LEGISLAÇÃO

CÓDIGO DE NORMAS
http://www.tjma.jus.br/cgj/visualiza/sessao/28/publicacao/9289

TABELA DE EMOLUMENTOS
http://www.tjma.jus.br/tj/visualiza/sessao/23/publicacao/408838

ATOS NORMATIVOS DO CNJ
http://www.cnj.jus.br/atos-normativos

Código Civil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm

Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6015.htm

Lei dos Notários e Registradores (Lei 8.935/1994)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8935.htm

Constituição Federal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Principal.htm