AL/MG – Gratuidade do reconhecimento de paternidade é aprovada em MG

Plenário também aprovou, em 1º turno, proposição que promove a igualdade entre os gêneros.

Durante a Reunião Ordinária desta terça-feira (12/11/19), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 493/19, que assegura gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. O texto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e segue agora para a Comissão de Administração Pública, para análise em 2º turno.

De autoria da deputada Ione Pinheiro (DEM), o projeto propõe isentar do pagamento de taxas em cartórios os pais que, voluntariamente, decidirem reconhecer a paternidade de filhos biológicos.

De acordo com o relatório aprovado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), a Lei 15.424, de 2004, conhecida como Lei de Emolumentos, já isenta os declaradamente pobres do pagamento de emolumentos e da taxa de fiscalização judiciária pela averbação do reconhecimento voluntário de paternidade. A aprovação do projeto apenas estenderia a isenção para qualquer cidadão, independentemente de sua condição financeira.

O texto aprovado em Plenário aprimora a redação do projeto e a técnica legislativa. Ele altera a Lei 15.424, acrescentando entre os atos notariais e de registro isentos de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a averbação do reconhecimento voluntário de paternidade e a emissão da respectiva certidão.

Além disso, suprime a compensação da gratuidade pelo Recompe-MG (sistema de recursos de compensação), uma vez que essa previsão já consta na legislação.

Projeto que trata da igualdade de gêneros também é aprovado

Na mesma reunião, também foi aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 5.306/18, da deputada Marília Campos (PT), que altera a Lei 21.043, de 2013, a qual trata da promoção da igualdade entre os gêneros. A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Segue agora para a mesma comissão, para emissão de parecer em 2º turno.

A proposição tem como base os preceitos estabelecidos no projeto “Cidade 50-50: todos e todas pela igualdade”, uma iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU) Mulheres, a partir da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, adotada pelo organismo internacional.

O texto original do projeto acrescenta os incisos V a XIV ao artigo 2º da Lei 21.043. Esse artigo estabelece os objetivos a serem alcançados com a instituição de programas e ações administrativas que visem à promoção da igualdade entre os gêneros.

Entre os novos objetivos previstos no projeto, estão o estímulo ao desenvolvimento de ações voltadas à promoção da igualdade de gênero de forma coordenada entre os órgãos públicos estaduais e municipais e o incentivo à criação de conselhos municipais voltados para os direitos da mulher.

Mulheres negras – O substitutivo nº 1, que foi aprovado, mantém os dispositivos elencados no texto original e acrescenta outros, não só à Lei 21.043, de 2013, mas também à Lei 11.039, de 1993, que trata de punições à prática de discriminação contra a mulher.

A principal alteração foi introduzir recorte racial nos comandos dessas leis que propõem igualdade de gênero, como forma de buscar reduzir a assimetria existente, no âmbito da sociedade, entre mulheres brancas e negras e entre elas e os homens.

Um exemplo de dispositivo acrescentado ao projeto é o inciso II do artigo 2º da Lei 21.043: “II – incluir a perspectiva de gênero e de raça nas políticas públicas relacionadas com as mulheres”.

Consulte o resultado da reunião.

Fonte: AL/MG

Últimos dias para se inscrever no CONARCI 2019

Os interessados em participar do XXV Congresso Nacional do Registro Civil (CONARCI 2019), realizado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) nos dias 21 e 22 de novembro, têm até esta sexta-feira (15.11) para se inscrever no evento. Clique aqui e faça a sua inscrição.

A programação do CONARCI 2019 contará com uma série de debates relevantes para o setor e, na noite de abertura, será realizada uma palestra magna com o ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça.

Durante os dias 21 e 22, uma série de painéis com especialistas debaterá os temas mais relevantes para o Registro Civil nacional, sendo que o evento será finalizado com uma palestra magna do diretor do Departamento de Segurança e Justiça do Ministério das Relações Exteriores, André Veras Guimarães.

Além disso, no maior encontro do RCPN do Brasil, acontecerá a premiação do Selo de Responsabilidade Social da Arpen-Brasil, criado com a finalidade de atender a comunidade e incentivar as pessoas e os cartórios na participação em ações e projetos sociais.

