Câmara – Aprovado apadrinhamento de criança em acolhimento familiar por interessado em adoção

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (6) projeto que permite que pessoas inscritas em cadastros de adoção também atuem como padrinhos ou madrinhas de crianças e adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional.

O texto aprovado é o substitutivo da deputada Flordelis (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 9987/18, do deputado Diego Garcia (Pode-PR).

Segundo o texto, poderão ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 anos que sejam pelo menos 16 anos mais velhos que o apadrinhado. Essa regra da diferença de idade é a mesma para a adoção de crianças. O texto original prevê apenas a idade mínima de 18 anos.

“Com esse novo texto proposto, nos casos em que surja o desejo de adotar durante os programas de acolhimento, poderão ser evitadas situações em que a diferença de idade seja um obstáculo”, explicou Flordelis.

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O apadrinhamento em programas de acolhimento familiar ou institucional consiste em proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos com o objetivo de estabelecer convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara

Senado: CCJ aprova uma juíza e uma desembargadora para o CNJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (5) as indicações da desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel e da juíza Flávia Moreira Guimarães Pessoa para integrarem o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Indicadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ambas receberam 18 votos favoráveis e nenhum contrário dos senadores da comissão. As indicações seguiram, com urgência, para apreciação do Plenário.

Nascida no Rio de Janeiro (RJ), Tânia Regina Silva Reckziegel é graduada em Direito, especialista em Gestão Pública, mestre em Direitos Sociais e Políticas Públicas, doutoranda em Ciências Jurídicas e já atuou como advogada especializada em Direito do Trabalho. Entre diversas outras atividades, cargos e funções, Reckziegel já foi diretora da Escola Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e diretora da Federação das Mulheres Gaúchas. É desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4º região (Rio Grande do Sul) desde outubro de 2012. O relator da indicação foi o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).

— Durante toda a minha carreira profissional tenho defendido a participação das mulheres em todas as esferas civilizatórias, assim como tenho um olhar bastante solidário para as políticas públicas de combate à violência contra a mulher e à sua inclusão social e profissional. Como desembargadora, nunca perdi o olhar humanizado na solução dos conflitos sempre buscando obter a conciliação entre as partes, por acreditar que a pacificação social sempre é mais efetiva através do entendimento consensual — disse a desembargadora.

Natural de Aracaju (SE), Flávia Moreira Guimarães Pessoa já foi procuradora estadual e servidora do TRT da 20º região (Sergipe). É juíza titular da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju. Graduada em Direito, é especialista em Direito Processual e mestre em Direito, Estado e Cidadania. É doutora e pós-doutora em Direito. Também é professora na Escola Nacional da Magistratura do Trabalho, na Universidade Federal de Sergipe e na Universidade Tiradentes. No CNJ, é membro de grupo de trabalho relativo à participação feminina no Poder Judiciário e juíza auxiliar em relação ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) foi a relatora da indicação.

— Exerço a função de coordenadora da Escola Judicial do TRT da 20º região, cargo que também exerci de 2007 a 2014, o que tem me permitido uma ampla visão dos problemas e desafios da magistratura nacional. Sou membro do Observatório Nacional do Poder Judiciário e do Ministério Público para monitoramento e efetividade das demandas de grande repercussão social econômica e ambiental, que tem acompanhado, por exemplo, os casos dos desastres ambientais de Brumadinho e Mariana. Acredito que a experiência nesses 24 anos de serviço público, 21 dos quais como magistrada, possa contribuir para o exercício das funções perante o CNJ — disse a juíza.

Fonte: Agência Senado

CNJ: CNJ empossa dois novos conselheiros

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) empossou nesta terça-feira (5/11), os conselheiros Luiz Fernando Keppen e Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro. Em mensagem durante a solenidade de posse, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deu as boas-vindas aos novos integrantes do órgão. “Será uma atuação que muito enobrecerá e engrandecerá o Conselho Nacional de Justiça”, disse.

