públicas mapeiam a predominância de perfis de atendimento (quantitativo de pessoas atendidas de acordo com idade, gênero, estado civil e outras informações) como forma de reorganizar suas estruturas de atendimento. Estas atividades devem ser comunicadas ao titular dos dados por ocasião do termo de consentimento.

Além disso, as instituições devem implantar sistemas próprios de processamento de bancos de dados, evitando a utilização de programas abertos que estejam situados em outros países, considerando a obrigação prevista em lei para tratamento de dados em território nacional. Assim, a utilização de plataformas como Google, Evernote etc. podem não se adequar aos comandos da lei nesse ponto e acarretar a responsabilidade da Defensoria Pública caso haja uso indevido.

Um outro aspecto importante, talvez o mais crítico no âmbito da Defensoria Pública, diz respeito ao controle de acesso e utilização de dados. A mão de obra da Defensoria Pública não se resume apenas aos seus membros, também contando com servidores do quadro de apoio, estagiários, residentes e colaboradores voluntários.

É obrigação da instituição garantir a segurança no acesso aos dados, de modo a evitar que haja captação indevida, utilização diversa da finalidade prevista pelos operadores da instituição. Há que se tratar uma normativa clara e um controle de acesso dos dados pelos operadores da instituição, de modo que se possa identificar quem faz o uso indevido, de modo a aplicar o sancionamento correspondente.

Muitas outras adaptações se tornam também necessárias para regular internamente o tema, sendo certo que a vigência da lei já se aproxima.

Fonte: Consultor Jurídico

AL/SC – Projeto de Volnei suspende prazo de validade das certidões públicas

O deputado Volnei Weber protocolou nesta semana um projeto de lei que dispõe sobre a suspensão do prazo de validade das certidões públicas. O objetivo se dá devido à declaração de situação de emergência decorrente do novo coronavírus (Covid-19). A proposta do parlamentar tem como intuito resguardar ao cidadão que dependa de uma certidão emitida por entes e órgãos de administração pública estadual direta, que não seja prejudicado pelo prazo de validade do documento.

Com a aprovação do PL, o prazo de validade das certidões permanecerá suspenso durante o período em que estiver decretada a situação de emergência pelo Estado. Neste caso, o projeto de lei também prevê a suspensão do prazo de validade das certidões emitidas por cartórios de notas e protestos, cartórios de registro de imóveis, cartórios de registro de títulos e documentos e cartórios de registro civil de pessoas naturais e pessoas jurídicas.

No momento, suponhamos se uma certidão foi emitida pelo cartório de registro de imóveis na data de 1 de março de 2020 com prazo de validade por 30 dias para ser apresentado perante uma instituição financeira. Devido à declaração de situação de emergência pelo governo, a instituição financeira estará fechada e o prazo de validade do documento expirará neste período. O cidadão então terá que suportar esse prejuízo, requerer nova certidão e desembolsar novamente outro valor por algo que ele não deu causa.

‘’O objetivo é que os prazos fiquem suspensos, e após a revogação da declaração de situação de emergência decorrente ao COVID-19, o prazo de validade das certidões sejam renovados por 30 dias, assim, o cidadão não precisará emitir uma nova certidão’’, ressaltou Volnei.

Fonte: Assembleia Legislativa de Santa Catarina

CNJ – Toffoli defende trabalho remoto em meio à pandemia do coronavírus

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, defendeu nesta segunda-feira (30/3) o trabalho remoto para magistrados, servidores e demais trabalhadores do Poder Judiciário, autorizado CNJ para preservar a saúde de milhões de brasileiros e garantir acesso à Justiça. Em conversa com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, transmitida por uma rede social, o ministro Dias Toffoli considerou as medidas “drásticas”, porém necessárias diante da ameaça que a doença causada pelo novo coronavírus representa à sociedade.

“Tudo o que tem ocorrido no mundo leva a crer na necessidade do isolamento, realmente, que é para puxar a diminuição de uma curva (do contágio) e poder ter um atendimento de saúde para a população em geral. É um momento de solidariedade entre todos os cidadãos do nosso país e em todo o mundo”, afirmou o ministro.

O plantão extraordinário, válido para todo o Poder Judiciário até o próximo dia 30 de abril, em função da COVID-19, desobriga o trabalho presencial nos tribunais brasileiros, desde que seja garantido o funcionamento mínimo dos órgãos, à exceção do STF e da Justiça Eleitoral, que editaram normas próprias. No plantão, estão suspensos os prazos processuais até o fim de abril, mas há exceções, como liminares e habeas corpus, listadas no artigo 4º da Resolução CNJ n. 313, de 19 de março.