O XXV Congresso Nacional do Registro Civil (CONARCI) acontece entre os dias 21 e 22 de novembro de 2019, na cidade de Bonito, em Mato Grosso do Sul. Garanta já a sua vaga e participe!

SERVIÇO

Data: 21 e 22 de novembro de 2019

Local: Zagaia Eco Resort – Rodovia Bonito Três Morros, Km 0, Bonito – MS – 79290-000

Inscrições: clique aqui

Reservas de Hospedagem: http://eventos.alfatravel.com.br/conarci

Fonte: Assessoria de Imprensa – Arpen-Brasil

Clipping – Band – Mutirão estimula reconhecimento de paternidade no RS

No Brasil, mais de 5 milhões de crianças e adolescentes não têm o nome do pai na certidão de nascimento. Um mutirão em Porto Alegre ajudou menores a conquistar o registro de paternidade.

Fonte: Band Vídeos

Câmara – Comissão discute o papel de estados e municípios na proteção dos dados pessoais

A Comissão Especial sobre Dados Pessoais, que analisa a PEC 17/19, faz audiência pública na terça-feira (12) para discutir o papel de estados e municípios na proteção dos dados pessoais.

Foram convidados para o debate, dentre outros, o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, José César da Costa; o professor associado da Faculdade de Educação da Universidade Federal da Bahia, Nelson de Luca Pretto; a professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Caitlin Sampaio Mulholland; além de representantes do Banco Central, da Associação dos Notórios e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), do Departamento de Informática do SUS (Datasus), da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assepro) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O debate foi solicitado pelos deputados Luís Miranda (DEM-DF), General Peternelli (PSL-SP), Paulo Teixeira (PT-SP) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ).

A audiência pública está marcada para as 14h30 no plenário 7.

Fonte: Câmara

AL/MT: Pessoas com deficiência visual poderão ter registro civil em braile no MT

Projeto de lei apresentado pelo deputado Paulo Araújo prevê emissão gratuita da primeira via em braille para registros de nascimento, casamento e óbito.

As pessoas com deficiência visual residentes em Mato Grosso poderão receber os registros civis em braille. O Projeto de Lei nº 1180/19, protocolado na quarta-feira (6) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), durante sessão plenária, é de autoria do deputado estadual Paulo Araújo (PP). Vivem no Brasil, de acordo com o Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 6,5 milhões de deficientes visuais. A deficiência visual abrange várias condições oftalmológicas, entre elas a cegueira, que atinge pouco mais de meio milhão de brasileiros.

Os registros descritos no projeto de lei são: certidões de nascimento, de casamento e de óbito. A primeira via será gratuita. O autor do projeto, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e Pestalozzi, disse que luta por independência e acessibilidade. “Estamos em uma época em que se fala muito de acessibilidade, contudo entendo que esse projeto é uma forma de inclusão que traz autonomia para a pessoa com deficiência. Tudo que traz acesso e inclusão eu abraço”, defendeu Araújo.

O parlamentar salienta ainda que sua matéria atenta às demandas da população e que por isso apresenta a presente propositura, a fim de promover esforços no sentido de ampliar a acessibilidade das pessoas com deficiência aos serviços públicos. “A ideia é assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de obter suas certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura braille”, explicou Paulo Araújo.

Inclusão – O Instituto dos Cegos do Estado de Mato Grosso é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que sobrevive com a ajuda da comunidade, fundado em 1978. O órgão oferece em tempo integral cursos de alfabetização em braille, ensino do soroban, atividades do convívio diário, locomoção, informática, aulas de reforço para alunos da rede pública de ensino, educação física adaptada com aulas de goalball, atletismo, entre outros.

Fonte: AL/MT

Câmara – Aprovado apadrinhamento de criança em acolhimento familiar por interessado em adoção

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (6) projeto que permite que pessoas inscritas em cadastros de adoção também atuem como padrinhos ou madrinhas de crianças e adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional.

O texto aprovado é o substitutivo da deputada Flordelis (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 9987/18, do deputado Diego Garcia (Pode-PR).

Segundo o texto, poderão ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 anos que sejam pelo menos 16 anos mais velhos que o apadrinhado. Essa regra da diferença de idade é a mesma para a adoção de crianças. O texto original prevê apenas a idade mínima de 18 anos.

