Cerimônia de Premiação do PQTA 2019 será realizada no 2º dia do XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro

No dia 28 de novembro, a partir das 20h, acontecerá no XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, evento promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Sergipe (Anoreg/SE), a cerimônia de premiação do Prêmio de Qualidade Total da Anoreg (PQTA 2019).

PQTA 2019, que conta com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem como objetivo reconhecer e premiar o que há de melhor nos serviços prestados pelos notários e registradores de todo o Brasil, que atendam aos requisitos de excelência e qualidade.

Nesta 15ª edição do prêmio, a avaliação contará novamente com parceria da APCER Brasil, empresa do Grupo Apcer, referência no setor de certificação, que está realizando as auditorias nos cartórios participantes.

As serventias serão analisadas conforme os seguintes requisitos: Estratégia, Gestão Operacional, Gestão de Pessoas, Instalações, Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho, Gestão Socioambiental, Gestão da Informatização e Controle de Dados, Gestão da Inovação, Compliance.

Além disso, o PQTA 2019 concederá o reconhecimento destaque para o cartório com as melhores práticas no quesito Inovação.

A cerimônia de premiação no Congresso da Anoreg/BR contará com um jantar de confraternização e terá a presença confirmada de ministros, corregedores e autoridades.

O XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, será realizado entre os dias 27 a 29 de novembro de 2019, na cidade de Aracaju, Sergipe. Clique aqui e faça a sua inscrição.

Serviço
XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
Quando: 
27 a 29 de novembro
Local: Sônia Lima Loft, Aracaju, Sergipe (R. Dr. Yolando Vieira de Melo, 435 – Atalaia, Aracaju – SE, 49035-020)
Informações de Hospedagem: Clique aqui
Inscrições: Clique aqui

Fonte: Assessoria de Imprensa – Anoreg/BR

Câmara – Comissão especial debate registro, licenciamento e identificação de veículos

A comissão especial que analisa o Projeto de Lei 3267/19, do Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro promove audiência pública nesta tarde para discutir registro, licenciamento e identificação de veículos.

O deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), um dos parlamentares que pediu o debate, ressalta que, apesar das várias atualizações já feitas no Código de Trânsito, a questão da identificação veicular não recebeu muita atenção, sendo as placas alfanuméricas o único recurso utilizado.

“Ainda que se alegue que esse recurso seja suficiente para o propósito a que se destina – identificar os veículos para fins de fiscalização do trânsito –, não se pode negligenciar diversos outros aspectos que relacionam veículos automotores e a prática de atividades ilícitas”, disse.

“Veículos e cargas são furtados e roubados diariamente. Além disso, várias ações criminosas, como tráfico de drogas, sequestros, contrabando de mercadorias, sonegação fiscal, entre outros, são praticadas com o uso de veículos. Nessas situações, as placas veiculares não têm se mostrado tão eficientes a ponto de auxiliar na identificação e no rastreamento do veículo objeto ou instrumento de crime”, argumentou Motta, que defende a implementação de novas tecnologias.

Convidados

Foram convidados para discutir o assunto:
– o superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), João Paulo de Souza;
– o diretor substituto do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Arnaldo Luis Theodosio Pazzetti;
– a presidente da Associação Nacional dos Detrans (AND), Larissa Abdalla Brito;
– o presidente do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (Ceitec), Paulo Lima;
– o presidente do Instituto Latino Americano de Segurança Viária, Eduardo Campos.

A audiência será realizada às 14h30, no plenário 5.

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Fonte: Câmara

Câmara – Comissão debate competência da União para legislar sobre proteção de dados pessoais

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais (PEC 17/19) promove hoje audiência pública para discutir o assunto.