Segurança jurídica

Segundo o ministro, as medidas eram esperadas pela advocacia brasileira, cujo trabalho dependia de uma definição do Poder Judiciário sobre a manutenção dos seus serviços. A resolução estabelece procedimentos que uniformizaram o funcionamento das cortes brasileiras nas próximas semanas, mantida a segurança jurídica, sem que a saúde dos usuários do sistema de Justiça fosse comprometida. “Permitimos que, em home office, o Poder Judiciário continuasse a funcionar. O CNJ trouxe assim parâmetros unificados para os tribunais que facilitaram a vida dos advogados, que enfrentavam um drama sem saber se fechavam ou não os escritórios”, disse o ministro, lembrando que a classe dos advogados e de todas as funções essenciais da Justiça foram representadas no comitê do Conselho que elaborou as normas do regime de plantão.

Economia

O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, reconheceu a prioridade conferida à vida pelo CNJ e o avanço da tecnologia que permitiu a medida. Elogiou o desempenho do trabalho remoto dos magistrados de alguns tribunais e manifestou preocupação com as partes que aguardam uma decisão definitiva da Justiça que envolva questão econômica. “É importante que se priorizem os mandados de pagamento, não só pelos advogados, porque precisam garantir subsistência de suas famílias, mas principalmente a cidadania, os jurisdicionados, já tão empobrecidos. Nesse momento, devemos liberar saques recursais, trabalhar com a ideia de liquidez, ou seja, aquilo que diz respeito a nossa capacidade de sobreviver a essa pandemia”, disse o presidente da OAB.

Dias Toffoli lembrou que alvarás, levantamento de quantias, requisições de pequeno valor, entre outras, são essenciais e não foram suspensas pelo plantão extraordinário.  O ministro lembrou decisão do plenário virtual do CNJ da última sexta-feira (27/3), segundo a qual fianças bancárias possam servir de garantia em execuções de processos trabalhistas, acrescida de 30% do valor. “Tudo leva a crer que o país deverá viver momentos difíceis no âmbito da economia, emprego, relações empresarias, comerciais, pessoais e é importante nesse momento a necessidade de fazer circular dinheiro para que a economia se mantenha viva e as pessoas tenham como sobreviver”, afirmou.

Além da declaração de pandemia pela OMS, a norma do CNJ levou em conta o reconhecimento pela Câmara dos Deputados, a pedido da Presidência da República, do estado de calamidade pública, e da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional do Ministério da Saúde, do último dia 4 de fevereiro. A resolução cita o perigo que a transmissão comunitária (sem rastreabilidade do foco inicial de contaminação) traz à população, especialmente a grupos de risco, como pessoas que já convivam com outras doenças.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

STF – Veja quais são as regras de funcionamento do STF em razão da pandemia coronavírus

Foram implementadas restrições de acesso ao prédio, trabalho remoto para servidores e suspensão de prazos para processos físicos, entre outras medidas, porém sem interferir na atividade jurisdicional do STF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vem mantendo todas as atividades de prestação jurisdicional, porém, com a necessidade de adoção de medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus, algumas rotinas foram adaptadas. Recentemente, foram implementadas, entre outras medidas, restrições de acesso ao prédio, trabalho remoto para servidores e suspensão de prazos para processos físicos. Confira, abaixo, os principais aspectos do funcionamento da Corte nesse período, previstos na Resolução 670/2020, aprovada na segunda-feira (23) em sessão administrativa virtual.

Prazos

Os prazos processuais para os processos físicos estão suspensos até 30/4. A medida, no entanto, não impede a prática de atos processuais necessários à preservação de direitos e de natureza urgente. A resolução garante, entre outros, a apreciação de medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, os pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, as representações visando à decretação de prisão preventiva, temporária ou para fins de extradição, os pedidos de busca e apreensão e de interceptações telefônicas, desde que comprovada a urgência, e os pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação 67/2020 do CNJ sobre o sistema penal e socioeducativo em relação à pandemia.

Atendimento

O atendimento presencial ao público se dará exclusivamente para processos físicos urgentes, das 13h às 17h. Os demais serviços presenciais estão suspensos. Assim, o atendimento judicial (partes, advogados, procuradores, defensores e interessados) deve ser feito por meio telefônico ou eletrônico.

O peticionamento eletrônico está disponível para todas as classes e processos, inclusive as que tramitam em meio físico, com exceção dos processos físicos sigilosos. Atualmente, apenas 5% dos processos em trâmite no Tribunal são físicos.

O plantão judicial aos sábados, domingos e feriados está mantido.

Distribuição

A distribuição dos novos processos e recursos ocorre normalmente, assim como as publicações de atos processuais, conforme as normas regimentais.

