Clipping – IP News – LGPD: 85% das empresas brasileiras ainda não estão totalmente preparadas para as novas regras

Especialista do Instituto de Gestão e Tecnologia da Informação comenta os impactos das mudanças para as empresas

Desde o ano passado, a nova legislação em relação a segurança da informação e privacidade dos usuários é um assunto recorrente entre os profissionais de tecnologia. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada em 2018 e entra em vigor já este ano. A lei brasileira regulamenta o uso e o tratamento de dados pessoais por parte de empresas públicas e privadas no país. Seu principal objetivo é garantir a segurança e a privacidade dos dados e informações pessoais de qualquer pessoa física.

Segundo Maximiliano de Carvalho Jácomo, coordenador do curso de segurança digital do IGTI, a nova regulamentação, que entrará em vigor plenamente até agosto deste ano, permite que os proprietários dos dados tenham conhecimento sobre o que está sendo feito por parte das empresas a partir da coleta e tratamento dessas informações. Em consequência destas mudanças, haverá um grande impacto para as empresas de todos os tamanhos.

“As empresas serão amplamente impactadas com esta mudança e precisarão atender às novas condições legais. A partir da nova lei os titulares das informações terão o direito não só de saber como os dados pessoais estão sendo coletados, processados, armazenados, distribuídos, compartilhados e descartados, mas também poderão ter o controle total sobre os seus dados pessoais.” explica o professor.

Segundo o especialista, o impacto financeiro e cultural também é algo que as empresas devem considerar. Para que possam estar em conformidade com os princípios exigidos pela LGPD, será necessária uma série de investimentos relacionados a reestruturação de suas tecnologias da informação, processos, pessoas e políticas internas em relação ao tratamento de dados dos clientes, sejam eles internos ou externos.

As adaptações podem gerar custos. Será preciso criar uma base legal com o conhecimento e a autorização do titular dos dados. “Toda e qualquer empresa de qualquer tipo precisará se reformular para garantir que suas responsabilidades sejam cumpridas. Caso alguma exigência seja ignorada os prejuízos financeiros e de imagem podem ser altos, a penalidade aplicada pela ANPD caso a lei não seja respeitada pode chegar a até 2% do faturamento anual ou a R$ 50 milhões por infração.” conta Maximiliano.

O professor ainda alerta que as empresas brasileiras não estão prontas para estas mudanças. De acordo com pesquisas realizadas no final do ano de 2019, 85% das empresas brasileiras ainda não estão totalmente preparadas para as novas regras de proteção à privacidade de dados pessoais. Os maiores problemas estão relacionados à governança, gestão de processos e gestão de riscos.

Embora muitas modificações ainda sejam necessárias, o especialista acredita que a LGPD é uma grande conquista para os brasileiros no que diz respeito à garantia dos direitos a liberdade, proteção e privacidade de dados e informações pessoais e, um grande avanço para o Brasil. Isto porque a legislação insere o país em um grupo seleto de outros países que assumem a responsabilidade de garantir que os direitos de seus cidadãos, sejam legalmente cumpridos e respeitados pelas empresas quanto ao uso e tratamento de dados pessoais.

Fonte: IP News

Anoreg/BR e institutos membros se reúnem no CNJ para dar continuidade aos debates da Agenda 2030

Entidades apresentaram propostas do segmento extrajudicial para o cumprimento das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU

Brasília (DF) – Na tarde desta quarta-feira (15.01) a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), acompanhada dos Institutos Membros, participou de uma reunião na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apresentar propostas do segmento extrajudicial para contribuir com o cumprimento das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 das Nações Unidas.

As propostas foram fundamentadas no Provimento 67/2018, que dispõe da conciliação e mediação nos serviços notariais e registrais do Brasil; no Provimento 72/2018, que trata das medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil; no Provimento 88/2019, que estabelece a atuação dos notários e registradores na prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e outras providências; e no Provimento 85/2019, que dispõe sobre a adoção dos ODS, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial.

Ficou acordado que, até o fim de janeiro, as entidades devem apresentar um plano conjunto com proposta de cursos de orientação e capacitação aos notários e registradores, contando com o apoio da equipe educacional do CNJ; um fluxograma com hipóteses de conciliação e mediação nos três casos mais corriqueiros; sugestões a respeito do uso da ferramenta de negociação eletrônica (consumidor.gov); uma redação com observações dos Provimentos 67 e 72.

