Atuação do Registro Civil em atos de jurisdição voluntária é tema debatido no Conarci 2019

Avanços construídos nos processos de desjudicialização no Brasil e novas perspectivas para a atividade foram foco de palestra no Congresso Nacional

Bonito (MS) – A programação do segundo dia do XXV Congresso Nacional do Registro Civil (CONARCI) – realizado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR), com o apoio da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Mato Grosso do Sul (Arpen/MS) –  promoveu debates sobre “A Importância da atividade extrajudicial na implementação de medidas de jurisdição voluntária”.

O assunto foi abordado pelo juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Márcio Evangelista; e contou com a participação da oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de Quatá (SP), Juliana Pecchio do Prado Simões; e da servidora pública federal do Estado do Paraná, Carla Kantek.

Jurisdição voluntária é a função exercida pelo Estado, através do juiz, mediante um processo, onde se solucionam causas que lhe são submetidas sem haver conflito de interesses entre duas partes. Uma das características da Jurisdição voluntária é a obrigatoriedade da intervenção judicial.

Por sua vez, os serviços extrajudiciais são exercidos em caráter privado, por notário ou registrador e possuem organização técnica e administrativa destinadas a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Tendo em vista estas duas definições, o painel trouxe para a discussão sobre como proporcionar aos cidadãos a resolução de problemas de jurisdição voluntária pela via extrajudicial.

O juiz Márcio Evangelista apresentou um panorama geral dos serviços extrajudiciais e falou sobre a importância das serventias para o processo de desjudicialização com foco especial nos processos de jurisdição voluntária nos quais não há necessidade da intervenção do Poder Judiciário.

O palestrante também defendeu a desjudicialização e falou do papel dos cartórios nesse movimento, pontuando a necessidade de modernização da atividade. “A importância dos cartórios é vital. A desjudicialização passa necessariamente por uma alternativa que seja segura e rápida, e os registradores civis já apresentam esse serviço. É um serviço que está perto da população e que possui segurança jurídica, já que são profissionais habilitados, concursados, e que tem fé pública na atuação. Também é importante que a atividade extrajudicial se adeque aos novos tempos, com foco na transparência na prática dos atos, na agilidade para a resolução de conflitos e na modernização dos serviços”, ressaltou Evangelista.

Márcio Evangelista discursou ainda a respeito dos provimentos nos quais teve participação na formulação, destacando a participação da classe registral, que passou a ter outras atribuições além daquelas que estão previstas na Lei n° 9835 – conhecida como Lei dos cartórios.

“Na gestão do ministro Noronha, que se encerrou em 2018, foram publicados vários provimentos da Corregedoria Nacional, nos quais tive parte em sai formulação, com o objetivo de desjudicialização. Os registradores civis passam a ter várias outras tarefas que não estão na Lei n° 9835, mas foram outorgados pelos provimentos da Corregedoria. Esses importantes provimentos são resultado do trabalho de todos: dos Tribunais de Tustiça dos estados, do CNJ, da Arpen e demais associações”, disse o palestrante.

Por sua vez, a registradora Juliana Simões levantou reflexões a respeito do deslocamento de medidas típicas de jurisdição voluntária para o Registro Civil e apresentou propostas de algumas novidades a serem implementadas. Dentre elas, a substituição de curatela – um mecanismo de proteção para aqueles que, mesmo maiores de idade, não possuem capacidade de reger os atos da própria vida.

“Vemos como possível que o procedimento de substituição da curatela seja feito em Registro Civil nos casos em que há morte ou que não há interesse do atual curador em prosseguir na função, e quando não há conflito de interesses. Isso seria possível porque processo de curatela já teria sido instrumentalizado no crivo do contraditório, com a participação de juízes e do Ministério Público. Inclusive, até o próprio termo de compromisso poderia ser instrumentalizado dentro desse procedimento”, pontuou Juliana.

A debatedora Karla Kantek levantou questionamentos a respeito da possibilidade de alteração de regime de bens, que, de acordo com ela, tornaria o procedimento mais ágil.

“Uma das grandes questões quando falamos em desjudicialização é a questão do regime de bens. É um procedimento voluntário, previsto no Código de Processo Civil, e que, por haver consenso e por ser uma matéria relativa ao Registro Civil de Pessoas Naturais, poderia haver por parte do CNJ uma discussão no intuito de desjudicializar esse procedimento. Isso possibilitaria ao RCPN avançar e atender a população de uma maneira mais ágil”, argumentou a debatedora.

Karla também falou sobre a importância de desafogar o Poder Judiciário através da delegação da resolução de procedimentos para a atividade extrajudicial. “A Constituição já fala na garantia de acesso à Justiça, tanto que isso fez com que o Judiciário ficasse bastante assoberbado com uma enorme quantidade de processos para julgar. Nesse sentido, a desjudicialização é algo fundamental para o crescimento e avanço da Justiça, e vejo que o CNJ vem trabalhando nisso. É importante que esse movimento avance e seja impulsionado no Registro Civil”, disse a debatedora.

Fonte: Assessoria de Imprensa Arpen/BR

Experiências de desjudicialização na América Latina e em Portugal são destaques em painel do Conarci 2019

Palestrantes abordaram iniciativas já aplicadas em outros países que promoveram a desjudicialização de procedimentos

Bonito (MS) – O primeiro debate da tarde, do segundo dia de Conarci 2019 nesta sexta-feira (22.11), trouxe a palestra A experiência de desjudicialização na América Latina e em Portugal: Novas Atribuições do Registro Civil das Pessoas Naturais” como foco do encontro. Foram discutidos como o registro civil tem solucionado conflitos através de métodos extrajudiciais nos países latinos e também no europeu.