O ministro comentou que as autoridades presentes na posse, entre ministros e membros do Poder Judiciário e parlamentares, demonstraram o acerto do STF na indicação dos novos conselheiros, em ato comprovado, também, pela aprovação de ambos pelo Senado Federal.

Os dois conselheiros foram indicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para as vagas destinadas a desembargador de Tribunal de Justiça e juiz estadual para o biênio 2019/2021.

O conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), graduou-se em ciências jurídicas e sociais pela PUC/PR em 1986 e é mestre em direito das relações sociais pela Universidade Federal do Paraná desde 1999.

Foi criador e coordenador do Projeto de Resolução alternativa de Conflito do Juizado Especial de Curitiba entre 2001 e 2002. Após ampla experiência no meio acadêmico e à frente de projetos de solução alternativa de conflitos, Luiz Fernando Tomasi Keppen foi empossado como desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), assumindo a vice-presidência e a corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) em fevereiro de 2015.

“Sua larga experiência acadêmica, aliada às três décadas de magistratura que vossa excelência muito honra e enobrece pelo esmerado desvelo na condução de projetos extremamente relevantes como o fomento dos meios alternativos de resolução de conflitos, além da atuação no âmbito correicional, uma das funções precípuas deste órgão central de controle do Poder Judiciário, a par do planejamento estratégico, muito agregarão ao CNJ, órgão concebido para aumentar a eficiência e a operacionalidade do Sistema de Justiça”, considerou Dias Toffoli.

Já Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro graduou-se em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) em 2005. Em 2009, concluiu mestrado em ciências jurídico-políticas pela Universidade de Coimbra, em Portugal, onde obteve grau de distinção na defesa de sua dissertação.

Mário Augusto ingressou na magistratura em 2010, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e atuou como juiz auxiliar no STF. Em 2019, passou a atuar como juiz auxiliar da Presidência do CNJ, participando de ações relacionadas à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Auxiliou também o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), com destaque para a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

“Sua sólida trajetória acadêmica e experiência acumulada em sua passagem por diversos órgãos e instâncias do Poder Judiciário trarão inestimável contribuição às ações, projetos e políticas públicas gestadas pelo Conselho Nacional de Justiça em prol do aperfeiçoamento da governança judicial e, por consequência, da garantia dos direitos dos cidadãos”, avaliou o presidente do CNJ. Os novos conselheiros participam da 300ª Sessão Ordinária do CNJ, realizada também na terça-feira.

Fonte: CNJ

Arpen/MA participa do Diálogos do IBDFAM no Maranhão

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão (Arpen/MA) participou do evento Diálogos do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), que ocorreu no dia 06 de agosto no Centro Universitário de UNDB, em São Luís, no Maranhão.

O seminário contou com a presença da diretora Social e de Comunicação da Arpen/MA, Gabriella Dias Caminha de Andrade, e da diretora Cultural do Ibdfam, Bruna Barbieri Waquin, que trataram sobre o Provimento 83/2019 do Conselho Nacional de Justiça, do Provimento n. 63, de (CNJ), que alterou o Provimento 63/2017.

As mudanças destacadas no evento foram quanto ao reconhecimento de parentalidade sociafetivo no cartório, que só poderá ser realizado quando o(a) filho(a) obtiver mais de 12 anos e a filiação socioafetiva for comprovada através de provas (como exemplificados no provimento), tendo que ser estável e socialmente estabelecida. Somente é permitido a inclusão administrativa de um ascendente sociafetivo, seja no lado materno ou paterno. Caso haja mais de um, pode ser efetuada via judicial, lembrando que quando o(a) filho(a) for menor de 18 anos, o reconhecimento exigirá o seu consentimento.

As especialistas destacaram que, se atendidos todos os requisitos, o registrador encaminhará o expediente ao representante do Ministério Público para parecer, tendo que ser favorável (não apenas quando for menor, em todos os casos).