A pedido dos deputados Celso Russomanno (Republicanos-SP) e Luis Miranda (DEM-DF), o colegiado irá debater a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Foram convidados:

– o vice-presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney;
– o secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Júlio Francisco Semeghini Neto;
– o doutor em Direito Civil e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público Danilo Doneda;
– a coordenadora-executiva do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Marina Pit;
– o fundador do Data Privacy Brasil, Bruno Bioni;
– o diretor jurídico e de Governança e Gestão do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Gileno Gurjão Barreto, ;
– o diretor do Internetlab, Francisco Brito Cruz;
– o comandante de Defesa Cibernética, general Guido Amin Naves.

A audiência será realizada no plenário 7, a partir das 14 horas.

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Fonte: Câmara

Estão abertas as inscrições para o CONARCI 2019

A partir desta segunda-feira (12.08), estão abertas as inscrições para o XXV Congresso Nacional do Registro Civil (CONARCI), evento realizado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil). O maior encontro do RCPN do Brasil será realizado entre os dias 21 e 22 de novembro, no Zagaia Eco Resort, em Bonito, Mato Grosso do Sul.

Clique aqui e faça sua inscrição

Durante os dias de debate, serão apresentados os convênios que a Arpen-Brasil tem com outras instituições do setor extrajudicial nacional, bem como serão abordados temas de atual relevância para a classe.

Entre os destaques da programação do primeiro dia, está o painel sobre os Ofícios da Cidadania e os serviços que podem ser prestados à população de todo o País. Além da abertura do evento ser realizada pelo presidente da Associação, Arion Toledo Cavalheiro Junior, a noite conta com a palestra magna do ministro da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), Humberto Martins.

Já no dia 22 de novembro, os painéis envolverão discussões sobre mediação e conciliação extrajudicial, a Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional) e a identidade no mundo digital, bem como sobre os recentes Provimentos publicados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que afetam diretamente o RCPN. 

Na tarde do mesmo dia, ainda serão debatidos temas referentes à desburocratização e desjudicialização, à nova Lei de Proteção de Dados Pessoais e à modificação de nome da pessoa natural. À noite, um jantar dançante encerra a programação do XXV CONARCI.

PARCERIA | ARPEN-MA

PARCERIA | ARPEN-MA apresenta ao corregedor-geral demandas dos registradores civis de pessoas naturais

Corregedor-geral recebeu representantes da ARPEN Maranhão em reunião no Fórum da Capital. (Imagem: Josy Lord / CGJMA).

Em reunião nesta segunda-feira (13), no Fórum Des. Sarney Costa, representantes da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN/MA) apresentaram ao corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, as demandas de interesse da categoria junto ao Poder Judiciário, com o fim de buscar melhorias na prestação dos serviços cartorários. Participaram da reunião os registradores Denavir Garcia (presidente), Rogério de Lima Reis Araújo, Rosseline Rodrigues e Gabriella Caminha de Andrade (diretora social) e as juízas Jaqueline Caracas (auxiliar da CGJ) e Diva Maria de Barros Mendes (diretora do Fórum).

Entre as demandas, a ARPEN solicitou a realização de treinamentos para os registradores civis, em assuntos relevantes para o Registro Civil de Pessoas Naturais, como o CRC, retificação administrativa, retificação em casos de transgêneros e reconhecimento de paternidade socioafetiva. Com a finalização do atual do concurso, a ARPEN sugeriu que a Corregedoria convoque os novos registradores para participação em treinamentos sobre temas relevantes para a atividade, como uso do Siaferjweb, tabela de emolumentos, malote digital, instruções sobre ética e procedimentos do TJMA e temas do RCPN, entre outros.

Sobre o faturamento a ser utilizado para pagamento da renda mínima, a ARPEN sugeriu que tenha como referência a renda líquida (excluído o FERJ) apenas dos serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais prestados pela serventia.