Coube à diretora da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP), Daniela Mroz iniciar o debate. Na oportunidade, a convidada apresentou detalhadamente como o registro civil é aplicado em países da América Latina, bem como as leis aplicadas naqueles locais. Mroz trouxe os dados que seriam detalhados por Jorge Alvarez Vásquez, diretor nacional no Serviço de Registro Civil e Identificação no Chile, que não pode comparecer ao evento.

Daniela detalhou as ações extrajudiciais em países como Chile, Bolívia e Uruguai, esse último, que recentemente aprovou a troca de nome e gênero no extrajudicial. A respeito do trabalho promovido no Brasil, destacou a necessidade de que todos os cartórios devem estar conectados e integrados para a oferta de um serviço com cada vez com maior qualidade. “Está na hora de encararmos o quanto nós somos capazes, de irmos mais além do que podemos”, salienta.

Fazendo uma avaliação da 25ª edição do Conarci, a diretora da Arpen/SP falou sobre sua participação ao evento. “Foi de grande valia nos reunirmos em Bonito, onde pude compartilhar um pouco da minha pesquisa sobre o tema e a contribuição dos registradores civis na América Latina, que podem servir como exemplo do que o registrador civil brasileiro pode contribuir para que diminuamos o número imenso de processos do Judiciário, uma vez que estamos em todos os municípios do país”, enfatizou.

A presidente do Centro de Estudos Notariais e Registrais (CENoR), da Universidade de Coimbra, Portugal, professora doutora Mónica Jardim, trouxe aos presentes mais detalhes de como acontece a desjudicialização no país europeu, bem como um apanhado histórico sobre a questão. “A desjudicialização não é algo novo em Portugal, sendo um processo que se iniciou desde 1997”, revelou.

“No evento compartilhei experiências possíveis, de situações e conflitos que podem ser evitados de chegar ao judicial, sendo que não há nada melhor de que, obviamente, o registrador de fé pública possa oferecer um serviço de qualidade e célere, seja no nascimento, no casamento civil e no óbito do cidadão. Falei ainda no Conarci 2019 sobre o processo de divórcio, separação judicial e a habilitação de herdeiros e questões de partilha em Portugal”, disse a professora portuguesa, pontuando outras mudanças específicas como “a mudança de sexo no registro civil, enfim, vários processos que são promovidos no país e tudo aquilo que deixou de estar nos tribunais portugueses desde 1997, sobretudo em 2007, com o registro eletrônico”.

Contribuiu ainda para o debate a presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Santa Catarina (Arpen/SC), Liane Alves Rodrigues. Em sua fala, a registradora abordou a importância da temática proposta. O assunto é de grande responsabilidade, tanto que foi tratado nas duas primeiras palestras do dia, por meio dos vários provimentos do CNJ destacados”, disse.

“Temos que levar em conta que a desjudicialização, através do nosso trabalho como registradores civis de pessoas naturais, permite que a sociedade consiga resolver seus problemas com mais facilidade, sem ter que depender da morosidade do judiciário e isso deve ser considerado”, explicou.

Durante o evento, a vice-presidente de Política Social Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen/RJ), Priscilla Milhomem falou sobre a temática proposta. “O painel trouxe a questão do Direito Registral comparado para os nossos debates. Durante o evento, também aproveitei para falar sobre a participação dos registradores brasileiros no Conselho Latino-americano e do Caribe de Registro Civil, Identidade e Estatísticas Vitais (CLARCIEV), que realizou um encontro no Chile, agora em setembro, onde estive representando a Arpen/BR”.

“Hoje divulguei para os registradores um caminho para que todos ingressem no portal, na comunidade CLARCIEV, porque nós como registradores civis brasileiros temos o direito de ingressar nessa comunidade e participar dos debates, para estarmos sempre atualizados sobre a atividade. Essa troca de experiências entre os países é muito importante e o Brasil não pode ficar isolado, precisamos nos integrar mais com a América latina, onde existem exemplos que nem estamos discutindo e os outros países já estão muito à frente”, considerou a diretora da Arpen/RJ.

Ao final do debate os participantes tiveram a oportunidade de sanar dúvidas sobre a atividade extrajudicial em Portugal, questões que foram respondidas pela convidada europeia.

O Conarci 2019 é organizado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR), com o apoio da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Mato Grosso do Sul (Arpen/MS) e acontece até essa sexta-feira, 22 de novembro, em Bonito (MS).

Provimentos do CNJ são abordados no XXV Congresso Nacional do Registro Civil

Especialistas deram destaque ao reconhecimento de filiação socioafetiva e às mudanças nos modelos de certidão de nascimento, casamento e óbito.

Bonito (MS) – As serventias extrajudiciais possuem papel fundamental no funcionamento da sociedade e diversas atividades realizadas pelos cartórios são regulamentadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  Neste sentido, os provimentos editados pela Corregedoria Nacional de Justiça alteram a dinâmica de atuação dos cartórios em todo o País.

Desde o último CONARCI, realizado em setembro de 2018 em Foz do Iguaçu, no Paraná, o CNJ publicou 11 provimentos sobre diversos assuntos, e a programação do segundo dia do XXV Congresso Nacional do Registro Civil (CONARCI) contou com um painel exclusivo para debater seus impactos.