Segundo as palestrantes, o Provimento 63 veio completar algumas das lacunas deixadas no ato legislativo anterior.

Fonte: Assessoria de Imprensa

CNJ – Semana Nacional da Conciliação de 2019 mobiliza o país

A 14ª Semana Nacional da Conciliação foi aberta oficialmente na segunda-feira (4/11) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Henrique Ávila. A iniciativa, realizada pelo CNJ desde 2006, mobiliza o Poder Judiciário de todo país com o objetivo de estimular a realização de acordos em processos em tramitação nos tribunais estaduais de Justiça, do Trabalho e federais.

Na solenidade em Belo Horizonte, Ávila destacou a importância da disseminação da conciliação e da mediação e ressaltou que o Brasil possui 18 mil juízes para atender milhões de ações. “Esse cenário é resultado de uma cultura beligerante que predomina no País, e que precisa ser modificada”, afirmou, enfatizando a elevada produtividade dos magistrados brasileiros. A 14ªSemana Nacional da Conciliação prossegue até sexta-feira (8/11).

Além de incentivar a conciliação e a mediação de controvérsias, a ação também se dedica a atender e orientar os cidadãos sobre questões judiciais. O entendimento entre os envolvidos numa demanda, além de evitar futuras sentenças judiciais e promover a solução definitiva de litígios, contribui para diminuição do número de processos em tramitação.

Na edição de 2019, o CNJ adotou o conceito “Conciliação: Todo Dia, Perto de Você” para demonstrar que o método de solução de conflitos está disponível todos os dias nos tribunais, mesmo fora do período da campanha anual e, também, na fase pré-processual do conflito. A Semana Nacional da Conciliação foi instituída pela Resolução CNJ 125/2010.

Milhares de audiências

O TJMG prevê a realização de cerca de 50 mil audiências de conciliação durante a campanha e, para marcar a abertura da Semana da Conciliação no Estado, assinou um acordo de cooperação técnica com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), para iniciar a regularização fundiária da região de Jaíba (Norte de Minas). A ação poderá viabilizar a regularização de mais de 11 mil imóveis rurais e urbanos, nos municípios de Jaíba e Matias Cardoso. “A missão da Justiça é a busca incessante de construção da paz social. E isto não deve ser feito apenas com ações impositivas, de decisões, de sentenças, de punições e penas”, observou o presidente do TJMG, Nelson Missias de Morais.

Em Pernambuco, a abertura da Semana, no Recife, foi marcada pelo reconhecimento de uniões estáveis previamente cadastradas no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) da Capital. Na edição atual, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) mobilizou instituições de ensino superior, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias do Estado e Município, Ordem dos Advogados e empresas das áreas de saneamento e água, energia elétrica, telefonia, transporte, planos de saúde e bancos.

No Tocantins, as 41 comarcas do Estado e a sede do Tribunal de Justiça (TJTO), onde ocorrem as audiências de 2º grau, estão envolvidos na iniciativa. A expectativa é que seja superada a marca de 5 mil atendimentos realizados na Semana da Conciliação do ano passado. Para isso, além de magistrados, o Judiciário tocantinense terá conciliadores/mediadores, servidores e estagiários participando do evento, que contará ainda com a presença de advogados e defensores públicos.

No Ceará, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Ceará (Nupemec-TJCE) prevê a realização de 12,9 mil audiências até a próxima sexta-feira, sendo 3.652 na Capital e 9.261 no Interior. A mobilização acontece também em 41 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), além de todas as Varas de Competência Cível e Juizados Especiais.

No Acre, mais de duas mil audiências estão agendadas para a Semana da Conciliação. Na abertura da campanha, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou uma solenidade no Fórum dos Juizados Especiais Cíveis, na Cidade da Justiça, com a presença de representantes do Judiciário local e partes dos processos que aguardavam audiências.