Outra sugestão da Associação foi para que haja o pagamento integral (ou o mais próximo possível do valor integral) dos atos realizados gratuitamente, possibilitando o equilíbrio financeiro das serventias de RCPN, conforme solicitação já feita ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Outra demanda tratada foi a implantação do Selo Digital, com a consequente redução do ônus na aquisição dos selos pelas serventias e redução dos gastos com serviços postais pelo Tribunal. O corregedor informou que a contratação está sendo negociada pelo Tribunal de Justiça, por meio da presidência, depois do sucesso do modelo testado no projeto piloto, devendo ser iniciada a implantação ainda no mês de maio.

Por fim, os representantes da Associação pediram o apoio da Corregedoria para colocar em prática os Ofícios da Cidadania, atribuição conferida às serventias extrajudiciais pela Lei n. 13.484/17, as quais poderão oferecer diversos serviços de emissão de documentos à população nos próprios cartórios, por meio de convênios firmados com o Governo do Estado e homologados pelo Poder Judiciário, com o fim de garantir a efetivação e implantação do serviço. A juíza auxiliar Jaqueline Caracas informou sobre as tratativas já foram iniciadas com o DETRAN e Secretaria de Segurança para assinatura dos termos de cooperação técnica para emissão de RG e CNH. A medida trará muitos benefícios à população, que terá acesso a esses documentos sem precisar se deslocar a outros municípios onde já funcionam postos de atendimento.

SEMINÁRIO DE REGISTRO CIVIL CAPACITA REGISTRADORES MARANHENSES

Foi realizado nos dias 18 e 19 de julho o 9º Seminário Nacional do Registro Civil e o 2º Seminário Estadual do Registro Civil do Maranhão realizado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN Brasil) e pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão (ARPEN Maranhão).

O evento, destinado a todos os registradores civis do estado e juristas é mais uma iniciativa para reunir os registradores civis do Maranhão e qualificá-los com conteúdos atuais para a área do registro civil, inteligência emocional e atendimento humanizado através de palestras e de um minicurso.

O evento teve o apoio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA), da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ/MA), do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Maranhão (IEPTB-MA) e da Associação dos Titulares de Cartórios do Maranhão (ATC/MA).

Participaram da abertura do evento o Presidente do IEPTB-MA, Paulo de Tarso Guedes Carvalho, além do Presidente da ARPEN-MA, Devanir Garcia; o Presidente da ARPEN BR, Arion Toledo Cavalheiro Júnior; a juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, que na ocasião estava representando o Desembargador Marcelo Carvalho Silva, Maria Francisca Galiza; o Desembargador Jamil Gedeon, Presidente do Fundo Especial de Registro Civil de Pessoas Naturais; a juíza diretora do Fórum de São Luís, Diva Maria de Barros Mendes; a juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, Jaqueline Reis Caracas e a vice-presidente da Associação dos Titulares de Cartórios do Maranhão, Mirella Brito Rosa.

Devanir Garcia, presidente da ARPEN-MA, destacou a importância do evento para a união e crescimento técnico da classe dos registradores civis maranhenses. “Esse encontro vem para nos unir, para nos fortalecer muito mais. Nesses dois dias de evento, teremos palestras muito importantes e que irão engrandecer ainda mais a nossa classe. Esse evento vem para que os registradores civis prestem um serviço de qualidade para a sociedade maranhense”, frisou.

O evento contou com palestras de alto nivel, como a da registradora civil do estado de Minas Gerais, Márcia Fidelis Lima. Ela proferiu a palestra “Reconhecimento de Paternidade ou Maternidade Socioafetivo”. Também a juíza auxiliar da CGJ/MA, Jaqueline Reis Caracas, participou do evento, falando sobre “Os Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão como medidas de desjudicialização”.

O evento também ofereceu o minicurso “Grafotécnica e Documentoscopia: procedimentos para a conferência de assinaturas e análise de documentos para evitar fraudes nas serventias extrajudiciais” ministrado pela perita criminal de Minas Gerais, Wanira Oliveira de Albuquerque.