O painel deu destaque ao Provimento nº 63 – que institui modelos únicos para as certidões a serem adotadas pelos ofícios de registro civil e dispõe sobre o reconhecimento e averbação de filiação socioafetiva e sobre o registro de nascimento dos filhos gerados por reprodução assistida – e ao Provimento nº 83, que altera a Seção II do Provimento nº 63, e que, em suma, autoriza o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva para pessoas acima de 12 perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

O assunto foi abordado pelo diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Ricardo Calderon e contou com a participação dos debatedores: Arion Toledo Cavalheiro Júnior, presidente da Arpen-Brasil, e Calixto Wenzel, presidente do Sindiregis (RS).

O palestrante Ricardo Calderon enfatizou o protagonismo do CNJ na regulamentação das atividades extrajudiciais e a necessidade de adequação jurisprudencial às constantes mudanças da realidade.

“No cenário atual, as alterações são muito rápidas e profundas, e isso exige que as regulamentações se alterem também, porque precisamos dar conta da nova realidade. Nem sempre a Lei consegue se adequar com essa velocidade e reconhecemos alguns avanços por decisões jurisprudenciais do STF e do STJ, que consolidam algumas questões. Nesse aspecto, o CNJ vem sendo inovador com essas novas questões que agora são tratadas no dia a dia das serventias. Devemos reconhecer que esse protagonismo do Conselho Nacional de Justiça é fundamental e necessário e que impulsiona o caminhar das serventias extrajudiciais”, ressaltou Calderón.

O especialista abordou o conteúdo e as mudanças trazidas pelos Provimentos n.63 e n.83 e defendeu a importância dos cartórios no movimento de desjudicialização e nas questões de Direito de Família, visto que, cada vez mais, a resolução das questões desse ramo do Direito tem passado pelas serventias de Registro Civil.

“Os novos provimentos, que passam a prever e regular como se dará o reconhecimento extrajudicial dos vínculos socioafetivos representam uma grande evolução. Até 2017, todos os vínculos socioafetivos deveriam recorrer ao Poder Judiciário para serem reconhecidos. Mas, seguindo esse movimento de desjudicialização que o CNJ vem imprimindo, essas questões consensuais passam, cada vez mais, a ser resolvidas diretamente em cartório. A estruturação atual do Poder Judiciário brasileiro afasta grande parte da população das suas questões que precisam ser resolvidas judicialmente e, neste sentido, os cartórios tem papel fundamental, porque permitem uma resolução mais barata e muito mais rápida dessas e de outras questões do Direito de Família”, argumentou Calderón.

O debatedor Calixto Wenzel endossou o discurso de Calderón a respeito do importante papel do CNJ e sustentou a ideia da necessidade de adequação da Lei n° 6015 que dispõe sobre os registros públicos.

“O ideal seria se tivesse uma alteração da Lei 6015, para que fosse consolidada toda a matéria referente aos registros públicos. Os provimentos trouxeram alterações muito bem-vindas, como o casamento homoafetivo e reconhecimento socioafetivo, que sem dúvida são essenciais. Mas continuamos torcendo para que a Lei também se adeque á realidade”, disse Wenzel.

Por sua vez, Arion Toledo falou sobre o papel do registrador civil diante das normatizações do CNJ. “A nossa sociedade evoluiu e a norma ficou estagnada. Então as coisas iam acontecendo e iam caindo no Judiciário. A partir disso começam a sair decisões e jurisprudências. Esses novos provimentos valorizaram o registrador civil, trouxeram a credibilidade e confiabilidade a ele, mostrando que temos condições de assumir esses reconhecimentos. O Provimento 63 em especial foi de fundamental importância para a sociedade brasileira, porque com ele conseguimos normatizar aquilo que já era fático dentro dos lares e trazer para os cartórios essas resoluções, possibilitando que as pessoas resolvam seus problemas com mais tranquilidade”, finalizou o presidente da Arpen/BR.

O Congresso Nacional do Registro Civil é realizado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR), com o apoio da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Mato Grosso do Sul (Arpen/MS) e acontece até o dia 22 de novembro, em Bonito (MS).

Fonte: Assessoria de Imprensa Arpen/BR

​Conarci 2019 debate o Provimento nº 82 e seus reflexos práticos

Palestra do segundo dia de evento destacou a modificação do nome da pessoa natural no RCPN

Bonito (MS) – O segundo dia do XXV Congresso Nacional do Registro Civil – Conarci 2019  nesta sexta-feira (22.11) teve início com a temática intitulada “A Modificação do Nome da Pessoa Natural no RCPN: Mais uma nova possibilidade com o Provimento 82 do CNJ de 03/07/2019”. O evento é organizado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR), com o apoio da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Mato Grosso do Sul (Arpen/MS).

O debate teve como propósito pontuar a edição feita pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, no Provimento nº 82/2019, ao padronizar os processos para alteração de nome de genitor. Além disso, a norma também dispõe a respeito do procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, bem como outras providências.

Quem conduziu os debates foi o diretor da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR), Christiano Cassettari, doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP) e especialista em Direito Notarial e Registral pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG).

Cassetari defendeu em sua fala que o Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) deve estar sempre unido. “Está na hora de voltar no tempo e falarmos dentro do registro civil de princípios, do nosso legado, do trabalho realizado e como podemos aperfeiçoá-lo com os provimentos atuais. O Conarci é a oportunidade para promovermos esse tipo de encontro”, explica.

A respeito da temática apresentada, o palestrante entende que “o nome sempre foi um tabu em nossa sociedade e devemos ter atenção especial às possibilidades de alteração, por exemplo, com o Provimento 82, e como essas normas afetam diretamente a sociedade brasileira”, finalizou.

O presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão (Arpen/MA), Devanir Garcia participou como debatedor e enfatizou as mudanças provenientes com o Provimento 82. “A norma editada recentemente pelo CNJ tem como principal objetivo resolver, de forma administrativa, aquelas questões que eram somente solucionadas por via judicial”, apontou.

Garcia citou casos que acontecem com frequência em todo o País. “Cito a alteração do nome de uma pessoa que não teve no momento do registro, o patronímico ou sobrenome de ambos os pais. Neste caso, o provimento vem de uma forma muito tranquila a autorizar os cartórios a resolver esse problema que muitas vezes causa transtorno para as pessoas”, explicou.

“Até mesmo crianças que são questionadas na escola, em vários momentos da vida. porque não tem o sobrenome do pai ou da mãe, o que antigamente era tradição somente o pai registrar. E com este provimento, podemos assim corrigir esses casos”, completou o presidente da Arpen/MA.

O assessor jurídico do Instituto do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Irpen/PR), Fernando Abreu Costa Júnior, também contribuiu para o intenso debate. Segundo o convidado, a edição da norma nacional já se fazia necessária. “O Provimento 82 trouxe alterações, como por exemplo, a viúva ou viúvo, podendo voltar ao seu nome de solteiro e questões pertinentes ao filho desses genitores, que tem o nome só do outro genitor”, disse.

“Outro exemplo: a mãe se divorciou do pai, o filho ficou com o patronímico do pai e a mãe voltou com o seu nome de solteira. Neste caso, a raiz familiar foi afetada, pois esse filho fica sem nada do patronímico da mãe. Com o presente provimento é possível resolver pela via extrajudicial, o que veio de encontro com a necessidade e premência que existe hoje de se desjudicializarem essas situações”, salientou o assessor jurídico do Irpen/PR.

O debate abriu para interação do público e contou com a participação dos registradores presentes. O Conarci 2019 reúne mais de 200 oficias civis de todo o país com o intuito de tratar assuntos de importância para a atividade extrajudicial. O evento acontece até essa sexta-feira, 22 de novembro, em Bonito (MS).

Fonte: Assessoria de imprensa Arpen/BR

Clipping – A Crítica – Cartórios debatem emissão de documentos de identificação em Congresso Nacional no Mato Grosso do Sul

Bonito recebe evento que reúne unidades de todo o Brasil para discutir solicitação de serviços de RGs, Passaportes e CNHs com base nos Ofícios da Cidadania

Julgada como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei que cria os Ofícios da Cidadania, que permite aos Cartórios de Registro Civil prestarem serviços por meio de convênios com órgãos públicos, como a emissão de RGs, CNHs, Passaportes e Títulos de Eleitor, será um dos destaques durante o XXV Congresso Nacional do Registro Civil (Conarci), evento que será realizado entre os dias 21 e 22 de novembro, na cidade de Bonito, no Mato Grosso do Sul.

Outro tema que será debatido é a expansão da parceria com a Receita Federal do Brasil que, desde dezembro de 2017, permite a emissão de CPFs de forma gratuita no ato do registro de nascimento, possibilitando que o recém-nascido seja incluído em planos de saúde e em benefícios de seus pais. Desde a autorização, 5.615.783 milhões de CPFs já foram emitidos em todo o Brasil, sendo 91.498 mil só no Estado do Mato Grosso do Sul.

Entre os novos serviços relacionados ao CPF que poderão ser feitos em Cartórios estão a Inscrição, quando a pessoa possui registro de nascimento; Alteração de dados adastrais; Emissão de 2ª via de comprovante de inscrição; Emissão de comprovante de situação cadastral; Recuperação do número de inscrição de pessoa física; e Recepção de solicitação de Procuração da Receita Federal.

Além dos debates, estão confirmadas as presenças de duas importantes autoridades do setor político e Judiciário nacional: o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que fará a palestra magna de abertura do evento, e o diretor do Departamento de Segurança e Justiça do Ministério das Relações Exteriores, ministro André Veras Guimarães, responsável pela palestra final do Congresso.

O maior encontro do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) do Brasil terá ainda uma série de palestras e debates relevantes que vão desde os resultados de decisões do Conselho Nacional de Justiça no âmbito extrajudicial ao fornecimento de dados da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), base que congrega todos os dados dos cartórios, como registros de nascimento, casamento e óbito.

Serviço
Congresso Nacional do Registro Civil – CONARCI 2019
Data: 21 e 22 de novembro de 2019
Horário: Abertura Oficial – 21.11 – 20h
Local: Zagaia Eco Resort – Rodovia Bonito Três Morros, Km 0, Bonito – MS – 79290-000

Fonte: A Crítica

Abertura Oficial do Conarci 2019 destaca o caráter cidadão do Registro Civil

Representantes do Poder Legislativo e do Judiciário destacaram importância da atividade para a cidadania, constituição de direitos e desjudicialização

Bonito (MS) – Registradores civis de todos o Brasil se reuniram na noite desta quinta-feira (22.11), em Bonito, no Mato Grosso do Sul, para a abertura oficial da 25ª edição do Congresso Nacional do Registro Civil (CONARCI), em solenidade que contou com a presença de autoridades dos poderes Legislativo e Judiciário e que focou na importância da atividade para a cidadania, para a constituição de direitos e para a desjudicialização.

Após o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Arion Toledo Cavalheiro Júnior declarar o evento oficialmente aberto, o atual presidente da Arpen do Mato Grosso do Sul, Marcus Vinicius Machado Roza, deu boas vindas aos participantes e destacou que a entidade inicia um novo ciclo estadual pelo fortalecimento do registro civil.