Além disso, a conselheira do CNJ, Maria Tereza Uille Gomes, durante a presidência do encontro, sugeriu que as associações participem de estudos de caso do Laboratório do CNJ para definir a metodologia e possíveis novas soluções para os problemas identificados. Cada estudo de caso será debatido ao longo de três encontros, um de início, outro de desenvolvimento e o terceiro para a conclusão dos trabalhos.

A mesa de reunião foi composta pela conselheira do CNJ, Maria Tereza Uille Gomes; Fernanda Castro (Anoreg/BR); Ionara Gaioso e João Norberto (IEPTB/BR); Rainey Marinho e Júlia Botelho Vidigal (IRTDPJ/BR); Ana Cristina Souza Maia (Registradora de Imóveis/MG); e Rafael Depieri, representando a presidente do CNB-CF, Giselle Barros.

Fonte: Anoreg/BR

Clipping – Rota Jurídica- ESA Nacional abre inscrições para curso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

A ESA Nacional tem inscrições abertas para seu novo curso “Lei Geral de Proteção de Dados – Entendendo e Implementando”. O curso atende à demanda originada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Brasileira, que determina regras relacionada à proteção de dados por parte de todas as corporações nacionais e internacionais que atendam o público brasileiro. As aulas serão ministradas pelos professores Coriolano Camargo e Emerson Predolim. As inscrições podem ser realizadas por meio da página da ESA Nacional.

O objetivo do curso é capacitar profissionais da área de Tecnologia da Informação, advogados, consultores, gestores, funcionários públicos e privados e demais interessados, com enfoque teórico e prático em proteção de dados. Será usado material baseado em normas de privacidade e segurança nacionais e internacionais, em casos reais do universo corporativo, e nas mais modernas tecnologias de proteção existentes. O objetivo é tornar o aluno apto a aplicar conceitos de privacidade e proteção de dados para conformidade com os requisitos previstos na Lei 13.709/2018.

A carga horária total do curso é de 8 horas. O aluno terá o prazo máximo e não prorrogável de 90 dias para assistir às aulas, contados a partir da efetivação da matrícula. As aulas abordam os seguintes temas: Introdução à Proteção de Dados; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Considerações estruturais; e Implementação e Manutenção da Proteção de Dados Pessoais.

Fonte: Rota Jurídica

Câmara – Projeto permite que índios incluam etnia em documentos sem necessidade de comprovação

O Projeto de Lei 6009/19, já aprovado pelo Senado, altera a Lei de Registros Públicos e a Lei da Carteira de Identidade para assegurar a qualquer indígena o direito à indicação da sua etnia expressa em certidão de nascimento, certidão de casamento e carteira de identidade. Para isso, bastará requerer a inclusão, sem necessidade de comprovar a origem étnica. Atualmente, o índio precisa obter o Registro Administrativo de Nascimento Indígena, expedido pela Funai.

Autor do projeto, o senador Telmário Mota (Pros-RR) argumenta que o reconhecimento e o prestígio aos costumes e tradições das comunidades indígenas são mandamentos constitucionais. A proposta, segundo ele, corrige “um grande aborrecimento cotidiano” dos indígenas.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Câmara

Câmara – Mediação de conflitos na área de família poderá ser feita por videoconferência

O Projeto de Lei 6004/19 autoriza explicitamente o uso de recursos de áudio e vídeo para viabilizar processos de mediação à distância envolvendo questões de família ou sucessões. De autoria do Senado, a proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Mediação é a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais.

Atualmente, a Lei da Mediação (Lei 13.140/15) já admite esse tipo de negociação judicial pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação a distância, desde que as partes estejam de acordo.

O objetivo do projeto é apenas deixar expressa a autorização para o uso desses recursos na mediação que envolva ações de família ou sucessões.

Tramitação
O texto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Câmara

Artigo – Lei Geral de Proteção de Dados é oportunidade, não ameaça – Por Wesley Vaz

Segurança pode ser discutida de fato

Dados são ativos econômicos valiosos

o auge da crise que tornou famoso Edward Snowden em 2013, temi pelos meus amigos profissionais de segurança de informação. Como seria a reação do mundo diante do vazamento de dados tão confidenciais? Essa exposição não seria maléfica para a imagem do trabalho de cibersegurança, tão importante desde aquela época?