Em Rondônia, o Tribunal de Justiça (TJRO) prevê a realização de cerca de 3,9 mil audiências relativas a questões como pensão alimentícia, divórcio, desapropriação, inventário, partilha, guarda de menores, acidentes de trânsito, dívidas em bancos e financeiras e problemas de condomínio, entre vários outros.

Causas trabalhistas

Já o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) prevê a realização de cerca de 600 audiências durante a semana. Parte delas será realizada nos Centros de Conciliação, (CEJUSCs) de Curitiba, Foz do Iguaçu e Paranaguá. No Estado, a campanha contará também com a atuação do Projeto Horizontes, estrutura do TRT-PR que resgata processos do arquivo provisório e busca uma solução negociada para os conflitos. Estão designadas 150 audiências, muitas delas envolvendo processos arquivados há 20 anos. No Projeto Horizontes, os processos são desarquivados com a participação de acadêmicos de Direito. Nas últimas semanas, cerca de 200 estudantes analisaram os casos arquivados, localizaram as partes, preparando o processo para a Semana de Conciliação.

A Justiça Federal também está envolvida na XIV Semana Nacional da Conciliação e os interessados podem buscar esses órgãos. Em âmbito federal, a conciliação pode ser aplicada em ações não criminais, como causas em que a União, uma de suas autarquias ou empresas públicas forem parte no processo, ou criminais como crimes políticos, crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União, de uma de suas autarquias ou empresas públicas.

Fonte: CNJ

Câmara dos Deputados – Proteção de dados pessoais é tema de novo debate em comissão da Câmara

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais (PEC 17/19) promove nova audiência pública para discutir o assunto nesta tarde.

A Proposta de Emenda à Constituição 17/19 insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988. A proposta determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto.

O deputado Luís Miranda (DEM-DF), que junto com o deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) sugeriu a realização desse debate, lembra que os dados pessoais são cada vez mais importantes para o desenvolvimento econômico e social. “Vários modelos de negócio se baseiam na coleta e processamento de dados pessoais”, afirma, ressaltando que o uso desse tipo de informação pode levar a práticas indesejadas, abusivas e prejudiciais.

“Apesar de já haver uma norma sobre o tema, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o País precisa enraizar esse tema na Carta Magna.”

Debatedores

Para essa audiência foram convidados, entre outros, o coordenador do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Diogo Moyses Rodrigues; o diretor jurídico da Associação Nacional de Bureaus de Informação (Anbi), Leandro Alvarenga Miranda; e o consultor da Associação Brasileira de Marketing de Dados (Abemd), Vítor Morais de Andrade.

Confira a lista completa de convidados

O debate será realizado a partir das 14 horas, no plenário 7.

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Fonte: Câmara

Câmara dos Deputados: Proteção de dados pessoais é tema de novo debate na terça

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais (PEC 17/19) promove nova audiência pública para discutir o assunto na próxima terça-feira (5).

A Proposta de Emenda à Constituição 17/19 insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988. A proposta determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto.

O deputado Luís Miranda (DEM-DF), que junto com o deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) sugeriu a realização desse debate, lembra que os dados pessoais são cada vez mais importantes para o desenvolvimento econômico e social. “Vários modelos de negócio se baseiam na coleta e processamento de dados pessoais”, afirma, ressaltando que o uso desse tipo de informação pode levar a práticas indesejadas, abusivas e prejudiciais.

“Apesar de já haver uma norma sobre o tema, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o País precisa enraizar esse tema na Carta Magna.”

Debatedores

Para essa audiência foram convidados, entre outros, o coordenador do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Diogo Moyses Rodrigues; o diretor jurídico da Associação Nacional de Bureaus de Informação (Anbi), Leandro Alvarenga Miranda; e o consultor da Associação Brasileira de Marketing de Dados (Abemd), Vítor Morais de Andrade.

Confira a lista completa de convidados

O debate será realizado a partir das 14 horas, no plenário 7.