“Com esse novo texto proposto, nos casos em que surja o desejo de adotar durante os programas de acolhimento, poderão ser evitadas situações em que a diferença de idade seja um obstáculo”, explicou Flordelis.

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O apadrinhamento em programas de acolhimento familiar ou institucional consiste em proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos com o objetivo de estabelecer convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara

Senado: CCJ aprova uma juíza e uma desembargadora para o CNJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (5) as indicações da desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel e da juíza Flávia Moreira Guimarães Pessoa para integrarem o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Indicadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ambas receberam 18 votos favoráveis e nenhum contrário dos senadores da comissão. As indicações seguiram, com urgência, para apreciação do Plenário.

Nascida no Rio de Janeiro (RJ), Tânia Regina Silva Reckziegel é graduada em Direito, especialista em Gestão Pública, mestre em Direitos Sociais e Políticas Públicas, doutoranda em Ciências Jurídicas e já atuou como advogada especializada em Direito do Trabalho. Entre diversas outras atividades, cargos e funções, Reckziegel já foi diretora da Escola Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e diretora da Federação das Mulheres Gaúchas. É desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4º região (Rio Grande do Sul) desde outubro de 2012. O relator da indicação foi o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).

— Durante toda a minha carreira profissional tenho defendido a participação das mulheres em todas as esferas civilizatórias, assim como tenho um olhar bastante solidário para as políticas públicas de combate à violência contra a mulher e à sua inclusão social e profissional. Como desembargadora, nunca perdi o olhar humanizado na solução dos conflitos sempre buscando obter a conciliação entre as partes, por acreditar que a pacificação social sempre é mais efetiva através do entendimento consensual — disse a desembargadora.

Natural de Aracaju (SE), Flávia Moreira Guimarães Pessoa já foi procuradora estadual e servidora do TRT da 20º região (Sergipe). É juíza titular da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju. Graduada em Direito, é especialista em Direito Processual e mestre em Direito, Estado e Cidadania. É doutora e pós-doutora em Direito. Também é professora na Escola Nacional da Magistratura do Trabalho, na Universidade Federal de Sergipe e na Universidade Tiradentes. No CNJ, é membro de grupo de trabalho relativo à participação feminina no Poder Judiciário e juíza auxiliar em relação ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) foi a relatora da indicação.

— Exerço a função de coordenadora da Escola Judicial do TRT da 20º região, cargo que também exerci de 2007 a 2014, o que tem me permitido uma ampla visão dos problemas e desafios da magistratura nacional. Sou membro do Observatório Nacional do Poder Judiciário e do Ministério Público para monitoramento e efetividade das demandas de grande repercussão social econômica e ambiental, que tem acompanhado, por exemplo, os casos dos desastres ambientais de Brumadinho e Mariana. Acredito que a experiência nesses 24 anos de serviço público, 21 dos quais como magistrada, possa contribuir para o exercício das funções perante o CNJ — disse a juíza.

Fonte: Agência Senado

CNJ: CNJ empossa dois novos conselheiros

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) empossou nesta terça-feira (5/11), os conselheiros Luiz Fernando Keppen e Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro. Em mensagem durante a solenidade de posse, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deu as boas-vindas aos novos integrantes do órgão. “Será uma atuação que muito enobrecerá e engrandecerá o Conselho Nacional de Justiça”, disse.

O ministro comentou que as autoridades presentes na posse, entre ministros e membros do Poder Judiciário e parlamentares, demonstraram o acerto do STF na indicação dos novos conselheiros, em ato comprovado, também, pela aprovação de ambos pelo Senado Federal.

Os dois conselheiros foram indicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para as vagas destinadas a desembargador de Tribunal de Justiça e juiz estadual para o biênio 2019/2021.

O conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), graduou-se em ciências jurídicas e sociais pela PUC/PR em 1986 e é mestre em direito das relações sociais pela Universidade Federal do Paraná desde 1999.

Foi criador e coordenador do Projeto de Resolução alternativa de Conflito do Juizado Especial de Curitiba entre 2001 e 2002. Após ampla experiência no meio acadêmico e à frente de projetos de solução alternativa de conflitos, Luiz Fernando Tomasi Keppen foi empossado como desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), assumindo a vice-presidência e a corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) em fevereiro de 2015.

