LEGISLAÇÃO

CÓDIGO DE NORMAS
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TABELA DE EMOLUMENTOS
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PORTARIAS
Nº 21-DIREX/PF

PROVIMENTOS
https://novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/CGJ/51163b893c24860ec7a9d0f797960021.pdf

https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3652

http://www.tjma.jus.br/atos/cgj/geral/500643/205/pnao

ATOS NORMATIVOS DO CNJ
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Código Civil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm

Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6015.htm

Lei dos Notários e Registradores (Lei 8.935/1994)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8935.htm

Constituição Federal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Principal.htm

MODELOS DE AVERBAÇÃO
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