Outras palestras sobre atendimento de excelência e temas afetos ao Registro Civil também foram oferecidas, para satisfação dos participantes e de todos os usuários do serviço.

Cartórios passarão a oferecer serviços de CPF

Nos locais que aderirem a convênio com a receita, será possível fazer inscrição, alteração, consulta e emitir segunda via.

Cartórios de registro civil do país vão passar a oferecer serviços relativos ao Cadastro de Pessoa Física (CPF). A medida está prevista em um convênio firmado entre a Receita Federal e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-BR).

Nos cartórios que aderirem ao convênio, será possível pesquisar o número de inscrição (ex. cidadão perdeu seu nº CPF e precisa recuperar essa informação), fazer inscrição e alteração, emitir segunda via do comprovante de inscrição e emitir o comprovante de situação cadastral.

A estimativa da Receita é que os cartórios comecem a oferecer os serviços até novembro. Eles poderão cobrar até R$ 7 reais pelos serviços.

“A parceria amplia de forma considerável a rede de atendimento terceirizada da Receita Federal, pois as unidades dos Correios, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal continuarão a prestar serviços de CPF. Além disso, o cidadão poderá solicitar atos de inscrição e de alteração de dados cadastrais, gratuitamente, por meio do sítio da Receita Federal na internet”, informa a Receita em nota.

Congresso Nacional lança a Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral

Composta por 325 parlamentares, movimento é o maior grupo já formado no Congresso Nacional em prol da defesa da segurança jurídica e da prevenção de litígios.

Brasília (DF) – Os registradores civis brasileiros participaram na tarde desta terça-feira (09.04) no salão nobre da Câmara dos Deputados em Brasília (DF), de um momento histórico para a atividade notarial e registral brasileira.

Composta por 325 parlamentares – deputados e senadores -, foi lançada oficialmente a Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral, a maior bancada já criada no Congresso Nacional, com o objetivo de promover a defesa da segurança jurídica e a prevenção de litígios.

Tendo como presidente o deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), idealizador do movimento, e composta ainda pela participação de outros seis vice-presidentes, indicados por cada entidade nacional do segmento, a Frente trabalhará como foco desmistificar a atividade e demonstrar, com dados e informações, a colaboração que o segmento presta na desjudicialização de atos, fiscalização de tributos, atos de cidadania, recuperação creditícia e proteção de documentos e bens imobiliários.

“Muitas vezes deputados e senadores, no afã de produzirem, de realizarem atos em prol do País, acabam por apresentar projetos que nada correspondem à realidade da prestação de serviços públicos ao cidadão, mexendo em serviços que hoje funcionam muito bem, as vezes por puro desconhecimento, outras vezes por interesses obscuros. É isso que esta frente proporcionará à sociedade, a fiscalização permanente de que o exemplar trabalho de notários e registradores não será prejudicado”, disse Peninha.

Ao seu lado, no palco de principal do lançamento, onde se revezaram vários deputados que compareceram à cerimônia, estiveram um dos vice-presidentes da Frente, deputado Luiz Flávio Gomes (PSB/SP), o presidente da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Cláudio Marçal Freire, o presidente da Confederação de Notários e Registradores (CNR), Rogério Portugal Bacellar, e o presidente do Colégio Notarial do Brasil (CNB/SP), Andrey Guimarães Duarte.

“Ao contrário do que se fala em diversos locais, seja no Congresso, seja nos meios de comunicação, o que temos que fazer é delegar mais serviços aos notários e registadores, por que seu trabalho reflete a desburocratização, a desjudicialização”, disse Peninha, citando números relacionados à prestação de serviços do setor. “Vamos conversar, inclusive marcando audiência com o presidente da República, toda a vez que o compromisso que avalizamos na campanha não estiver sendo cumprido. Este é um serviço que funciona no Brasil, e o que funciona deve ser mantido”, completou.