“Acabamos de assumir a gestão da Arpen do Mato Grosso do Sul com foco em trabalhar pela melhoria das condições de trabalho desta atividade, que é tão importante ao cidadão, mas que acaba por se inviabilizar estruturalmente em razão das gratuidades”, disse. “Sou filho e neto de cartorários aqui no Mato Grosso do Sul, estou em uma unidade pequena, mas sou um apaixonado pela atividade”, disse.

Na sequência, os registradores Édson Spíndolda, representando a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), e Ademar Custódio, representando a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), deram boas vindas aos participantes e deixaram recados importantes pela busca do aprimoramento dos serviços.

“Trago um recado do presidente Cláudio Marçal Freire, que esteve em reuniões em Brasília esta semana, e que retornou com o feedback da necessidade de interligação e evolução dos serviços digitais dos cartórios brasileiros”, disse Custódio. “É preciso que tenhamos união e objetivos determinados para buscarmos as soluções que tanto o Governo como a sociedade esperam de nós”, concluiu Spíndola.

Na sequência o deputado estadual no Rio Grande do Sul, Elizando Sabino, falou sobre a criação da Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral no Estado e da necessidade de se trabalhar constantemente os deputados, conscientizando-os sobre a atividade, suas demandas e realidades.

“Vim trazer a vocês esta fala de apoio do Poder Legislativo, da necessidade de ter alguém trabalhando com vocês nas Assembleias, porque o desconhecimento sobre a atividade é total, inclusive com inúmeros pré-conceitos arraigados”, disse. “Acabei de protocolar um novo projeto de lei, que cria o dia do notário e do registrador no Rio Grande do Sul e tenho estado presentes em todos os eventos e reuniões da categoria para trazer este apoio do Poder Legislativo”, disse.

Corregedor-geral da Justiça no Estado do Mato Grosso do Sul, o desembargador Sérgio Fernandes Martins falou na sequencia, enfatizando o trabalho que vem sendo realizado em sua gestão no Estado, destacando especialmente a remodelação da tabela de emolumentos, vigentes desde 2003 “e que agora vai incorporar todas as inovações do segmento extrajudicial dos últimos anos”, e a da renda mínima, que ainda não se encontra efetivada no Estado.

“Vamos cumprir a determinação do Conselho Nacional de Justiça de efetivação da renda mínima para os cartórios deficitários, um atraso que finalmente o Mato Grosso do Sul vai superar”, disse. Outro ponto destacado pelo magistrado foi a premente abertura do concurso público para as delegações extrajudiciais no Estado. “Venham fazer as provas, divulguem em seus Estados, pois o Mato Grosso do Sul estará de braços abertos para receber delegatários de todo o País”, disse.

Presidente eleito do Colégio de Corregedores Gerais da Justiça do Brasil, o desembargador alagoano Fernando Tourinho, atual corregedor-geral no Estado, trouxe em sua fala a necessidade de engajamento institucional da atividade. “Os que estão aqui são muito importantes, mas a categoria é infinitamente maior do que os que estão presentes e é preciso que haja a participação maciça dos registradores, pois só quem está disposto a lutar é digno de merecer a sua atividade”, afirmou.

Já a senadora da República pelo Estado do Mato Grosso do Sul, Soraya Tronicke destacou o papel do registro civil na efetivação da cidadania brasileira e a capilaridade da atividade, agora designada Ofícios da Cidadania, e que pode prestar inúmeros serviços em parceria com o Estado brasileiro. “O próprio legislador reconheceu que não estamos diante de um simples balcão de registros, mas de uma unidade de cidadania do Estado brasileiro”.

Na sequência, a parlamentar falou sobre a nova proposta recém enviada ao Parlamento, que trata da desjudicialização de toda a execução civil por meio dos serviços extrajudiciais. “Este custo hoje supera a casa dos R$ 5 bilhões e sobrecarrega o Poder Judiciário que já não dá conta de tanta demanda, onerando ainda mais os cofres públicos”.

Segundo a senadora, o Parlamento brasileiro sente falta de operadores do Direito – daqueles que exercem a prática dos serviços -, e que conhecem as dificuldades que uma legislação arcaica causa na vida das pessoas. “Os cartórios são a única solução confiável para a desjudicialização. Mas para isso é preciso que avancemos na área da tecnologia. O Brasil ficou muito tempo parado e a tecnologia não vai desacelerar para nos esperar. Para sermos a solução que o Brasil precisa, a tecnologia deve estar em todos os serviços dos senhores”, disse.

Coube ao presidente da Arpen-Brasil, Arion Toledo Cavalheiro Júnior fechar os discursos inaugurais do evento, se referindo à força, capilaridade e importância dos serviços executados pelos Cartórios de Registro Civil. “Estamos em locais onde o Estado não chega, nem o Poder Judiciário, nem o Legislativo, atendendo ao cidadão, prestando orientação e mediando desde já conflitos e soluções nas mais diversas áreas do Direito”, disse.

Arion Toledo falou sobre as atividades realizadas pela Arpen-Brasil ao longo de sua gestão, enfatizando a realização de Seminários e as visitas aos Tribunais e suas corregedorias, com foco em apresentar o registro civil, buscar melhorias para a atividade e aproximar o Poder Judiciário da realidade dos cartórios. “Essas ações já estão rendendo frutos, como os avanços nos convênios dos Ofícios da Cidadania, junto ao INSS e aos órgãos de identificação civil de Estados como Maranhão e Paraná”.