A resposta foi no sentido oposto. Todos se continham para comemorar (claro!), mas celebravam. O fato levou a problemática da segurança da informação para a grande mídia e rodas de conversa, entrou na lista de temas corporativos relevantes e, o mais importante, apareceu no orçamento das organizações.

Com o início da vigência prevista para agosto deste ano, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nasceu inspirada em uma lei europeia que determina regular a utilização de informações dos cidadãos por empresas e governos. Ela é a grande novidade do ano sobre a regulação e uso de dados no Brasil e tem sido motivo de preocupação de muitos gestores públicos e privados. Será ela uma ameaça à evolução da digitalização, ao compartilhamento e ao uso de dados pelas organizações privadas e públicas?

Prefiro a ótica inversa. A vigência da LGPD é uma excelente oportunidade, não isenta de riscos, para que as instituições possam, enfim, considerar de maneira séria a necessidade de modificar suas operações e negócios em um contexto de abundância de dados e de tecnologia.

Leis de proteção à privacidade de dados (a LGPD é somente uma delas) são relevantes porque reconhecem dois atributos do mundo atual: os dados são ativos econômicos valiosos e, por causa disso, os dados de propriedade e gerados pelos cidadãos precisam ser protegidos.

Não por outra razão, o Linkedin divulgou pesquisa recentemente que, entre as profissões mais promissoras no Brasil em 2020, constam as de cientista de dados, engenheiro de dados e engenheiro de cibersegurança.

Publicado em 2014, o livro “The Zero Marginal Costs” alertou para um futuro possível em que as pessoas receberiam dinheiro para usar serviços digitais de e-mail por exemplo, em troca de permitir às informações. Como vimos, não foi exatamente isso que ocorreu. A barganha de hoje vem por meio de mais serviços de qualidade e pouca transparência sobre o uso que as organizações farão com as informações dos usuários que coleta.

Sob a ótica do valor econômico, quanto mais se possui acesso a dados e capacidade tecnológica e técnica para processá-los, melhores podem ser as decisões e mais impressionante será o aumento da produtividade e da efetividade de soluções para problemas complexos, como o ciclo de gestão de uma política pública, por exemplo.

Do ponto de vista da privacidade, é preciso considerar de fato os dados como ativos valiosos que não necessariamente pertencem a quem os manipula, devendo ser protegidos, utilizados de maneira controlada e segundo processos específicos de segurança de informação rastreáveis e transparentes.

Instituições públicas e privadas menos maduras neste cenário podem concluir, de maneira equivocada, que o risco de exposição da privacidade dos dados sobrepõe os benefícios potenciais do uso responsável e transparente dos dados, incluindo os considerados pessoais para fins públicos.

A resposta ao aparente conflito uso x proteção em ambientes onde a segurança da informação ainda não está estabelecida está na profissionalização, na transparência e na moderação. Desenvolver capacidades em ciência de dados e segurança da informação é caminho obrigatório para colocar em prática o equilíbrio entre o desejo de aumentar a produtividade e a eficiência com a preservação de direitos individuais.

Nos próximos meses, processos de trabalho e decisões sobre digitalização vão ser [re]pensadas a partir de uma lei que exige que as organizações que lidem com dados custodiados e pessoais assumam responsabilidades que, no fundo, sempre tiveram.

Trata-se de uma oportunidade. A LGPD colocou na pauta nacional a preocupação com o uso não autorizado e ilegal de dados pessoais ao mesmo tempo em que estimula a reflexão sobre como as instituições podem explorar, com responsabilidade e pragmatismo, a principal matéria-prima da economia digital.

E que na busca por melhores produtos, serviços e regulamentos, o Estado possa tratar os dados de cada cidadão com o máximo de cuidado, visando cumprir da melhor maneira o objetivo para o qual foi criado e, em última medida, a finalidade pública.

Fonte: Poder 360

TJ/MA – RETROSPECTIVA | Corregedoria desburocratiza acesso à documentação básica de Registro Civil

O Registro Civil de Pessoas Naturais recebeu atenção prioritária da gestão da Corregedoria Geral da Justiça, em 2019. Foram editados dois provimentos que regulamentam procedimentos praticados pelos cartórios e desburocratizaram o acesso aos documentos básicos para o exercício da cidadania.

Em um mesmo Provimento (nº 7/2019), de 5 de fevereiro, a Corregedoria autorizou a lavratura de escritura pública em cartório de separação, divórcio e dissolução de união estável, quando houver filhos incapazes e gerados ainda não nascidos. Essa medida permitiu lavrar a escritura escritura quando comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes aos direitos como guarda, visitação e alimentos.