O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Cláudio Marçal Freire, destacou que a atividade notarial e registral é a primeira privatização que deu certo no Brasil. “Os cartórios estão arrecadando tributos para o Poder Público sem gastar um tostão. Os cartórios promovem a cidadania, injetam dinheiro na economia, facilitam e desburocratizam atos que foram delegados pelo Poder Judiciário. Tudo isso a custo zero para o Estado e facilitando a vida do usuário”, disse. “Milito no Congresso Nacional há 40 anos e realmente vivemos nesta tarde um momento histórico para a nossa atividade”, afirmou.

Já o presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, ressaltou a necessidade de ‘desburocratizar’ a legislação que engessa o trabalho dos cartórios a fim de que eles “se aproximem da Justiça como grandes aliados na luta pela desjudicialização econômica e jurídica do País”. Além disso, Livianu espera que a Frente tenha êxito e força para trabalhar com afinco, e impulsione o instrumento jurídico para que os notários e registradores colaborem ainda mais com a sociedade e sistema de justiça.

Para o presidente da Confederação dos Notários e Registradores (CNR), Rogério Bacellar, a Frente é importante porque proporcionará maior harmonia entre os notários e os registradores para contribuir com o engrandecimento da classe. “Precisamos mais do que nunca dessa Frente da Justiça Notarial e Registral para que a nossa própria Justiça cumpra as leis federais que regem nosso País”.

O ex-deputado federal Alex Canziani (PTB-PR), que também é registrador imobiliário, destacou que a diferença entre as frentes parlamentares é o líder, que deve ter a capacidade de unir as pessoas. “Com certeza será um grande trabalho. Quero demonstrar a nossa alegria de ter tantos amigos e colegas buscando, através da união, o compromisso com a nossa categoria, para que nós possamos lutar e mostrar ao Congresso Nacional e à sociedade brasileira o papel relevante que desempenhamos no Brasil afora”.

Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), um dos vice-presidentes da Frente Parlamentar, ressaltou que “não há dúvidas que a Frente existe para a luta. É precisamente o que essa Frente vai fazer, lutar muito”. Segundo ele, o cartório não é uma burocratização desnecessária, é uma burocratização que o País precisa para dar o mínimo de ordem. “Se não tivermos leis, ordens, procedimentos, enfim segurança, para que as pessoas e os negócios jurídicos caminhem em harmonia, estamos à espreita da anarquia total, o que não pode levar país nenhum do mundo a se desenvolver”, disse.

O deputado federal e vice-presidente da Frente Parlamentar, Celso Russomanno (PRB-SP), relatou que as pessoas perguntam o porque dele defender notários e registradores e ele explica que o principal motivo é a segurança jurídica. “Uma coisa ninguém pode negar: a garantia de um documento registrado no cartório tem validade jurídica e dá segurança para todos nós”.

Já o coordenador da bancada evangélica e vice-presidente da frente parlamentar, deputado federal Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), ressaltou que o principal motivo para apoiar os cartorários é saber que além dos serviços prestados, há muitas ações sociais. “Nós queremos um Estado moderno, ágil e efetivo, mas com toda segurança jurídica. E não abriremos mão disso, por isso esta Frente foi criada, com a missão de fiscalizar que o está dando certo não se altere e o que possa ser melhorado seja aprimorado”, disse.

Classe Presente

Notários e registradores se fizeram presentes em grande número para o lançamento da Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral. Oriundos de todos os rincões do País, lotaram o auditório reservado para o lançamento da cerimônia que esteve repleto durante as mais de três horas de solenidade.

“O lançamento dessa iniciativa é extremamente feliz a partir do momento que ela aproxima a nossa classe profissional dos congressistas que são representantes do povo. A partir do momento que temos uma relação com o congresso mais próxima, mais proativa, de parceria, sem dúvidas podemos nos ajudar”, explicou Marcelo Lima Filho, presidente da Associação de Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM).