“Sua larga experiência acadêmica, aliada às três décadas de magistratura que vossa excelência muito honra e enobrece pelo esmerado desvelo na condução de projetos extremamente relevantes como o fomento dos meios alternativos de resolução de conflitos, além da atuação no âmbito correicional, uma das funções precípuas deste órgão central de controle do Poder Judiciário, a par do planejamento estratégico, muito agregarão ao CNJ, órgão concebido para aumentar a eficiência e a operacionalidade do Sistema de Justiça”, considerou Dias Toffoli.

Já Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro graduou-se em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) em 2005. Em 2009, concluiu mestrado em ciências jurídico-políticas pela Universidade de Coimbra, em Portugal, onde obteve grau de distinção na defesa de sua dissertação.

Mário Augusto ingressou na magistratura em 2010, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e atuou como juiz auxiliar no STF. Em 2019, passou a atuar como juiz auxiliar da Presidência do CNJ, participando de ações relacionadas à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Auxiliou também o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), com destaque para a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

“Sua sólida trajetória acadêmica e experiência acumulada em sua passagem por diversos órgãos e instâncias do Poder Judiciário trarão inestimável contribuição às ações, projetos e políticas públicas gestadas pelo Conselho Nacional de Justiça em prol do aperfeiçoamento da governança judicial e, por consequência, da garantia dos direitos dos cidadãos”, avaliou o presidente do CNJ. Os novos conselheiros participam da 300ª Sessão Ordinária do CNJ, realizada também na terça-feira.

Fonte: CNJ

Arpen/MA participa do Diálogos do IBDFAM no Maranhão

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão (Arpen/MA) participou do evento Diálogos do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), que ocorreu no dia 06 de agosto no Centro Universitário de UNDB, em São Luís, no Maranhão.

O seminário contou com a presença da diretora Social e de Comunicação da Arpen/MA, Gabriella Dias Caminha de Andrade, e da diretora Cultural do Ibdfam, Bruna Barbieri Waquin, que trataram sobre o Provimento 83/2019 do Conselho Nacional de Justiça, do Provimento n. 63, de (CNJ), que alterou o Provimento 63/2017.

As mudanças destacadas no evento foram quanto ao reconhecimento de parentalidade sociafetivo no cartório, que só poderá ser realizado quando o(a) filho(a) obtiver mais de 12 anos e a filiação socioafetiva for comprovada através de provas (como exemplificados no provimento), tendo que ser estável e socialmente estabelecida. Somente é permitido a inclusão administrativa de um ascendente sociafetivo, seja no lado materno ou paterno. Caso haja mais de um, pode ser efetuada via judicial, lembrando que quando o(a) filho(a) for menor de 18 anos, o reconhecimento exigirá o seu consentimento.

As especialistas destacaram que, se atendidos todos os requisitos, o registrador encaminhará o expediente ao representante do Ministério Público para parecer, tendo que ser favorável (não apenas quando for menor, em todos os casos).

Segundo as palestrantes, o Provimento 63 veio completar algumas das lacunas deixadas no ato legislativo anterior.

Fonte: Assessoria de Imprensa

CNJ – Semana Nacional da Conciliação de 2019 mobiliza o país

A 14ª Semana Nacional da Conciliação foi aberta oficialmente na segunda-feira (4/11) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Henrique Ávila. A iniciativa, realizada pelo CNJ desde 2006, mobiliza o Poder Judiciário de todo país com o objetivo de estimular a realização de acordos em processos em tramitação nos tribunais estaduais de Justiça, do Trabalho e federais.

Na solenidade em Belo Horizonte, Ávila destacou a importância da disseminação da conciliação e da mediação e ressaltou que o Brasil possui 18 mil juízes para atender milhões de ações. “Esse cenário é resultado de uma cultura beligerante que predomina no País, e que precisa ser modificada”, afirmou, enfatizando a elevada produtividade dos magistrados brasileiros. A 14ªSemana Nacional da Conciliação prossegue até sexta-feira (8/11).