Comunicação processual

A resolução autoriza o envio de comunicações processuais por mensagem eletrônica registrada para os órgãos que tiveram endereço de e-mail informado nos autos ou que constam da base de dados do Tribunal, independentemente da efetivação de cadastro.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Conjur – Em tempos de coronavírus, juiz celebra casamento pela internet

Marcelo Siqueira de Araújo e Denise Coutinho se casaram em plena pandemia de coronavírus. O sim foi vito de forma virtual por meio de uma chamada de vídeo do celular do juiz da 1ª Vara de Família e Registro Civil da Capital do Recife, Clicério Bezerra.

Essa foi a forma encontrada pelo magistrado para impedir aglomerações e não frustrar os noivos. Clicério diz que realizar casamento é o momento mais feliz para ele como juiz de família. “Normalmente, costumo falar sobre o que significa essa união, das diferenças entre os noivos, das dificuldades e alegrias que vão encontrar, do quanto é bom dar início a uma nova história, mas ali o que importava era fazer uma cerimônia simples e mandar os noivos para casa”, revelou.

A noiva, a perita papiloscopista Denise Coutinho Guimarães Siqueira, elogiou a cerimônia virtual. “Foi uma experiência fantástica por conta do contexto. Ficamos muito apreensivos se realmente haveria o casamento civil. E nós dois estávamos no corre-corre de fazer um jantar para os familiares quando foram divulgadas as informações sobre as medidas restritiva e começamos a desmarcar os convidados do grupo de risco e os que eram de outras cidades. Daí surgiu a pergunta: e o casamento? Liga nosso cunhado Gabriel, já no fim da tarde, mandando correr para o cartório de registro civil e diz: ‘O juiz vai casar vocês’. Quando chegamos descobrimos que ia ser por Whatsapp! Ficamos passados e aliviados pela atitude de disponibilizar a realização do nosso sonho através de um vídeo chamada. Nem pensamos e embarcamos na cerimônia”, contou.

O noivo, Marcelo Siqueira de Araújo, professor do Estado, torce para que a tecnologia facilite a união de outras pessoas nesse período de pandemia, e diz que valeu a pena a tentativa. “Com certeza valeu. Quanto aos planos de celebração tudo foi adaptado, participando desse momento só a minha família e a dela. O mais importante realmente é que concretizamos nosso amor”, disse.

Para combater a transmissão do Coronavírus (Covid -19) diversas medidas foram adotadas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE). A principal foi a suspensão do funcionamento presencial nas unidades judiciais e administrativas de todo o Estado, mantendo os serviços judiciais, na última terça-feira (17/3). Os atendimentos e as atividades da Justiça estão acontecendo de forma remota.

Fonte: Conjur

Jota – Validade jurídica do documento digitalizado – Por Ana Amelia Menna Barreto

Destruição do documento original em meio físico

Há muito o universo jurídico trafega na insegurança quanto a validade jurídica atribuída ao documento digitalizado, aliada a questionamentos quanto ao descarte do documento original produzido em meio físico.

No âmbito do processo judicial Informatizado a Lei 11.419/2006 dispôs no art. 11, § 3º, que cabe ao detentor do documento do original preservá-lo até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. Se ficasse a cargo dos Tribunais a digitalização estipulava-se data limite para o detentor do documento físico retirá-lo em cartório, data a partir da qual seria eliminado o original.

Em 2012, a Lei 12.682 deliberou sobre a digitalização e o armazenamento em meio eletrônico de forma genérica, silente quanto a possibilidade de destruição do documento físico. De forma tímida a norma limitou-se a conceituar a digitalização, estipulando que esse processo deveria ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira – ICP- Brasil. E, superficialmente mencionava a necessidade de proteção quanto ao acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.

Os tabeliães prestam o serviço de autenticação de documentos digitalizados, assinada digitalmente a certidão revestida de fé pública, atestando a autenticidade da cópia digitalizada. Nesse procedimento sempre foi necessária a apresentação do documento original registrado no suporte físico do papel para confronto do teor.

Em 2019, a chamada MP da liberdade econômica (881/2019) – convertida na Lei 13.874/2019 -, estabeleceu como essencial ao desenvolvimento e crescimento econômicos do País o direito de toda pessoa natural ou jurídica arquivar qualquer documento por meio digital. O documento digital foi equiparado ao documento em meio físico, para todos efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público, deixando pendente a regulamentação dos requisitos técnicos a serem observados.

Foi ainda alterada a Lei 12.682/2012 para autorizar a destruição do documento original após a digitalização – se constatada a integridade do documento digital -, observada a legislação específica e após decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição.

A necessária regulamentação para descarte do documento original nasceu agora com o Decreto 10.278/2020, do último dia 18 de março. A fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos jurídicos do documento original, foram definidos os meios e técnicos requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados.

As novas disposições se aplicam aos documentos físicos digitalizados, produzidos por pessoas jurídicas de direito público interno, de direito privado ou por pessoas naturais.