Já a presidente da Associação de Notários e Registradores do Estado do Ceará (Anoreg/CE), Helena Borges frisou que “a Frente Parlamentar é de suma importância porque vem deixar mais transparente a relevância dos serviços que prestamos à sociedade. Não só pelos parlamentares, mas também pela sociedade, já que esses serviços ainda são bastante desconhecidos”. Giselle Oliveira de Barros, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), apontou que “a Frente Parlamentar é necessária para juntar uma base no Congresso para nos defender e ter mais força para mostrar o que fazemos em prol da sociedade”.

Alan Nunes Guerra, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg/DF) acentua que “somos bem conhecidos na sociedade, mas menos conhecidos no Congresso Nacional. Essa iniciativa de criar uma Frente Parlamentar repete a força que temos na sociedade, aqui dentro. E nos convida a dar uma reciprocidade a esses parlamentares que vão fazer parte dessa Frente com apoio, divulgação, aproximação”. “Com a Frente Parlamentar iremos demonstrar para a sociedade e de maneira geral para todos os parlamentares que não nos conhecem quais são as nossas atividades, o que nós prestamos de serviço, que nós não temos nenhum custo para o Poder Público, e na realidade somos arrecadadores de taxas para os tribunais de justiça”, acentua Ari Álvares Pires Neto, presidente da Associação de Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais (Anoreg/MG).

CGJ disciplina registro em cartório de separação, divórcio e fim de união estável com filhos incapazes e nascituros

Ato do desembargador Marcelo Carvalho Silva, corregedor-geral da Justiça do Maranhão, de 1º de fevereiro de 2019, permitiu a lavratura de escritura pública em cartório de separação, divórcio e dissolução de união estável, quando houver filhos incapazes e gerados ainda não nascidos (nascituros).  A medida foi tomada por meio do Provimento nº 7/2019, que altera o artigo 668 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão.

Com essa medida, será permitida a lavratura da escritura de separação consensual, divórcio consensual, conversão da separação judicial em divórcio e extinção consensual da união estável quando houverfilhos incapazes ou nascituros – desde que comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes aos direitos como guarda, visitação e alimentos. A comprovaçãodeverá ser feita na própria escritura, citando o número do processo, a vara em que tramitou, o nome da autoridade competente e a data em que fora prolatada.

De acordo com o Provimento, é possível a lavratura de escritura pública de conversão da separação judicial em divórcio consensual, com ou sem partilha de bens, mesmo que existam filhos incapazes ou nascituros, desde que não haja nenhuma alteração do que foi convencionado e homologado na separação judicial em relação aos direitos desses filhos.

A escritura não depende de homologação judicial, mas o tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.  A escritura e os demais atos notariais são gratuitos para aqueles que se declaram pobres, sob as penas da lei.

DESJUDICIALIZAÇÃO – Segundo o corregedor Marcelo Carvalho Silva, essa alteração trará benefícios para agilizar a resolução de demandas dessa natureza, “representando inclusive medida de desjudicialização de conflitos”, permitindo resolver essas situações no âmbito extrajudicial, a exemplo do que já acontece nos estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo.

Para a juíza corregedora Jaqueline Caracas, o provimento “traz uma importante inovação para facilitar e viabilizar a concretização do divórcio e da dissolução da união estável de forma mais célere, sem qualquer prejuízo para o interesse dos menores”.

A edição do Provimento levou em conta a alteração do §6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que não traz mais condicionantes para o divórcio direto – quando as partes, separadas há mais de dois anos, ajuízam a ação de divórcio sem antes requerer a separação judicial.

Considerou, ainda, que o art. 733 do Código de Processo Civil, ao vedar a lavratura de escritura pública de separação, divórcio e dissolução da união estável, quando há nascituros ou filhos incapazes, não mencionou os casos em que haja resolução prévia e judicial de todas as questões referentes aos interesses deles.

Helena Barbosa

Assessoria de Comunicação da Corregedoria

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

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