Por fim, falou sobre a necessidade de atenção especial à Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional) e sua base de mais de 170 milhões de registros de atos civis da população brasileira. “Somos os responsáveis pela guarda das informações civis do cidadão e não vamos aceitar violações e ingerências de órgãos que queiram adentrar esta garantia civil da população. Estejamos juntos, pois juntos somos forte e unidos somos imbatíveis”.

Agenda 2030 da ONU

A conselheira do CNJ, Maria Tereza Uile Gomes fechou aa apresentações da cerimônia oficial do Conarci 2019 destacando que os registradores “trabalham com os dois sentimentos mais importantes da vida das pessoas”. Em seguida, falou sobre o trabalho que vem desenvolvendo para efetivação da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

Incorporada aos serviços judiciais e extrajudiciais pelo Provimento nº 85/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, a Agenda 2030 é um plano de ação para as pessoas, o planeta e a prosperidade, que busca fortalecer a paz universal. O plano indica 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, os ODS, e 169 metas, para erradicar a pobreza e promover vida digna para todos, dentro dos limites do planeta.

Em sua fala, a conselheira destacou o caráter pioneiro da Agenda 20/30, aprovada por 193 países e que estipula métricas e indicadores mensuráveis para cada um de seus objetivos. “O Poder Executivo já trabalha dentro desta agenda e agora chegou a vez do Judiciário adentrar o sistema”, disse. Para atuar no desenvolvimento de projetos para o Poder Judiciário foram criados os Laboratórios de Inovação e os Centros de Inteligência Judiciários (LIODS).

O Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) é um espaço administrativo e horizontal de diálogo e articulação de políticas públicas entre o Poder Judiciário, os entes federativos e a sociedade civil; é um movimento que une o conhecimento institucional, a inovação e a cooperação com o objetivo de se alcançar a paz, a justiça e a eficiência institucional.

“Os objetivos do LIODS são identificar e publicizar, no Portal de Transparência do CNJ, o resultado das ações produzidas pelo Poder Judiciário em favor da sociedade, dando mais visibilidade à quantidade e às qualidades das decisões proferidas, aos atos normativos e às boas práticas, de forma a facilitar a consulta pública”, explicou Maria Tereza. “Na área judicial, já se trabalha com o Justiça em Números, e vejo que o extrajudicial já iniciou um primeiro movimento com o Cartório em Números, que agora deve ser avançado para uma metodologia ainda mais contínua e completa”, afirmou.

Segundo a conselheira o primeiro passo é tornar interoperáveis as Centrais de dados de cada especialidade, de forma que a que possam atender as demandas dos usuários em um único portal centralizado, ao mesmo tempo em que podem fornecer estatísticas diárias e atualizadas aos poderes públicos para a aplicação imediata nas políticas públicas. “Vamos avançar nesta interface única das centrais para o cidadão e montar um grupo de trabalho para analisar os dados dos Cartórios em Números e identificar quais deles se relacionam com a Agenda 2030 da ONU. Os cartórios devem estar dentro deste processo”, concluiu a conselheira.

Fonte: Assessoria de imprensa

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é debatida no XXV Congresso do Registro Civil

Lei que prevê tratamento diferenciado de informações pessoais entrará em vigor no próximo ano e empresas públicas e privadas deverão adequar suas bases de dados

Bonito (MS) – A partir de agosto de 2020, empresas públicas e privadas deverão se adequar a um novo sistema de proteção de dados pessoais, instituído pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Este foi o foco da última apresentação da tarde desta quinta-feira (22.11) na 25ª edição do Congresso Nacional do Registro Civil (CONARCI), que está sendo realizado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), em Bonito (MS).

A palestra “Lei de Proteção de Dados Pessoais – Análise no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais” foi apresentada pelo professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e pesquisador da Fundação Alexander von Humboldt, Juliano Maranhão.

A Lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi sancionada em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020. O objetivo é regulamentar a coleta, utilização, processamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas e coibir o uso indiscriminado de dados pessoais informados por meio de cadastros.

Juliano Maranhão discursou sobre as questões que surgem na atividade extrajudicial a partir das mudanças trazidas pela nova lei. Dentre elas, citou as certidões de registro civil e imobiliário – enquanto documentos que guardam informações pessoais – e levantou questionamentos a respeito dos significados de publicidade registral e de privacidade para os cartórios.

“Os cartórios tendem a se tornar plataformas digitais que incorporam tecnologias e lidam com a gestão de dados pessoais e existe uma diferença muito grande entre a divulgação indiscriminada de informações e a produção do feito jurídico de fatos institucionais. Os dados e informações que os cartórios possuem são de interesse privado, embora as serventias prestem um serviço público”, pontuou Maranhão.

O palestrante abordou ainda o direito da personalidade no âmbito da proteção de dados, defendendo que as instituições detentoras de dados pessoais precisam ser seguras e que, por sua vez, os indivíduos precisam ter controle sobre a finalidade das informações coletadas.

“Precisamos nos desprender dos conceitos arraigados de quem é dono de quê. A ideia é simplesmente que existe a necessidade de cada indivíduo ter participação e controle das informações que são extraídas dos seus dados pessoais. É importante dar prerrogativas aos indivíduos para que tenham controle sob a finalidade das informações”, ressaltou Maranhão.

O assunto foi debatido pela diretora da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP), Karine Boselli; e pelo vice-presidente da Arpen/SP, Gustavo Fiscarelli.

Karine questionou como os registradores civis se enquadram dentro da Lei Geral de Proteção de Dados e como a Central de Informações do Registro Civil (CRC) deve ser configurada dentro desta mesma Lei. A debatedora também enfatizou a preocupação em garantir a segurança dos dados que circulam no Registro Civil.