Também tornou possível a lavratura de escritura pública de conversão da separação judicial em divórcio consensual, com ou sem partilha de bens, mesmo que existam filhos incapazes ou nascituros, desde que não haja alteração do que foi homologado na separação judicial em relação aos direitos desses filhos.

ADS – Em outro Provimento (nº 32/2019), no dia 18 de junho, permitiu a retificação da Certidão de Nascimento nos casos de crianças com Anomalia de Diferenciação Sexual (ADS). O registrador foi autorizado, nos casos de diagnóstico de anomalia de diferenciação sexual, a lançar no registro de nascimento do recém-nascido o sexo como “ignorado”, se essa situação estiver lançada na Declaração de Nascido Vivo – DNV.

Nesses casos, assim que seja definido o sexo da criança, o registro e o nome do menor podem ser retificados diretamente, perante o ofício do registro do nascimento, independentemente de autorização judicial. A medida, determinada pelo corregedor geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, teve como objetivo de garantir o acesso ao sistema único de saúde e outros direitos pelos portadores de ADS e solucionar as dificuldades práticas do registrador civil nesses casos.

CIDADANIA – No dia 5 de dezembro, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), a Secretaria de Segurança Pública (SSP) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Maranhão (ARPEN-MA), celebraram convênio para implementar, nas serventias extrajudiciais de Registro Civil do Maranhão, a emissão de Registro Geral – RG (Carteira de Identidade).

Os cartórios extrajudiciais de Registro Civil do Maranhão passam a atuar como “Ofícios da Cidadania”, em conformidade com a Lei 13.484/2017, que alterou a Lei 6015/1973, e com o Provimento n.º 66/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas.

Nessas medidas, a CGJ-MA considerou que o registro civil é fundamental para garantir o acesso ao sistema único de saúde e a quaisquer outros direitos, resultando, inclusive, na desjudicialização de conflitos. “A Corregedoria e os cartorários buscam atuar no mesmo sentido, de atender à população da melhor forma possível, com serviços desburocratizados, céleres e seguros”, observou a juíza corregedora Jaqueline Caracas.

Fonte: TJ/MA

ITI – Encarregado Interino de Negócios da Embaixada dos EUA no país visita o ITI e conhece tecnologia da ICP-Brasil

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI recebeu nesta quinta-feira, 9 de janeiro, a visita do Encarregado Interino de Negócios dos Estados Unidos da América no Brasil, William Popp, que está à frente da Embaixada desde 2018. Em reunião com a diretoria do Instituto, os representantes da Embaixada conheceram a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil e a estrutura tecnológica da Autoridade Certificadora Raiz, operada pelo ITI.

O objetivo do encontro foi o de aproximar a ICP-Brasil das infraestruturas americanas de identificação digital e iniciar um processo de colaboração para o desenvolvimento das futuras tecnologias de criptografia.

O diretor-presidente do ITI, Marcelo Buz, recepcionou Popp e demais membros da comitiva e apresentou a ICP-Brasil a partir de seus usos em diversas aplicações nacionais como as que permitem a tramitação dos processos no Poder Judiciário e a emissão das notas ficais eletrônicas.

“A indústria da certificação digital se destaca no mercado brasileiro com um crescimento de cerca de 25% no último ano. O certificado ICP-Brasil é sinônimo de segurança digital, pois hoje temos um cenário de ameaças que ultrapassou o ambiente analógico e permeia as transações on-line”, declarou.

Popp corroborou da importância da segurança digital frente às ameaças do cenário atual e elogiou a atuação do ITI como uma sofisticada tecnologia na agenda de desenvolvimento do presidente Jair Bolsonaro.

A comitiva dos Estados Unidos também visitou a Sala Cofre, um dos ambientes mais seguros do país, formado por cofre com proteção eletromagnética, física e contra fogo, assegurando as chaves privadas que assinam os Certificados Digitais emitidos pela ICP-Brasil.

O Encarregado de Negócios dos EUA agradeceu o convite e se colocou como parceiro para a discussão de uma agenda para o desenvolvimento das relações digitais com segurança e interoperabilidade dos padrões de certificação digital entre os países.

Ainda estiverem presentes na visita técnica ao ITI o Oficial da Seção Comercial da Embaixada, Joshua Startup, e a Oficial da Seção Econômica da Embaixada, Maritza Navarrete. Pelo ITI, os diretores Ângela de Oliveira e Eduardo Lacerda, e o assessor especial André Serpa também acompanharam a agenda.