Além de incentivar a conciliação e a mediação de controvérsias, a ação também se dedica a atender e orientar os cidadãos sobre questões judiciais. O entendimento entre os envolvidos numa demanda, além de evitar futuras sentenças judiciais e promover a solução definitiva de litígios, contribui para diminuição do número de processos em tramitação.

Na edição de 2019, o CNJ adotou o conceito “Conciliação: Todo Dia, Perto de Você” para demonstrar que o método de solução de conflitos está disponível todos os dias nos tribunais, mesmo fora do período da campanha anual e, também, na fase pré-processual do conflito. A Semana Nacional da Conciliação foi instituída pela Resolução CNJ 125/2010.

Milhares de audiências

O TJMG prevê a realização de cerca de 50 mil audiências de conciliação durante a campanha e, para marcar a abertura da Semana da Conciliação no Estado, assinou um acordo de cooperação técnica com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), para iniciar a regularização fundiária da região de Jaíba (Norte de Minas). A ação poderá viabilizar a regularização de mais de 11 mil imóveis rurais e urbanos, nos municípios de Jaíba e Matias Cardoso. “A missão da Justiça é a busca incessante de construção da paz social. E isto não deve ser feito apenas com ações impositivas, de decisões, de sentenças, de punições e penas”, observou o presidente do TJMG, Nelson Missias de Morais.

Em Pernambuco, a abertura da Semana, no Recife, foi marcada pelo reconhecimento de uniões estáveis previamente cadastradas no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) da Capital. Na edição atual, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) mobilizou instituições de ensino superior, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias do Estado e Município, Ordem dos Advogados e empresas das áreas de saneamento e água, energia elétrica, telefonia, transporte, planos de saúde e bancos.

No Tocantins, as 41 comarcas do Estado e a sede do Tribunal de Justiça (TJTO), onde ocorrem as audiências de 2º grau, estão envolvidos na iniciativa. A expectativa é que seja superada a marca de 5 mil atendimentos realizados na Semana da Conciliação do ano passado. Para isso, além de magistrados, o Judiciário tocantinense terá conciliadores/mediadores, servidores e estagiários participando do evento, que contará ainda com a presença de advogados e defensores públicos.

No Ceará, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Ceará (Nupemec-TJCE) prevê a realização de 12,9 mil audiências até a próxima sexta-feira, sendo 3.652 na Capital e 9.261 no Interior. A mobilização acontece também em 41 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), além de todas as Varas de Competência Cível e Juizados Especiais.

No Acre, mais de duas mil audiências estão agendadas para a Semana da Conciliação. Na abertura da campanha, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou uma solenidade no Fórum dos Juizados Especiais Cíveis, na Cidade da Justiça, com a presença de representantes do Judiciário local e partes dos processos que aguardavam audiências.

Em Rondônia, o Tribunal de Justiça (TJRO) prevê a realização de cerca de 3,9 mil audiências relativas a questões como pensão alimentícia, divórcio, desapropriação, inventário, partilha, guarda de menores, acidentes de trânsito, dívidas em bancos e financeiras e problemas de condomínio, entre vários outros.

Causas trabalhistas

Já o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) prevê a realização de cerca de 600 audiências durante a semana. Parte delas será realizada nos Centros de Conciliação, (CEJUSCs) de Curitiba, Foz do Iguaçu e Paranaguá. No Estado, a campanha contará também com a atuação do Projeto Horizontes, estrutura do TRT-PR que resgata processos do arquivo provisório e busca uma solução negociada para os conflitos. Estão designadas 150 audiências, muitas delas envolvendo processos arquivados há 20 anos. No Projeto Horizontes, os processos são desarquivados com a participação de acadêmicos de Direito. Nas últimas semanas, cerca de 200 estudantes analisaram os casos arquivados, localizaram as partes, preparando o processo para a Semana de Conciliação.

A Justiça Federal também está envolvida na XIV Semana Nacional da Conciliação e os interessados podem buscar esses órgãos. Em âmbito federal, a conciliação pode ser aplicada em ações não criminais, como causas em que a União, uma de suas autarquias ou empresas públicas forem parte no processo, ou criminais como crimes políticos, crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União, de uma de suas autarquias ou empresas públicas.

Fonte: CNJ