“Nós registradores nos tornamos depositários fiéis dos dados dos indivíduos. Os livros e dados não são meus, mas tenho uma preocupação enorme em proteger e assegurar as informações. Os dados são o novo petróleo”, destacou Karine.

Por sua vez, Gustavo Fiscarelli debateu sobre a forma como devem ser feitas as transferências de dados no âmbito do registro civil para que haja controle sobre a real finalidade das informações.

“Os cartórios tratam essencialmente de dados pessoais. No entanto, os dados são necessários para o exercício de função pública, então eles vão circular. Mas precisamos buscar uma forma ideal de realizar essas transferências para que as finalidades sejam asseguradas”, disse Fiscarelli.

O CONARCI é promovido anualmente pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR), com o apoio da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Mato Grosso do Sul (Arpen/MS) e acontece até o dia 22 de novembro, em Bonito (MS).

Fonte: Assessoria de Imprensa Arpen/BR

CRC Nacional e sua vinculação com a Identidade Digital são temas do Conarci 2019

Debate sobre a tecnologia no Registro Civil contou com a presença de especialista em segurança da computação e de conselheiras do CNJ

Bonito (MS) – O Congresso Nacional do Registro Civil – Conarci 2019 teve no período da tarde desta quinta-feira (21.11), um intenso debate sobre a Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional) e a Identidade Digital, em painel que contou com a presença do especialista em ciência da computação, Ricardo Custódio, e da conselheira do Conselho Nacional de Justiça, Maria Tereza Uile Gomes.

Doutor em ciência da computação e professor supervisor do Laboratório de Segurança da Computação da Universidade Federal de Santa Catarina, Ricardo Felipe Custódio iniciou sua fala pontuando os diferentes tipos de documentos de identidade existentes no país, como oficiais, de estudante e de serviços específicos. Falou ainda das modificações e o futuro do documento de identidade brasileiro.

Custódio detalhou também a constante presença da tecnologia no registro civil, bem como sua evolução com a migração da máquina de escrever para o computador e a vinda da internet. Finalizou sua palestra abordando o tema da assinatura e da certificação digital de chave pública, enfatizando a tecnologia blockchain voltada para a atividade extrajudicial.

Segundo o palestrante, o blockchain, também conhecido como “o protocolo da confiança”, “não serve para assinar documentos e sim, para criar um vínculo de informações, de maneira que não possa ser alterado, garantindo a integridade dos dados”, explicou o professor.

Na sequência, o presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) e coordenador da CRC Nacional, Luís Carlos Vendramin Júnior, prosseguiu com o debate ao frisar a importância da plataforma para modernizar a entrega dos serviços oferecidos pelos cartórios. “O grande desafio é digitalizarmos os nossos serviços e também prosseguirmos com o projeto de uma identidade digital para os brasileiros”, salientou.

Vendramin destacou ainda assuntos relacionados ao Ofício da Cidadania, ao Provimento nº 74, bem como a necessidade do registro civil dominar o processo da certificação digital. Fez uma análise sobre o serviço de registro oferecido no Chile e as particularidades do sistema implementado naquele país, fazendo uma comparação com o cenário brasileiro.

Presente no evento, a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria Tereza Uille parabenizou a Arpen/BR pelo evento e indicou que o registro civil tem nas mãos o ato de maior responsabilidade e resultado no que diz respeito aos dados da população. “Acredito muito no trabalho e nos serviços oferecidos pelo registro civil, pois são os responsáveis pelo surgimento e manutenção das informações da sociedade”, salientou.

O painel da tarde contou ainda com a contribuição do presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen/RJ), Alan Do Nascimento Oliveira e do assessor especial da Arpen, Cláudio Machado Muniz Cavalcanti.

O Conarci 2019 é organizado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR), com o apoio da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Mato Grosso do Sul (Arpen/MS) e acontece até o dia 22 de novembro, em Bonito (MS).

Fonte: Assessoria de imprensa Arpen/BR

Conarci 2019 debate ferramenta tecnológica para compilação de jurisprudência do RCPN

Tesauro do Registro Civil das Pessoas Naturais foi o segundo tema debatido no Congresso Nacional do Registro Civil que ocorre em Bonito

Bonito (MS) – O primeiro dia do XXV Congresso Nacional do Registro Civil (CONARCI), evento promovido pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil), contou, em sua segunda apresentação, com a discussão do tema “Tesauro do Registro Civil das Pessoas Naturais: um instrumento para a organização e representação do conhecimento gerado pelo registro civil”.

A palestra foi ministrada pela especialista em Ciência da Informação, Edna Vera Lucia de Sousa, e contou com a participação das debatedoras Liane Alves Rodrigues, presidente Arpen de Santa Catarina, e Daniela Araújo Marcelino, registradora e 1ª vice-presidente da entidade catarinense.

A palestrante partiu do conceito de “tesauro” para introduzir a discussão e definiu o termo como “uma linguagem padronizada, que visa conceituar a atividade do Registro Civil e trazer uma amplitude para os conceitos inerentes a atividade”. 

Na sequência, Edna falou sobre a pesquisa que realiza na área de Ciências da Informação sobre o assunto e explicou como funciona a construção do tesauro, defendendo a necessidade de entende-lo e aplica-lo para que as pesquisas relacionadas ao Registro Civil possam obter melhores resultados.

