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“Atos firmados em cartório têm fé pública, portanto não há o que se questionar”

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Gisa Nunes, professora de Direito de São Luís, fala sobre importância do acesso à informação e o aumento no número de casamento entre pessoas do mesmo sexo nos últimos anos

 

Em março foi comemorado o Dia Nacional do Orgulho Gay. O dia é especial para lembrar a mobilização e a luta pela igualdade nos direitos e respeito às diferenças em relação à orientação sexual e identidade de gênero.

Em 2013, a comunidade LGBTQIA + conquistou mais uma vitória: o casamento homoafetivo passou a valer no Brasil. Dessa forma, os casais que desejassem poderiam se casar no cartório com os mesmos direitos e deveres dos casais heterossexuais.

 

A professora do Curso de Direito do Centro Universitário Estácio São Luís, Gisa Nunes, concedeu uma entrevista a Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão (Arpen/MA), para falar sobre a luta pela igualdade e sobre o aumento no número de casamento entre pessoas do mesmo sexo nos últimos anos no estado.

 

 

 

Leia a entrevista na íntegra:

Arpen/MA – Os casamentos de pessoas do mesmo sexo vêm aumentando nos últimos anos no estado do Maranhão, em 2018 foram 111 e no ano de 2021 foram 287 formalizações em cartório. Qual a importância desse aumento para a sociedade LGBTQIA+?

Gisa Nunes – Os dados mostram que as pessoas estão tendo mais coragem para formalizar os seus relacionamentos, e também mais acesso às informações, o que é muito importante. Trata-se do reconhecimento a direito por tantos anos negligenciados pela lei e pela jurisprudência. É sem dúvida nenhuma um avanço tendo em vista que o preconceito ainda permanece. Não é à toa que o Brasil é infelizmente o país que mais mata LGBTQIA+ no mundo.

 

Arpen/MA – Na sua opinião, quais fatores foram determinantes nesse processo de crescimento ano após ano?

Gisa Nunes – Principalmente acesso à informação. Nos últimos anos, mídia, novelas, a ação de ativistas tornou mais acessível o procedimento, bem como os cartórios passaram a adotar esse procedimento de maneira mais regular, pois havia amparo em uma decisão do STF.

 

Arpen/MA – O aumento desses números tem relação com a busca dos casais homossexuais pelos seus direitos como cidadãos?

Gisa Nunes – Sim, com certeza. O acesso à informação tornou possível às pessoas entenderem sobre seus direitos e fatos que antes eram um grande questionamento, como, por exemplo, regime de bens, sucessão, e que agora estão resolvidos.

 

Arpen/MA – Qual a importância da segurança jurídica de atos firmados em cartório, como o casamento, e como essa segurança se reafirma durante crises, como a que estamos vivendo diante da Covid-19?

Gisa Nunes – Atos firmados em cartório têm fé pública, portando não há o que se questionar, salvo onde porventura existe vício de consentimento ou falsidade, mas aí é caso de procedimento judicial para anulação. Por sua importância como forma de prova da existência de direitos e diante à instabilidade causada pela Covid, deixa casais mais tranquilos quanto às garantias patrimoniais de futuro.

 

Arpen/MA – Há diferença em documentos ou formas para oficialização no cartório para casais homossexuais e heterossexuais?

Gisa Nunes – O procedimento é o mesmo. Não há e nem tem porque haver diferença. Todos são iguais perante a lei

 

Arpen/MA – Pode-se dizer que esse aumento considerável no ano de 2021 é por conta das diversas vertentes para oficializar o casamento, como via internet?

Gisa Nunes – Provavelmente. Também a questão do acesso à informação e as inseguranças trazidas pela pandemia, como o medo de partir e deixar o(a) companheiro(a) sem amparo.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação – Arpen/MA

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