Fonte: ITI

Clipping – O Livre – Entenda por que cartórios pedem atualização de certidões de casamento e nascimento

Uma lei federal quer proibir os cartórios de exigi-las atualizadas a cada 90 dias

Com o objetivo de coibir o que considera um abuso, o deputado federal Aluisio Mendes (PSC-MA) quer acrescentar uma medida à Lei dos Cartórios (8.935/94) proibindo-os de exigir certidões de nascimento e de casamento atualizadas a cada 90 dias.

Mas duas representantes de associações de cartórios de Mato Grosso acreditam que o Projeto de Lei 5405/19, que vai ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, necessita mais clareza e defende o prazo mínimo de 90 dias.

Segundo a presidente da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais de Mato Grosso- ARPEN-MT, Niuara Borges. Para ela, a proposta faz soar como se fossem exigidas atualizações constantes de certidões de nascimento ou de casamento. Hoje, a emissão de cada uma delas custa R$ 19,35.

Segundo Niuara, a atualização deve ocorrer para proteger a outra parte. Elas só seriam exigidas quando se faz necessário “espelhar a realidade”.  “Quando para emissão de um outro documento, é preciso saber se houve qualquer alteração do registro original”. Sendo assim, os 90 dias resguardam as partes de futuros problemas com a documentação.

Segundo a registradora civil que atua na comarca de Barra do Bugres (a 169 km de Cuiabá), a atualização só se faz necessária quando a pessoa física vai praticar um ato.

“Ou seja, é possível que durante toda sua vida ela não precise emitir qualquer certidão, nem quando vai reconhecer firma, um ato praticado diariamente nos cartórios, ela lhe é exigida. E vale ressaltar, a primeira certidão de nascimento e óbito, são gratuitas”.

A atualização se faz necessária quando, por exemplo, uma pessoa vai casar ou vender um imóvel.

“Precisamos saber então, se houve alguma alteração no registro de nascimento original, se essa pessoa já não está casada em outra comarca e não realizou o divórcio. Ou no caso dela vender um imóvel, é preciso saber, dentre outras coisas, se essa pessoa não está interditada, se o imóvel não é alvo de partilha, se o esposo ou esposa faleceu e não foi realizado inventário… são várias as situações que podem comprometer a segurança jurídica de outrem”.

Ela avalia que as atualizações das certidões de casamento acompanham a evolução da sociedade. “Antes, dificilmente as pessoas alteravam seu estado civil”. Em defesa dos cartórios, declara ainda que 80% dos atos do registro civil são gratuitos, incluindo-se as hipóteses de gratuidade contempladas em lei.

Ainda segundo Niuara, atualmente, diversas averbações são feitas no registro civil das pessoas, sendo expedidas as respectivas certidões de nascimento/casamento atualizadas.

Exemplos disso são: a retificação de um erro existente no nome; inclusão do sobrenome da mãe ou do pai quando o nome é composto apenas pelo nome de um deles; mudança de nome em decorrência de divórcio ou viúves.

“Essa grande porcentagem de serviços é paga por um Fundo de Compensação previsto em Lei Federal e Estadual”.

E se os projetos de lei contemplassem alternativas de desjudicialização?

Ao seu lado, a vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso-ANOREG-MT, Velenice Dias de Almeida, avalia que em face a todas essas situações, “há temas mais importantes que necessitam de uma regulamentação urgente. Essa proposta tem impacto negativo na segurança jurídica dos atos relacionados à vida civil dos cidadãos”.

De acordo com a registradora que atua na Comarca de Rosário Oeste (a 133 km de Cuiabá) há muitos cartórios de registro civil em Mato Grosso, com uma capilaridade muito grande, que hoje contribuem com celeridade na emissão de documentos para a população, como é o caso do CPF que já é emitido e consta na primeira certidão de nascimento da criança.

Documentos de identidade e passaporte, por exemplo, já podem ser expedidos nos cartórios de registro civil, em razão de autorização dada pela Lei Federal 13.484/2017, cuja origem é a Medida Provisória 776/2017″.

“Veja só, o cartório passa pela vida toda da pessoa, desde o nascimento e até após a morte, seria pertinente que um registrador civil de sua confiança pudesse realizar todos os serviços relacionados à cidadania. Uma autorização legal para alterar o regime de bens vigentes no casamento teria, por exemplo, um impacto mais relevante “.