“Entendo que essa ferramenta tem uma visibilidade do ponto de vista do conhecimento para conseguir organizar os termos e os temas que nós conceituamos no Registro Civil e que utilizamos no nosso dia a dia. Quando se faz uma pesquisa com termos referentes ao Registro Civil é muito difícil encontrar um material adequado porque esses documentos estão espalhados em diversas bases de dados, ou na internet, e não foram indexados ainda com uma ferramenta adequada para sua recuperação”, apontou Edna.

Por sua vez, Liane Alves Rodrigues questionou as vantagens da implantação da ferramenta para os registradores civis e ressaltou a importância de discutir sobre o tema. “Falar sobre o tesauro é importante porque não temos ainda essa ferramenta para buscar todos os termos inerentes à atividade do Registro Civil das Pessoas Naturais. Então o tesauro vem para agrupar esses termos e facilitar a vida dos registradores”, disse Daniela.

Por sua vez, a 1º vice-presidente Arpen de Santa Catarina, Daniela Araújo Marcelino, levantou uma discussão sobre as diferenças entre o tesauro e outros mecanismos de busca, destacando a relevância da aplicação da ferramenta. “O tesauro do registro civil é um assunto novo para mim, mas eu achei muito interessante porque é um apanhado do vocabulário prático utilizado no dia a dia e ele vem auxiliar os registradores e seus colaboradores no dia a dia do trabalho. Então o tema é novo, mas é bastante relevante e interessante”, disse.

O Conarci 2019 é organizado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR), com o apoio da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Mato Grosso do Sul (Arpen/MS) e acontece até o dia 22 de novembro, em Bonito (MS).

Fonte: Assessoria de Imprensa Arpen/BR


Conarci 2019 debate aplicações da tecnologia em seu painel inaugural

Encontro, que acontece em Bonito (MS) e reúne mais de 200 registradores civis de todo o país tratou de modelo de integração entre os registros públicos

Bonito (MS) – A 25º edição do Congresso Nacional do Registro Civil (Conarci 2019) trouxe a tecnologia como pauta principal no seu primeiro painel de debate nesta quinta-feira (21.11). O case apresentado foi o Núcleo de Estudos Avançados do Registro de Imóveis Eletrônico (NEAR Lab), desenvolvido pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e que conta com parceria dos registradores civis.

Antes de iniciar os trabalhos do evento, que conta com a participação de mais de 200 registradores e convidados de todo o País, o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Arion Toledo Cavalheiro Júnior deu as boas-vindas e desejou um grande evento aos presentes. “Que o Conarci 2019 seja maravilhoso para todos nós e que possamos desfrutar ao máximo do encontro realizado em Bonito”, salientou.

Criado em 2017 para pensar e promover debates acerca das novas tecnologias dentro do Registro de Imóveis, o NEAR Lab foi apresentado pela coordenadora do projeto, Adriana Unger. “Durante o Conarci 2019 mostramos o nosso projeto, a história, desde o seu surgimento até as contribuições atuais do mesmo para o Registro de Imóveis. Um dos objetivos principais é justamente esse, aproximar as novas tecnologias dos registros públicos”, revelou a palestrante.

“É preciso repensar a atividade de acordo com a rápida evolução tecnológica e o NEAR Lab atua principalmente com a área de pesquisa e desenvolvimento para fomentar discussões, encontros e workshops entre pesquisadores de múltiplas áreas, contribuindo assim para tratar das questões relacionadas ao registro eletrônico”, explica Adriana.

“Dentro do laboratório também temos uma área dedicada a prototipação de soluções e hoje, no Conarci, apresentamos alguns desses projetos de pesquisa que foram desenvolvidos, sendo a maioria relacionada ao registro eletrônico imobiliário, já que o NEAR Lab nasceu dentro do IRIB”, enfatiza a palestrante.

Durante o painel, Unger pontuou as atividades realizadas pelo laboratório no último ano e os desafios futuros. A palestrante destacou como exemplo, a participação do NEAR Lab dentro do XLV Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, evento realizado no ano passado em Florianópolis. Na ocasião, foram promovidas diversas atividades, entre elas, a interação com jogos de tabuleiro, voltados para o público adulto, estimulando a reflexão das pessoas sobre o registro de imóveis.

A palestrante encerou sua fala considerando que a união de todos faz toda a diferença, principalmente na troca de conhecimentos na área tecnológica. “Vamos pensar o futuro e vamos pensar juntos”, finalizou, apresentando o novo portal jurisprudencial desenvolvido pelo Instituto, o IRIB Academia, lançado na semana passada em São Paulo.

O oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Juquiá/SP, Caleb Miranda, que também é pesquisador de novas tecnologias do IRIB, foi o debatedor convidado para o primeiro painel. Na oportunidade, Miranda instigou sobre como os registros públicos podem se interligar. “Já passou do momento em que os registros atuavam isoladamente e as partes faziam simplesmente essa comunicação entre os registros”, disse.

“Estamos atualmente em uma sociedade que não tolera mais demoras e burocracias que podem ser evitadas. A ideia de interligação dos registros públicos, tanto registro civil como registro de imóveis, tem a intenção dar eficiência para a população. Se o serviço está direcionado ao registro público, e se o registro consegue obter algumas informações, que se obtenha independentemente da anuência do cidadão, fortalecendo assim os serviços e trazendo mais eficiência para todos”, enfatizou o convidado.

A primeira palestra se encerrou com a interação dos debatedores com o público presente ao responder perguntas pertinentes ao tema. O Conarci 2019 é organizado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR), com o apoio da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Mato Grosso do Sul (Arpen/MS) e acontece até o dia 22 de novembro, em Bonito (MS).

Fonte: Assessoria de imprensa Arpen/BR