Fonte: Câmara dos Deputados

Artigo – Multiparentalidade: um avanço para as novas modalidades de família – Por Elisa Dias Ferreira

Para ilustrar melhor o conceito desse termo em voga nos últimos tempos, definimos multiparentalidade como o reconhecimento por outra pessoa, que não os genitores, da filiação de uma criança com a qual criou laços afetivos como filho(a).

Apesar do direito ter reconhecido o instituto da multiparentalidade há pouco tempo, é inegável que tal fenômeno já pairava sobre nossa sociedade. Quem nunca se deparou com uma família em que o padrasto ou a madrasta reconhecia o filho de seu parceiro como se filho fosse? Ou então algum tio que criava e cuidava dos filhos de seus irmãos como seus filhos de próprio sangue?

Frisa-se que essa realidade sempre foi muito comum e fez parte dos grupos sociais, sendo que nesta nova era estamos apenas vivenciando uma formalização de uma situação que sempre existiu, porém permanecia nas sombras de uma sociedade arcaica que preservava apenas o modelo de família tradicional: homem, mulher e filhos gerados nesta relação.

Para ilustrar melhor o conceito desse termo em voga nos últimos tempos, definimos multiparentalidade como o reconhecimento por outra pessoa, que não os genitores, da filiação de uma criança com a qual criou laços afetivos como filho(a), aditando-se nessa situação o registro civil em concomitância dos pais biológicos e dos pais afetivos.

É importante mencionar que na multiparentalidade não há exclusão da figura dos pais biológicos, pelo contrário. Nesse contexto, há uma agregação entre paternidade/maternidade consanguínea em conjunto com a afetiva.

Nota-se que, com o tempo, o direito se viu obrigado a se adequar e regular situações que envolviam as relações entre as várias modalidades de família existentes e nessa onda a multiparentalidade não ficou esquecida.

Ultimamente temos nos deparado com mais frequência e com um número considerável de decisões judiciais que estão acolhendo a socioafetividade e reconhecendo a possibilidade de registros públicos de vínculos de filiação de origem afetiva e biológica. É um reflexo da decisão em repercussão geral do STF que fixou a seguinte tese: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”.

Ainda como uma resposta à decisão do STF e visando alastrar a extrajudicialização do direito privado, o CNJ publicou o Provimento 63/17, recentemente alterado pelo Provimento 83/19, que estabelece, em síntese, a possibilidade do reconhecimento voluntário com a averbação em registro público da paternidade e maternidade socioafetiva diretamente nos cartórios de registro civil, sem a intervenção do Judiciário e desde que haja um consenso entre as partes dessa relação e publicidade da afetividade com cunho filial.

Nessa conjuntura, é salutar esclarecer que a multiparentalidade traz efeitos jurídicos tanto para o filho como para os pais biológicos e afetivos.

O primeiro ponto que se destaca acerca dos efeitos dessa modalidade de vínculo parental é o direito ao nome. Sabe-se que o nome configura direito personalíssimo e a inclusão do sobrenome da família socioafetiva é uma garantia salutar à concretização dos laços de amor dos envolvidos.

Outro reflexo desse reconhecimento deságua nos direitos à pensão alimentícia, direitos sucessórios, previdenciário e ainda eventuais benefícios que genitores e pais socioafetivos possuam como plano de saúde e algum outro benefício social.

*Elisa Dias Ferreira é advogada do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados.

Fonte: Migalhas

Clipping – Migalhas – Proposta adia para 2022 entrada em vigor de dispositivos da lei geral de proteção de dados

PL 5.762/19 foi apresentado nesta quinta-feira, 30.

Nesta quarta-feira, 30, o deputado Federal Fernando Bezerra apresentou uma proposta – PL 5.762/19 – à Mesa da Câmara dos Deputados que prorroga a data da entrada em vigor de dispositivos da lei geral de proteção de dados pessoais para 15 de agosto de 2022.

Publicada em 2018, a lei 13.709/18 entrará em vigor em agosto de 2020, sendo que a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados começou a vigorar em dezembro de 2018, com a publicação da MP 869/18 – que se tornou a lei 13.853/19.