Mesmo com a reação do segmento, se aprovado o Projeto de Lei de Mendes a atualização só poderá ser exigida após 12 meses da expedição dos registros, exceto se contiverem rasuras ou que estejam ilegíveis.

“Mas consideramos que uma iniciativa como esta pode trazer problemas a uma das partes caso a realidade não seja espelhada”, ressalta Velenice.

Padronização legalPara o deputado faz-se necessária uma padronização legal. “O que redundará em menos burocracia e menos custos para os usuários dos serviços notariais e registrais. O prazo de 12 meses é razoável para que o cartório possa exigir outra certidão atualizada, até porque deverá prevalecer sempre a boa-fé das pessoas que apresentam o documento”, defende o parlamentar.

Mendes lembra ainda que a legislação sobre liberdade econômica (Lei 13.874/19) classifica como ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito.

Por outro lado, ele reconhece a necessidade de atualização das certidões, que podem ter sofrido averbações à margem do registro. “O registro de nascimento objeto da certidão poderá ter sido averbado para que conste o casamento da pessoa ou o seu falecimento, por isso a necessidade de atualização do documento”, exemplifica.

Fonte: O Livre

Artigo – A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais sem compliance é um risco permanente! – Por Marcos Pontes

Com a edição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) de 2018 e o total desconhecimento da população desse assunto especialmente importante para os Empresários e Profissionais Liberais, resolvi trazer a público algumas considerações sobre o tema, para auxiliar na sua divulgação, compreensão e percepção, principalmente em relação à necessidade de adequação imediata posto que sua entrada em vigor acontecerá dentro de sete meses e este tempo é muito curto para uma adequação responsável, com uma Compliance profissional e competente. A tarefa é árdua e busca atacar de frente três departamentos das empresas e instituições: o jurídico, o administrativo e a tecnologia da informação.

A Lei é aplicada a todas as pessoas físicas, ditas naturais, e jurídicas, sejam de direito público ou privado, alcançando todos que detenham base de dados para atender seus clientes, sejam associações, empresas, cooperativas, sindicatos, governos municipais, estaduais e o federal, além dos profissionais liberais, que devem também se adaptar aos seus requisitos.

Necessário mencionar sua valia e importância para proteção de todos nós em relação à perda, roubo, venda ou transferência de nossos dados pessoais para uso não autorizado, valendo registrar a contundência de suas penalidades, que podem chegar ao patamar de 2% do faturamento do ano anterior com limite de até R$ 50 milhões. Como exemplo de penalidades na legislação Europeia, assemelhada à Brasileira, é possível lembrar notícias recentes em que a Google foi multada em mais de €50 milhões.

Noutra quadra, a Lei traz consigo princípios e fundamentos importantes, tais como respeito à privacidade, informação correta, inviolabilidade da intimidade, desenvolvimento econômico e tecnológico, inovação, defesa do consumidor, direitos humanos, cidadania, qualidade, medidas técnicas e administrativas aptas à responsabilização e prestação de contas, acompanhados da necessidade de comprovação da boa fé e de uma governança recheada de boas práticas. Olha com carinho especial para dados de crianças e adolescentes, bem como dados relativos à saúde, credo, cor da pele e outros mais ditos sensíveis.

Os direitos do chamado Titular, que somos nós, os cidadãos, estão delineados minuciosamente e o poder público tem capítulo especial para suas obrigações. Nela, novos Agentes aparecem, a exemplo de Controlador, Operador e Encarregado – este último, em particular, é o responsável pela administração dos dados junto aos Titulares e à Agência Nacional Controladora. Em suma, o propósito é que pessoas, Empresas e Instituições sejam responsabilizadas pela perda, extravio, roubo ou venda de nossos dados pessoais.

A LGPD, além de dar proteção, prestigia o desenvolvimento econômico e a inovação nos processos administrativos e gerenciais. Assim sendo, somente é possível atendê-la plenamente olhando-se para o âmbito jurídico, o administrativo e a tecnologia da informação, impondo-se mudança de hábitos e cultura da Instituição ou empresa a partir de treinamentos regulares e uma Compliance profissional.

*Marcos Pontes é diretor do escritório empresarial Pontes Advogados desde 1984, diretor jurídico da Jucepe no biênio 2017/2019 e partícipe da Sucesu/PE

Fonte: Diário de Pernambuco