O texto legal apresenta os conceitos de documento digitalizado, de metadados, de documento público e de integridade, elege a responsabilidade pela digitalização, elenca as condições de armazenamento de documentos digitalizados e trata da preservação de documentos com valor histórico.

Corretamente foi ratificada a necessidade do uso da assinatura digital padrão ICP-Brasil, tanto na digitalização que envolva entidades públicas, assim como nas relações entre particulares quando inexistente acordo prévio entre as partes.

O documento digitalizado quando destinado a comprovação de qualquer ato perante pessoa jurídica de direito público interno, deverá seguir os padrões técnicos e conter metadados mínimos, devidamente especificados nos anexos I e II do Decreto.

O grande rompimento de paradigma se extrai da destruição do documento físico após a digitalização que deve atender a tabela de temporalidade documental.

Para assegurar a indispensável segurança, os procedimentos e as tecnologias utilizados na digitalização de documentos físicos devem assegurar: a integridade e a confiabilidade do documento digitalizado; a rastreabilidade e a auditabilidade dos procedimentos; o emprego dos padrões técnicos de digitalização para garantir a qualidade da imagem, da legibilidade e do uso do documento digitalizado; além de atender aos requisitos de confidencialidade e interoperabilidade entre sistemas informatizados.

Diante dessa nova possibilidade de descarte do documento original recairá sobre o detentor do documento a responsabilidade legal por esse procedimento.

No passado tanto os prestadores de serviço de microfilmagem quanto os cartórios deveriam se registrar perante o Ministério da Justiça e se sujeitar à sua fiscalização (Decreto 1.799/96, revogado pelo Decreto 10.149/2019).

A segurança jurídica neste agora se dirige a indispensável comprovação de atendimento dos requisitos técnicos pelos prestadores de serviço de digitalização.

*ANA AMELIA MENNA BARRETO – Advogada e Docente em Direito Digital. Membro da Coordenação de Direito, Tecnologia e Inovação do Conselho Federal da OAB

UOL – Cartório permite fazer o registro de nascimento de forma eletrônica

Para ajudar os pais que querem cumprir o isolamento social com seus bebês recém-nascidos, o serviço online facilita o registro das crianças, veja o passo a passo

Uma das melhores formas de prevenir a disseminação do coronavírus é o isolamento social. Se o seu filho acabou de nascer, há uma forma mais segura de registrá-lo sem precisar abrir mão da quarentena, os cartórios de todo o Brasil vão passar a receber por via eletrônica os documentos necessários para a realização de registros de nascimentos. A medida, temporária e alternativa, começou a valer a partir desta quinta-feira, 26 de março, e será válida até o dia 30 de abril.

Com isso, tanto os hospitais quanto os pais que irão fazer o registro, podem enviar os documentos necessários por meio eletrônico. Após o fim do período da quarentena, no entanto, os responsáveis pela declaração terão que ir até o cartório para confirmar o registro.

Após os Cartórios de Registro Civil confirmarem a validade das certidões de nascimento, o hospital fica responsável por indicar nas declarações quais documentos foram enviados eletronicamente. Quando a pandemia terminar, as vias físicas do registro de nascimento deverão ser encaminhadas pelos hospitais aos cartórios, que irão arquivar o documento.

O secretário nacional da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Gustavo Fiscarelli, reforça que presença física segue sendo a norma para registros de nascimento, com o comparecimento dos interessados ao Cartório de Registro Civil mais próximo. “O envio eletrônico dos documentos é uma alternativa temporária que colabora com a continuidade da realização dos registros durante a situação excepcional pela qual o país passa”, explicou. Mas depois tudo voltará ao normal!

Fiscarelli também lembra que, a fim de garantir a segurança dos procedimentos de registro realizados durante esse período, os registradores civis podem solicitar informações e/ou documentos adicionais que julgarem necessários para comprovação do nascimento. “Permanecendo dúvidas, o registrador poderá encaminhar o caso para o juiz, que fará a sua avaliação e tomará as providências necessárias para resolução do caso”, esclareceu.

As Declarações de Óbito também poderão ser feitas eletronicamente, seguindo as mesmas regras dos registros de nascimento. Elas precisarão ser assinadas presencialmente nos hospitais, e enviadas por meio eletrônico para o Cartório de Registro Civil. As cópias da identidade do falecido e de quem assinou a declaração também poderão ser digitalizadas e enviadas por e-mail, além das demais informações necessárias para que o Cartório emita a certidão de óbito. Assim como com as certidões de nascimento, a pessoa responsável pela declaração terá que ir até o cartório presencialmente, respeitando um prazo máximo de 15 dias após o fim do período de isolamento.

Fonte: UOL