Na justificação do PL 5.762/19, o deputado Fernando Bezerra afirma que a aprovação da LGPD representou um marco para a garantia da privacidade e da proteção dos dados dos cidadãos no país, e que, “além de proteger as informações pessoais dos internautas brasileiros, a nova legislação também contribuirá para fomentar a competitividade das empresas nacionais no exterior”.

No entanto, segundo o autor, “embora os benefícios advindos da norma sejam inquestionáveis, a pouco mais de dez meses da entrada em vigor da LGPD, apenas uma pequena parcela das empresas brasileiras iniciou o processo de adaptação ao novo cenário jurídico”.

O parlamentar cita estudos segundo os quais apenas uma pequena parte das companhias passaram a se adaptar à nova legislação e destaca que “se nem mesmo as grandes corporações já estão preparadas para lidar com os desafios introduzidos pela LGPD, para as pequenas empresas o quadro certamente inspira ainda mais preocupação, sobretudo neste momento de grave turbulência econômica que o Brasil atravessa hoje”.

O autor considera ainda a “morosidade do Poder Público na instalação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD” e diz que, ainda que ela seja instalada com a maior brevidade possível, “cenário que não nos parece provável”, não haverá tempo hábil até agosto de 2020 para que todas as propostas de regulamentação sobre a matéria sejam discutidas pela sociedade e aprovadas pelo órgão.

A proposta está aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para iniciar sua tramitação.

Para o advogado especialista em Direito Digital Hermes de Assis, do escritório Urbano Vitalino Advogados, uma eventual prorrogação da entrada em vigor da LGPD para mais dois anos pode desencadear sérios problemas, tanto sob perspectiva de segurança jurídica, quanto sob a ótica do mercado.

“Entendo que isso é muito ruim, tanto sob a perspectiva de segurança jurídica como mensagem ao mercado. Desestimula práticas de conformidade, dá a entender que a lei não vai pegar, ao mesmo passo que pode prejudicar as relações digitais entre empresas e investidores estrangeiros e o Brasil.”

Confira a íntegra da proposta original.

Fonte: Migalhas

Cerimônia de Premiação do PQTA 2019 será realizada no 2º dia do XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro

No dia 28 de novembro, a partir das 20h, acontecerá no XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, evento promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Sergipe (Anoreg/SE), a cerimônia de premiação do Prêmio de Qualidade Total da Anoreg (PQTA 2019).

PQTA 2019, que conta com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem como objetivo reconhecer e premiar o que há de melhor nos serviços prestados pelos notários e registradores de todo o Brasil, que atendam aos requisitos de excelência e qualidade.

Nesta 15ª edição do prêmio, a avaliação contará novamente com parceria da APCER Brasil, empresa do Grupo Apcer, referência no setor de certificação, que está realizando as auditorias nos cartórios participantes.

As serventias serão analisadas conforme os seguintes requisitos: Estratégia, Gestão Operacional, Gestão de Pessoas, Instalações, Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho, Gestão Socioambiental, Gestão da Informatização e Controle de Dados, Gestão da Inovação, Compliance.

Além disso, o PQTA 2019 concederá o reconhecimento destaque para o cartório com as melhores práticas no quesito Inovação.

A cerimônia de premiação no Congresso da Anoreg/BR contará com um jantar de confraternização e terá a presença confirmada de ministros, corregedores e autoridades.

O XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, será realizado entre os dias 27 a 29 de novembro de 2019, na cidade de Aracaju, Sergipe. Clique aqui e faça a sua inscrição.

Serviço
XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
Quando: 
27 a 29 de novembro
Local: Sônia Lima Loft, Aracaju, Sergipe (R. Dr. Yolando Vieira de Melo, 435 – Atalaia, Aracaju – SE, 49035-020)
Informações de Hospedagem: Clique aqui
Inscrições: Clique aqui

Fonte: Assessoria de Imprensa – Anoreg/BR